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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 14ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 9 DE AGOSTO DE 2023.
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Às dez horas e vinte e nove minutos do dia nove de agosto de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os(as) Senhores(as) Deputados(as) Paulo Guedes - Presidente; Merlong Solano - Vice-Presidente; Adail Filho, Antônia Lúcia, Átila Lins, Camila Jara, Fábio Teruel, Fernanda Melchionna, Florentino Neto, Gilberto Abramo, Glaustin da Fokus, Jilmar Tatto, Lindbergh Farias, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcio Alvino, Mauro Benevides Filho, Newton Cardoso Jr, Rafael Prudente, Reinhold Stephanes, Sanderson, Saullo Vianna, Sidney Leite, Thiago de Joaldo, Vermelho e Yandra Moura - Titulares; Abilio Brunini, Capitão Alberto Neto, Chiquinho Brazão, Cobalchini, Coronel Chrisóstomo, Diego Coronel, Dra. Alessandra Haber, Gilberto Nascimento, Hercílio Coelho Diniz, Joseildo Ramos, Josenildo, Julio Lopes, Laura Carneiro, Marcelo Crivella, Marcelo Lima, Maurício Carvalho, Murilo Galdino, Otto Alencar Filho, Pedro Westphalen e Sergio Souza - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Leonardo Monteiro, Marcos Pollon, Neto Carletto, Roberto Monteiro e Zé Silva, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Dagoberto Nogueira, Eduardo Bismarck, Emanuel Pinheiro Neto, Fausto Pinato, Fernando Monteiro, Hugo Motta, Luiz Carlos Hauly, Marcos Soares, Mário Negromonte Jr., Pedro Paulo e Wellington Roberto. Justificou a ausência o Deputado Dagoberto Nogueira. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 12ª reunião de audiência pública, realizada no dia 14 de junho de 2023 e da 13ª reunião de audiência pública, realizada no dia 21 de junho de 2023. Em votação, as Atas foram aprovadas sem ressalvas. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 08 de agosto, o qual foi encaminhado aos membros pelo Infoleg Comunica. ORDEM DO DIA: O Presidente retirou de pauta de ofício o item 17, a pedido do relator. Em seguida, anunciou a existência, sobre a mesa, de requerimento de inversão de pauta para o item 15, de autoria do Deputado Sidney Leite. Com aquiescência dos membros da Comissão, acordou-se que os requerimentos seriam deliberados após a votação dos blocos. O Presidente passou a deliberação das matérias integrantes dos Blocos. BLOCO I: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo e/ou emenda(s): 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.606/2019 - do Sr. Paulo Teixeira e outros - (PLC 137/2017) - que "dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária e dá outras providências". RELATORA: Deputada CAMILA JARA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 589/2015 - do Sr. Diego Andrade - que "dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem produtos que tenham sido objeto de contrafação, crimes contra a marca, sonegação de tributos ou furto ou roubo". RELATOR: Deputado JULIO LOPES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 589/2015, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 589/2014, e do Substitutivo adotado pela Comissão pela CDEIC. APROVADO O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.486/2019 - do Sr. Tiririca - que "institui a Política Nacional de Apoio ao Circo (PNAC)". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.486/2019, e da Emenda Adotada pela Comissão de Cultura; e, no mérito, pela aprovação PL nº 3.486/2019, e da Emenda Adotada pela CCULT. APROVADO O PARECER. BLOCO II: pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 64/2015 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 372/2014) - que "aprova o texto do Estatuto do Comitê Internacional de Medicina Militar (CIMM), atualizado em 5 de outubro de 2009". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. APROVADO O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.761/2015 - do Tribunal Superior Eleitoral - que "cria cargos em comissão no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral". RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 31/05/2023. Vista conjunta aos Deputados Abilio Brunini e Rafael Prudente, em 14/06/2023. APROVADO O PARECER. BLOCO III: pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação: 16 - PROJETO DE LEI Nº 8.895/2017 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 115/2016) - que "altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, que “dispõe sobre as sociedades de capitalização”, para determinar que os títulos de capitalização passem a ser comercializados com mais transparência". RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. O Presidente passou à apreciação dos requerimentos. 1 - REQUERIMENTO Nº 40/2023 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "requer a realização de audiência pública para debater os impactos da política fiscal do atual governo". Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Autor, em 14/06/2023. APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 41/2023 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "requer a realização de audiência pública para debater os impactos da política fiscal do atual governo". Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Autor, em 14/06/2023. APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 42/2023 - do Sr. Marcelo Crivella - que "requer a realização de audiência pública para ouvir o Sr. Cimar Azeredo Pereira, Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE – sobre a coleta de dados do Censo de 2022". SUBSCRITO PELO DEP. NEWTON CARDOSO JÚNIOR. APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 46/2023 - do Sr. Thiago de Joaldo - que "requer que seja incluído representante do Conselho Federal de Contabilidade - CFC no Requerimento nº 29 de 2023, para debater a Reforma Tributária". SUBSCRITO PELO DEP. NEWTON CARDOSO JÚNIOR. APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 47/2023 - do Sr. Chiquinho Brazão - que "requer a realização de audiência pública, para debater sobre a Reforma Tributária e o novo texto apresentado à PEC 45/2019". DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. CHIQUINHO BRAZÃO (UNIÃO-RJ). APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 49/2023 - do Sr. Lindbergh Farias - que "requerimento de Convocação do Presidente do Banco Central baseado na Lei de Responsabilidade Fiscal" RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. Em seguida, o Presidente passou à deliberação do item invertido. 15 - PROJETO DE LEI Nº 7.434/2017 - do Senado Federal - Roberto Rocha - (PLS 51/2016) - que "altera o inciso I do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir na zona de aplicação do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) o Estado de Mato Grosso e a parte do Estado do Maranhão incluída na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)". RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Apresentou voto em separado o Deputado Pauderney Avelino, em 06/12/2017. Apresentou voto em separado a Deputada Alê Silva, em 24/09/2019. LIDO O PARECER PELO RELATOR.DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. GILBERTO ABRAMO (REPUBLIC-MG). ENCERRADA DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER, APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS PAUDERNEY AVELINO E ALÊ SILVA. O Presidente passou à apreciação das demais matérias constantes da Ordem do Dia. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 145/2021 - do Sr. Marcelo Ramos - que "institui o Sistema Eletrônico de Apuração Fiscal – SEAF como formato oficial de apuração e recolhimento de tributos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JULIO LOPES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 14/06/2023. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.067/2016 - do Senado Federal - Antonio Anastasia - (PLS 741/2015) - que "altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente”, para incluir, entre as aplicações financeiras prioritárias, a recuperação de áreas degradadas por desastres ambientais, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”, para determinar que, em situação de desastre, a multa por infração ambiental seja revertida à região afetada". (Apensados: PL 3707/2015 (Apensados: PL 3816/2015 (Apensados: PL 966/2019 e PL 4655/2020), PL 3931/2015 (Apensados: PL 384/2019 (Apensado: PL 5170/2019), PL 1296/2022 e PL 3199/2023), PL 4286/2016 (Apensado: PL 358/2019), PL 6370/2016 (Apensados: PL 3667/2019 e PL 2566/2022) e PL 3909/2021), PL 5513/2016 e PL 6007/2019) RELATOR: Deputado NEWTON CARDOSO JR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.607/2016, dos PL's nºs 3.931/2015, 6.370/2016, 3.909/2021, 384/2019, 1,296/2022, 3.707/2015, 5.513/2016, 3.667/2019, 2.566/2022, e 5.170/2019, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 6.007/2019 (Nº Anterior: PLS 29/2018), 3.816/2015, 4.286/2016, 966/2019, e 358/2019, apensados, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 4.655/2020, apensado. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2022 - do Sr. Kim Kataguiri - que "susta os efeitos da solução de consulta nº 214 de 2021 da Receita Federal " RELATOR: Deputado CHIQUINHO BRAZÃO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO DE JOALDO. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO PARA VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO BRAZÃO. PREJUDICADA A VOTAÇÃO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM DURANTE A VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 11 VOTOS "SIM", 13 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 24 VOTOS. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. Os demais itens da pauta NÃO FORAM DELIBERADOS EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM, quais sejam: 13 - PROJETO DE LEI Nº 10.895/2018, 17 - PROJETO DE LEI Nº 9.740/2018 e 19 - PROJETO DE LEI Nº 20/2023. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 16 de agosto, às 10 horas, destinada à apreciação de proposições, e encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e dois minutos. E, para constar, eu, Gislene de Almeida Vaz, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Guedes, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |