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Às
dez horas e trinta e sete minutos do dia nove de agosto de dois mil e
vinte e três, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, no Anexo
II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Félix Mendonça Júnior - Presidente; Zé Neto,
Antônia Lúcia e Dr. Fernando Máximo - Vice-Presidentes; Carlos Chiodini,
Felipe Francischini, Florentino Neto, Jadyel Alencar, Luiz Gastão e
Mersinho Lucena - Titulares; André Figueiredo, Any Ortiz, Daniela Reinehr,
Julio Lopes, Keniston Braga, Rodrigo Valadares, Sidney Leite, Vitor Lippi
e Welter - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique
Gaguim, Hercílio Coelho Diniz e Luiz Nishimori, como não-membros. Deixaram
de comparecer os Deputados Augusto Coutinho, Felipe Carreras e Rodrigo
Gambale. ABERTURA: Havendo
número regimental, o Vice-Presidente, Deputado Zé Neto, declarou abertos
os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 10ª Reunião Extraordinária
Deliberativa, realizada no dia 2 de agosto de 2023. Em votação, a Ata foi
aprovada. EXPEDIENTE: O
Vice-Presidente informou que a agenda da Comissão daquela semana, bem como
as designações de relatoria, realizadas no dia 03 de agosto, haviam sido
previamente enviada por e-mail, dispensando-se a leitura; e que os pedidos
de escusa recebidos pela presidência foram lançados no sistema Sileg. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a mesa: Requerimento de
inversão da ordem do dia, do Deputado Sidney Leite, para imediata
apreciação do Item 22 - PROJETO DE LEI Nº 554/2022. Submetido à votação, o
requerimento foi aprovado. 22 - PROJETO DE LEI Nº 554/2022 -
do Sr. Otto Alencar Filho - que "dispõe sobre a concessão de financiamento
e de equalização de taxas de juros vinculados à exportação de bens
nacionais de alto valor agregado - PROEXALTO, como também a criação do
Fundo de Incentivo à Exportação de Bens de Alto Valor Agregado - FIEXALTO,
a criação dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios de Exportação
de Longo Prazo (FICEX-LP) e Fundos de Investimento em Derivativos de
Credito à Exportação de Longo Prazo (FIDEX-LP), por instituições
autorizadas pela CVM, e a constituição de Fundos de Investimento em
Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (FIDEX-LP)" RELATOR:
Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela aprovação deste, e rejeição da Emenda
n° 1 apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico. Retirado de
pauta a requerimento do Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC), contra os votos dos Deputados
Sidney Leite e Luiz Gastão. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 20/2023 - do
Sr. Rodrigo Valadares - que "requer aprovação de Moção de Pesar pelo
falecimento do Engenheiro Agrônomo, ex-Deputado Federal e ex-Ministro da
Agricultura Alysson Paolinelli". Retirado de pauta de ofício, em virtude
da ausência do autor. B -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 2 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 464/2022 - da Comissão de Relações Exteriores e
de Defesa Nacional - (MSC 171/2022) - que "aprova o texto do Acordo de
Cooperação Econômica e Comercial entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo do Estado do Catar, assinado em Brasília, em 20 de
janeiro de 2010". RELATOR: Deputado FELIPE CARRERAS. PARECER: pela
aprovação. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.
PRIORIDADE: 3 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 164/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei
Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006". RELATOR: Deputado RODRIGO
VALADARES. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em
virtude da ausência do relator. 4
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 138/2020 - da Sra. Paula Belmonte -
que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que
trata do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,
para incentivar a geração de emprego e renda". RELATOR: Deputado VITOR
LIPPI. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude da
ausência do relator. 5 - PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2019 - do Sr. Valtenir Pereira - que
"altera o art. 2º, § 4º, da Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de
2019, que "Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei
nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº
9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e
instituir o Inova Simples", para fins de vedar, em qualquer hipótese, a
participação de mesma pessoa natural na constituição de uma Empresa
Simples de Crédito". (Apensado: PLP 200/2019 (Apensado: PLP 166/2020
(Apensado: PLP 187/2020))) RELATOR: Deputado ZÉ NETO. PARECER: pela
rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 151, de 2019; e pela aprovação
dos seus apensados, PLP nº 200/2019, PLP nº 166/2020 e PLP nº 187/2020,
com Substitutivo. Retirado de pauta de ofício. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 6 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 663/2019 - do Sr. Hugo Leal - que "susta o
Decreto no. 9.959, de 8 de agosto de 2019, que revogou o Decreto no.
1.278, de 13 de outubro de 1994, que dispõe sobre a criação da Zona de
Processamento de Exportação de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado JULIO LOPES. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta
de ofício, em virtude da ausência do relator. C - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 7 - PROJETO DE LEI Nº
1.457/2020 - do Sr. Fernando Coelho Filho - que "disciplina as
operações de crédito a serem celebradas com o BNDES – Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social, como forma de mitigar os impactos da
crise instaurada em razão do COVID-19 perante os grandes empregadores".
RELATORA: Deputada ANTÔNIA LÚCIA. PARECER: pela rejeição. Retirado de
pauta de ofício, em virtude da ausência da relatora. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 8 - PROJETO DE
LEI Nº 4.277/2019 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera disposições
sobre o reembolso aos acionistas dissidentes em relação a deliberações em
assembleia geral". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.404 de 1976.
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta
a requerimento do relator. 9 -
PROJETO DE LEI Nº 5.188/2020 - do Sr. Luiz Carlos Motta - que "altera
a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis
para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por
pessoas portadoras de deficiência física, para obrigar as montadoras a
produzirem carros adaptados para pessoas com deficiência". RELATOR:
Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação deste, e do
Substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do
relator. 10 - PROJETO DE LEI Nº
4.726/2016 - do Sr. Covatti Filho - que "altera o art. 23 do
Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para excluir as importações
por conta e ordem de terceiros, bem como as importações por encomenda, da
presunção de interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior".
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação deste, e do
Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação, com
substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do
relator. 11 - PROJETO DE LEI Nº
8.112/2017 - do Sr. Marco Maia - que "acrescenta dispositivo a Lei de
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de
1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991,
modificada pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 a fim restabelecer
direitos retirados". (Apensados: PL 8181/2017 (Apensado: PL 10731/2018),
PL 8890/2017, PL 253/2019 e PL 2699/2019 (Apensados: PL 4016/2019 e PL
1718/2020)) RELATOR: Deputado JULIO LOPES. PARECER: pela rejeição deste,
do PL 8181/2017, do PL 8890/2017, do PL 253/2019, do PL 2699/2019, do PL
10731/2018, do PL 4016/2019, e do PL 1718/2020, apensados. Retirado de
pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.355/2019
- da Sra. Dra. Soraya Manato - que "altera a Lei nº 10.962, de 11 de
outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de
preços de produtos e serviços para o consumidor", para obrigar os
fornecedores a expor preços de produtos também por unidade de medida".
RELATORA: Deputada ANY ORTIZ. PARECER: pela aprovação. Leitura do parecer
pela relatora. Discussão da matéria pela Deputada Antônia Lúcia
(REPUBLICANOS/AC). Vista à Deputada Antônia Lúcia. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.668/2020
- do Sr. Felipe Carreras - que "acrescenta parágrafo ao artigo 444 do
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das
Leis do Trabalho". RELATOR: Deputado MERSINHO LUCENA. PARECER: pela
rejeição. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Eriberto Medeiros
(PSB/PE) e Mercinho Lucena (PP/PB). 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.052/2020
- do Sr. Gilberto Abramo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informar
aos consumidores dos termos da norma ABNT n° 14.207 de 6 de fevereiro de
2009, que trata dos boxes de banheiro fabricados com vidros de segurança".
RELATORA: Deputada ANTÔNIA LÚCIA. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. Leitura do parecer pela relatora. Não houve discussão.
Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.023/2021
- do Sr. Luis Miranda - que "dispõe sobre o atendimento prioritário ao
mercado interno pela empresa que detenha participação majoritária na
produção nacional de petróleo e estabelece que as respectivas vendas serão
realizadas com desconto mínimo de 30% (trinta por cento) sobre os preços
de referência no mercado internacional". RELATOR: Deputado MERSINHO
LUCENA. PARECER: pela rejeição. Leitura do parecer pelo relator. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. Neste momento, o
Vice-Presidente, Deputado Zé Neto, passou a condução dos trabalhos ao
Deputado Mersinho Lucena. 16 -
PROJETO DE LEI Nº 119/2022 - do Sr. Vitor Hugo - que "dispõe sobre
normas gerais relativas à emissão de nota fiscal ou documento equivalente
e trata de infrações da ordem econômica, alterando a Lei nº 12.529, de 30
de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da
Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a
ordem econômica e dá outras providências. " RELATOR: Deputado RODRIGO
GAMBALE. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude
da ausência do relator. 17 -
PROJETO DE LEI Nº 345/2022 - do Sr. Otoni de Paula - que "obriga a
manutenção, reinscrição ou disponibilização das informações originalmente
inscritas pelos fabricantes de pneus que tenham servido de carcaça para a
produção de pneus remoldados". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Retirado de pauta de
ofício, em virtude da ausência do relator. 18 - PROJETO DE LEI Nº 331/2015 -
do Sr. Hélio Leite - que "cria a Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico - CIDE incidente sobre os direitos de transmissão de imagem da
entidade de administração nacional do futebol brasileiro" RELATOR:
Deputado DR. FERNANDO MÁXIMO. PARECER: pela aprovação deste, e do
Substitutivo Adotado pela Comissão do Esporte. Retirado de pauta a
requerimento do Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO), subscrito pela
Deputada Antônia Lúcia (REPUBLICANOS/AC). 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.377/2019
- do Sr. Pedro Augusto Bezerra - que "dispõe sobre o direito do consumidor
ao controle e pagamento individual de seu consumo nos bares, lanchonetes,
restaurantes e estabelecimentos comerciais similares e dá outras
providências". RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO. PARECER: pela rejeição.
Leitura do parecer pelo relator. Não houve discussão. Submetido à votação,
foi aprovado o parecer. 20 -
PROJETO DE LEI Nº 314/2020 - da Sra. Patricia Ferraz - que "dispõe
sobre a comercialização de produtos de uso odontológico de uso
profissional restrito em âmbito nacional com a finalidade de prevenir
danos à saúde". (Apensado: PL 3595/2020) RELATOR: Deputado DR. FERNANDO
MÁXIMO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3595/2020,
apensado. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. 21 - PROJETO DE LEI Nº
2.567/2020 - da Sra. Maria do Rosário e outros - que "institui plano
de ação do poder público em caso de endemia, epidemia ou pandemia
certificada pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de
Saúde e dá outras providências". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda n° 1 apresentada na Comissão de
Desenvolvimento Econômico, com emenda. Retirado de pauta de ofício, em
virtude da ausência do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o coordenador dos trabalhos, Deputado Mersinho Lucena, convocou
reunião de Audiência Pública Extraordinária, para o dia 10 de agosto, às
10h, no plenário nº 5, destinada a debater as experiências internacionais
no desenvolvimento e regulamentação dos mercados digitais; e encerrou os
trabalhos, às onze horas e trinta e quatro minutos. E, para constar, eu,
Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por
ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Félix Mendonça
Júnior, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo
documental desta reunião
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Proposições
Designadas na Comissão no Período de 01/08/2023 a
04/08/2023
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Relator:
Augusto Coutinho |
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PL
2478/2023 |
DA
VITORIA - Dispõe sobre diretrizes e bases do planejamento do
desenvolvimento nacional equilibrado, regulamenta o § 1º do art. 174
da Constituição Federal, prevê o estabelecimento do Plano Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social de Longo Prazo, cria o
Conselho Nacional de Planejamento do Desenvolvimento Econômico e
Social e dá outras providências. |
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Data
de designação: 03/08/2023 |
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Relator:
Daniela Reinehr |
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PDL
151/2023 |
CAROLINE
DE TONI - Susta a Resolução GECEX Nº 353 DE 23/05/2022. Altera a
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e concede redução
temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao amparo do art.
50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo
Decreto Legislativo n.º 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por
objetivo atenuar os efeitos dos choques de oferta causados pela
pandemia e pela crise internacional na economia brasileira.
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Data
de designação: 03/08/2023 |
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Relator:
Dr. Fernando Máximo |
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PDL
427/2019 |
ERIKA
KOKAY - Susta a Portaria nº 604, de 18 de junho de 2019, que "Dispõe
sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados
civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da
Consolidação das Leis do Trabalho. |
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Data
de designação: 03/08/2023 |
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PL
3420/2021 |
VINICIUS
GURGEL - Altera o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de
1991, para incluir na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, o
Município de Mazagão - AP. |
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Data
de designação: 03/08/2023 |
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PL
2161/2023 |
GUSTAVO
GAYER - Acrescenta o §5º-A ao art. 88 da Lei nº 12.529, de 30 de
novembro de 2011, para estabelecer regras especiais para o controle
de concentrações, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica,
nos mercados de educação mantida pela iniciativa privada e de saúde
suplementar. |
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Data
de designação: 03/08/2023 |
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Relator:
Félix Mendonça Júnior |
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PL
2/2023 |
SENADO
FEDERAL - Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para
inserir nova infração concorrencial. |
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Data
de designação: 03/08/2023
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PDL
167/2023 |
COMISSÃO
DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACION - Aprova o texto do Acordo
de Cooperação e Facilitação em Matéria de Investimentos entre a
República Federativa do Brasil e o Reino de Marrocos, assinado em
Brasília, em 13 de junho de 2019. |
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Data
de designação: 03/08/2023
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Relator:
Florentino Neto |
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PL
5809/2016 |
HELDER
SALOMÃO - Altera o art. 81 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de
2005 - Lei de Falências, a fim de estabelecer tratamento
diferenciado à Micro e Pequenas Empresas.
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Data
de designação: 03/08/2023 |
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PL
8407/2017 |
ROBERTO
DE LUCENA - Acrescenta parágrafo único à alínea "e" do Art. 5º da
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício
da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e
Regionais de Medicina Veterinária. |
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Data
de designação: 03/08/2023 |
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Relator:
Luiz Gastão |
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PL
3412/2021 |
MARCELO
RAMOS - Institui a Política Nacional de Responsabilidade Econômica
de proteção da atividade privada. |
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Data
de designação: 03/08/2023 |
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PL
2392/2023 |
MARIA
DO ROSÁRIO - Acrescenta inciso ao art. 36, § 3°, da Lei n° 12.529,
de 2011, para considerar como infração à ordem econômica o uso da
posição dominante para, sem justo motivo, atrasar pagamentos a
fornecedor ou financiador de bens ou serviços.
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Data
de designação: 03/08/2023 |
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Relator:
Zé Neto |
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PL
2600/2019 |
CAPITÃO
ALBERTO NETO - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
para considerar prática abusiva o não fornecimento do troco devido
ao consumidor. |
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Data
de designação: 03/08/2023
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