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Às
quinze horas e quatro minutos do dia quinze de agosto de dois mil e vinte
e três, reuniu-se, por meio do Sistema de
Deliberação
Remota instituído pela Resolução da Câmara dos Deputados n° 14/2020, extraordinariamente, no Plenário 10 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 9, de 2023, do Sr. Paulo Magalhães e outros, que "altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais", no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Diego Coronel - Presidente; Gilberto Abramo, Marcelo Lima e Renata Abreu - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Rodrigues - Relator; Albuquerque, Bia Kicis, Duda Ramos, Fernanda Melchionna, Jilmar Tatto, Kiko Celeguim, Luiz Gastão, Max Lemos, Odair Cunha e Rosângela Reis - Titulares; Carlos Henrique Gaguim, Carlos Veras, Chico Alencar, Lafayette de Andrada, Rogéria Santos e Zé Haroldo Cathedral - Suplentes. Compareceram também os Deputados Cabo Gilberto Silva, Dilvanda Faro, Dimas Gadelha, Prof. Paulo Fernando, Ricardo Maia e Tarcísio Motta, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Fernandes, Aureo Ribeiro, Covatti Filho, Dani Cunha, Detinha, Domingos Neto, Filipe Martins, Keniston Braga, Luiz Carlos Busato, Mauricio Neves, Pinheirinho, Rafael Prudente, Reginaldo Lopes, Washington Quaquá e Wilson Santiago.
ABERTURA:
Havendo
número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
colocou à apreciação a Ata da primeira reunião, realizada no dia dois de
agosto de dois mil e vinte e três. Em votação, a Ata foi aprovada.
EXPEDIENTE: Não houve. ORDEM DO DIA: A - PLANO DE
TRABALHO - Presidente passou a palavra para o Relator da Matéria,
Deputado Antônio Carlos Rodrigues, para a leitura e observações sobre o
Plano de Trabalho. Usou da palavra os seguintes inscritos: Deputada
Fernanda Melchionna e os Deputados Chico Alencar e Max Lemos. Ato
contínuo, o Presidente passou para a deliberação dos
requerimentos pautados. B - Requerimentos: 1
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REQUERIMENTO Nº 1/2023
- dos Srs. Fernanda Melchionna e Chico Alencar - (PEC 9/2023)
- que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os
efeitos da PEC 9/23 ao anistiar multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em
decorrência do descumprimento das regras que disciplinam o financiamento
de candidaturas de pessoas negras com a presença dos seguintes convidados:
=> Ministro Benedito Gonçalves - Coordenador da Comissão de Promoção de
Igualdade Racial do Tribunal Superior Eleitoral; = > Representante da EDUCAFRO; = > Representante da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade do Conselho Federal da OAB; e = > Representante do Instituto Marielle Franco".
RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELA AUTORA, DEPUTADA BIA KICIS. APROVADO.
2
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REQUERIMENTO Nº 2/2023
- dos Srs. Fernanda Melchionna e Chico Alencar - (PEC 9/2023)
- que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os
efeitos da PEC 9/23 ao anistiar multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em
decorrência do descumprimento das regras que disciplinam a cota de
candidatura e de financiamento de mulheres, com a presença dos seguintes
convidados: => Raquel Branquinho - Coordenadora do GT Prevenção e
Combate à Violência Política de Gênero da PGE/MPF; = > Uma representante da Plataforma Elas no Poder; = > Uma representante do Observatório de Violência Política Contra a Mulher; e = > Uma representante do Instituto AzMina".
APROVADO.
3
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REQUERIMENTO Nº 3/2023
- dos Srs. Fernanda Melchionna e Chico Alencar - (PEC 9/2023) - que "solicita ao Tribunal Superior Eleitoral colaboração afim de informar os valores consolidados de multas aplicadas aos partidos políticos em virtude do desrespeito da cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de gênero e raça nas eleições de 2022 e anteriores, que a PEC 09/2023 pretende anistiar".
APROVADO.
4
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REQUERIMENTO Nº 4/2023
- dos Srs. Fernanda Melchionna e Chico Alencar - (PEC 9/2023) - que "solicita ao Tribunal Superior Eleitor colaboração afim de informar os valores de multa ou devolução de valores oriundos do Fundo Partidário ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas, aplicadas aos partidos políticos por transgressão à legislação desde o ano de 2012 até 2022, que a PEC 09/2023 pretende anistiar em seu art. 4o".
APROVADO.
5
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REQUERIMENTO Nº 5/2023
- do Sr. Antonio Carlos Rodrigues - (PEC 9/2023) - que "requer a inclusão do convidado Dr. Ricardo Vita Porto, Conselheiro Seccional e Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SP, nas audiências públicas a serem realizadas no âmbito da Comissão Especial, para debater a PEC 9/2023, que, “altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais”".
APROVADO.
6
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REQUERIMENTO Nº 6/2023
- dos Srs. Fernanda Melchionna e Chico Alencar - (PEC 9/2023)
- que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre
financiamento de campanha de mulheres e pessoas negras e os possíveis
efeitos da PEC 9/23, com os seguintes convidados: => Representante do
Tribunal Superior Eleitoral; = > Representante da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; = > Representante do Instituto de Estudos Socioeconomicos - INESC; e = > Profa. Dra. Teresa Sacchet – Universidade Federal da Bahia".
APROVADO.
7
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REQUERIMENTO Nº 7/2023
- dos Srs. Fernanda Melchionna e Chico Alencar - (PEC 9/2023)
- que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os
possíveis efeitos da PEC 9/23 na participação de mulheres e pessoas negras
no processo eleitoral, com os seguintes convidados: => Representante do
Projeto “A Tenda das candidatas”; = > Representante do Movimento “Vote LGBT”; = > Representante da Rede de Ação Política pela Sustentabilidade; = > Representante do Movimento “Mulheres Negras Decidem”; e = > Luciana Lóssio – Advogada e ex-Ministra do TSE".
RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELA AUTORA, DEPUTADA BIA KICIS. APROVADO.
ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o
Presidente informou que agendaria com o Relator uma data mais oportuna
para as reuniões de audiência públicas, e encerrou os trabalhos às quinze
horas e vinte e cinco minutos. E, para constar, eu, Fabio da Silva
Alexandre, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Diego Coronel, e publicada no Diário da Câmara
dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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