|
Às
dez horas e quarenta e um minutos do dia nove de agosto de dois mil
e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no
Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA
dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Cezinha de Madureira -
Presidente; Gutemberg Reis e Bebeto - Vice-Presidentes; Alex
Santana, Alfredinho, Antonio Carlos Rodrigues, Castro Neto, Diego
Andrade, Guilherme Uchoa, Helena Lima, Hercílio Coelho Diniz, Jonas
Donizette, Kiko Celeguim, Leônidas Cristino, Luiz Carlos Busato,
Maurício Carvalho, Mauricio Neves, Neto Carletto, Nicoletti,
Vicentinho Júnior e Zé Trovão - Titulares; Bruno Ganem, Carlos
Veras, Cobalchini, Denise Pessôa, Duda Ramos, Filipe Martins, Icaro
de Valmir, Julio Lopes, Lázaro Botelho, Leonardo Monteiro, Luciano
Amaral, Márcio Honaiser, Paulo Litro, Pedro Westphalen, Vermelho,
Vinicius Carvalho e Zé Neto - Suplentes. Compareceram também os
Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Franciane
Bayer, Marcos Pollon e Roberto Monteiro, como não-membros. Deixaram
de comparecer os Deputados Juninho do Pneu, Luiz Fernando Faria,
Mauricio Marcon, Paulo Alexandre Barbosa, Ricardo Silva, Rosana
Valle e Rubens Otoni. ABERTURA: Havendo número regimental, o
senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação as Atas das 19ª, 20ª, 21ª e 23ª reuniões extraordinárias
de audiência pública, e da 22ª reunião deliberativa extraordinária,
realizadas nos dias 13, 14 e 20 de junho de 2023. Em votação, as
Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: A REQUERIMENTO Nº 64/2023 -
do Sr. Vinicius
Carvalho - (PL 1584/2021) - que "requer a realização de reunião de
audiência pública para tratar do PL nº 1.584, de 2021, que dispõe
sobre a reciclagem de embarcações". APROVADO. SUBSCRITO PELO
DEPUTADO ANTONIO CARLOS RODRIGUES. 2 - REQUERIMENTO Nº 75/2023 -
do Sr. Juninho do Pneu - que "requer realização de Audiência Pública
da Rodovia Costa Verde, com representantes das empresas, dos
governos municipais, estadual e federal". APROVADO.SUBSCRITO PELO
DEPUTADO BEBETO. 3 - REQUERIMENTO Nº 76/2023 - do Sr. Neto
Carletto - que "requer a realização de audiência pública para
discutir soluções para melhoria da infraestrutura de transporte
aéreo na região de Ilhéus-Itabuna do Estado da Bahia". APROVADO.
4 - REQUERIMENTO Nº 77/2023 - do Sr. Neto Carletto - que "requer
a realização de audiência pública para discutir o problema de furto
e roubo de cargas no Brasil". APROVADO, COM ALTERAÇÕES: INCLUSÃO
DA CNTA (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS),
INSTITUTO DO COMBUSTÍVEL E INSTITUTO BRASILEIRO DE PETRÓLEO E GÁS. 5
- REQUERIMENTO Nº 80/2023 - do Sr. Márcio Honaiser - que "requer
a realização de visita técnica seguida de mesa redonda para debater
acerca da construção do Aeroporto Regional de Balsas, no Estado do
Maranhão. " APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 81/2023 - do Sr.
Márcio Honaiser - que " Requer a realização de visita técnica
seguida de mesa redonda para debater acerca da federalização da
MA-378, BR-324, entre os municípios de Balsas(MA) e Ribeiro
Gonçalves(PI). " APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 82/2023 - do
Sr. Alfredinho - que "requer a realização de mesa redonda no Estado
de São Paulo para informar a população e debater sobre “a situação
das linhas de trens metropolitanos, operadas pelo Consórcio Via
Mobilidade, bem como as Linhas Metrô de São Paulo, também operadas
pelo mesmo consórcio”, no âmbito da Comissão de Viação e
Transporte". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 8 - PROJETO DE LEI Nº
3.404/2020 - do Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo - que
"denomina “Rodovia Álvaro Gaudêncio Filho” o trecho da BR-412 entre
o km 0, na localidade de Farinha, no Município de Pocinhos, Estado
da Paraíba, e o km 129, no Município de Monteiro, Estado da
Paraíba". RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.149/2015 - do Sr.
Raimundo Gomes de Matos - que "modifica a Lei nº 9.537, de 1997, que
"dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob
jurisdição nacional e dá outras providências", relativamente ao
serviço de Praticagem e outras matérias" RELATOR: Deputado VINICIUS
CARVALHO. PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo
do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação do
PL 2149/15 e da Emenda ao Substitutivo 1/2023 ao SBT 3 da CVT, com
substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2016 da CVT, da Emenda
1/2019 da CVT, da Emenda Adotada pela CTRAB e das Emendas ao
Substitutivo 1 e 2 ao SBT 1 CVT. Apresentaram votos em separado os
Deputados Lucas Gonzalez, Lucas Gonzalez e Hugo Leal, em 11/12/2019.
Apresentaram votos em separado os Deputados Lucas Gonzalez e Hugo
Leal, em 30/08/2022. Apresentou voto em separado o Deputado Julio
Lopes, em 06/06/2023 e 10/07/2023. LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS GUTEMBERG REIS, LEÔNIDAS CRISTINO, NETO
CARLETTO E ZÉ TROVÃO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 599/2019 - do Sr.
Gonzaga Patriota - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dar
definição específica aos veículos "de coleção", originais e
modificados". (Apensado: PL 197/2021) RELATOR: Deputado MÁRCIO
HONAISER. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 197/2021,
apensado. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 11 -
PROJETO DE LEI Nº 4.519/2019 - do Sr. Elias Vaz - que "altera o
art. 109 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o
Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre o transporte de
bagagens no interior do veículo, de objetos que não ofereçam risco
aos ocupantes". RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.618/2019 - do Sr.
Schiavinato - que "denomina "Trincheira Rui Zeni", a Trincheira
situada no entroncamento da Rua Rio Grande do Sul com a BR 163,
localizada no Município de Toledo, Estado do Paraná". RELATOR:
Deputado VERMELHO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO
RELATOR. APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.595/2019 -
do Sr. Dr. Gonçalo - que "trata-se da obrigatoriedade no
transporte público em conceder as Pessoas com Deficiência, e
Mobilidade reduzida o direito de parada em qualquer lugar solicitado
e das outras providencias". RELATOR: Deputado DUDA RAMOS. PARECER:
pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.
14 - PROJETO DE LEI Nº 1.141/2020 - do Sr. Capitão Augusto - que
"altera a Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a
reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras
providências; para dispor sobre a gratuidade do transporte público
para os profissionais de segurança pública". RELATOR: Deputado
NICOLETTI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Diego Andrade, em
08/08/2023. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO
RELATOR. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.206/2020 - do Sr. Léo Moraes -
que "altera a Lei n° 9.503 de 23 de setembro de 1997, limitando a
cobrança de diárias e despesas de veículos recolhidos nos pátios dos
Departamentos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal".
(Apensado: PL 886/2023 (Apensado: PL 1335/2023)) RELATOR: Deputado
MÁRCIO HONAISER. PARECER: pela rejeição deste, do PL 886/2023, e do
PL 1335/2023, apensados. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O
PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 137/2021 - do Sr. Hercílio
Coelho Diniz - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer
a reciclagem obrigatória dos profissionais que trabalham com a
formação de condutores" RELATORA: Deputada HELENA LIMA. PARECER:
pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.
17 - PROJETO DE LEI Nº 693/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que
"altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a credencial de
estacionamento em vagas reservadas às pessoas com deficiência ou
idosos". RELATOR: Deputado BEBETO. PARECER: pela aprovação deste,
com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O
PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.654/2021 - do Sr. Coronel
Tadeu - que "altera a Lei no 14.071, de 13 de outubro de 2020, para
tratar da penalidade de suspensão do direito de dirigir". RELATOR:
Deputado ANTONIO CARLOS RODRIGUES. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 19
- PROJETO DE LEI Nº 2.749/2021 - do Sr. Jefferson Campos - que
"acrescenta dispositivo na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997-
Código de Trânsito Brasileiro, de forma a permitir a expedição de
Certificado de Registro de Veículo na alienação de veículo a
terceiros em inventário judicial ou extrajudicial". RELATOR:
Deputado DR. VICTOR LINHALIS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO
DE PAUTA, POR ACORDO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.100/2021 - do Sr.
Evair Vieira de Melo - que "institui o Programa Especial de
Regularização Tributária de Motoristas Profissionais de Transporte
Rodoviário de Cargas (PRT-Caminhoneiros) na Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, o Programa de Regularização de Débitos não Tributários de
Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Carga -
PRD-Caminhoneiros junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres
- ANTT, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -
DNIT, e à Procuradoria-Geral Federal - PGF, e autoriza o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a formalizar
termos aditivos aos contratos de financiamento ou refinanciamento de
dívidas de pessoas físicas e jurídicas cujo objeto social seja,
exclusivamente, o transporte rodoviário de cargas de que trata o
art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 200, inclusive aquelas
que se encontrarem em recuperação judicial". RELATOR: Deputado ZÉ
TROVÃO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA AO DEPUTADO KIKO CELEGUIM. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.580/2021 -
da Sra. Rose Modesto - que "denomina Dr. Issam Fares o trecho da
rodovia BR-262, que coincide com a ponte sobre o Rio Paraná, que
liga os estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo". RELATORA:
Deputada ROSANA VALLE. PARECER: pela aprovação, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.877/2021
- do Sr. Paulo Bengtson - que "altera a Lei nº 9503 de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
RELATOR: Deputado ALEX SANTANA. PARECER: pela aprovação. LIDO O
PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº
44/2022 - do Sr. Alexandre Frota - que "institui a
obrigatoriedade da assistência do profissional farmacêutico nas
empresas que exercem atividade de transporte de produtos
farmacêuticos e farmoquímicos, sujeitos à fiscalização da Agencia
Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências". RELATOR:
Deputado ALEX SANTANA. PARECER: pela aprovação, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 490/2022 -
do Sr. Abou Anni - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar
o compartilhamento de informações de local e data da identificação
automatizada de veículos feita por equipamentos de fiscalização para
fins de segurança pública". RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER:
pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO
RELATOR. APROVADO O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 843/2022 -
da Sra. Alê Silva - que "alterar o Código de Trânsito Brasileiro
– Lei 9503/1997 – para mudar a redação do art. 174 e incluir a
definição de “via pública”". RELATOR: Deputado BEBETO. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 26 -
PROJETO DE LEI Nº 1.035/2022 - do Sr. Fausto Pinato - que
"altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o
Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para
determinar a criação de vagas de estacionamento para advogados, no
exercício da profissão, nos locais que especifica". (Apensado: PL
1399/2022) RELATOR: Deputado ALEX SANTANA. PARECER: pela aprovação
deste, e pela rejeição do PL 1399/2022, apensado. RETIRADO DE
PAUTA, POR ACORDO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.270/2022 - da Sra.
Rose Modesto - que "dispõe sobre a denominação da Estação
Ferroviária localizada no Bairro Noroeste (Esplanada NOB) no
município de Água Clara, Estado do Mato Grosso do Sul e dá outras
providências". RELATOR: Deputado VERMELHO. PARECER: pela aprovação,
com emendas. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 28
- PROJETO DE LEI Nº 1.490/2022 - do Sr. Geninho Zuliani - que
"denomina Passarela Jocelito Paganelli. a passarela para travessia
de pedestres situada sobre a Rodovia Br 153 km 63, no município de
São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo" RELATORA: Deputada
ROSANA VALLE. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, POR
ACORDO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 1.493/2022 - do Sr. Nereu Crispim
- que "estabelece normas gerais para assegurar a inclusão dos
profissionais e das atividades em transporte das categorias
"mototaxi" e "motoboy", regulamentado pela lei nº 12.009, de 29 de
julho de 2009 nas políticas públicas de infraestrutura de mobilidade
urbana, para atender a implantação de projetos de transporte nas
comunidades de bairro dos territórios dos municípios. Altera a lei
nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JONAS DONIZETTE. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 30 - PROJETO DE LEI
Nº 2.289/2022 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera a Lei
nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para dispensar a regularização
do registro da embarcação nos casos de instalação de proteção do
motor, eixo e partes móveis, quando executadas ou patrocinadas pelo
poder público". RELATOR: Deputado JONAS DONIZETTE. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 31 -
PROJETO DE LEI Nº 2.445/2022 - da Sra. Adriana Ventura - que
"acrescenta parágrafo ao art. 736 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002, que institui o Código Civil, para disciplinar a carona
solidária". RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação
deste, e da Emenda 1 da CVT, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA,
POR ACORDO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.926/2022 - da Sra. Renata
Abreu - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que o
saldo remanescente, e não reclamado, resultante de leilão de veículo
abandonado seja destinado ao Fundo Social". RELATOR: Deputado FILIPE
BARROS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.
33 - PROJETO DE LEI Nº 2.958/2022 - do Sr. Carlos Henrique
Gaguim - que "altera o art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de
1974, para dispor sobre a cobertura do Seguro Obrigatório de Danos
Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por
sua carga, a pessoas transportadas ou não". RELATOR: Deputado ALEX
SANTANA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE
PAUTA, POR ACORDO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 30/2023 - do Sr.
Florentino Neto e outros - que "denomina a BR-050, entre o Distrito
Federal e a cidade de Santos, de "Rodovia Rei Pelé"". RELATOR:
Deputado CEZINHA DE MADUREIRA. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 35 - PROJETO DE LEI
Nº 780/2023 - do Sr. Geraldo Resende - que "denomina Ponte
Heitor Miranda dos Santos o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio
Paraguai, entre Porto Murtinho e Carmelo Peralta, na divisa da
República Federativa do Brasil com a República do Paraguai".
RELATOR: Deputado COBALCHINI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO
DE PAUTA, POR ACORDO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 922/2023 - do Sr.
Fausto Pinato - que "denomina "Rodovia Prefeito Ernesto Daun" a
rodovia BR-153, localizada na região do município de Lupércio-SP,
entre as cidades de Marília-SP a Ourinhos-SP, no Estado de São
Paulo". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS RODRIGUES. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião extraordinária
de audiência pública, no dia 15 de agosto, às 16h, para tratar da
mobilidade sob o olhar do ciclista e do pedestre; reunião
extraordinária de audiência pública, no dia 16 de agosto, às 9h,
para tratar da atuação do exército como executor de obras de
infraestrutura; e, em seguida, reunião deliberativa extraordinária,
no dia 16 de agosto, e encerrou os trabalhos às doze horas e
trinta minutos. E, para constar, eu,
Rita Fukuhara, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada,
será assinada pelo Presidente, Deputado Cezinha de Madureira, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta
reunião. |
