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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 19ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 9 DE AGOSTO DE 2023.
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Às treze horas e quarenta e dois minutos do dia nove de agosto de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência da Deputada Lêda Borges e Sâmia Bomfim, para a apreciação dos itens constantes da pauta. A lista de presença registrou o comparecimento das senhoras Deputadas e dos senhores Deputados Lêda Borges - Presidente; Delegada Katarina, Delegada Ione e Dilvanda Faro - Vice-Presidentes; Amanda Gentil, Ana Pimentel, Fernanda Melchionna, Franciane Bayer, Julia Zanatta, Juliana Cardoso, Laura Carneiro, Nely Aquino, Pastor Eurico, Professora Goreth, Rogéria Santos, Silvye Alves e Yandra Moura - Titulares; Alice Portugal, Ana Paula Leão, Dayany Bittencourt, Delegada Adriana Accorsi, Diego Garcia, Enfermeira Ana Paula, Erika Kokay, Felipe Becari, Flávia Morais, Jack Rocha, Márcio Marinho, Sâmia Bomfim, Silvia Cristina, Socorro Neri, Sonize Barbosa e Tabata Amaral - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Fernanda Pessoa, Lincoln Portela, Soraya Santos e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Elcione Barbalho e Eli Borges. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos da décima nona reunião e colocou em apreciação a Ata da 18ª reunião, realizada no dia 02 de agosto. Informou que, de acordo com o parágrafo único, artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2022, ficava dispensada a leitura da ata. Em votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A Presidente, Deputada Lêda Borges, informou às senhoras e aos senhores parlamentares que o Expediente da Comissão estava à disposição para consulta na Secretaria da Comissão e na página da Comissão na internet. Comunicou ainda que, dando continuidade ao calendário Agosto Lilás, será realizada no dia 17 de agosto próximo, às 10h, Audiência Pública em parceria com a Secretaria da Mulher para debater “A efetividade da Lei Maria da Penha e dos dispositivos públicos de combate à violência contra a mulher implementados nos últimos 5 anos”. ORDEM DO DIA: Ato contínuo, a Presidente anunciou a Ordem do dia. Antes de iniciar a apreciação dos itens pautados, a Presidente retirou de pauta, de ofício, os itens 11 e 19, a saber: 11 - PROJETO DE LEI Nº 890/2023 - da Sra. Silvye Alves - que "dispõe sobre criação de Lei para tratamento penal e processual de crimes resultantes de práticas misóginas". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei 2.848 de 1940. RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício; e 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.737/2020 - da Sra. Rejane Dias - que "dispõe sobre adoção de medidas de segurança por administradores de bares, casas noturnas, de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em situação de risco ou vulnerabilidade". (Apensados: PL 794/2021, PL 383/2021, PL 3875/2021 e PL 4011/2021) RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 2737/2020 e dos PLs 383/2021, 794/2021, 3875/2021 e 4011/2021, apensados, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. Logo após, a Presidente comunicou que havia sobre a Mesa requerimentos de Inversão de Pauta para os itens 5, 14, 7, 24, 17, 20, 12, 10, 16, 25, 23, 9, e 8, respectivamente, PL nº 4.973/2020, PL nº 421/2023, PL nº 3.946/2021, PL nº 1.111/2022, PL nº 330/2023, PL nº 3.333/2020, PL nº 6.410/2019, PL nº 419/2023, PL nº 478/2022, PL nº 2.448/2022, PL nº 82/2022, PL nº 517/2019, e PLP nº 161/2022. A Presidente informou que, conforme o Acordo de Procedimentos de 2023, votaria os requerimentos de inversão de pauta em bloco. Na sequência consultou o Plenário se algum membro gostaria de encaminhar a votação. Não havendo quem quisesse encaminhar, passou-se à votação. Os requerimentos de inversão foram aprovados. Ato contínuo a Presidente anunciou o item 5, objeto de inversão de pauta. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.973/2020 - do Senado Federal - Rose de Freitas - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que os órgãos de segurança pública deverão publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher". RELATORA: Deputada SILVYE ALVES. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. A Presidente passou a palavra à Deputada Silvye Alves para leitura do parecer. Após a leitura, passou-se a discussão da matéria. Não havendo quem quisesse discutir, encerrou-se a fase de discussão. Em votação, o parecer foi aprovado. Passou-se ao item 14 da pauta. 14 - PROJETO DE LEI Nº 421/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de aumentar o prazo para a vítima de violência doméstica oferecer representação criminal". RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA. PARECER: pela aprovação. A Presidente passou a palavra à Deputada Delegada Katarina para leitura do parecer. Após a leitura, passou-se a discussão da matéria. Não havendo quem quisesse discutir, encerrou-se a fase de discussão. Em votação, o parecer foi aprovado. A seguir, a Presidente anuciou o item 7, objeto de inversão de pauta. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.946/2021 - do Senado Federal - Mailza Gomes - que "dispõe sobre o exercício da profissão de doula. " (Apensado: PL 8363/2017) RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 3946/2021 e pela rejeição do PL 8363/2017, apensado. O item foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da relatora. Na sequência anunciou o item 24 da pauta. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.111/2022 - da Sra. Maria do Rosário - que "“Acrescenta o Art. 377-A, Art. 377-B, Art. 377-C ao Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943 para determinar a criação da Comissão Interna da Mulher Trabalhadora (CIMT) em médias e grandes empresas para promover a segurança, a igualdade e o combate à discriminação às mulheres”". RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 1111/2022, e pela rejeição da Emenda 1 da CMULHER. O item foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da relatora. Logo após, a Presidente anunciou o item 17 da pauta. 17 - PROJETO DE LEI Nº 330/2023 - da Sra. Maria Rosas - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o diagnóstico e tratamento de trombofilias nas mulheres". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. A Presidente passou a palavra à Deputada Delegada Laura Carneiro para leitura do parecer. Após a leitura, passou-se a discussão da matéria. A Deputada Érika Kokay discutiu a matéria e logo após solicitou vista da matéria, que foi concedida. Vista à Deputada Érika Kokay. Antes de passar para o item 20 da pauta, a Presidente Lêda Borges registrou a presença no plenário da Comissão de um grupo de mulheres aprovadas no Concurso da Polícia Militar do Distrito Federal - PM/DF, de 2023. A Presidente fez a leitura da reivindicação do grupo, a saber: “O DF precisa de mais efetivo na PM/DF! Corrijam as redações das 400 mulheres aprovadas no concurso da PM/DF – 2023”. Manifestaram-se sobre o tema as senhoras Deputadas Érika Kokay, Delegada Ione e Delegada Adriana Accorsi. A Presidente Lêda Borges anunciou o item 20, também objeto de inversão de pauta. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.333/2020 - do Sr. Ricardo Barros - que "acrescenta parágrafo 9º ao Artigo 9º da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. A Presidente passou a palavra à Deputada Laura Carneiro que fez a leitura do seu parecer. Após a leitura, iniciou-se a discussão da matéria. Discutiram a matéria as Deputadas Érika Kokay e Delegada Ione. Encerrada a discussão, a Presidente colocou a matéria em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. Antes de passar ao item 12, a Presidente deixou registrado o apoio da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher à Deputada Sâmia Bomfim pela violência e discriminação sofrida pela Deputada na semana passada em outra Comissão da Casa. Manifestaram-se acerca do tema as Deputadas Laura Carneiro, Fernanda Melchionna e Tabata Amaral. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.410/2019 - do Senado Federal - Daniella Ribeiro - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito de ressarcimento de valores relativos a prestações do Plano de Benefícios da Previdência Social, a ser exercido contra o autor do crime, na hipótese de feminicídio que envolva menosprezo ou discriminação à condição de mulher." RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. A Presidente passou a palavra à Deputada Laura Carneiro que fez a leitura do seu parecer. Após a leitura, iniciou-se a discussão da matéria. Discutiram a matéria as Deputadas Érika Kokay, Flávia Morais, Fernanda Melchionna, Delegada Ione e Tabata Amaral. Encerrada a discussão, foi apresentada Complementação de Voto pela relatora. Na sequência a Presidente colocou a matéria em votação. Em votação, o parecer foi aprovado, com Complementação de Voto. Pela ordem a Deputada Tabata Amaral solicitou a apreciação do item 23, PL nº 82/22, antes de outras três inversões de pauta da Deputada Laura Carneiro, tendo em vista que teria uma agenda externa a cumprir. Informou ainda que a Deputada Laura Carneiro não se opôs ao pedido. A Presidente, Deputada Lêda Borges, consultou o Plenário acerca da solicitação da Deputada Tabata Amaral, que foi acatada. 23 - PROJETO DE LEI Nº 82/2022 - do Sr. Felipe Rigoni - que "acresce dispositivo à Lei N° 10.714, de 13 de agosto de 2003, a fim de disciplinar o cumprimento de critérios de acessibilidade no serviço de atendimento destinado a atender denúncias de violência contra a mulher a que se refere a Lei N° 10.714, de 13 de agosto de 2003". RELATORA: Deputada TABATA AMARAL. PARECER: pela aprovação. A Presidente passou a palavra à Deputada Tabata Amaral, que fez a leitura do seu parecer. Após a leitura, iniciou-se a discussão da matéria. Discutiram a matéria as Deputadas Érika Kokay e Delegada Ione. Encerrada a discussão, a Presidente colocou a matéria em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. Ato contínuo, passou-se ao item 10 da pauta. 10 - PROJETO DE LEI Nº 419/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para alterar circunstância atenuante e veda a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos e, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade". RELATORA: Deputada AMANDA GENTIL. PARECER: pela aprovação A Presidente informou que a Deputada Amanda Gentil havia solicitado que a Deputada Rogéria Santos fizesse a leitura do seu parecer. Após a leitura, iniciou-se a discussão da matéria. Discutiram a matéria as Deputadas Érika Kokay, Delegada Ione e Laura Carneiro, autora. Foi concedida vista conjunta às Deputadas Érika Kokay e Laura Carneiro. A Presidente passou ao item 16 da pauta. 16 - PROJETO DE LEI Nº 478/2022 - da Sra. Soraya Santos e outras - que "acrescenta o § 9º ao art. 9º e inciso VII ao art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços prestados pela Casa da Mulher Brasileira ou locais de apoio às mulheres vítimas de violência e estabelecer, preferencialmente, a prestação de serviços pelo agressor nestes locais". (Apensado: PL 588/2022). RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 478/2022, da Emenda 1 da CMULHER, e do PL 588/2022, apensado, com Substitutivo. A Presidente passou a palavra à Deputada Laura Carneiro, que fez a leitura do seu parecer. Após a leitura, iniciou-se a discussão da matéria. Discutiu a matéria a Deputada Érika Kokay. Encerrada a discussão, a Presidente colocou a matéria em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. A Deputada Soraya Santos, autora da matéria, agradeceu aos membros da Comissão pela aprovação da proposição. Logo após, a Presidente anunciou o item 25 da pauta. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.448/2022 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para dispor sobre a proteção das vítimas em casos de assédio e importunação sexual ocorridas em estádios de futebol". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. A Presidente informou que havia sobre a mesa requerimento de retirada de pauta de autoria da Deputada Jack Rocha e outras. A Deputada Érika Kokay solicitou a retirada de pauta do requerimento, o que foi concedido. A Presidente passou a palavra à Deputada Laura Carneiro, que fez a leitura do seu parecer. Após a leitura, iniciou-se a discussão da matéria. Discutiu a matéria a Deputada Érika Kokay. A Deputada Sâmia Bomfim, autora da matéria, falou sobre o tema. Encerrada a discussão, a Deputada Laura Carneiro apresentou Complementação de Voto. Na sequência a Presidente colocou a matéria em votação. Em votação, o parecer foi aprovado, com Complementação de Voto. Na sequência, a Presidente anunciou o item 9 da pauta. 9 - PROJETO DE LEI Nº 517/2019 - do Sr. Lincoln Portela - que "modifica cláusula de aumento de pena para o crime de feminicídio". (Apensados: PL 5909/2019 (Apensado: PL 2624/2021), PL 2315/2020, PL 4932/2020, PL 5445/2020 e PL 1134/2021). RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 517/2019 e dos PLs 5909/2019, 2315/2020, 4932/2020, 5445/2020, 1134/2021 e 2624/2021, apensados, com Substitutivo. A Presidente informou que a Deputada Flávia Morais havia solicitado que a Deputada Rogéria Santos fizesse a leitura do seu parecer. Após a leitura, iniciou-se a discussão da matéria. Discutiram a matéria as Deputadas Érika Kokay e Laura Carneiro. Encerrada a discussão, a Presidente colocou a matéria em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. A Presidente passou ao item 8 da pauta. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 161/2022 - da Sra. Tereza Nelma e outras - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de auxílio proteção às seguradas obrigatórias do Regime Geral de Previdência Social que ficarem impossibilitadas para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos em decorrência de violência doméstica e familiar". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. A matéria foi retirada de pauta, de ofício, em virtude da ausência da relatora. Encerrada a deliberação dos itens objeto de inversão de pauta, a Presidente anunciou os requerimentos pautados. Inicialmente, a Presidente retirou de pauta o item 2, por solicitação do autor, o senhor Deputado Diego Garcia, com o seguinte resultado: 2 - REQUERIMENTO Nº 52/2023 - do Sr. Diego Garcia - que "requer a aprovação de moção de repúdio contra decisão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que autorizou o aborto de um bebê diagnosticado com a Síndrome de Edwards". No início da reunião, a senhora Deputada Franciane Bayer solicitou a subscrição do requerimento. O item foi retirado de pauta por solicitação do autor. Ato contínuo, a Presidente consultou o Plenário se havia concordância de votar em bloco os requerimentos pautados referentes aos itens 1, 3 e 4 da pauta. Havendo concordância, a Presidente fez a leitura dos itens e os colocou em votação. Em votação, os requerimentos foram aprovados, em bloco, conforme resultado a seguir: 1 - REQUERIMENTO Nº 38/2023 - da Sra. Ana Paula Leão - que "requer Moção de Aplauso e Reconhecimento ao Praia Clube pela conquista da Superliga Feminina de Vôlei 2022/2023". Em votação, o requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 53/2023 - dos Srs. Delegada Adriana Accorsi e Vicentinho - que "requer a realização de audiência pública destinada a debater os efeitos da PEC 9/23". Em votação, o requerimento foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 54/2023 - da Sra. Delegada Ione - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a violência doméstica e familiar e seus impactos no Poder Judiciário Brasileiro". No início da reunião, a senhora Deputada Franciane Bayer solicitou a subscrição do requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. Logo após, a Presidente passou aos demais itens remanescentes da pauta, a saber: itens 6, 13, 15, 18, 21 e 22 da pauta. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2021 - do Sr. Pedro Vilela - que "altera a Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, para criar o MEI-Mulher Empreendedora". RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela aprovação. A Presidente retirou o projeto de pauta, de ofício, em virtude da ausência da relatora. Ato contínuo, a Presidente anunciou o item 13 da pauta. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.680/2021 - do Sr. Fernando Rodolfo - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o chamado "botão do pânico" (sistema de acionamento emergencial em caso de ameaça ou de violação a medidas protetivas de urgência), através de dispositivo móvel de segurança ou aplicativo instalado em aparelho de telefonia ou similar, que confira maior efetividade às medidas protetivas de urgência". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação. A Presidente retirou o projeto de pauta por solicitação do relator. Logo após, a Deputada Lêda Borges anunciou o item 15 da pauta. 15 - PROJETO DE LEI Nº 124/2020 - do Sr. Fausto Pinato - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar gratuidade às vítimas de violência doméstica e aos seus dependentes, todos comprovadamente carentes, no sistema de transporte público coletivo rodoviário interestadual". (Apensados: PL 5264/2020, PL 3305/2021 e PL 923/2023). RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 124/2020 e dos PLs 5264/2020, 3305/2021 e 923/2023, apensados, com Substitutivo. A Presidente passou a palavra à Deputada Érika Kokay que fez a leitura do seu parecer. Após a leitura, iniciou-se a discussão da matéria. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, a Presidente colocou o item em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. Nos termos regimentais, assumiu a presidência a Deputada Sâmia Bomfim, que anunciou o item 18 da pauta. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.723/2022 - da Sra. Maria do Rosário e outros - que "institui o dia 25 de março como o "Dia Nacional de Levante Contra o Feminicídio"". (Apensado: PL 875/2023). RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 2723/2022 e do PL 875/2023, apensado, com Substitutivo. A Presidente em exercício, Deputada Sâmia Bomfim, passou a palavra à Deputada Érika Kokay, que fez a leitura do seu parecer. Nos termos regimentais, reassumiu a presidência a Deputada Lêda Borges. Após a leitura, iniciou-se a discussão da matéria. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, a Presidente colocou o item em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. A seguir a Presidente anunciou o item 21 da pauta. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.182/2020 - do Sr. Deuzinho Filho - que "acrescenta o inciso IV ao art. 2º da Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para que os exames de mamografia sejam realizados sem prescrição médica em mulheres entre 40 e 69 anos". (Apensados: PL 3031/2021 e PL 3435/2021). RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 4182/2020 e dos PL’s 3031/2021 e 3435/2021, apensados, com Substitutivo. A Presidente Lêda Borges passou a palavra à Deputada Rogéria Santos, que fez a leitura do seu parecer. Após a leitura, iniciou-se a discussão da matéria. A senhora Deputada Silvye Alves discutiu a matéria. Encerrada a discussão, a Presidente colocou o item em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. Por fim, a Presidente passou ao último item da pauta a ser deliberado. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.714/2021 - do Sr. Bozzella - que "dispõe sobre o direito real de habitação da mulher vítima de violência doméstica judicialmente reconhecida". (Apensado: PL 4016/2021 (Apensados: PL 381/2023 e PL 472/2023)). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340 de 2006. RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 1714/2021 e dos PLs 4016/2021, 381/2023 e 472/2023, apensados, com Substitutivo. A Presidente passou a palavra à Deputada Rogéria Santos que fez a leitura do seu parecer. Após a leitura, iniciou-se a discussão da matéria. Encerrada a fase de discussão, a senhora Deputada Silvye Alves, autora de uma das proposições apensadas, pronunciou-se sobre o tema. Na sequência, a Presidente colocou o item em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou as senhoras e os senhores parlamentares para a reunião deliberativa que acontecerá dia 16 de agosto, quarta-feira, às 13 horas e 30 minutos, no Plenário 14 das Comissões. Ato contínuo, encerrou os trabalhos às dezesseis horas e trinta e seis minutos. E, para constar, eu, Valeria Aparecida Olinto Pessoa, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Lêda Borges, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |