Às dez horas e nove minutos do dia nove de agosto de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Paulo Alexandre Barbosa - Presidente; Flávio Nogueira, General Girão e Átila Lins - Vice-Presidentes; Aécio Neves, Alfredo Gaspar, Ana Paula Leão, Arlindo Chinaglia, Baleia Rossi, Bruno Ganem, Carla Zambelli, Carlos Zarattini, Celso Russomanno, Claudio Cajado, Damião Feliciano, Daniel Barbosa, Eduardo Bolsonaro, Fernanda Melchionna, General Pazuello, Jefferson Campos, Jonas Donizette, José Rocha, Marcel van Hattem, Marcelo Crivella, Márcio Marinho, Max Lemos, Odair Cunha, Pastor Eurico, Pr. Marco Feliciano e Rodrigo Valadares - Titulares; Aliel Machado, Bebeto, Cabo Gilberto Silva, Carlos Chiodini, Caroline de Toni, Cezinha de Madureira, Delegado Paulo Bilynskyj, Eros Biondini, Fausto Santos Jr., Josias Gomes, Leur Lomanto Júnior, Luiz Carlos Busato, Luiz Nishimori, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Ricardo Salles, Sargento Portugal, Vinicius Carvalho e Zucco - Suplentes. Compareceram também os Deputados Antônia Lúcia, Carlos Henrique Gaguim, Hercílio Coelho Diniz, Leonardo Monteiro, Marcos Pollon e Roberto Monteiro, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Augusto Coutinho, Delegado da Cunha, Nilto Tatto, Paulão, Roseana Sarney, Stefano Aguiar e Washington Quaquá. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 16ª reunião deliberativa extraordinária, realizada no dia 02 de agosto de 2023, cuja leitura dispensou nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020.  Em votação, a Ata foi aprovada. Em seguida, procedeu à leitura do seguinte EXPEDIENTE: "1) É com imenso pesar que recebemos a notícia do acidente na tarde de ontem, envolvendo uma aeronave UH-15 Super Cougar, pertencente ao 2º Esquadrão de Emprego Geral da Marinha do Brasil, durante exercício operativo realizado na região de Formosa, em Goiás. A aeronave transportava 14 tripulantes, sendo que dois deles vieram a óbito. Em nome dos membros desta Comissão, expressamos as nossas mais sentidas condolências pelo falecimento dos dois militares, ao tempo em que solidarizamos com os familiares, amigos e com a Marinha do Brasil. Aos militares que sofreram ferimentos no fatídico acidente, desejamos plena e pronta recuperação. Peço a todos um minuto de silêncio em homenagem aos sargentos Luís Fernando Tavares Augusto, que servia no Batalhão de Blindados de Fuzileiros Navais, e Renan Guedes Moura, lotado na Base de Fuzileiros Navais da Ilha do Governador, ambos mortos no acidente de ontem. 2) Nos termos regimentais, e por indicação do Deputado Jonas Donizette, fica incluído o nome do senhor Gabriel Sampaio, Diretor de Litigância e Incidência da ONG Conectas Direitos Humanos, no rol da audiência pública que decorre da aprovação, nesta Comissão, do Requerimento nº 41, de 2023, de autoria da Deputada Caroline de Toni. A audiência tem por escopo discutir acerca do aparelhamento político-ideológico e as violações a acordos internacionais relacionados a pessoas lotadas na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA." ORDEM DO DIA: Matéria sobre a Mesa: O Presidente informou o recebimento dos seguintes requerimentos procedimentais: a) Requerimento, da autoria do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, de inversão da pauta para a apreciação imediata do Item nº 12 – Projeto de Lei Complementar nº 258/2019, que ficou prejudicado pela ausência do autor no momento da apreciação; b) Requerimento, da autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, de inversão da pauta para a apreciação imediata do Item nº 14, Projeto de Lei nº 813/2019. Manifestaram-se o autor e os Deputados Arlindo Chinaglia, Jonas Donizette e Marcel Van Hattem. Em votação o requerimento foi rejeitado; c) Requerimento, da autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, de inversão da pauta para a apreciação imediata do Item nº 16, Projeto de Lei nº 1716/2023. Manifestaram-se o autor e o Deputado Jonas Donizette, tendo o autor desistido do seu pedido. Na sequência o Presidente informou a existência de outros requerimentos sobre a mesa, para a retirada de itens da pauta, que seriam analisados no momento da apreciação das matérias a que se referiam, e deu início à apreciação da pauta original da reunião: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 57/2023 - do Sr. Marcelo Crivella e outros - que "solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, acerca dos brasileiros presos nos Estados Unidos como indocumentados ou ilegalmente". Manifestou-se o autor. Subscrito pelos Deputados Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL) e General Girão (PL/RN). Aprovado o requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 63/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "solicita ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Mauro Vieira, informações a respeito da recusa relativa à venda de 450 blindados Guarani à Ucrânia, decisão essa orientada pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva". Manifestaram-se o autor e os Deputados Arlindo Chinaglia, Jonas Donizette, Marcel Van Hattem, Flávio Nogueira, Claudio Cajado, General Girão e José Rocha. Aprovado o requerimento, com as seguintes alterações: I) substituir a expressão "450 blindados Guarani" por "450 ambulâncias blindadas Guarani"; II) retirar da ementa do requerimento a expressão "decisão essa orientada pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva"; e III) incluir, no rol de perguntas a serem encaminhadas ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, “se o Ministério da Defesa foi previamente consultado acerca da recusa da venda à Ucrânia das 450 unidades de ambulâncias blindadas Guarani.”  3 - REQUERIMENTO Nº 67/2023 - do Sr. Rodrigo Valadares - que "solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores Mauro Luiz Iecker Vieira relacionadas à doação de medicamentos para a República de Cuba". Subscrito pelo Deputado General Girão. Manifestaram-se os Deputados Rodrigo Valadares, General Girão, Marcel Van Hattem, Fernanda Melchionna, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Eduardo Bolsonaro, Jonas Donizette, Flávio Nogueira e Arlindo Chinaglia. Aprovado o requerimento, com a inclusão no rol dos questionamentos a serem encaminhados ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, da seguinte pergunta: “quais são os prazos de validade dos medicamentos doados à República de Cuba?”. 4 - REQUERIMENTO Nº 69/2023 - do Sr. Marcel van Hattem e outros - que "requer a aprovação de Moção de Solidariedade às freiras brasileiras que foram recentemente expulsas da Nicarágua, após a polícia local invadir o convento onde ficavam. " Subscrito pelos Deputados Eros Biondini (PL/MG), Márcio Marinho (Republicanos/BA) e Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE). Manifestaram-se o autor e os Deputados Eros Biondini, Márcio Marinho, Rodrigo Valadares, Eduardo Bolsonaro e Fernanda Melchionna. O Presidente esclareceu que, por se tratar de “moção relacionada a ato ou acontecimento internacional”, a votação do requerimento se daria pelo processo nominal, exigida a maioria absoluta de votos para sua aprovação, nos termos do artigo 117, parágrafo 4º do Regimento Interno e Questão de Ordem nº 75, de 2019, e informou que os parlamentares que registraram presença na Comissão, mas não se encontravam presentes em plenário, poderiam votar pelo aplicativo Infoleg Celular, clicando na opção “item em votação”. Durante o processo de votação usaram da palavra os Deputados Eduardo Bolsonaro, pela Liderança da Minoria, e Eros Biondini, que falou sobre sua viagem à Itália, em missão oficial, como Presidente do Grupo de Amizade Brasil-Itália. Concluída a votação o painel registrou a aprovação unânime da matéria com 27 (vinte e sete) votos a favor. Aprovado o requerimento. O autor da matéria, Deputado Marcel Van Hattem, agradeceu aos colegas pela unanimidade do apoio à sua iniciativa. Matéria sobre a Mesa: O Presidente informou a existência de Requerimento do Sr. Jonas Donizette, para a retirada de pauta do “Item 5 - Requerimento nº 71/2023”. Manifestaram-se o Deputado Jonas Donizette para defender a retirada e, contrariamente, o Deputado Paulo Bilynskyj. Em votação foi rejeitado o requerimento de retirada de pauta, oportunidade em que o Deputado Jonas Donizette solicitou a verificação de votação. O Presidente determinou a verificação pelo processo nominal de votação, tendo esclarecido, mais uma vez, que os parlamentares que registraram presença na Comissão, mas não se encontravam presentes em plenário, poderiam votar pelo aplicativo Infoleg Celular, clicando na opção “item em votação”. Durante o processamento da verificação manifestaram-se os Deputados Marcel Van Hattem, Eduardo Bolsonaro e General Girão. Concluída a votação o painel registrou o total de 23 votos, sendo 17 votos contrários à retirada de pauta e 6 votos favoráveis, confirmando a rejeição do requerimento. Na sequência, o Presidente anunciou a apreciação do item 5 - REQUERIMENTO Nº 71/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer moção de repúdio ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, por convidar o almirante Remigio Ceballos, comandante do Ministério Interior da Venezuela, para participar de reunião preparatória para a cúpula da Amazônia, em agosto". Manifestou-se o autor do requerimento. Em votação foi aprovado o requerimento, com os votos contrários dos Deputados Arlindo Chinaglia (PT/SP), Flávio Nogueira (PT/PI), Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Jonas Donizette (PSB/SP) e Max Lemos (PDT/RJ). B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 6 - MENSAGEM Nº 516/2018 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado para a Proibição das Armas Nucleares, assinado em Nova York, em 20 de setembro de 2017, com sugestão de análise e deliberação na forma do § 3º do Art. 5º da Constituição Federal". RELATOR: Deputado JONAS DONIZETTE. PARECER: pela aprovação desta, e rejeição da sugestão de análise e deliberação sob o rito do § 3º do art. 5º da Constituição Federal. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em 08/08/2023. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 7 - MENSAGEM Nº 177/2022 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Camboja, assinado em Bangkok, em 2 de julho de 2021". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 8 - MENSAGEM Nº 85/2023 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 156, de 1981, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores Homens e Mulheres: Trabalhadores com Responsabilidades Familiares, assinada em Genebra, em 23 de junho de 1981, durante a 67ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho". RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 9 - MENSAGEM Nº 86/2023 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho, assinada em Genebra, em 21 de junho de 2019, durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho". RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 10 - MENSAGEM Nº 173/2023 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo Facultativo à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, adotado em Genebra, em 28 de maio de 2014". RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 11 - MENSAGEM Nº 208/2023 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Internacional do Café, assinado na 134ª Sessão do Conselho Internacional do Café, em 7 de outubro de 2022. " RELATOR: Deputado PAULO ALEXANDRE BARBOSA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 258/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para autorizar a custódia de preso estrangeiro". RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado David Miranda, em 07/07/2022. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Claudio Cajado, em 14/06/2023. Vista à Deputada Fernanda Melchionna, em 14/06/2023. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 62/2022 - do Sr. Carlos Veras - que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria n. 770, de 11 de outubro de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 14 - PROJETO DE LEI Nº 813/2019 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, para incluir a concessão de anistia para as situações e prazos que especifica". (Apensado: PL 477/2020 (Apensado: PL 913/2021)) RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação deste, do PL 477/2020 e do PL 913/2021, apensados, e da Emenda Adotada pela CSPCCO, com Substitutivo. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.616/2021 - do Sr. Paulo Ramos - que "autoriza o Poder Executivo registrar na carteira de identidade, dos Militares inativos das Forças Armadas, o posto ou a graduação correspondente aos proventos que recebeu". RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela rejeição. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.716/2023 - da Sra. Delegada Ione - que "altera o art. 407 do Decreto-Lei n.º 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para suprimir o termo “mulher honesta”". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. Durante a reunião o Deputado Claudio Cajado registrou a presença dos senhores Joaquim Neto, Prefeito Municipal de Alagoinhas/BA, e Gustavo Carmo, Secretário Municipal de Educação. Da mesma forma, o Deputado Jonas Donizette registrou a presença do Secretário de Transportes de Campinas, senhor Vinícius Riverete, e o Deputado General Girão se manifestou para informar aos nobres pares que apresentará à Presidência da Câmara dos Deputados um Requerimento para a criação de uma Comissão Externa para fazer o acompanhamento, quatro anos depois, dos resultados da “Operação Acolhida”, presidida pelo Deputado Eduardo Bolsonaro. ENCERRAMENTO: Em função do adiantado da hora e a necessidade de liberar o plenário para reunião previamente agendada de outra Comissão, o Presidente convocou reunião deliberativa extraordinária para a quarta-feira seguinte, dia 16 de agosto de 2023, às 9 horas, no mesmo plenário, e encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e dois minutos, tendo reiterado aos senhores deputados que nas próximas reuniões deliberativas da CREDN seriam pautadas exclusivamente as proposições apresentadas à Comissão, até o seu esgotamento. E, para constar, eu, Sergio Sampaio Contreiras de Almeida, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada digitalmente pelo Presidente, Deputado Paulo Alexandre Barbosa, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x