TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 52/2023 - das Sras. Fernanda Melchionna e Sâmia Bomfim - que "requer aprovação de moção de apoio à decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente à contagem do tempo de serviço prestado por servidores públicos durante a pandemia de Covid-19".

REQUERIMENTO Nº 53/2023 - do Sr. Coronel Meira - (PL 1565/2019) - que "requer a realização de audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei nº 1565/2019, seus apensados, e o Projeto de Lei nº 877/2022, que alteram a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências", com a participação dos seguintes convidados: Procurador-Geral do Trabalho, José de Lima Ramos – Ministério Público do Trabalho (MPT); Diretor Caio Farias - Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ); Ministro de Portos e Aeroportos do Brasil, Márcio França - Ministérios de Portos e Aeroportos (MPor); Diretor de Relações Institucionais, Valter Luís de Souza – Confederação Nacional dos Transportes (CNT); Diretor Alexandre Sampaio, Coordenador do Conselho Empresarial do Turismo e Presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (CNC); e Presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI) - Robson Braga de Andrade.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.329/2015 - do Sr. Fausto Pinato - que "acrescenta o § 8º ao art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para estabelecer preferência aos policiais quando da alienação de viaturas de seus respectivos órgãos de segurança pública na modalidade de leilão, nos termos que disciplina".
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 7.222/2017 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para destinar recursos arrecadados com multas administrativas e com o perdimento de bens para as áreas de saúde e de educação".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 08/08/2023.  

PROJETO DE LEI Nº 1.791/2019 - do Sr. Assis Carvalho - que "acrescenta os arts. 8º-A e 8º-B à Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas distribuidoras de energia subsidiárias da Eletrobras, incluídas no Programa Nacional de Desestatização".
RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Lido o Parecer pela Relatora, em 08/08/2023. Suspensa a deliberação, em virtude da retirada de pauta da matéria, por acordo.