ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, REALIZADA EM 02 DE JUNHO DE 2004

Às dez horas e vinte e cinco minutos do dia dois de junho de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Minas e Energia – CME, no Plenário 11, do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados João Pizzolatti – Presidente; Rose de Freitas e Eduardo Sciarra – Vice-Presidentes; Aroldo Cedraz, Dr. Heleno, Gervásio Silva, João Caldas, José Santana de Vasconcellos, Luiz Bassuma, Luiz Sérgio, Marcello Siqueira, Marcus Vicente, Mauro Passos, Moreira Franco, Nicias Ribeiro, Paulo Feijó, Salvador Zimbaldi e Vadão Gomes - Titulares; Alceste Almeida, Antônio Cambraia, César Bandeira, Eduardo Valverde, Jorge Alberto, Josias Quintal, Jurandir Bóia, Leônidas Cristino, Luciano Zica, Miguel de Souza, Nelson Meurer, Ricardo Barros, Robério Nunes e Simão Sessim - Suplentes. Compareceram, também, os Deputados Eduardo Cunha, Hamilton Casara, José Carlos Araújo, Luiz Antônio Fleury, Roberto Pessoa, Severiano Alves e Telma de Souza, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Eduardo Gomes, Fernando Ferro, José Janene e Osmânio Pereira. O Deputado Fernando Ferro justificou sua ausência, em decorrência de sua participação no Fórum Internacional sobre Energias Renováveis, na cidade de Bonn, Alemanha, no período de primeiro a quatro de junho do corrente. ABERTURA: O Senhor Presidente comunicou o início da Audiência Pública e, após cumprimentar os presentes, esclareceu que, em razão do Requerimento nº 200/2004, de sua autoria e do Deputado Simão Sessim, haviam sido convidados os Senhores Embaixador Sebastião Rego Barros, Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo - ANP; Luiz Gil Siuffo Pereira, Presidente da Federação do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes – Fecombustíveis; Bruno Bandeira de Mello, Gerente do Departamento Jurídico da Esso Brasileira de Petróleo; Antônio Ferreira Martins, Gerente de Operações do Varejo da Shell do Brasil S/A; Ricardo Pierantoni, Gerente Jurídico de Negócios de Distribuição da Shell do Brasil S/A, para debater sobre denúncias de verticalização na comercialização de combustíveis, recentemente veiculadas pela Imprensa. O Senhor Presidente informou, ainda, que a lista de inscrição para os debates encontrava-se sobre a Mesa e que o Deputado que desejasse interpelar o Expositor deveria dirigir-se primeiramente à Mesa e registrar seu nome. O Senhor Presidente acrescentou que o expositor não poderia ser aparteado e que, somente após encerrada a exposição, os Deputados poderiam fazer suas interpelações, tendo cada um o prazo de três minutos e o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica pelo mesmo tempo. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Embaixador Sebastião Rego de Barros, que esclareceu a função da ANP com relação à comercialização dos combustíveis. Logo após, o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Roberto Maia, Superintendente da ANP, que enunciou o histórico da regulamentação do Setor e conceituou a competição e o ordenamento jurídico da concorrência do mercado de combustíveis, entre outros aspectos. Em seguida, o Senhor Presidente agradeceu os esclarecimentos prestados e concedeu a palavra ao Senhor Bruno Bandeira de Melo, que considerou danosa a verticalização do mercado, embora entendesse ser saudável a competição. O Senhor Presidente agradeceu os esclarecimentos prestados e concedeu a palavra ao Senhor Antônio Ferreira Martins, que asseverou que o sistema de franquia não configurava forma de verticalização do Setor. O Senhor Presidente agradeceu os esclarecimentos prestados e concedeu a palavra ao Senhor Luiz Gil Siuffo Pereira, que afirmou que, no seu entender, os postos-escola, subordinados à Servacar Comércio Serviços e Representações Ltda, eram subterfúgios de empresas distribuidoras, para o exercício da comercialização de combustíveis, tendo em vista dispositivo legal da ANP que proibia a prática de distribuição e comercialização, ao mesmo tempo, por uma mesma empresa. Logo após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Leonardo Canabrava Turra, Diretor do Departamento Jurídico da Fecombustíveis, que considerou a franquia um instituto legal, embora apresentasse possível desvirtuamento em sua aplicação no Setor de Combustíveis, pois o legislador vedava ao agente econômico o exercício do varejo. O Senhor Leonardo Canabrava Turra acrescentou que as Empresas Distribuidoras de Combustíveis usavam a prática de diminuir o preço num primeiro momento, ocasionando concorrência desleal, para, depois, ditar os valores a serem cobrados ao consumidor. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Simão Sessim, Autor do Requerimento, que considerou um desrespeito a esta Comissão a ausência, na presente Audiência, dos Presidentes das Empresas Distribuidoras Esso e Shell, e asseverou que estaria havendo descumprimento da legislação em vigor por parte dessas Empresas, o que acarretaria o "esmagamento" de trinta mil postos de revenda de combustíveis e, em conseqüência, o desemprego de pessoal no Setor. Logo após, assumiu a Presidência dos trabalhos a Deputada Rose de Freitas, que concedeu a palavra aos Deputados João Caldas, Luiz Bassuma, Eduardo Valverde, Augusto Nardes, Gervásio Silva e José Rocha, que fizeram diversas interpelações aos Expositores sobre os marcos regulatórios estabelecidos pela ANP e sugeriram alterações na legislação pertinente, para solucionar o problema, além de requererem a presença de representantes da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, em audiência a ser marcada para data posterior, com a participação das Empresas Distribuidoras e dos demais agentes envolvidos no processo de comercialização de combustíveis. Em seguida, a Senhora Presidente concedeu a palavra aos Expositores, para responderem as interpelações. Nesse momento, o Representante da Empresa Esso afirmou que a Servacar havia sido criada para administrar lojas de conveniência e enfatizou a completa lisura do procedimento da Empresa na participação do processo de comercialização de combustíveis. O Senhor Antônio Ferreira Martins, Representante da Empresa Shell, por sua vez, declarou que acreditava não ser a franquia um modo de verticalização, mas, de se criarem empregos. Logo após, a Senhora Presidente concedeu a palavra aos Deputados Dr. Heleno, Luciano Zica, Paulo Lopes, José Carlos de Vasconcelos, Moreira Franco, Nicias Ribeiro, Marcus Vicente, Ricardo Barros e Jairo Carneiro, que manifestaram indignação diante do possível descumprimento da legislação, com respeito à prática de verticalização no mercado de combustíveis, ao reclamarem das franquias da Empresa Shell e da expansão dos postos-escola da Empresa Esso. Em seguida, a Senhora Presidente concedeu a palavra aos Representantes das Empresas Distribuidoras presentes, que afirmaram, categoricamente, não haver a prática da verticalização por parte dessas Empresas. Usaram da palavra, para réplica, os Deputados Simão Sessim, Ricardo Barros e Dr. Heleno. Este último Parlamentar argumentou que a Servacar, por ser empresa ligada à Esso, atuava como agente de prática de verticalização, tendo em vista que os postos-escola tinham a finalidade de comercialização de combustíveis. Empós, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Presidente da Fecombustíveis, que ressaltou que, entre os vinte e seis postos-escola coordenados pela Servacar, apenas um teria a autorização de funcionamento expedida pelo Órgão regulador. Em seguida, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Senhor Diretor-Geral da ANP, que observou ser necessária a apresentação de denúncia formal desta Comissão para formular processo contra as Empresas Distribuidoras indicadas como possíveis praticantes de verticalização no mercado. Logo após, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Deputado Simão Sessim, que asseverou que a ANP poderia, imediatamente, efetuar a fiscalização nos registros contábeis, para verificação de possível apropriação indevida do valor econômico recebido pelos postos de gasolina, por parte das Empresas Distribuidoras envolvidas. Em seguida, a Senhora Presidente concedeu a palavra aos Expositores, para suas últimas considerações e, ao final, agradeceu a presença de todos, que muito colaboraram para a compreensão do tema. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente encerrou a reunião às quinze horas e trinta e três minutos, antes convocando reunião ordinária para quarta-feira, dia nove de junho de dois mil e quatro, às dez horas, no Plenário 16, do Anexo II. E, para constar, eu, _______________________ Damaci Pires de Miranda, Secretária, lavrei a presente Ata, que, depois de aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. _________________Deputado João Pizzolatti, Presidente.