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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 18ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 09 DE AGOSTO DE 2023.
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Aos nove
dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às onze horas e
cinquenta e sete minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos
Deputados, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, com a presença dos seguintes
deputados: J orge Braz -
Presidente; Celso Russomanno - Vice-Presidente; André Ferreira, Aureo
Ribeiro, Felipe Carreras, Igor Timo, Paulão e Vinicius Carvalho -
titulares; Antônia Lúcia, Duarte Jr., Fábio Teruel, Felipe Francischini,
Flávio Nogueira, Gilson Daniel, Gilson Marques, Gisela Simona, Márcio
Marinho, Roberto Monteiro e Weliton Prado - suplentes. Compareceram,
ainda, os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Franciane Bayer, Hercílio
Coelho Diniz e Pastor Eurico, não-membros. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e
colocou em apreciação a votação da Ata da décima sexta reunião. Em
votação, a ata foi aprovada. ORDEM
DO DIA: A -
Requerimentos : 1 -
Requerimento Nº 42/2023 - do Sr. Márcio Marinho - que "requer a
realização de Audiência Pública para debater o ajuste máximo 9,63%,
aprovado pela ANS nos planos de saúde individuais e familiares".
Encaminhou a matéria o deputado Márcio Marinho. Em votação, o requerimento
foi aprovado e subscrito pelos
deputados Antonia Lucia e Aureo. 2
- Requerimento Nº 43/2023
- dos Srs. Paulão e Carlos Veras - (PL 1954/2022) - que "requer a
realização de audiência pública para debater a respeito do Projeto de Lei
n. 1954/2022, que “dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico
essencial para o exercício dos direitos da personalidade, devendo ser
considerado para fins de reparação integral dos danos ao consumidor”". Em
votação, o requerimento foi aprovado. 3 - Requerimento Nº 44/2023 - do
Sr. Paulão - (PL 3499/2021) - que "requer a realização de audiência
pública para debater a respeito das normas de regulação para o setor
farmacêutico relacionado a terapias gênicas e outras questões referentes a
esse setor". Encaminhou a matéria o deputado Paulão. Em votação, o
requerimento foi aprovado e
subscrito pela deputada Antônia Lúcia. 4 - Requerimento Nº 45/2023 - do
Sr. Vinicius Carvalho - (PL 1954/2022) - que "requer a realização de
Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 1954, de 2022, que dispõe
sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos
direitos da personalidade". Em votação, o requerimento foi aprovado e subscrito pelo
deputado Gilson Marques. O item seguinte foi deliberado sob a presidência
do deputado Márcio Marinho. 5 -
Requerimento Nº 46/2023 - do Sr. Jorge Braz - que "requer a realização
de reunião de Audiência Pública para debater o PL 1.621/2022 e a
padronização das conexões de recarga de veículos elétricos no Brasil".
Encaminharam a matéria os deputados Jorge Braz, Gilson Marques, Gilson
Daniel e Paulão. Em votação, o requerimento foi aprovado e subscrito pelos
deputados Antônia Lúcia e Gilson Daniel. 6 - Requerimento Nº 47/2023 - do
Sr. Ivan Valente - (REQ 25/2023) - que "requer a inclusão de convidado
para participação na audiência pública para discutir a manipulação de
informações e o abuso de poder econômico na campanha das big techs contra
o PL nº 2630/2020". Encaminhou a matéria o deputado Aureo Ribeiro. Em
votação, o requerimento foi aprovado. 7 - Requerimento Nº
48/2023 - do Sr. Márcio Marinho - que "requer a realização de
Audiência Pública para debater o endividamento dos consumidores em
plataformas e sítios eletrônicos de jogos e apostas". Encaminhou a matéria
o deputado Márcio Marinho. Em votação, o requerimento foi aprovado e subscrito pela
deputada Antônia Lúcia. 8 -
Requerimento Nº 49/2023 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que
seja realizada reunião de audiência pública para discutir as condições de
operação do Aeroporto Internacional do Recife". Encaminhou a matéria a
deputada Antônia Lúcia. Em votação, o requerimento foi aprovado. 9 - Requerimento Nº 50/2023 - do
Sr. Felipe Carreras - que "requer a inclusão de convidado para audiência
pública que visa debater o reajuste nos valores dos planos de saúde". Em
votação, o requerimento foi aprovado. B - Proposições
Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE.
O
Presidente anunciou que havia sobre a mesa
requerimento
de retirada de pauta do Deputado Paulão para o item 10. Encaminharam o
requerimento os deputados Paulão, Aureo e Antônia Lúcia. O requerimento
foi aprovado. 10 - Projeto de Lei
Nº 5.187/2020 - do Senado Federal - Lucas Barreto - que "institui
crédito aos consumidores de energia elétrica do Estado do Amapá que
tiveram suprimento de energia interrompido em razão do incidente ocorrido
no dia 3 de novembro de 2020, na subestação de Macapá; obriga a instalação
de mecanismo de segurança nos Estados produtores de energia elétrica; e
institui crédito e indenização aos consumidores de energia elétrica dos
Estados e do Distrito Federal que tiverem o suprimento de energia
interrompido com indicadores de continuidade que caracterizem calamidade
pública". Apensado: PL 5207/2020 (Apensados: PL 1944/2021 e PL 1308/2022).
Relatora: Deputada Antônia Lúcia. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs
1944/2021, 1308/2022 e 5207/2020, apensados. O projeto foi retirado de pauta, devido à
aprovação de requerimento de retirada de pauta. 11 - Projeto de Lei Complementar Nº
171/2020 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação
aos beneficiários de informações constantes das apólices de seguro de
vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização, cria um
registro central para controle de tais informações, e dá outras providências". Relator:
Deputado Gilson Daniel. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo.
O projeto foi retirado de
pauta, por solicitação do autor. O Presidente anunciou que havia sobre
a mesa requerimento
de retirada de pauta dos Deputados Paulão e Gilson Marques para o item 12.
Encaminharam o requerimento os deputados Paulão e Gilson Marques. O
requerimento foi aprovado. 12 -
Projeto de Lei Complementar Nº 9/2022 - do Sr. Aureo Ribeiro - que
"dispõe sobre a emissão da moeda nacional no formato digital e dá outras
providências". Explicação da Ementa: Altera a Lei Nº 4.595 de 1964.
Relator: Deputado Silvio Costa Filho. Parecer: pela aprovação. O projeto
foi retirado de pauta, devido
à aprovação de requerimento de retirada de pauta. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. O item
seguinte foi deliberado sob a presidência do deputado Aureo Ribeiro, que
anunciou que havia sobre a mesa
requerimento
de retirada de pauta dos Deputados Paulão e Gilson Marques. 13 - Projeto de Decreto Legislativo
Nº 306/2022 - do Sr. Gustavo Fruet - que "susta os efeitos do Decreto
nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que “Regulamenta a preservação e o não
comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e
conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos
termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de
Defesa do Consumidor.” Apensados: PDL 309/2022 e PDL 311/2022. Relator:
Deputado Jorge Braz. Parecer: pela aprovação deste, do PDL 309/2022, e do
PDL 311/2022, apensados, com substitutivo. O projeto foi retirado de pauta, devido à
aprovação de requerimento de retirada de pauta. 14 - Projeto de Lei Nº 2.896/2021
- do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei das Contravenções Penais, o
Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor a fim de permitir o
pagamento por meio exclusivamente eletrônico" Relator: Deputado Vinicius
Carvalho. Parecer: pela rejeição. A proposição não foi deliberada. C - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. O Presidente anunciou que
havia sobre a mesa requerimento
de retirada de pauta do Deputado Gilson Marques para o item 15. O
requerimento foi retirado de pauta pelo autor. 15 - Projeto de Lei Nº 90/2020 -
do Senado Federal - Eduardo Girão - que "proíbe a produção e a
comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método
de alimentação forçada de animais". Relator: Deputado Aureo Ribeiro.
Parecer: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator, deputado Aureo
Ribeiro. Discutiram a matéria os deputados Aureo Ribeiro, Gilson Marques,
Paulão e Jorge Braz. Em votação, o parecer foi aprovado. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 16 - Projeto de
Lei Nº 2.718/2007 - do Sr. Silvio Lopes - que "acrescenta o art. 4º-A
à Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, atribuindo à Agência Nacional de
Águas a execução de controle de qualidade dos recursos hídricos de domínio
da União". Apensados: PL 589/2020 (Apensados: PL 627/2022 e PL 1253/2022)
e PL 616/2022). Relator: Deputado Paulão. Parecer: pela aprovação deste, e
pela rejeição dos PLs 589/2020, 616/2022, 627/2022 e 1253/2022, apensados.
O projeto foi retirado de
pauta por solicitação do relator. 17 - Projeto de Lei I Nº
7.805/2017 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "veda a cobrança
antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos
congêneres". Apensado: PL 8887/2017 (Apensados: PL 9400/2017 e PL
4867/2019). Relator: Deputado Ivan Valente. Parecer: pela aprovação do PL
7805/2017 e dos PLs 8887/2017, 9400/2017 e 4867/2019, apensados, com
substitutivo. A proposição não
foi deliberada. 18 - Projeto de Lei Nº 21/2019 - dos Srs. Weliton Prado e Aliel Machado - que "dispõe
sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de
segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de
transações". Apensado: PL 4132/2020. Relator: Deputado Vinicius Carvalho.
Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL
4132/2020, apensado. A proposição não foi deliberada. O Presidente anunciou
que havia sobre a mesa requerimento
de retirada de pauta do Deputado Gilson Marques para o item 19. Encaminhou
o requerimento de retirada de pauta o deputado Gilson Marques. O
requerimento de retirada de pauta foi aprovado. 19 - Projeto de Lei Nº 3.894/2019
- do Sr. Célio Studart - que "proíbe a exigência de caução ou de qualquer
garantia similar para internação de animais em hospitais, clínicas
veterinárias e congêneres, quando há urgência de tratamento". Relator:
Deputado Paulão. Parecer: pela aprovação. O projeto foi retirado de pauta, devido à
aprovação de requerimento de retirada de pauta. 20 - Projeto de Lei Nº 4.326/2019 - do Sr. Boca Aberta - que "dispõe sobre a
obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de
combustíveis". Apensados: PL 4470/2019, PL 4984/2019, PL 5623/2019 e PL
6346/2019. Relator: Deputado Roberto Monteiro. Parecer: pela aprovação
deste e dos PLs 4470/2019, 4984/2019, 5623/2019 e 6346/2019, apensados,
com substitutivo. A proposição não foi deliberada. O Presidente anunciou
que havia sobre a mesa requerimento
de retirada de pauta do Deputado Paulão para o item 21. Encaminharam o
requerimento os Deputados Paulão e Gilson Marques. O Deputado Paulão
retirou o requerimento de retirada. 21 - Projeto de Lei Nº 4.365/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "obriga o fornecedor
que oferte serviço de entrega de refeições em domicílio a informar aos
consumidores os respectivos preços cobrados nos estabelecimentos físicos".
Apensado: PL 4217/2021. Relator: Deputado Gilson Marques. Parecer: pela
rejeição deste, e do PL 4217/2021, apensado. Lido o parecer pelo relator,
Deputado Gilson Marques. Foi concedida vista ao Deputado Paulão. O
Presidente anunciou que havia sobre a mesa
requerimento
de retirada de pauta do Deputado Paulão para o item 22. Encaminharam o
requerimento os Deputados Paulão e Gilson Marques. O Deputado Paulão
retirou o requerimento de retirada. 22 - Projeto de Lei Nº 708/2020 - dos Srs. Talíria Petrone e Glauber Braga - que
"altera o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor". Apensado: PL
350/2022. Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 1990. Relator:
Deputado Gilson Marques. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 350/2022,
apensado. Lido o parecer pelo relator, Deputado Gilson Marques. Foi
concedida vista ao Deputado Paulão. 23 - Projeto de Lei Nº 5.403/2020 - da Sra. Norma Ayub - que "altera a Lei nº 9.503,
de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer obrigação de
divulgação de informações sobre veículos automotores em peças
publicitárias". Relator: Deputado Roberto Monteiro. Parecer: pela
aprovação, com emenda. A proposição não foi deliberada. 24 - Projeto
de Lei Nº 494/2021 - do Sr. Carlos Chiodini - que "acrescenta o
inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que
dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar
ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de
precificação dinâmica". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela
aprovação. A proposição não
foi deliberada. 25 -
Projeto de Lei Nº 895/2021 - do Sr. Eduardo Bismarck - que
"altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a
proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer medidas
para a proteção do consumidor em situação de vulnerabilidade". Relator:
Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. A
proposição não foi deliberada. O item seguinte foi
deliberado sob a presidência da Deputada Antônia Lúcia. 26 - Projeto de Lei Nº 1.047/2021
- do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta o art. 10-A à Lei nº 11.795,
de 8 de outubro de 2008, que “Dispõe sobre o Sistema de Consórcio”, para
obrigar as administradoras de grupos de consórcios a, no contrato de
participação em grupo de consórcios, informar os consumidores acerca das
diferentes destinações dos valores das prestações por eles devidas".
Relator: Deputado Jorge Braz. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer pelo
relator, Deputado Jorge Braz. Discutiram a matéria os deputados Gilson
Marques e Jorge Braz. Em votação, o parecer foi aprovado. O Presidente anunciou
que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta dos deputados
Paulão e Gilson Marques. Encaminharam a votação do requerimento de
retirada de pauta os deputados Paulão, Antônia Lúcia e Gilson Marques. O
deputado Paulão retirou o requerimento de retirada. Em votação, o
requerimento de retirada de pauta do Deputado Gilson Marques foi aprovado,
contra os votos dos deputados Antonia Lucia, Paulão e Jorge Braz. 27 - Projeto de Lei Nº 1.644/2022
- da Sra. Rosana Valle - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de
2003, para dispor sobre o tamanho da fonte utilizada nas comunicações
escritas dirigidas ao idoso". Relatora: Deputada Antônia Lúcia. Parecer:
pela aprovação, com emenda. O projeto foi retirado de pauta, devido à
aprovação de requerimento. 28 -
Projeto de Lei Nº 2.891/2021 - do Sr. Bibo Nunes - que "dispõe sobre a
certificação do grau de facilidade de higienização de equipamentos e
eletrodomésticos destinados ao preparo de alimentos". Relator: Deputado
Flávio Nogueira. Parecer: pela aprovação. A proposição não foi deliberada. 29 - Projeto de Lei Nº 3.219/2021 - do
Sr. Julio Lopes - que " Dispõe sobre norma geral relativa à medição de
consumo de água nas novas unidades de edificações residenciais e
comerciais de caráter condominial". Relator: Deputado André Ferreira.
Parecer: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator, Deputado André
Ferreira. Em votação, o parecer foi aprovado. 30 - Projeto de Lei Nº 4.066/2021
- do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta § único ao
art. 725 do código civil, isentando o adquirente do ônus da comissão de
corretagem ao adquirir imóvel". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer:
pela aprovação, com substitutivo. A proposição não foi deliberada. O Presidente anunciou
que havia sobre a mesa requerimento de retirada de pauta do Deputado
Gilson Marques. Encaminhou a votação do requerimento de retirada de pauta
o Deputado Gilson Marques. O requerimento foi retirado de pauta pelo
autor, Deputado Gilson Marques. 31
- Projeto de Lei Nº 4.068/2021 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "proíbe a utilização de papel reciclado na fabricação de
embalagem de produtos alimentícios. " Relator: Deputado Gilson Daniel.
Parecer: pela aprovação, com 2 emendas. Lido o parecer pelo relator,
Deputado Gilson Daniel. Foi concedida vista
ao Deputado Gilson Marques. 32 - Projeto de Lei Nº 4.366/2021 - da Sra. Angela
Amin - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para
determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) explique
periodicamente, em linguagem acessível à população, as variações no valor
das tarifas de energia elétrica". Relator: Deputado André Ferreira.
Parecer: pela aprovação, com emenda. A proposição não foi deliberada. 33 - Projeto de Lei Nº 134/2022 - do Sr. Pedro Lupion - que "dispõe sobre o Sistema de
Informação da Qualidade do Diesel B ao Consumidor Final e dá outras
providências". Relator: Deputado Marx Beltrão. Parecer: pela aprovação A
proposição não foi deliberada. 34 - Projeto de Lei Nº 987/2022 - do Sr. Pastor Eurico - que "permite o enchimento
fracionado de botijões de gás de cozinha no Brasil, quebra o oligopólio e
a cartelização do setor e estabelece o livre mercado, que favorecerá a
redução dos preços do gás de cozinha, favorecendo o povo brasileiro".
Relator: Deputado Lincoln Portela. Parecer: pela aprovação. A proposição
não foi deliberada. 35 - Projeto de Lei Nº
1.307/2022 - do Sr. Eduardo Bismarck - que "dispõe sobre a obrigação
da concessionária e permissionária do serviço público de distribuição de
energia elétrica realizar a conexão das instalações da unidade consumidora
ao sistema de distribuição". Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela
aprovação. A proposição não
foi deliberada. 36 - Projeto de Lei Nº
1.554/2022 - do Sr. Paulo Eduardo Martins - que "altera a Lei
n° 8.631, de 4 de março de 1993, para incluir os consumidores-geradores
(prossumidores), regulados pela Lei n° 14.300, de 6 de janeiro de 2022,
nos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica". Relator: Deputado
Gilson Marques. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. A proposição não foi deliberada. 37 - Projeto de Lei Nº 1.922/2022 - do Sr. Joseildo Ramos e outros - que "altera a Lei
n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para
garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos
humanos, e dá outras providências". Relator: Deputado Paulão. Parecer:
pela aprovação. A proposição não foi deliberada. 38 - Projeto de Lei Nº 2.050/2022 - do Sr. Delegado Pablo - que "dispõe sobre a
obrigatoriedade de instalação de contadores diferenciados de preço dos
combustíveis e dos tributos incidentes na operação, além da instalação de
equipamento emissor de cupom fiscal nas bombas de combustíveis em
estabelecimentos que efetuem venda a varejo de combustíveis". Relator:
Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação. A proposição não foi deliberada. 39 - Projeto de Lei nº 2.545/2022 - do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre o prazo para
a retirada, pelo proprietário, de equipamentos eletrônicos,
eletrodomésticos ou similares, entregues aos prestadores de serviços de
assistência técnica". Relatora: Deputada Antônia Lúcia. Parecer: pela
aprovação, com 3 emendas. A proposição não foi deliberada. 40 - Projeto de Lei Nº 2.919/2022 - do Sr. Márcio Marinho - que "altera a Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do
consumidor e dá outras providencias" para considerar como prática abusiva
o não fornecimento de nota fiscal, ordem de serviço, contrato ou
documentos equivalentes ou suas respectivas segundas vias, relativo a
venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou
fornecê-los em desacordo com a legislação" Relator: Deputado Duarte Jr..
Parecer: Pela aprovação. A proposição não foi deliberada. 41 - Projeto de Lei Nº 915/2023 - do Sr. Juninho do Pneu - que "dispõe sobre as
obrigatoriedades de itens de segurança para os veículos elétricos".
Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação. A proposição não foi deliberada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e cinquenta e
seis minutos. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. E, para
constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata,
que por ter sido aprovada, será assinada eletronicamente pelo Presidente,
Deputado Jorge Braz, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. |