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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 26ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 9 DE AGOSTO DE 2023.
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Às dez horas e trinta e três minutos do dia nove de agosto de dois mil e vinte e três, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Rodrigo de Castro - Presidente; Joaquim Passarinho, Geraldo Mendes e Gabriel Nunes - Vice-Presidentes; Arnaldo Jardim, Benes Leocádio, Charles Fernandes, Coronel Chrisóstomo, Dimas Fabiano, Eros Biondini, Fernando Coelho Filho, Hélio Leite, Icaro de Valmir, Julio Lopes, Keniston Braga, Luciano Azevedo, Luiz Antonio Corrêa, Mário Heringer, Max Lemos, Messias Donato, Odair Cunha, Otto Alencar Filho, Paulo Litro, Roberta Roma, Silas Câmara, Silvia Waiãpi e Welter - Titulares; Adriano do Baldy, Bandeira de Mello, Carlos Henrique Gaguim, Carlos Veras, Delegado Marcelo Freitas, Diego Andrade, Evair Vieira de Melo, Felipe Francischini, Filipe Martins, Jeferson Rodrigues, Léo Prates, Leônidas Cristino, Luciano Vieira, Padre João, Paulo Guedes, Pinheirinho, Sidney Leite, Vicentinho Júnior e Zé Silva - Suplentes. Compareceram também os Deputados Cleber Verde, Hercílio Coelho Diniz e Marcos Pollon, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados AJ Albuquerque, Andreia Siqueira, Beto Pereira, Beto Richa, Danilo Forte, Domingos Neto, Duda Ramos, Eduardo da Fonte, Euclydes Pettersen, Fred Costa, Greyce Elias, João Carlos Bacelar, Julio Arcoverde, Júnior Ferrari, Marcelo Álvaro Antônio, Ricardo Salles e Vander Loubet. O Deputado Fred Costa apresentou escusas de sua ausência da Reunião Deliberativa Extraordinária realizada no último dia dois. ABERTURA: o Senhor Presidente declarou aberta a presente Reunião, tendo anunciado que, por haver sido previamente publicada, dispensaria, com a concordância do Colegiado, a leitura da ata da reunião extraordinária deliberativa realizada no último dia dois, ao que obteve a plena anuência do Plenário da Comissão. Antes de haver dado início à Ordem do Dia, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Gabriel Nunes, Terceiro Vice-Presidente da Comissão, que se reportou ao Requerimento nº 65/2023, mediante o qual havia solicitado a realização de audiência pública para debater a situação dos Parques Eólicos de Canudos II e III, na Região Norte da Bahia, que haviam recebido, no mês de abril do corrente ano, decisão liminar determinando a suspensão de suas licenças ambientais, em detrimento da relevância social e econômica do empreendimento, com cinquenta e dois quilômetros de linha de transmissão. O Terceiro Vice-presidente anunciou a reversão desse quadro prejudicial para os municípios da região, tendo em vista a autorização da continuidade das obras em questão. Na sequência, manifestaram-se os Deputados Joaquim Passarinho, Arnaldo Jardim, Keniston Braga e Vicentinho Júnior. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 81/2023 - do Senhor Filipe Barros - que "requer que seja convocado o Ministro de Estado de Minas e Energia, para prestar esclarecimentos a esta Comissão a respeito da recente mudança fim da paridade internacional de preços do petróleo". A Proposição foi retirada de pauta. 2 - REQUERIMENTO Nº 118/2023 - do Senhor Danilo Forte - que "requer a realização de audiência pública destinada a debater sobre à ausência de aplicabilidade das Leis n. 6.404/1976 e Lei n. 13.303/2016 e do Estatuto Social de empresa pública na indicação de Diretores Executivos da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional – ENBPar". A Proposição foi retirada de pauta. 3 - REQUERIMENTO Nº 119/2023 - do Senhor Padre João - que "requer aditamento ao requerimento nº 97/2023, para a inclusão do Instituto Pólis na audiência pública para debater a Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE. O Deputado Welter subscreveu o Requerimento, que, submetido à votação, foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 120/2023 - do Senhor Joaquim Passarinho - que "requer informações do Ministério de Minas e Energia, para que a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, apresente esclarecimentos sobre o aumento da tarifa da conta de luz no Estado do Pará, bem como a base de cálculo utilizado". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre o mérito. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 5- REQUERIMENTO Nº 123/2023 - do Senhor Vicentinho Júnior - que "solicita que seja convidado o Senhor Alexandre Silveira, Ministro de Minas e Energia, a comparecer perante esta Comissão de Minas e Energia, a fim de prestar contas sobre as ações e medidas adotadas pelo Ministério de Minas e Energia na área de mineração durante os primeiros seis meses do ano de 2023". A Proposição foi retirada de pauta. 6 - REQUERIMENTO Nº 124/2023 - do Senhor Luciano Vieira - que "requer informações ao Senhor Ministro das Minas e Energia para prestar os devidos esclarecimentos sobre as razões que levaram a Agência Nacional de Mineração atrasar o pagamento dos royalties de minério para o Município de Itaguai- RJ". O Deputado Ícaro de Valmir subscreveu o Requerimento, que, submetido à votação, foi aprovado. 7 - REQUERIMENTO Nº 125/2023 - do Senhor Padre João - que "requer aditamento ao Requerimento nº 105/2023 para inclusão de convidados na realização de audiência pública sobre o tema eficiência energética em combustíveis veiculares e seu o impacto na economia e meio ambiente". O Deputado Welter subscreveu o Requerimento, que, submetido à votação, foi aprovado. Nesse momento, o Senhor Presidente solicitou que o Deputado Geraldo Mendes assumisse a condução dos trabalhos, nos termos regimentais. 8 - REQUERIMENTO Nº 126/2023 - do Senhor Leur Lomanto Júnior - que "solicita que seja convidado o Senhor Jean Paul Prates, Presidente da Petrobras, para apresentar e discutir as ações da empresa em relação a energia eólica offshore e à transição energética". Os Deputados Rodrigo de Castro e Benes Leocádio se manifestaram favoravelmente ao mérito, ao tempo que subscreveram o Requerimento, que, submetido à votação, foi aprovado. Subsequentemente, o Senhor Presidente reassumiu a condução dos trabalhos. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.569/2019 - do Senhor Aureo Ribeiro - que "obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a informarem nas faturas de energia a parcela da tarifa de energia elétrica correspondente às perdas não técnicas". Relator: Deputado Silas Câmara. Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor. O Parecer não sofreu deliberação, em face da ausência do Relator no momento da apreciação. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.842/2019 - do Senhor Nicoletti - que "dispõe sobre a compra e venda, fundição e purificação de joias usadas, ouro e metais nobres". Relator: Deputado Icaro de Valmir. Parecer: pela rejeição. O Parecer foi retirado de pauta, a Requerimento do Relator. 11 - PROJETO DE LEI Nº 956/2021 - do Senhor Carlos Chiodini - que "dispõe sobre a utilização da escrituração fiscal digital exigida dos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e/ou do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI pelo revendedor varejista de combustíveis automotivos para comprovar estoques e movimentação desses produtos perante as autoridades competentes". Relator: Deputado Filipe Barros. Parecer: pela aprovação. O Parecer não sofreu deliberação em razão da ausência do Relator. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.246/2022 - da Senhora Talíria Petrone e outros - que "estabelece normas e critérios básicos de precaução e preservação do solo, do meio ambiente, fauna e flora, proteção e defesa da saúde, mediante combate preventivo e controle da poluição, conservação da natureza e práticas de manejo dos recursos naturais para as presentes e futuras gerações, bem como estabelece restrições à exploração de rocha fosfática com urânio associado e derivados, como especifica". Relatora: Deputada Silvia Waiãpi. Parecer: pela rejeição. O Senhor Presidente concedeu a palavra à Relatora, que discorreu sobre o mérito e as razões motivadoras do respectivo Parecer. Os Deputados Vicentinho Jr., Arnaldo Jardim, Geraldo Mendes e Welter se manifestaram favoravelmente ao Parecer, que, submetido à votação, foi aprovado. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.454/2022 - do Senhor Eros Biondini - que "inclui projetos sobre uso seguro de energia para recebimento de investimentos por parte de concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica". Relator: Deputado Léo Prates. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Parecer não sofreu deliberação em razão da ausência do Relator no momento da apreciação. ENCERRAMENTO: Nada mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Reunião às onze horas e doze minutos. E, para constar, eu ______________________, Fábio Gomes Ferreira, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Rodrigo de Castro ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta Reunião. |