TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 245/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - (PL 1109/2023) - que "requer a realização de Mesa Redonda no Estado de São Paulo, para a promoção de debate com autoridades competentes acerca do Projeto de Lei 1109, de 2023. "

REQUERIMENTO Nº 246/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - (PL 1109/2023) - que "requer a realização de audiência pública nesta Comissão, para a promoção de debate com autoridades competentes acerca do Projeto de Lei 1109, de 2023".

REQUERIMENTO Nº 247/2023 - do Sr. Coronel Meira - que "requer a aprovação de Moção de Aplausos aos ex-militantes ouvidos na reunião do CPI do MST, ocorrida em 08 de agosto de 2023 (terça-feira), pela coragem e exercício de cidadania ao ajudar a revelar a verdadeira natureza do Movimento Sem Terra (MST)".

REQUERIMENTO Nº 248/2023 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "requer Voto de Pesar pelo falecimento dos militares da Marinha do Brasil: Sargento Luís Fernando Tavares Augusto, que servia no Batalhão de Blindados de Fuzileiros Navais e Sargento Renan Guedes Moura, da Base de Fuzileiros Navais da Ilha do Governador".

REQUERIMENTO Nº 250/2023 - do Sr. Felipe Becari - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o combate ao crime organizado no tráfico e comércio ilegal da Arara-azul-de-lear, espécie endêmica do Brasil ameaçada de extinção".

REQUERIMENTO Nº 251/2023 - do Sr. Delegado da Cunha - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado com a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, para o fim de debater a questão do racismo estrutural na abordagem policial e a necessidade de reforma do art. 244 do Código de Processo Penal".

REQUERIMENTO Nº 252/2023 - do Sr. Sanderson - que "requer a realização audiência pública para discutir o Projeto de Lei no 1.949, de 2007, que “Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis”. "

REQUERIMENTO Nº 253/2023 - do Sr. Zucco - que "requer Moção de Louvor aos agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) pela ação que resultou na apreensão de uma tonelada de maconha, na BR-386, em Seberi, norte do estado do Rio Grande do Sul".

REQUERIMENTO Nº 254/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - (PL 2508/2023) - que "requer a realização de Mesa Redonda no Estado de São Paulo, para a promoção de debate com autoridades competentes acerca do Projeto de Lei 2508, de 2023. "

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 2.717/2020 - do Sr. Paulo Ramos - que "esta lei institui as regras mínimas de observância obrigatória para todos os processos de julgamento, judiciais e administrativos, realizados por via virtual, conforme necessidade em situações excepcionais". (Apensados: PL 3506/2021 e PL 2116/2022)
RELATORA: Deputada SILVIA WAIÃPI.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3506/2021, e do PL 2116/2022, apensados, com substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 52/2023 - do Sr. Marangoni - que "altera o inciso VI do art. 8 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação de instituições da sociedade civil na definição das políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher". (Apensado: PL 768/2022)
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 768/2022, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 10.303/2018 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os bares, boates, restaurantes, casas noturnas e de espetáculos em geral contratarem seguranças com formação adequada e específica".
RELATORA: Deputada SILVIA WAIÃPI.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 164/2019 - do Sr. José Nelto - que "altera a redação do art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer novo rito de escolha dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios Federais e do Distirto Federal". (Apensados: PL 2485/2020 e PL 1776/2021)
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1776/2021, apensado, com substitutivo, e pela aprovação parcial do PL 2485/2020, apensado.
Lido o Parecer pelo Relator, em 08/08/2023.
Discutiram a Matéria: Dep. Coronel Telhada (PP-SP), Dep. Junio Amaral (PL-MG), Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), Dep. Alberto Fraga (PL-DF), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT) e Dep. José Nelto (PP-GO), em 08/08/2023.
Vista ao Deputado Coronel Telhada, em 08/08/2023.

PROJETO DE LEI Nº 4.288/2020 - da Sra. Margarete Coelho - que "acrescenta o art. 37-A à Lei n. 13.675, de 11 junho de 2018, para vedar a possibilidade de imposição de sigilo aos procedimentos operacionais padrão e aos protocolos de investigação e perícia elaborados pelos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp)".
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PARECER: pela rejeição.
Apresentou voto em separado a Deputada Major Fabiana, em 29/10/2021.

PROJETO DE LEI Nº 1.316/2021 - do Sr. Nereu Crispim - que "altera a redação do art. 22 da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para assegurar que as guardas municipais também sejam chamadas de polícias municipais". (Apensado: PL 1175/2023)
RELATOR: Deputado DELEGADO DA CUNHA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1175/2023, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.841/2021 - da Sra. Policial Katia Sastre - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o atendimento à mulher policial ou bombeiro militar vítima de violência doméstica".
RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1 da CSPCCO, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 204/2022 - do Sr. Francisco Jr. - que "dispõe sobre a garantia de, em todo o território nacional, haver a adaptação ou criação de no mínimo uma sala reservada e equipada no Instituto Médico Legal – IML, para crianças e adolescentes vítimas de violência. "
RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.063/2022 - do Sr. Sanderson - que "altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para dispor sobre as polícias científicas".
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1 da CSPCCO e da Emenda 2 da CSPCCO, na forma do substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 20/06/2023.
Vista à Deputada Delegada Ione, em 20/06/2023.

PROJETO DE LEI Nº 360/2023 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de videovigilância".
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.168/2023 - do Sr. Roberto Monteiro - que "altera as Leis 8.906, de 4 de julho de 1994, (Estatuto da Advocacia), e Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar ao advogados o acesso aos sistemas informatizados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública e Cadastro Nacional de Presos do Conselho Nacional de Justiça".
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PARECER: pela rejeição.
Lido o Parecer pelo Relator, em 08/08/2023.
Discutiu a Matéria o Dep. Roberto Monteiro (PL-RJ), em 08/08/2023.
Suspensa a Discussão em razão do início da ordem do dia, em 08/08/2023.

PROJETO DE LEI Nº 2.586/2023 - do Sr. Marcos Pollon - que "altera o artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003".
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.745/2023 - do Sr. Rodrigo Gambale - que "institui obrigatoriedade a todos os estádios de futebol, ginásios, arenas e demais locais de competições de esportes profissionais, credenciados para realização de jogos/competições oficiais a implementação de tecnologia de câmeras e sistemas de videomonitoramento com reconhecimento facial ou não".
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
PARECER: pela aprovação, com emenda.