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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
57ª
Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 16ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA
EM 09 de agosto de 2023.
Às dez horas e trinta e sete minutos do dia nove de agosto de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Tião Medeiros - Presidente; Ana Paula Leão, Pastor Diniz e Emidinho Madeira - Vice-Presidentes; Adilson Barroso, Albuquerque, Alceu Moreira, Coronel Meira, Daniel Agrobom, Daniela Reinehr, Domingos Sávio, Evair Vieira de Melo, Gabriel Mota, Henderson Pinto, João Daniel, Josias Gomes, Lázaro Botelho, Luciano Amaral, Luiz Nishimori, Lula da Fonte, Magda Mofatto, Márcio Honaiser, Murillo Gouvea, Paulo Azi, Pezenti, Raimundo Costa, Rodolfo Nogueira, Rodrigo Estacho, Romero Rodrigues, Toninho Wandscheer, Valmir Assunção, Zé Silva, Zezinho Barbary e Zucco - Titulares; AJ Albuquerque, Alberto Fraga, Benes Leocádio, Carlos Veras, Charles Fernandes, Coronel Assis, Coronel Fernanda, Dr. Francisco, Eduardo Velloso, General Girão, Heitor Schuch, Icaro de Valmir, Jeferson Rodrigues, Lucas Ramos, Marcel van Hattem, Marcos Pollon, Messias Donato, Murilo Galdino, Pedro Uczai, Rafael Simoes, Roberta Roma, Sergio Souza, Silvia Cristina, Thiago Flores, Vicentinho Júnior, Zé Neto e Zé Trovão - Suplentes. Compareceram também os Deputados Antônia Lúcia, Carlos Henrique Gaguim, Franciane Bayer, Hercílio Coelho Diniz, Roberto Monteiro e Welter, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Hamm, Alexandre Guimarães, Dilceu Sperafico, Giacobo, Giovani Cherini, José Medeiros, Lebrão, Marcelo Moraes, Marcon, Marussa Boldrin, Misael Varella, Pedro Lupion e Samuel Viana. Justificou a ausência o Deputado Alexandre Guimarães. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente da comissão, Deputado Tião Medeiros, abriu os trabalhos e comunicou que a participação dos parlamentares ocorrerá de forma exclusivamente presencial. Em seguida colocou em apreciação as Atas da Décima Primeira, Décima Segunda, Décima Quarta e Décima Quinta Reuniões Extraordinárias desta comissão, realizadas em 24/05/23, 25/05/23, 14/06/23, 15/06/23, respectivamente; tendo dispensado a leitura, conforme parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa 123/2020. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: o Presidente comunicou aos pares que designou a relatoria dos seguintes projetos: PL 1761/23 ao deputado Emidinho Madeira; e PLs 10499/18 e 2069/21 ao deputado Tião Medeiros. ORDEM DO DIA: A - Matéria Sobre a Mesa: O deputado Domingos Sávio apresentou Requerimento de inclusão extrapauta do Req 110/2023, com o devido apoiamento. Em votação, a inclusão extrapauta foi aprovada com 30 votos favoráveis e 0 contrários. 1 - REQUERIMENTO Nº 110/2023 - do Sr. Domingos Sávio - que "requer o envio de Indicação à Casa Civil da Presidência da República, ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e aos senhores ministros: Carlos Henrique Baqueta Fávaro, Ministro da Agricultura; Paulo Teixeira, Ministro do Desenvolvimento Agrário; Fernando Haddad, Ministro da Fazenda e Geraldo Alckmin, Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Vice-Presidente da República, a solicitação de providências IMEDIATAS em defesa dos produtores de leite do Brasil e de toda a cadeia produtiva deste alimento essencial à saúde e ao bem-estar de todos os brasileiros, em especial para que sejam imediatamente revisados os termos do acordo multilateral do Brasil com os demais países que compõem o "BLOCO MERCOSUL" para incluir na lista de produtos sujeitos a tributação para ingressarem no território Brasileiro (lista de exceção) o leite e seus derivados". APROVADO por unanimidade. B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 77/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer realização de audiência pública para debater as experiências brasileiras com polos e arranjos produtivos no setor de fruticultura". APROVADO por unanimidade, com inclusão do SENAR. 3 - REQUERIMENTO Nº 80/2023 - do Sr. Domingos Sávio - que "requer realização de um Seminário para debater o Fortalecimento da Defesa Agropecuária: Riscos e Oportunidades" APROVADO por unanimidade com subscrição do deputado EMIDINHO MADEIRA. 4 - REQUERIMENTO Nº 81/2023 - do Sr. Marcel van Hattem - que "requer seja encaminhado Requerimento de Informações à Mesa da Câmara dos Deputados, destinado ao Ministro da Agricultura e Pecuária, Sr. Carlos Fávaro, sobre a atuação das instâncias de governança corporativa da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa)". APROVADO por unanimidade. 5 - REQUERIMENTO Nº 82/2023 - da Sra. Coronel Fernanda - que "requer realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e desenvolvimento Rural; Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, para tratar acerca do AgroIndígena e sua importância para o desenvolvimento do Brasil através da agricultura familiar indígena". APROVADO por unanimidade, com inclusão da Ministra dos Povos Indígenas e do presidente da Funai. 6 - REQUERIMENTO Nº 83/2023 - do Sr. Albuquerque - que "solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Camilo Sobreira de Santana, sobre o Plano Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e os recursos efetivamente pagos nos últimos 5 anos por município e por estados da federação em agricultura familiar de acordo Lei nº 11.947, de 16/6/2009". APROVADO por unanimidade. 7 - REQUERIMENTO Nº 86/2023 - do Sr. Zé Vitor - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a participação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) no setor agropecuário". NÃO DELIBERADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 88/2023 - do Sr. Pedro Lupion - que "requer Informações ao Excelentíssimo Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre a Arrecadação de Produtos Classificados na Tabela 25.10 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI". NÃO DELIBERADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 89/2023 - do Sr. Padovani - que " Requer a inclusão dos representantes das entidades que especifica no Seminário a ser realizado para discussão do tema: “Papel do armazenamento no fortalecimento do agronegócio brasileiro” " NÃO DELIBERADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 90/2023 - da Sra. Coronel Fernanda e outros - que "requer a criação de Subcomissão Permanente destinada a fiscalização de obras para infraestrutura de escoamento da safra. " APROVADO por unanimidade. 11 - REQUERIMENTO Nº 91/2023 - do Sr. Albuquerque - que "requer realização de audiência pública para debater a pesca artesanal no Brasil, os aperfeiçoamentos legais, investimentos necessários e a criação da Semana Nacional da Pesca Artesanal". APROVADO por unanimidade, com inclusão da representação do Pará e com a subscrição dos deputados Henderson Pinto e Coronel Fernanda. 12 - REQUERIMENTO Nº 93/2023 - do Sr. Tenente Coronel Zucco - que "requer a realização de seminário no Estado do Rio Grande do Sul, na Expointer, para discutir sobre a temática “Invasão Zero – Pelo fim das invasões de terra e promoção da paz e segurança no campo”". NÃO DELIBERADO. 13 - REQUERIMENTO Nº 95/2023 - do Sr. Beto Pereira - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 85, de 2022". NÃO DELIBERADO. 14 - REQUERIMENTO Nº 96/2023 - da Sra. Coronel Fernanda - que "requer realização de Audiência Pública para tratar acerca das estratégias do Governo Brasileiro para promover a imagem do agro brasileiro na COP 28 e o processo de regulamentação do Mercado de Carbono no setor agropecuário". APROVADO por unanimidade. 15 - REQUERIMENTO Nº 97/2023 - da Sra. Coronel Fernanda - que "requer a criação de Subcomissão Especial destinada a promover o debate das metas e estratégias brasileiras para COP30". APROVADO por unanimidade. 16 - REQUERIMENTO Nº 98/2023 - do Sr. Tião Medeiros - que "requer Moção de Pesar pelo falecimento de Alysson Paolinelli, o pai da agricultura brasileira". APROVADO por unanimidade, com subscrição dos deputados Domingos Sávio, Emidinho Madeira, Henderson Pinto e Thiago Flores. 17 - REQUERIMENTO Nº 100/2023 - do Sr. Raimundo Costa - que "solicitação de realização de Audiência Pública para debater os impactos ambientais, produtivos e socioeconômicos do Projeto de Lei nº 347/2022". APROVADO por unanimidade, com subscrição dos deputados Pezenti, Albuquerque e Josias Gomes; e com inclusão de representante do Sitrapesca. 18 - REQUERIMENTO Nº 101/2023 - do Sr. Zé Neto - que "requer a realização de Seminário sobre as estratégias e ações para o desenvolvimento da agricultura familiar e segurança alimentar no estado da Bahia". APROVADO por unanimidade, com subscrição do deputado Josias Gomes. 19 - REQUERIMENTO Nº 102/2023 - do Sr. Zé Neto - que "requer a realização de audiência pública para debater os riscos diretos para a cacauicultura brasileira em razão da vigência e efeitos da instrução normativa nº 125, de 23 de março de 2021". APROVADO por unanimidade, com inclusão da Secretaria de Agricultura do Pará e da Federação da Agricultura e Pecuária do Pará (FAEPA). 20 - REQUERIMENTO Nº 103/2023 - do Sr. Gabriel Mota - que "requer, nos termos regimentais, que seja realizado ENCONTRO desta Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural na 42ª Exposição-Feira Agropecuária de Roraima EXPOFERR SHOW 2023". APROVADO por unanimidade, com subscrição do deputado Albuquerque. 21 - REQUERIMENTO Nº 104/2023 - do Sr. Domingos Neto - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar sobre o refinanciamento das dívidas dos pescadores e aquicultores junto às instituições financeiras Banco do Brasil e outras e sobre abertura de linha de crédito para financiamento para novas estruturas de criação de peixes e instrumentos de pesca, além de assistência técnica e outras formas de suporte para suas atividades". NÃO DELIBERADO. 22 - REQUERIMENTO Nº 105/2023 - do Sr. Zé Trovão - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os impactos da PORTARIA SDA/MAPA Nº 840, DE 07 DE JULHO DE 2023, que estabelece os calendários de semeadura de soja em nível nacional, referente à safra 2023/2024". APROVADO por unanimidade, com inclusão da OCB, e com subscrição do deputado Pezenti. 23 - REQUERIMENTO Nº 106/2023 - do Sr. Thiago Flores - (PL 1892/2022) - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Econômico – CDE, para debater a importância da instituição de um Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Indústria de Beneficiamento Primário da Polpa do Cacau – RECACAU" APROVADO por unanimidade, com inclusão da Associação Das Indústrias Processadoras de Cacau (AIPC). 24 - REQUERIMENTO Nº 108/2023 - do Sr. Alceu Moreira - que "requer autorização para representação desta comissão na 46ª EXPOINTER que acontece entre os dias 26/08 a 03/09 no município de Esteio/RS". APROVADO por unanimidade. 25 - REQUERIMENTO Nº 109/2023 - do Sr. Emidinho Madeira - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o preço da produção do leite e as importações de leite do Mercosul". APROVADO por unanimidade, com inclusão da Camex, e com subscrição dos deputados Sérgio Souza, Evair Vieira de Melo e Pezenti. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.718/2019 - do Senado Federal - Rose de Freitas - que "confere ao Município de Brejetuba, no Estado do Espírito Santo, o título de Capital Nacional do Café Arábica". RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO. PARECER: pela aprovação, com emenda. APROVADO o parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.782/2019 - do Sr. Giovani Cherini - que "acrescenta o art. 11-A à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e dá outras providências, para os fins de incluir os técnicos agrícolas no âmbito do subprograma denominado Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR". RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER. PARECER: pela aprovação. APROVADO o parecer. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.852/2019 - do Sr. Felipe Carreras - que "estabelece a obrigatoriedade do uso de madeira certificada por todos os órgãos da Administração Pública". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela aprovação, com emenda. APROVADO o parecer. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.038/2019 - do Sr. Rafael Motta - que "altera a Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.954/2019 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para estabelecer, no âmbito da Administração Pública Federal, o percentual mínimo destinado à aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006". (Apensados: PL 5000/2019 e PL 1352/2023) RELATOR: Deputado GABRIEL MOTA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5000/2019, e do PL 1352/2023, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 6.146/2019 - do Sr. Schiavinato - que "acrescenta o inciso III, ao artigo 3º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996". RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. Encerrada a Ordem do Dia, o Presidente concedeu a palavra aos deputados Pezenti e José Medeiros, inscritos para comunicações parlamentares. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião de Deliberativa Extraordinária para o dia 16/08/23, quarta-feira, às 10h, deliberação das matérias constantes da pauta; e encerrou os trabalhos às doze horas e cinquenta e dois minutos. E para constar, eu, Fco. Alexandre Pierre B. Lima ______________________________, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tião Medeiros _________________________, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx