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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 9 DE AGOSTO DE 2023.
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Às dez horas e trinta e um minutos do dia nove de agosto de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Acácio Favacho - Presidente; Carlos Chiodini, Guilherme Boulos e Marangoni - Vice-Presidentes; Adriano do Baldy, Chiquinho Brazão, Denise Pessôa, Joseildo Ramos, Lêda Borges, Marcelo Lima, Marcos Pollon e Pedro Aihara - Titulares; Abilio Brunini, Antonio Andrade, Cleber Verde, Max Lemos, Ricardo Maia e Toninho Wandscheer - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Franciane Bayer, Gutemberg Reis, Hercílio Coelho Diniz e Marco Brasil, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Natália Bonavides e Padovani. Os Deputados Carlos Chiodini e Chiquinho Brazão justificaram a ausência na 10ª Reunião de Audiência Pública que ocorreu no dia 22/06. A Deputada Lêda Borges justificou ausência na 9ª Reunião Deliberativa e 10ª Reunião de Audiência Pública ocorridas nos dias 14 e 22 de junho, respectivamente. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 9.ª Reunião Extraordinária Deliberativa e da 10.ª Reunião de Audiência Pública, realizadas nos dias 14 e 22 de junho. Por terem sido disponibilizadas cópias digitais, na página da comissão, foi dispensada a leitura das atas. Submetidas à votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que lista de expediente foi encaminhada previamente pelo sistema Infoleg Comunica, dispensando-se sua leitura. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a mesa: Requerimento de inversão de pauta do Deputado Guilherme Boulos, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata do item 17 da pauta; e Requerimento de inversão de pauta do Deputado Marangoni, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata do item 13 da pauta. Submetidos à votação, os Requerimentos foram aprovados. 17 - Projeto de Lei Nº 380/2023 - da Sra. Erika Hilton - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 para criar diretrizes que fomentem a construção de cidades resilientes às mudanças climáticas". RELATOR: Deputado GUILHERME BOULOS. PARECER: pela aprovação do PL 380/ 2023. Leitura do parecer pelo relator, Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP). Discussão da matéria pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP). Encerrada a Discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 13 - Projeto de Lei Nº 1.934/2021 - do Sr. Cássio Andrade - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para incluir parklets no conteúdo do Plano de Mobilidade Urbana". RELATOR: Deputado MARANGONI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Leitura do parecer pelo relator, Deputado Marangoni (UNIÃO/SP). Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. A – Assuntos Internos: 1 – Proposta Nº 1/2023 – da Comissão de Desenvolvimento Urbano - que "regulamenta a concessão do Prêmio Lucio Costa de Mobilidade, Saneamento e Habitação, instituído pela Resolução da Câmara dos Deputados nº. 8, de 2015". RELATOR: a designar PARECER: a proferir. Submetido à votação, o Regulamento foi aprovado. B – Requerimentos: 2 - Requerimento Nº 17/2023 - do Sr. Bibo Nunes - que "requer audiência pública sobre o tema eficiência energética em combustíveis veiculares e seu o impacto na economia e meio ambiente". O Deputado Marangoni (UNIÃO/SP) subscreveu o requerimento. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 3 - Requerimento Nº 18/2023 - do Sr. Pedro Aihara - que " Requer realização de Audiência Pública com representantes da sociedade civil e entidades públicas para debater a instituição do Dia Nacional da Segurança com Eletricidade". O Deputado Marangoni (UNIÃO/SP) subscreveu o requerimento. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. Nesse momento, o Deputado Acácio Favacho passou a condução dos trabalhos ao Deputado Marangoni. 4 - Requerimento Nº 19/2023 - do Sr. Acácio Favacho - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com o objetivo de debater os impactos do reajuste na tarifa, cortes repentinos, quedas e oscilações no fornecimento de energia elétrica para consumidores do Amapá". Discussão da matéria pelos Deputados Max Lemos (PDT/RJ), Acácio Favacho (MDB/AP), Marangoni (UNIÃO/SP), Lêda Borges (PSDB/GO) e Pedro Aihara (PATRIOTA/MG). Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 5 - Requerimento Nº 20/2023 - do Sr. Acácio Favacho - que "requer auditoria, com auxílio do Tribunal de Contas da União, das ações e medidas adotadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) para garantir a qualidade, a eficiência e a continuidade do serviço público prestado pela concessionária CSA - Equatorial, no Estado do Amapá". Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 6 - Requerimento Nº 21/2023 - do Sr. Acácio Favacho - que "requer auditoria, com auxílio do Tribunal de Contas da União, das ações e medidas adotadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para garantir a qualidade, a eficiência e a continuidade do serviço público prestado pela concessionária Equatorial Energia – CEA, no Estado do Amapá. " Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. Nesse momento, o Deputado Marangoni devolveu a condução da Reunião ao Presidente da CDU, Deputado Acácio Favacho. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 7 - Projeto de Lei Nº 2.427/2019 - do Senado Federal - Lasier Martins - (PLS 317/2018) - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incentivar a redução de perdas na distribuição de água tratada". RELATOR: Deputado MARANGONI. PARECER: pela aprovação do PL 2427/2019, na forma do Substitutivo adotado nas Comissões de Minas e Energia (CME) e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS). Retirado de pauta de ofício. 8 - Projeto de Lei Complementar Nº 278/2019 - da Sra. Rosangela Gomes e outros - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento Econômico da Baixada Fluminense e do Rio Preto (BF RIDE) e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Região da Baixada Fluminense e do Rio Preto". RELATOR: Deputado CHIQUINHO BRAZÃO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 9 - Projeto de Lei Nº 7.818/2014 - do Sr. Geraldo Resende - que "estabelece a Política Nacional de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais e define normas gerais para sua promoção". (Apensados: PL 531/2015 (Apensados: PL 2198/2015 e PL 7903/2017), PL 1283/2015 (Apensado: PL 2566/2015 (Apensado: PL 7169/2017)), PL 1750/2015 (Apensado: PL 8277/2017), PL 3401/2015, PL 7168/2017 e PL 7906/2017) RELATOR: Deputado MARANGONI. PARECER: pela aprovação deste, e dos apensados PL 531/2015, PL 1283/2015, PL 1750/2015, PL 3401/2015, PL 7168/2017, PL 7906/2017, PL 2198/2015, PL 7903/2017, PL 2566/2015, PL 8277/2017, e PL 7169/2017, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS). Retirado de pauta de ofício. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - Projeto de Lei Nº 22/2019 - dos Srs. Weliton Prado e Aliel Machado - que "institui o "Passe Livre Atleta" nos Sistemas de Transporte Público Municipal e Semiurbano de Passageiros, para atletas de todas as modalidades esportivas". RELATOR: Deputado PEDRO AIHARA. PARECER: pela rejeição do PL 22/2019 e do Substitutivo da Comissão do Esporte - CESPO. Lido o Parecer pelo Relator, em 14/06/2023. Discutiu a Matéria o Dep. Marcelo Lima (PSB-SP), em 14/06/2023. Encerrada Discussão, em 14/06/2023. Vista ao Deputado Marcelo Lima, em 14/06/2023. Retirado de pauta de ofício. 11 - Projeto de Lei Nº 337/2019 - do Sr. David Soares - que "dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados por órgãos do Estado aos membros da Segurança Pública que por motivo de reserva proveniente de acidente do trabalho não sejam considerados aptos para o exercício de suas atribuições". (Apensado: PL 1349/2019) RELATOR: Deputado BIBO NUNES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1349/2019, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), com subemenda. Leitura do parecer Pelo Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG). Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. Neste momento, o Deputado Acácio Favacho passou a condução dos trabalhos à Deputada Lêda Borges. 12 - Projeto de Lei Nº 2.153/2020 - da Sra. Dulce Miranda - que "dispõe sobre a criação do Selo Cidade Cidadã, a ser conferido, anualmente e por meio de concurso público, a Municípios e Estados que se destacarem na implementação de políticas públicas de desenvolvimento urbano, conforme preconiza a Lei nº 10.257, de 10 de junho de 2001". RELATOR: Deputado BIBO NUNES. PARECER: pela aprovação. Leitura do parecer Pelo Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG). Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 14 - Projeto de Lei Nº 3.667/2021 - do Sr. Nereu Crispim - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de Bombeiros civis e Guarda Vidas civil, em âmbito nacional". (Apensado: PL 2278/2022) RELATOR: Deputado PEDRO AIHARA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2278/2022, apensado. Leitura do parecer pelo relator, Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG). Discussão da matéria pelo Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG). Encerrada a Discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 15 - Projeto de Lei Nº 1.727/2022 - do Sr. Ney Leprevost - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando a reserva de vagas de estacionamento em Shoppings e estabelecimentos públicos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA". RELATOR: Deputado MARANGONI. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 16 - Projeto de Lei Nº 2.080/2022 - do Sr. Marco Brasil - que "inclui no Calendário Oficial Nacional o“AGOSTO CINZA”, mês de reflexão e promoção de eventos sobre prevenção e combate à incêndios". RELATOR: Deputado PEDRO AIHARA. PARECER: pela aprovação. Leitura do parecer pelo relator, Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG). Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Deputada Lêda Borges encerrou a reunião às onze horas e quarenta e sete minutos. E, para constar, eu, André Querino Faim, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Acácio Favacho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |