|
Às
dez horas e trinta e seis minutos do dia nove de agosto de dois mil e
vinte e três, reuniu-se a Comissão de Integração Nacional e
Desenvolvimento Regional, no Anexo II, Plenário 15 da Câmara dos
Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Daniel
Agrobom e Josenildo - Vice-Presidentes; Daniela Reinehr, Darci
de Matos, Marco Brasil, Marcon, Pedro Campos, Professora Goreth, Ricardo
Maia e Silas Câmara - Titulares; Átila Lins, Cabo Gilberto Silva, Coronel
Fernanda, Dorinaldo Malafaia, Dr. Benjamim, Lucas Ramos, Padre João e
Zezinho Barbary - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos
Henrique Gaguim, Franciane Bayer, Hercílio Coelho Diniz, Marcos Pollon e
Roberto Monteiro, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados
Antônio Doido, Fabio Garcia (Licenciado), João Daniel, Padovani, Paulo
Guedes, Rodrigo Gambale e Sonize Barbosa. Justificaram a ausência os
Deputados Padovani e Sonize Barbosa. ABERTURA: Havendo número
regimental, o Senhor Presidente em exercício, Deputado Daniel Agrobom
declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 9ª reunião,
realizada no dia 14 de junho de 2023. Leitura da Ata está dispensada,
conforme Parágrafo único do artigo 5º, Ato da Mesa 123/2020. Em votação, a
Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1
- REQUERIMENTO
Nº 16/2023 -
da Sra. Daniela Reinehr - que "requer visita técnica à
região do Vale do Itajaí, Santa Catarina". APROVADO. Aprovado
Requerimento de inversão de pauta dos itens 9 e 18, de autoria do Deputado
Pedro Campos. 9 - PROJETO
DE LEI Nº 296/2020 - do Sr. Felipe
Carreras - que "altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o
Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências, para dar
prioridade aos projetos que tenham sua área de atuação em Municípios que
possuam parte de suas áreas dentro dos parques nacionais". RELATOR:
Deputado PEDRO CAMPOS. PARECER: pela aprovação deste. APROVADO. 18 -
PROJETO
DE LEI Nº 3.157/2021 - do Sr. Rubens
Pereira Júnior - que "acrescenta inciso III e altera o §1º do art. 4º da
Lei nº. 7.827, de 27 de setembro de 1989, para tratar dos beneficiários do
Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, do Nordeste - FNE e
do Centro-Oeste - FCO". RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo.
APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE 2
- PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 424/2017 - do Sr.
Dagoberto Nogueira - que "altera a Lei complementar 124, de 3 de janeiro
de 2007, que institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua
composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e
instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia
- FDA; altera a Medida Provisória no2.157-5, de 24 de agosto de 2001;
revoga a Lei Complementar no 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras
providências, para alterar sua área de abrangência e renomeá-la para
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia e do Pantanal - SUDAMP".
(Apensado: PLP 445/2017 (Apensados: PLP 208/2020 e PLP 47/2021)) RELATORA:
Deputada PROFESSORA GORETH. PARECER: pela rejeição deste, do PLP 445/2017,
do PLP 208/2020, e do PLP 47/2021, apensados. Apresentou voto em
separado a Deputada Marinha Raupp, em 15/05/2018. RETIRADO DE PAUTA PELA AUSÊNCIA DA RELATORA.
C
- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE
3
- PROJETO
DE LEI Nº 10.721/2018 - do Senado
Federal - Ciro Nogueira - (PLS 468/2011) - que "dispõe sobre a criação de
Zona de Processamento de Exportação (ZPE) nos Municípios de Eliseu Martins
e Pavussu, no Estado do Piauí". RELATOR: Deputado RICARDO MAIA. PARECER:
pela rejeição.
APROVADO. 4
- PROJETO
DE LEI Nº 6.579/2019 - do Senado Federal
- Mecias de Jesus - que "altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991,
para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de
Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV)". RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELA
AUSÊNCIA DA RELATORA. 5
- PROJETO
DE LEI Nº 486/2020 - do Senado Federal -
Zequinha Marinho - que "altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006,
para incluir a redução das desigualdades sociais e regionais entre os
princípios a serem observados pela Política Nacional da Agricultura
Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e determina ao poder público
tratamento especial quanto a linhas de crédito rural e serviços de
assistência técnica e extensão rural destinados a agricultores familiares
e empreendimentos familiares rurais situados na Região do Marajó".
RELATOR: Deputado HENDERSON PINTO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELA AUSÊNCIA DO RELATOR. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 6
- PROJETO
DE LEI Nº 1.331/2019 - do Sr. Marx
Beltrão - que "cria a Área de Livre Comércio do Nordeste". RELATOR:
Deputado RICARDO MAIA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO
DE PAUTA POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 7
- PROJETO
DE LEI Nº 1.525/2019 - do Sr. Dr. Luiz
Antonio Teixeira Jr. - que "cria a Zona Franca Da Baixada Fluminense, no
Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado JOSENILDO. PARECER: pela
rejeição. Apresentou
voto em separado o Deputado Capitão Alberto Neto, em 20/11/2019.
APROVADO. 8
- PROJETO
DE LEI Nº 6.498/2019 - do Sr. Léo Moraes
- que "altera o art. 4º da Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, que "Cria
a Área de livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, e dá
outras providências". RELATORA: Deputada ANTÔNIA LÚCIA. PARECER: pela
aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELA AUSÊNCIA
DA RELATORA. 10
- PROJETO
DE LEI Nº 507/2020 - da Sra. Mara Rocha
- que "modifica os artigos 1º e 2º, da Lei nº 8.857, de 8 de março de
1994, para ampliar a abrangência da Área de Livre Comércio de Brasiléia,
com extensão para o Município de Epitaciolândia - ALCB, no Estado do
Acre". (Apensado: PL 2261/2022 (Apensados: PL 2572/2022 e PL 251/2023))
RELATORA: Deputada ANTÔNIA LÚCIA. PARECER: pela aprovação deste, do PL
2261/2022, do PL 2572/2022, e do PL 251/2023, apensados, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA PELA AUSÊNCIA DA RELATORA.
O
Presidente em Exercício, Deputado Daniel Agrobom, passou a
Presidência, por ser Relator da próxima proposição. 11 - PROJETO
DE LEI Nº 1.093/2020 - do Sr. Jhonatan
de Jesus - que "insere dispositivo na Lei n° 8.036, de, 11 de maio de
1990, para incluir hipótese de direcionamento de recursos do FGTS para
ações de enfrentamento de emergências decorrentes de calamidade pública"
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM. PARECER: pela aprovação.
APROVADO. 12 - PROJETO
DE LEI Nº 4.099/2020 - do Sr. Eduardo
Costa - que "dispõe sobre a criação da Área de Livre Comércio de Tucuruí,
Estado do Pará". RELATORA: Deputada ANTÔNIA LÚCIA. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELA AUSÊNCIA DA
RELATORA, 13
- PROJETO
DE LEI Nº 5.599/2020 - do Sr. Filipe
Barros - que "altera a redação do art. 83; acrescenta § 1°, 2° e 3° ao
texto do art. 80 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997". (Apensado: PL
5602/2020) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga as Leis nº 2.004 de 1953; 7.453
fde 1985 e 7.525 de 1986. RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM. PARECER: pela
aprovação deste, e do PL 5602/2020, apensado, na forma do substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO PADRE JOÃO. 14
- PROJETO
DE LEI Nº 1.017/2021 - do Sr. José Nelto
- que "altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir os
Municípios de Porongatu, Novo Planalto, Montividiu do Norte e São Miguel
do Araguaia, no Estado de Goiás, na área de aplicação de recursos do Fundo
Constitucional de Financiamento do Norte". RELATOR: Deputado DANIEL
AGROBOM. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO PADRE
JOÃO. 15 - PROJETO
DE LEI Nº 1.840/2021 - do Sr. Capitão
Alberto Neto - que "cria fundo para ações emergenciais decorrentes de
desastres causados por empreendimento do setor de petróleo e gás natural,
altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.134, de 8
de abril de 2021". RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS. PARECER: pela aprovação.
APROVADO. 16
- PROJETO
DE LEI Nº 616/2023 - do Sr. Júnior Mano
- que "destina percentual da arrecadação de loterias para o Fundo Especial
para Calamidades Públicas (Funcap) e dispõe sobre a realização, pela Caixa
Econômica Federal, de concursos especiais de loterias de números, cuja
renda líquida será destinada aos municípios em estado de calamidade
pública". RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM. PARECER: pela aprovação com
emenda. RETIRADO DE PAUTA POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 17
- PROJETO
DE LEI Nº 1.017/2023 - do Sr. Ricardo
Ayres - que "cria a Zona Franca do Bico do Papagaio, em Praia Norte, no
Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM. PARECER: pela
aprovação.
APROVADO. 19 - PROJETO
DE LEI Nº 3.519/2021 - do Sr.
Pinheirinho - que "altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e
nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para ampliar as fontes de
financiamento do setor turístico". RELATORA: Deputada SONIZE BARBOSA.
PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELA
AUSÊNCIA DA RELATORA. 20
- PROJETO
DE LEI Nº 4.501/2021 - da Sra. Celina
Leão - que "autoriza a dedução de doações ao Fundo Nacional para
Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) e aos entes
subnacionais em caso de situação de emergência ou estado de calamidade, no
imposto de renda devido pelas pessoas físicas e pelas pessoas jurídicas".
(Apensado: PL 1314/2023) RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA. PARECER:
pela aprovação deste, e do PL 1314/2023, apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA PELA AUSÊNCIA DO
RELATOR. 21
- PROJETO
DE LEI Nº 328/2022 - do Sr. Helio Lopes
- que "institui o Fundo Nacional de Apoio à Região de Angra dos Reis –
FunAngra, e dá outras providências". RELATOR: Deputado RODRIGO GAMBALE.
PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELA
AUSÊNCIA DO RELATOR. 22
- PROJETO
DE LEI Nº 698/2022 - do Sr. Mário
Heringer - que "altera o art. 1º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de
2010, para definir obrigações quanto ao apoio às ações de resposta no que
respeita a recebimento, envio e distribuição de doações e suprimentos às
vítimas de desastres, e dá outras providências". RELATOR: Deputado
DORINALDO MALAFAIA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO
DE PAUTA PELA AUSÊNCIA DO RELATOR. 23
- PROJETO
DE LEI Nº 1.219/2022 - do Sr. Juninho do
Pneu - que "dispõe sobre as atribuições municipais dos agentes de proteção
e defesa civil". (Apensados: PL 2305/2022, PL 3070/2022 e PL 1508/2023)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.608 de 2012. RELATOR: Deputado
JOSENILDO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3070/2022, e do PL
1508/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2305/2022,
apensado. RETIRADO DE PAUTA, PELA AUSÊNCIA DO
RELATOR. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente convidou todos os
presentes a participarem da Audiência Pública: “Ferrovia Transnordestina
e o Desenvolvimento Regional”, em atendimento ao Requerimento nº
13/2023, de autoria do Deputado Pedro Campos, no dia 15/08, em Plenário a
ser definido e convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para o
dia 16/08/2023, destinada à apreciação e votação de proposições, e encerrou
os trabalhos às onze horas e cinquenta minutos. E, para
constar, eu Elza Figueiredo, Secretária Executiva, lavrei
a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente
em Exercício, Deputado Daniel Agrobom, e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
|
