TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Consulta:

CONSULTA Nº 2/2023 - do Presidência da Câmara dos Deputados - (PROC 166/2023) - que "consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de Deputado Federal exercer o cargo remunerado de Chanceler de Universidade Privada no Brasil"
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: no sentido de que é compatível o exercício concomitante da atividade de Chanceler de Universidade privada no Brasil com o mandato parlamentar, não sendo aplicável ao caso os incisos I e II do art. 54 da Constituição Federal.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 01/08/2023.

Redações Finais:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 285/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 66/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação São Sebastião de Rádio e Comunicação para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Serrana, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 497/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 69/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Sócio-Cultural Hermes Fontes para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boquim, Estado de Sergipe".
RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 574/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 267/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Renascer para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacaraú, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 599/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 152/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rioclarense dos Colecionadores de Discos de Vinil para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Claro, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado GUILHERME BOULOS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 618/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 230/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores e Produtores Rurais de Assunção para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Assunção, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 962/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 393/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Acauã Produções Culturais para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aparecida, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 966/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 33/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Glória do Goitá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Glória do Goitá, Estado de Pernambuco".
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 967/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 347/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Centro Social José Paulino para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaçanã, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.054/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 111/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária de Campo Redondo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.084/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 331/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação João Kennedy Gomes Batista - FJKGB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Emas, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.089/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 4/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Pedrense de Eventos Comunitários para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedra, Estado de Pernambuco".
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 192/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 469/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Oliveirense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Oliveira, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado MIGUEL ÂNGELO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 199/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 316/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Santa Rita de Jacutinga para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita de Jacutinga, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado MIGUEL ÂNGELO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 204/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 120/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Comunicação de Governador Valadares Minas Gerais para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado MIGUEL ÂNGELO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 217/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 17/2022) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária da Radiodifusão da Cidade de Três Corações para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Corações, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado MIGUEL ÂNGELO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 229/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 249/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Jacutinguense de Rádio Difusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacutinga, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado MIGUEL ÂNGELO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 376/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 31/2022) - que "aprova o ato que outorga permissão às Organizações SO de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 398/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 361/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Social de Barra de São Francisco para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra de São Francisco, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 430/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 378/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Rochedo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rochedo, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado MARCOS POLLON.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 451/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 159/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Araçuaí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araçuaí, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado MIGUEL ÂNGELO.

PROJETO DE LEI Nº 826/2019 - do Sr. Domingos Sávio - que "dispõe sobre o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas". 
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.

PROJETO DE LEI Nº 3.868/2019 - do Sr. Frei Anastacio Ribeiro - que "inscreve o nome de Manoel Mattos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria".
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.

PROJETO DE LEI Nº 5.826/2019 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais".
RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA.

PROJETO DE LEI Nº 6.379/2019 - da Sra. Marília Arraes - que "dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de musicoterapeuta".
RELATOR: Deputado MARRECA FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 25/2020 - da Sra. Benedita da Silva - que "inscreve o nome de Dulcina de Moraes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.

PROJETO DE LEI Nº 3.699/2021 - do Sr. Carlos Zarattini - que "institui novembro como Mês Nacional da Segurança Aquática e dá outras providências".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 223/2023 - do Sr. Paulo Teixeira - que "acrescenta parágrafo ao art. 98 do Código de Processo Civil – Lei n° 13.105, de 2015 – para estabelecer que a gratuidade da justiça não compreende a remuneração do conciliador ou mediador pelo trabalho nas audiências que excederem o percentual estabelecido nos termos do art. 169, § 2° do CPC".
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 163/2023 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 172/2022) - que "aprova o texto do Acordo Bilateral sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar, assinado em Doha, Catar, em 28 de outubro de 2019".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 167/2023 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 22/2020) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação em Matéria de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino de Marrocos, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2019".
RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 3.055/2004 - do Sr. Neucimar Fraga - que "cria o Programa Nacional de Coleta, Armazenamento, Exame e Transplante de células originárias de sangue de cordão umbilical e dá outras providências". (Apensados: PL 4555/2004, PL 7216/2006, PL 2458/2007, PL 3322/2012 e PL 3786/2012 (Apensado: PL 70/2023))
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 7.216/2006 e 2.458/2007, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda substitutiva; e pela inconstitucionalidade dos Projetos de Lei nºs 4.555/2004, 3.322/2012, 3.786/2012 e 70/2023, apensados.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 14/06/2023 e 01/08/2023.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2015 - do Sr. Fausto Pinato - que "altera a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999, para esclarecer que as alíquotas de ISS aplicáveis às sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional sejam fixas, conforme legislação municipal em vigor".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

PROJETO DE LEI Nº 2.575/2019 - do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - que "altera o art. 74 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios".
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 01/08/2023.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2021 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre a adoção pelo Poder Executivo Federal de procedimentos periódicos de guilhotina de, a fim de simplificar a legislação, eliminar ambiguidades das normas regulamentadoras, reduzir a judicialização e aperfeiçoar o ambiente de negócio".
RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator. Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 01/08/2023.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2022 - do Sr. Marcos Pereira - que "altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – Funpen, para definir o percentual mínimo de aplicação na capacitação continuada dos servidores do Sistema Penitenciário e dos policiais penais".
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda, da Emenda e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.

PROJETO DE LEI Nº 2.453/2015 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a Cartelização na Fixação de Preços e Distribuição de Órteses e Próteses, inclusive, com a Criação de Artificial Direcionamento da Demanda e Captura dos Serviços Médicos por Interesses Privados - MÁFIA DAS ÓRTESES E PRÓTESES NO BRASIL - que "altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a criação do Sistema de Educação Permanente em Novas Tecnologias e Dispositivos Médicos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS".
RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS.
PARECER: pela constitucionalidade, com emenda, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 6.881/2017 - do Sr. Ricardo Izar e outros - que "proíbe o uso de fogos de artifício com estampido". (Apensados: PL 706/2019, PL 3231/2019, PL 4325/2019, PL 128/2020, PL 205/2020 (Apensado: PL 220/2023), PL 4859/2020, PL 497/2021, PL 380/2022, PL 2378/2022 e PL 175/2023)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605 de 1998.
RELATOR: Deputado WALDEMAR OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei n°s 706/2019, 3.231/2019, 4.325/2019, 128/2020, 205/2020, 4.859/2020, 497/2021, 380/2022, 2.378/2022, 175/2023 e 220/2023, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas substitutiva.

PROJETO DE LEI Nº 2.600/2020 - do Sr. Delegado Marcelo Freitas - que "acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 289 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1.940 (Código Penal Brasileiro) tipificando a conduta de fazer propaganda, anúncio ou oferta de comercialização de moeda falsa ou petrechos destinados a sua falsificação". (Apensado: PL 503/2021)
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 503/2021, apensado, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator. Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 01/08/2023.

PROJETO DE LEI Nº 4.306/2020 - da Sra. Lídice da Mata e outros - que "altera a Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para prever o direito da criança ou adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais de sites de pesquisa ou de notícias que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos e dá outras providências". (Apensado: PL 529/2022)
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 529/2022, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 794/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 9/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro de Santo Antônio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Candeias, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado CARLOS VERAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 518/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 104/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Riacho das Almas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado CARLOS VERAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.047/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 20/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Cristã de Paulista para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulista, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado CARLOS VERAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 207/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 7/2022) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente de Ouricuri-ABO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouricuri, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado CARLOS VERAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 447/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 353/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Casa Grande Memorial do Homem Kariri para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Olinda, Estado do Ceará".
RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 159/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 58/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Ana Roberto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Missão Velha, Estado do Ceará".
RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 5.899/2009 - do Senado Federal - Kátia Abreu - (PLS 109/2007) - que "altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para incluir o câncer de próstata entre as doenças cujo controle e prevenção devem integrar o programa de atenção integral à saúde masculina no âmbito do Sistema Único de Saúde e assegurar o oferecimento de aconselhamento genético nos casos em que haja indicação clínica". (Apensado: PL 5924/2013)
RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com as Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Seguridade Social e Família, e da Emenda nº 3 da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela constitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei nº 5.924/2013, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 7.541/2010 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 159/2008) - que "autoriza a União a celebrar convênio com o Estado de Goiás, com vistas à implantação do Sistema Metropolitano de Transporte de Passageiros de Goiânia - GO".
RELATOR: Deputado JOSÉ NELTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 9.006/2017 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 56/2014) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a formulação e a execução da política de informação e assistência toxicológica e de logística de antídotos e medicamentos utilizados em intoxicações".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 2.941/2019 - do Senado Federal - Telmário Mota - (PLS 328/2015) - que "regulamenta a profissão de educador social". (Apensado: PL 2676/2019)
RELATOR: Deputado JORGE GOETTEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda n° 1 apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do Substitutivo da Comissão de Educação e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela inconstitucionalidade do PL 2676/2019, apensado.
Lido o Parecer pelo Relator. Vista conjunta aos Deputados Coronel Fernanda, Felipe Francischini, José Nelto e Julia Zanatta, em 14/06/2023.
Apresentou voto em separado a Deputada Julia Zanatta, em 01/08/2023.

PROJETO DE LEI Nº 3.598/2019 - do Senado Federal - Leila Barros - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 13.724, de 4 de outubro de 2018, para ampliar a participação popular no processo de implantação de infraestruturas destinadas à circulação de bicicletas, bem como para determinar a compatibilização do Plano de Mobilidade Urbana com a ampliação do perímetro urbano. "
RELATOR: Deputado GUILHERME BOULOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

PROJETO DE LEI Nº 2.748/2020 - da Sra. Lídice da Mata - que "esta lei institui norma de caráter transitório e emergencial para a tramitação das ações de alimentos durante a pandemia do coronavírus (Covid-19)".
RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.009/2021 - do Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho - (PLS 232/2015) - que "altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para incluir como diretriz do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro o controle da erosão marítima e fluvial".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 614/2022 - do Senado Federal - Paulo Paim - que "inscreve o nome de Maria Beatriz Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 01/08/2023.

PROJETO DE LEI Nº 194/2022 - da Sra. Lídice da Mata - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro for removido no interesse da Administração Pública".
RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Gervásio Maia, pela Deputada Rosângela Moro. Discutiu a Matéria o Dep. José Medeiros (PL-MT). Encerrada a Discussão. Retirado de pauta, por acordo, em 06/06/2023.

PROJETO DE LEI Nº 267/2019 - do Sr. Dr. Frederico - que "dispõe sobre a oferta de medicamentos essenciais ao tratamento do paciente oncológico pelas indústrias farmacêuticas"
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 17/05/2023, 31/05/2023 e 01/08/2023.
Lido o Parecer pelo Relator. Discutiu a Matéria o Dep. Alencar Santana (PT-SP). Vista conjunta aos Deputados Aluisio Mendes e Mendonça Filho. Suspensa a Discussão em razão do Pedido de Vista, em 02/08/2023.

EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.445/2011 - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências", para acrescentar novas diretrizes à política nacional do idoso e garantias de prioridades aos idosos".
RELATOR: Deputado MARRECA FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.445/2011.

PROJETO DE LEI Nº 196/2015 - do Sr. Capitão Augusto - que "regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares dentro das suas atribuições de prevenção e extinção de incêndio, e perícias de incêndios e ações de defesa civil, de busca salvamento, de resgate e atendimento pré-hospitalar e de emergência; e pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e Polícia de Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Lido o Parecer pelo Relator. Vista ao Deputado Helder Salomão, em 20/06/2023.

PROJETO DE LEI Nº 323/2015 - do Sr. Jorge Solla - que "dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados".
RELATOR: Deputado BACELAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com subemenda; do Substitutivo da Comissão da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda; e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.

PROJETO DE LEI Nº 1.933/2015 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera o art. 67, caput, e acrescenta novo § 5º ao art. 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com a finalidade de permitir novas fontes de crédito às empresas em recuperação judicial e falência".
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

PROJETO DE LEI Nº 3.079/2015 - do Sr. Victor Mendes - que "acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, para dispor sobre critério que prioriza a regionalidade de domicílio do candidato nos processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de ensino". (Apensados: PL 3489/2015 (Apensados: PL 3658/2015, PL 5286/2020 e PL 810/2021), PL 8818/2017, PL 4010/2020 e PL 5044/2020)
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos Projetos de Lei nºs 3.489/2015, 8.818/2017, 4.010/2020, 5.044/2020, 3.658/2015, 5.286/2020 e 810/2021, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Educação.

PROJETO DE LEI Nº 5.189/2016 - do Sr. Vanderlei Macris - que "dispõe sobre o reconhecimento do Município de Cruzeiro, no Estado de São Paulo, como "Capital da Revolução Constitucionalista de 1932"".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 5.325/2016 - do Sr. Ricardo Izar - que "esta Lei declara a cidade de Santa Gertrudes, no Estado de São Paulo, Capital Nacional da Cerâmica de Pisos e Revestimentos"
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 6.190/2016 - da Sra. Erika Kokay e outras - que "dispõe sobre a valorização e o empoderamento das pessoas com deficiência nas peças publicitárias de órgãos da Administração Pública direta e indireta".
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 17/05/2023 e 31/05/2023.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Duarte, pelo Deputado Helder Salomão. Vista ao Deputado Felipe Francischini, em 23/05/2023.

PROJETO DE LEI Nº 6.559/2016 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera o art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação mínima dos profissionais de apoio escolar previstos no art. 28, XVII, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)".
RELATORA: Deputada ROSÂNGELA MORO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo de técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 7.552/2017 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, para dar prioridade às indústrias que produzem fármacos em território nacional, como critério de desempate em igualdade de condições nas licitações".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 01/08/2023.
Lido o Parecer pela Relatora. Vista ao Deputado Capitão Alberto Neto, em 20/06/2023.
Apresentaram votos em separado o Deputado Gilson Marques e a Deputada Laura Carneiro.

PROJETO DE LEI Nº 8.669/2017 - do Sr. Marcelo Aro - que "institui o Dia Nacional da Síndrome Cornélia de Lange (CdLS)".
RELATORA: Deputada ROSÂNGELA MORO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 9.198/2017 - do Sr. Silas Câmara - que "altera o artigo 1º da Lei N. 8.427, de 27 de Maio de 1992, para autorizar subvenções econômicas a pescadores artesanais, e das reserva".
RELATOR: Deputado MARRECA FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

PROJETO DE LEI Nº 10.096/2018 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a produção nacional de insumos farmacêuticos ativos estratégicos para o tratamento de doenças negligenciadas".
RELATORA: Deputada AMANDA GENTIL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.

PROJETO DE LEI Nº 119/2019 - da Sra. Renata Abreu - que "inclui a alínea "e" no inciso I no art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar a atuação do Sistema Único de Saúde na saúde integral da Mulher".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Amplia a atuação do SUS na saúde integral da Mulher.
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

PROJETO DE LEI Nº 1.357/2019 - do Sr. Célio Studart - que "institui, em todo território nacional, o selo "Acessibilidade Nota 10", como forma de certificação oficial aos estabelecimentos privados ou públicos que promovam acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida".
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 31/05/2023.

PROJETO DE LEI Nº 2.464/2019 - do Sr. Vanderlei Macris - que "acrescenta inciso VI ao Art. 932 da Lei 10406 de 2002 - Código Civil, estabelecendo a responsabilidade das locadoras de bens móveis sobre danos causados pelos locatários no uso da coisa locada".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda; e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.737/2019 - do Sr. André Ferreira - que "altera as Leis n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, e n° 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para estabelecer prioridade de atendimento social, psicológico e médico a mulheres vítimas de violência"
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 01/08/2023.

PROJETO DE LEI Nº 3.336/2019 - dos Srs. Rodrigo Agostinho e Carla Zambelli - que "dispõe sobre a atuação e o estabelecimento de zoológicos e aquários como centros de conservação da biodiversidade".
RELATOR: Deputado BACELAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda.

PROJETO DE LEI Nº 4.189/2019 - dos Srs. Capitão Alberto Neto e Carla Dickson - que "dispõe sobre a regulamentação da coloração da órtese denominada "bengala longa" para fins de identificação da condição de seu usuário".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda, e da Subemenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.

PROJETO DE LEI Nº 4.615/2019 - do Sr. Maurício Dziedricki - que "institui o Cadastro Nacional de Pesquisa em Drogas Experimentais para o Tratamento do Câncer - "Banco Nacional de Combate ao Câncer"".
RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

PROJETO DE LEI Nº 6.256/2019 - dos Srs. Erika Kokay e Pedro Augusto Bezerra - que "institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta".
RELATOR: Deputado BACELAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, exceto do dispositivo citado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas.

PROJETO DE LEI Nº 1.478/2021 - do Sr. Dr. Zacharias Calil - que "altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para submeter os medicamentos contendo substâncias com ação vasoconstritora de uso nasal ao regime de controle sanitário especial". (Apensado: PL 2613/2021)
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 2.613/2021, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

PROJETO DE LEI Nº 1.842/2021 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "dispõe sobre o reconhecimento das academias de ginástica, estúdios de musculação, praças de esportes, academias de artes marciais e outros estabelecimentos congêneres como essenciais à saúde dos policiais militares e dos bombeiros militares. "
RELATOR: Deputado CARLOS JORDY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 1.899/2021 - do Sr. Nicoletti - que "dispõe sobre o Cadastro Nacional de Investigações Policiais e da Persecução Penal, altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para registrar o histórico de infratores de crimes contra as mulheres, e dá outras providências". (Apensado: PL 2293/2021)
RELATOR: Deputado BACELAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto e Lei nº 2.293/2021, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

PROJETO DE LEI Nº 1.906/2021 - do Sr. Eduardo Bismarck - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para prever a doação dos aparelhos telefônicos apreendidos dentro dos estabelecimentos prisionais a alunos da rede pública de ensino". (Apensados: PL 2285/2021, PL 2843/2021 e PL 3522/2021)
RELATOR: Deputado BACELAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.285/2021, 2.843/2021 e 3.522/2021, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação.

PROJETO DE LEI Nº 2.297/2021 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "institui a Política Nacional de Busca Ativa das crianças e jovens em idade própria para a educação básica obrigatória".
RELATORA: Deputada ROSÂNGELA MORO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e da Emenda da Comissão de Educação.

PROJETO DE LEI Nº 3.144/2021 - do Sr. Marcos Pereira - que "institui a região turística Vale do Panema, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico".
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 3.410/2021 - da Sra. Aline Sleutjes - que "dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas". (Apensado: PL 1225/2022)
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Projeto de Lei n° 1.225/2022, apensado, com emenda, da Emenda n° 1 apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com subemendas.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Orlando Silva, pelo Deputado Capitão Alberto Neto. Vista ao Deputado Lafayette de Andrada, em 13/06/2023.

PROJETO DE LEI Nº 3.595/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo único ao art. 819 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, com o objetivo de proteger o fiador contra fraude".
RELATOR: Deputado MARANGONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator. Vista ao Deputado Tarcísio Motta, em 14/06/2023.

PROJETO DE LEI Nº 570/2022 - do Sr. Osmar Terra - que "cria a Rota Turística do Caminho das Missões, no Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Lido o Parecer pelo Relator. Vista ao Deputado Mendonça Filho, em 02/08/2023.

PROJETO DE LEI Nº 949/2022 - do Sr. Diego Garcia - que "altera a Lei nº 11.605, de 5 de dezembro de 2007, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre ações de conscientização do teste do pezinho"
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 1.446/2022 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "inclui o Art. 286-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer que na contagem dos prazos para a interposição de recursos serão considerados apenas os dias úteis".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.

PROJETO DE LEI Nº 2.411/2022 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "altera o art. 835 da Lei nº. 13.105, 16 de março de 2015, para possibilitar a penhora de bens intangíveis relacionados com o comércio eletrônico como o sítio ou domínio na rede mundial de computadores".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.480/2022 - do Sr. Marreca Filho - que "dispõe sobre a validade da carteira profissional de Técnico em Agente Comunitário de Saúde como identificação civil"
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 7/2023 - do Sr. Marcos Pereira - que "altera o Decreto-Lei n. 236, de 28 de fevereiro de 1967".
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Comunicação.

PROJETO DE LEI Nº 49/2023 - do Sr. Marangoni - que "altera o art. 15 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para possibilitar a aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil ao Processo Penal. "
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.