Pauta - CSPCCO - 15/08/2023 14:00

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 37ª REUNIÃO, REALIZADA EM 15 DE AGOSTO DE 2023.

Às catorze horas e trinta e dois minutos do dia quinze de agosto de dois mil e vinte e três, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Sanderson - Presidente; Alberto Fraga, Coronel Ulysses e Delegado da Cunha - Vice-Presidentes; Albuquerque, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Carlos Veras, Coronel Assis, Coronel Meira, Coronel Telhada, Delegada Katarina, Delegado Caveira, Delegado Fabio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Dimas Gadelha, Eriberto Medeiros, Felipe Becari, General Pazuello, Lucas Redecker, Nicoletti, Pastor Henrique Vieira, Reimont, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Thiago Flores e Zucco - Titulares; Alfredo Gaspar, Carol Dartora, Delegado Marcelo Freitas, Duda Salabert, Eduardo Bolsonaro, General Girão, Gilvan da Federal, Jones Moura, Junio Amaral, Kim Kataguiri, Marcos Pollon, Osmar Terra, Pedro Aihara, Roberto Monteiro, Rodolfo Nogueira, Silvia Waiãpi e Welter - Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Aluisio Mendes, André Fufuca, Delegada Adriana Accorsi, Delegada Ione e Luciano Azevedo. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 36ª reunião, realizada no dia 8 de agosto de 2023. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que as correspondências recebidas pela Comissão, desde a última reunião deliberativa até a manhã de hoje, foram encaminhadas aos respectivos membros pelo sistema Infoleg Comunicação Legislativa. Os seguintes pedidos de escusas recebidos por esta presidência foram lançados no sistema – SILEG: Deputado Sargento Portugal, Reuniões de Audiência Pública Extraordinária em 3/8/2023 e 9/8/2023; Deputado Eriberto Medeiros, Reuniões de Audiência Pública Extraordinária em 29/6/2023, 11/7/2023, 3/8/2023, 8/8/2023 e 9/8/2023 e Reunião Deliberativa Extraordinária em 8/8/2023. Informou, também, que foram feitas as seguintes designações de relatoria entre os dias 8 e 14 de agosto de 2023: Ao Deputado Alberto Fraga o Projeto de Lei n° 3662/2023; ao Deputado Alexandre Leite o Projeto de Lei n° 3654/2023; ao Deputado Cabo Gilberto Silva o Projeto de Lei n° 3559/2023; ao Deputado Coronel Assis o Projeto de Lei n° 3340/2023; à Deputada Delegada Ione o Projeto de Lei n° 3194/2023; ao Deputado Delegado Caveira o Projeto de Lei n° 3517/2023; ao Deputado Fred Linhares o Projeto de Lei n° 3420/2023; ao Deputado Jones Moura o Projeto de Lei n° 3674/2023; ao Deputado Nicoletti o Projeto de Lei n° 3617/2023; ao Deputado Sargento Portugal o Projeto de Lei n° 3291/2023 e o Projeto de Lei n° 3420/2023; e à Deputada Silvia Waiãpi o Projeto de Lei n° 3071/2023. O Presidente declarou a prejudicialidade do Requerimento n° 241/2023, em razão da perda de objeto por ter sido aprovado outro requerimento de igual teor. ORDEM DO DIA: O Presidente informou o recebimento de requerimentos de inversão de pauta limitado a cinco inversões, nos termos do art. 5º do Acordo de Procedimentos de 2023, desta Comissão, aprovado em 02/05/2023. Os cinco primeiros requerimentos apresentados seriam analisados como único requerimento. Foi apresentado pedido de inversão de pauta para o item 9. Os membros aprovaram a inversão de pauta. Em seguida, o Presidente comunicou a existência de matéria sobre a Mesa, a saber: três Requerimentos para Inclusão de Matéria Extra Pauta, o 1º para o Requerimento n° 255/2023, de autoria do Deputado Fred Linhares e subscrito pelo Deputado Alberto Fraga, o qual em votação nominal foi aprovado com 24 votos favoráveis; o 2º para o Requerimento n° 256/2023, de autoria do Deputado Alberto Fraga, que em votação nominal foi aprovado com vinte e três votos, sendo todos favoráveis e ainda, o 3º para o Requerimento n° 257/2023, de autoria do Deputado Alberto Fraga, em votação nominal foi aprovado com vinte e um votos, sendo todos favoráveis. Durante os procedimentos de votações nominais dos três requerimentos, usaram da palavra os Deputados Alberto Fraga, Delegado Paulo Bilynskyj, Sargento Fahur, Jones Moura, Sargento Portugal, Silvia Waiãpi, General Pazuello, Carlos Veras e Felipe Becari. Dando continuidade à reunião, o Deputado Alberto Fraga sugeriu a votação em bloco de todos os requerimentos da pauta e os membros concordaram. Então, passou-se a apreciação dos requerimentos em bloco. Item 1 – REQUERIMENTO Nº 255/2023 - do Sr. Fred Linhares – que “Requer a aprovação da Moção de Louvor às equipes policiais da Polícia Militar de Goiás (PMGO) e da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) pela captura do homem acusado de assassinar a ex-companheira e Policial Civil da Deam do Distrito Federal". Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado. Subscrito pelos Deputados Sargento Fahur, Delegada Katarina. Item 2 –REQUERIMENTO Nº 256/2023 - do Sr. Alberto Fraga – que “Requer Moção de Louvor pela ação exitosa da Polícia Militar de Goiás contra o autor do feminicídio praticado contra a policial civil do Distrito Federal Valderia da Silva Barbosa Peres, da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM). ”. Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado. Subscrito pelos Deputados Roberto Monteiro, Delegado Caveira, Sargento Fahur, Coronel Telhada, Delegado Palumbo, General Pazuello, Delegada Katarina, Silvia Waiãpi, Sargento Portugal e Delegado Paulo Bilynskyj. Item 3 – REQUERIMENTO Nº 257/2023 - do Sr. Alberto Fraga – que “Requer Voto de Pesar pelo falecimento da policial civil do Distrito Federal Valderia da Silva Barbosa Peres, da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM). Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado. Subscrito pelos Deputados Roberto Monteiro, Delegado Caveira, Sargento Fahur, Coronel Telhada, Delegado Palumbo, General Pazuello, Delegada Katarina, Silvia Waiãpi, Sargento Portugal e Delegado Paulo Bilynskyj. Item 4 – REQUERIMENTO Nº 245/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - (PL 1109/2023) - que "requer a realização de Mesa Redonda no Estado de São Paulo, para a promoção de debate com autoridades competentes acerca do Projeto de Lei 1109, de 2023. " Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado. Item 5 – REQUERIMENTO Nº 246/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - (PL 1109/2023) - que "requer a realização de audiência pública nesta Comissão, para a promoção de debate com autoridades competentes acerca do Projeto de Lei 1109, de 2023". O Deputado Jones Moura solicitou a inclusão dos seguintes convidados: Alexandre Braga, Presidente do Conselho Nacional de Guardas Municipais; Oséias Francisco, Presidente da Conferência Nacional de Guardas Municipais; Luis Vecchi, Presidente da Federação Nacional de Guardas Municipais; Reinaldo Monteiro, Presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais; e Eliel Miranda, Vereador da cidade de Santa Barbara do Oeste. Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado. Subscrito pelos Deputados Jones Moura e Sargento Gonçalves. Item 6 – REQUERIMENTO Nº 247/2023 – do Sr. Coronel Meira - que "requer a aprovação de Moção de Aplausos aos ex-militantes ouvidos na reunião do CPI do MST, ocorrida em 08 de agosto de 2023 (terça-feira), pela coragem e exercício de cidadania ao ajudar a revelar a verdadeira natureza do Movimento Sem Terra (MST)". Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado. Item 7 – REQUERIMENTO Nº 248/2023 – do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "requer Voto de Pesar pelo falecimento dos militares da Marinha do Brasil: Sargento Luís Fernando Tavares Augusto, que servia no Batalhão de Blindados de Fuzileiros Navais e Sargento Renan Guedes Moura, da Base de Fuzileiros Navais da Ilha do Governador". Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado. Item 8 – REQUERIMENTO Nº 250/2023 – do Sr. Felipe Becari - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o combate ao crime organizado no tráfico e comércio ilegal da Arara-azul-de-lear, espécie endêmica do Brasil ameaçada de extinção". Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado. Item 9 – REQUERIMENTO Nº 251/2023 - do Sr. Delegado da Cunha - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado com a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, para o fim de debater a questão do racismo estrutural na abordagem policial e a necessidade de reforma do art. 244 do Código de Processo Penal". Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do autor. Item 10 – REQUERIMENTO Nº 252/2023 - do Sr. Sanderson - que "requer a realização audiência pública para discutir o Projeto de Lei no 1.949, de 2007, que “Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis”. " O Deputado Jones Moura solicitou a inclusão do Senhor Marcos Secco, Presidente da Associação Brasileira de Criminalística no rol de convidados. Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado. Subscrito pelos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Caveira e Sargento Gonçalves. Item 11 – REQUERIMENTO Nº 253/2023 – do Sr. Zucco - que "requer Moção de Louvor aos agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) pela ação que resultou na apreensão de uma tonelada de maconha, na BR-386, em Seberi, norte do estado do Rio Grande do Sul". Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado. Subscrito pelo Deputado Sargento Gonçalves. Item 12 – do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - (PL 2508/2023) - que "requer a realização de Mesa Redonda no Estado de São Paulo, para a promoção de debate com autoridades competentes acerca do Projeto de Lei 2508, de 2023. " Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado. Passando a deliberação do item que foi aprovada a inversão de pauta, passou-se a deliberação do Item 13 – PROJETO DE LEI Nº 2.717/2020 - do Sr. Paulo Ramos - que "esta lei institui as regras mínimas de observância obrigatória para todos os processos de julgamento, judiciais e administrativos, realizados por via virtual, conforme necessidade em situações excepcionais". (Apensados: PL 3506/2021 e PL 2116/2022) RELATORA: Deputada SILVIA WAIÃPI. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3506/2021, e do PL 2116/2022, apensados, com substitutivo. O parecer foi lido pela relatora. Não houve discussão da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. Item 14 – PROJETO DE LEI Nº 52/2023 - do Sr. Marangoni - que "altera o inciso VI do art. 8 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação de instituições da sociedade civil na definição das políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher". (Apensado: PL 768/2022) RELATOR: Deputado FELIPE BECARI. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 768/2022, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do relator. Item 15 – PROJETO DE LEI Nº 10.303/2018 – do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os bares, boates, restaurantes, casas noturnas e de espetáculos em geral contratarem seguranças com formação adequada e específica". RELATORA: Deputada SILVIA WAIÃPI. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, a pedido da relatora. Item 16 – PROJETO DE LEI Nº 164/2019 – do Sr. José Nelto - que "altera a redação do art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer novo rito de escolha dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios Federais e do Distrito Federal". (Apensados: PL 2485/2020 e PL 1776/2021) RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1776/2021, apensado, com substitutivo, e pela aprovação parcial do PL 2485/2020, apensado. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do relator. Item 17 – PROJETO DE LEI Nº 4.288/2020 – da Sra. Margarete Coelho - que "acrescenta o art. 37-A à Lei n. 13.675, de 11 junho de 2018, para vedar a possibilidade de imposição de sigilo aos procedimentos operacionais padrão e aos protocolos de investigação e perícia elaborados pelos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp)". RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM. PARECER: pela rejeição. O parecer foi lido pelo relator. Discutiram a matéria os Deputados Sargento Fahur e Sargento Gonçalves. Em votação, foi aprovado o parecer. Apresentou voto em separado a Deputada Major Fabiana. Item 18 – PROJETO DE LEI Nº 1.316/2021 – do Sr. Nereu Crispim - que "altera a redação do art. 22 da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para assegurar que as guardas municipais também sejam chamadas de polícias municipais". (Apensado: PL 1175/2023) RELATOR: Deputado DELEGADO DA CUNHA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1175/2023, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do relator. Item 19 – PROJETO DE LEI Nº 2.841/2021 – da Sra. Policial Katia Sastre - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o atendimento à mulher policial ou bombeiro militar vítima de violência doméstica". RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1 da CSPCCO, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, ante a ausência da relatora. Item 20 – PROJETO DE LEI Nº 204/2022 – do Sr. Francisco Jr. - que "dispõe sobre a garantia de, em todo o território nacional, haver a adaptação ou criação de no mínimo uma sala reservada e equipada no Instituto Médico Legal – IML, para crianças e adolescentes vítimas de violência." RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O parecer foi lido pela relatora, que apresentou complementação de voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o parecer, com complementação de voto. Item 21 – PROJETO DE LEI Nº 2.063/2022 – do Sr. Sanderson - que "altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para dispor sobre as polícias científicas". RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1 da CSPCCO e da Emenda 2 da CSPCCO, na forma do substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do relator. Item 22 – PROJETO DE LEI Nº 360/2023 – da Sra. Silvia Waiãpi - que "concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de videovigilância". RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Item 23 – PROJETO DE LEI Nº 1.168/2023 – do Sr. Roberto Monteiro - que "altera as Leis 8.906, de 4 de julho de 1994, (Estatuto da Advocacia), e Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar aos advogados o acesso aos sistemas informatizados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública e Cadastro Nacional de Presos do Conselho Nacional de Justiça". RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. Item 24 – PROJETO DE LEI Nº 2.586/2023 – do Sr. Marcos Pollon - que "altera o artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003". RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL. PARECER: pela aprovação. Foi aprovado requerimento de inversão de pauta apresentado pelo Deputado Marcos Pollon. O parecer foi lido pelo relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o parecer. Item 25 – PROJETO DE LEI Nº 2.745/2023 – do Sr. Rodrigo Gambale - que "institui obrigatoriedade a todos os estádios de futebol, ginásios, arenas e demais locais de competições de esportes profissionais, credenciados para realização de jogos/competições oficiais a implementação de tecnologia de câmeras e sistemas de videomonitoramento com reconhecimento facial ou não". RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES. PARECER: pela aprovação, com emenda. O parecer foi lido pelo relator. Não houve discussão. Em votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, usaram da palavra para breves comunicados os Deputados Sargento Gonçalves, Roberto Monteiro, Sargento Fahur, Coronel Telhada e Gilvan da Federal. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Extraordinária de Audiência Pública para terça-feira, 22 de agosto de 2023, no Plenário 6, às 9h, para tratar da "Prevenção da Automutilação e Suicídio - Debate sobre a Lei 14.531/2023", objeto do Requerimentos nºs 190/2023 e 244/2023, de autoria da Deputada Delegada Ione. Em seguida, encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e dois minutos. E, para constar, eu José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sanderson e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.