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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 26ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 15 DE AGOSTO DE 2023.
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Às quinze horas e cinco minutos do dia quinze de agosto de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA das senhoras e dos senhores deputados Márcio Jerry - Presidente; Zé Haroldo Cathedral - Vice-Presidente; Amália Barros, Augusto Puppio, Coronel Fernanda, Daniela Reinehr, Diego Garcia, Guilherme Uchoa, Márcio Honaiser, Miguel Lombardi, Murillo Gouvea, Rosângela Moro e Sargento Portugal - Titulares; Andreia Siqueira, Bruno Farias, Delegada Katarina, Dr. Francisco, Felipe Becari, Léo Prates, Maria Rosas, Sonize Barbosa e Soraya Santos - Suplentes. Compareceu também o deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de comparecer os deputados Dayany Bittencourt, Glauber Braga, Merlong Solano, Paulo Alexandre Barbosa e Rubens Otoni. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor presidente em exercício, o deputado Zé Haroldo Cathedral, 1º vice-presidente da Comissão, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 25ª reunião, realizada no dia 8 de agosto do corrente ano. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: o Presidente informou que o expediente recebido, bem como as designações de relatoria, estavam publicados na página da Comissão, na internet. O presidente colocou em deliberação em bloco os requerimentos de inversão de pauta dos itens 11 e 15, de autoria da deputada Andreia Siqueira. Em votação, os requerimentos foram APROVADOS. Após a deliberação dos itens invertidos, o presidente colocou em votação em bloco os requerimentos pautados, com exceção dos itens 1, que foi retirado de pauta por solicitação do autor, e do item 4, pois houve questionamentos na ausência da autora e o mesmo foi retirado de pauta de ofício. A deputada Amália sugeriu que a Comissão formasse um Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar um glossário de termos para pessoas com deficiência com a participação de todos os membros da Comissão. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 28/2023 - do Sr. Paulo Alexandre Barbosa - que "requer à Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovação de Moção de Regozijo e Louvor ao Ministro dos Portos e Aeroportos do Brasil, o Sr. Márcio Luiz França Gomes". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO AUTOR. 2 - REQUERIMENTO Nº 38/2023 - da Sra. Erika Kokay e outros - que "requer a realização de ato comemorativo em alusão ao dia Nacional de Luta das Pessoas com deficiência". APROVADO. SUBSCREVEU A DEPUTADA ANDREIA SIQUEIRA. 3 - REQUERIMENTO Nº 39/2023 - da Sra. Erika Kokay e outros - que "com fundamento no disposto no art. 255 do Regimento Interno, requeremos a realização de Audiência Pública nesta Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência em conjunto com a Comissão de Legislação Participativa, vistas a discutir a primeira infância a luz das pessoas com deficiências". APROVADO. SUBSCREVEU A DEPUTADA ANDREIA SIQUEIRA. 4 - REQUERIMENTO Nº 40/2023 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a impressão de glossário contendo terminologias sobre pessoas com deficiência na era da inclusão". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 5 - REQUERIMENTO Nº 41/2023 - dos Srs. Erika Kokay e Márcio Jerry - que "requer a realização de visita in loco e participação desta Comissão na Reatech Brasil 2023, que ocorrerá entre 04 a 07 de outubro de 2023 em São Paulo. " APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 42/2023 - do Sr. Márcio Jerry - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre as políticas de atendimento, apoio e reparação das pessoas com deficiência vítimas de acidentes de trânsito". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.619/2009 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "determina a dispensação de imunobiológicos especiais para as pessoas que especifica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Assegura às pessoas com deficiência a dispensação de imunobiológicos especiais nas unidades de saúde mais próximas de sua residência. RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 524/2019 - do Sr. Sergio Vidigal - que "equipara o Lúpus Eritematoso Sistêmico às deficiências físicas e intelectuais, para os efeitos jurídicos em todo País. " (Apensados: PL 1765/2020 e PL 3798/2020). RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER. PARECER: pela aprovação do PL 524/2019 e de seus apensados, PL 1765/2020 e PL 3798/2020, com substitutivo, e pela rejeição do substitutivo adotado pela Comissão de Saúde e da emenda apresentada ao substitutivo do relator. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. SORAYA SANTOS (PL-RJ). APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.050/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "alteras as Leis 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e 13.146, de 6 de julho de 2015 para dar nova redação à definição de pessoa com deficiência". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.630/2021 - do Sr. Capitão Fábio Abreu - que "institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)". (Apensados: PL 3893/2021, PL 4308/2021 e PL 4324/2021). RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CE, do PL 4308/2021, e do PL 4324/2021, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3893/2021, apensado. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.144/2022 - da Sra. Paula Belmonte - que "acrescenta dispositivo o art. 17-A da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 – que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para prever prazo para realização da cirurgia de reversão da ostomia". RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.256/2022 - do Sr. Alexandre Frota - que ""Estabelece que em locais de grande fluxo de pessoas haja dentre os funcionários, pessoas que saibam lidar com as crises de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências."". RELATOR: Deputado FELIPE BECARI. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, em 01/08/2023. Vista conjunta às Deputadas Amália Barros e Daniela Reinehr, em 01/08/2023. APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.806/2022 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "concede isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) sobre as operações de crédito pessoal, inclusive empréstimo consignado, realizadas por aposentados, pensionistas, por pessoas com deficiência física e pelos beneficiários do Programa Auxílio Brasil". RELATOR: Deputado LÉO PRATES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 14 - PROJETO DE LEI Nº 428/2023 - do Sr. Lula da Fonte - que "estabelece a correção dos valores da subvenção econômica em operações de financiamento para a aquisição, por pessoa natural, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência". RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.462/2023 - do Sr. Duarte - que "altera a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, que assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo – DNV e regula sua expedição, para dispor sobre compartilhamento de dados do sistema de informação do Ministério da Saúde, para dispor sobre o uso compartilhado de dados colhidos nas Declarações de Nascido Vivo e consolidados em sistema de informação do Ministério da Saúde, com as instituições que especifica". (Apensado: PL 1618/2023) RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1618/2023, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública para logo após o encerramento daquela reunião, às 16 horas, para tratar do “Transtorno Opositivo Desafiador”, e encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta e seis minutos. E, para constar, eu, Raquel Ferreira de Carvalho Aldigueri, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Márcio Jerry, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. |