> Pauta - CCJC - 09/08/2023 10:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 30ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 9 DE AGOSTO DE 2023.

Às dez horas e vinte e cinco minutos do dia nove de agosto de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rui Falcão - Presidente; Afonso Motta, Alencar Santana, Alfredo Gaspar, André Janones, Arthur Oliveira Maia, Átila Lira, Bacelar, Bandeira de Mello, Capitão Alberto Neto, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Cobalchini, Coronel Fernanda, Delegada Katarina, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Diego Coronel, Dra. Alessandra Haber, Duarte Jr., Eli Borges, Fausto Santos Jr., Felipe Francischini, Flávio Nogueira, Gerlen Diniz, Gervásio Maia, Gilson Daniel, Gisela Simona, Helder Salomão, Jorge Goetten, José Guimarães, José Nelto, Julia Zanatta, Lafayette de Andrada, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Maria Arraes, Marreca Filho, Mendonça Filho, Murilo Galdino, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Pr. Marco Feliciano, Priscila Costa, Robinson Faria, Rosângela Moro, Rubens Pereira Júnior, Sâmia Bomfim, Soraya Santos, Tarcísio Motta e Zé Haroldo Cathedral - Titulares; Alberto Fraga, Aluisio Mendes, Baleia Rossi, Beto Richa, Cabo Gilberto Silva, Carlos Veras, Chico Alencar, Coronel Meira, Delegado Ramagem, Diego Garcia, Enfermeira Ana Paula, Erika Kokay, Fernanda Pessoa, Gilson Marques, Guilherme Boulos, Jadyel Alencar, José Medeiros, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Lázaro Botelho, Lindbergh Farias, Lucas Redecker, Luiz Gastão, Marangoni, Marcel van Hattem, Marcelo Álvaro Antônio, Marcos Pollon, Miguel Ângelo, Nicoletti, Pastor Eurico, Pedro Campos, Ricardo Ayres, Rosângela Reis, Sergio Souza, Silas Câmara, Tabata Amaral e Yandra Moura - Suplentes. Compareceram também os Deputados Antônia Lúcia, Carlos Henrique Gaguim, Hercílio Coelho Diniz, Roberto Monteiro e Rodolfo Nogueira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Capitão Augusto, Covatti Filho, Dani Cunha, Dr. Victor Linhalis, Eunício Oliveira, Flavinha, João Leão, Marcos Tavares, Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros, Roberto Duarte, Silvio Costa Filho e Waldemar Oliveira. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. O Presidente submeteu à apreciação a Ata da vigésima nona Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em oito de agosto de dois mil e vinte três, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da Comissão. A - Matérias distribuídas aos Relatores na data de 08/08/2023: 1 - Ao Deputado Alencar Santana: PL 4.998/2020. 2 - Ao Deputado Bacelar: PL 3.608/2023. 3 - Ao Deputado Carlos Veras: PL 3.225/2019. 4 - À Deputada Caroline de Toni: PL 1.596/2020. 5 - Ao Deputado Covatti Filho: PL 4.884/2019. 6 - Ao Deputado Delegado Ramagem: PL 315/2023. 7 - Ao Deputado Victor Linhalis: PL 4.258/2021 e PL 2.907/2023. 8 - Ao Deputado Duarte Jr.: PL 1.495/2021. 9 - Ao Deputado Eli Borges: PRC 68/2021. 10 - Ao Deputado Gilson Daniel: PEC 446/2018; PL 965/2019; e PL 2.958/2019. 11 - Ao Deputado José Guimarães: PEC 69/2019. 12 - Ao Deputado Lafayette de Andrada: PL 5.470/2019. 13 - Ao Deputado Luiz Couto: PL 4.232/2012 e PL 10.941/2018. 14 - Ao Deputado Ricardo Ayres: PL 4.262/2020; PL 4.413/2020; PL 235/2021; PL 1.837/2021; PL 1.147/2023; PL 1.227/2023; e PL 826/2019. 15 - À Deputada Rosângela Moro: PL 6.451/2019. 16 - À Deputada Rosângela Reis: PL 4.417/2019. 17 - Ao Deputado Tião Medeiros: PL 724/2003. 18 - Ao Deputado Jadyel Alencar: PL 597/2021. ORDEM DO DIA: Às dez horas e vinte e seis minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES. Conforme acordo firmado na Comissão, os Deputados Marcos Pollon, Felipe Francischini, Guilherme Boulos, Cobalchini, Alencar Santana, Rosângela Moro, Jorge Goetten, Mendonça Filho, Kim Kataguiri, Luiz Couto, Marangoni, Helder Salomão, Alfredo Gaspar, Gilson Marques, Tarcísio Motta, Capitão Augusto, Rubens Pereira Júnior, Patrus Ananias, Flávio Nogueira, Erika Kokay, Carlos Veras, Caroline de Toni, Miguel Ângelo, José Guimarães, Enfermeira Ana Paula, Maria Arraes, Tabata Amaral, Silas Câmara, Silvio Costa Filho e Laura Carneiro solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens seis, oito, trinta e um, trinta e nove, cinco, quarenta e quatro, quinze, sete, vinte e cinco, onze, quarenta e sete, quatorze, quarenta, oito (repetido), dezesseis, vinte e dois, dezessete, trinta e três, vinte e três, vinte e sete, vinte e um, quarenta e nove, trinta e cinco, dezoito, quarenta e três, vinte e quatro, trinta e sete, cinquenta e três, cinquenta e três (repetido) e cinquenta, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 86/2015 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "acresce o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para incluir entre as garantias fundamentais do cidadão o acesso à internet e a inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio digital". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela admissibilidade. Discutiram a matéria os Deputados Patrus Ananias, Tarcísio Motta, Luiz Couto, José Nelto e Eduardo Bolsonaro, Autor da Proposta. Estavam inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada os Deputados Coronel Fernanda, Sâmia Bomfim, Helder Salomão, Erika Kokay e Alencar Santana. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com voto contrário dos Deputados Helder Salomão, Luiz Couto, Patrus Ananias, Gervásio Maia, Bandeira de Mello, Pedro Campos e José Nelto. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Capitão Alberto Neto. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 81/2023 - do Sr. Kim Kataguiri - que "susta a aplicação da Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023 do Conselho Nacional de Justiça –CNJ". (Apensados: PDL 131/2023, PDL 153/2023 e PDL 154/2023) RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo n°s 131/2023, 153/2023 e 154/2023, apensados, com substitutivo. O Presidente informou que havia sobre a Mesa o Requerimento de retirada de pauta e de votação nominal da retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Tarcísio Motta e Chico Alencar, prejudicados pela ausência dos autores. Após submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta, da autoria do Deputado Patrus Ananias. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Patrus Ananias e, contrariamente, o Deputado Gilson Marques. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, Federação PT-PCdoB-PV, PSD, PSB, Maioria e Governo e, contrariamente, PL, União, PP, MDB, Republicanos, Federação PSDB-Cidadania, Podemos, Novo, Minoria e Oposição. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “Rejeitado o Requerimento”, a Deputada Erika Kokay, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às onze horas e treze minutos, iniciou-se a votação nominal, e às onze horas e vinte e cinco minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 18 votos sim, 34 votos não; no total de 52 votos válidos. Consequentemente, foram prejudicados os Requerimentos, com base no artigo 163, inciso IX do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, de adiamento de votação, de autoria dos Deputados Helder Salomão, Sâmia Bomfim, Tarcísio Motta e Chico Alencar e Patrus Ananias; e o de votação nominal de adiamento de votação, de autoria do Deputado Patrus Ananias, em razão do requerimento de retirada de pauta. Na oportunidade, usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados Paulo Abi-Ackel, Bandeira de Mello e Gervásio Maia, Vice-Líderes do Bloco Parlamentar União / PP / Federação PSDB-Cidadania / PDT / PSB / Avante / Solidariedade / Patriota, com delegação escrita. O Presidente informou que havia sobre a Mesa o Requerimento de votação nominal da matéria, de autoria do Deputado Helder Salomão, concedido de ofício pelo Presidente, restando prejudicado o Requerimento. Às onze horas e trinta e nove minutos, iniciou-se a votação nominal, e às onze horas e cinquenta e um minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL, União, PP, PSD, MDB, Republicanos, Federação PSDB-Cidadania, Podemos, Minoria e Oposição e, contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV, PSB, Federação Psol-Rede, Maioria e Governo. Foi aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: 36 votos sim, 16 votos não; no total de 52 votos válidos. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Kim Kataguiri. Na oportunidade, usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Lindbergh Farias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, com delegação escrita. 3 - PROJETO DE LEI Nº 8.949/2017 - do Sr. Rôney Nemer - que "altera o §4º do art. 43 e o art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado de avaliação periódica das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, e o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispensar o beneficiário do Benefício de Prestação Continuada - BPC da revisão da avaliação médico-pericial das condições que lhe deram origem". (Apensados: PL 10570/2018 (Apensado: PL 1207/2019), PL 5061/2019, PL 2490/2020 e PL 4026/2020) RELATOR: Deputado GUILHERME BOULOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 10.570/2018, 1.207/2019, 5.061/2019, 2.490/2020 e 4.026/2020, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. Lido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Erika Kokay, Patrus Ananias e Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Rosângela Reis. 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.294/2019 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para tratar de intercâmbios internacionais". RELATOR: Deputado COBALCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Educação. Lido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria a Deputada Erika Kokay. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 520/2021 - do Senado Federal - Jorge Kajuri - que "altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que “institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral a` Pessoa Diabética”, para assegurar o atendimento prioritário às pessoas com diabetes mellitus nos serviços públicos e privados de saúde, nos casos que especifica". (Apensado: PL 1519/2021) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 1.519/2021, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Lido o Parecer pela Relatora. Discutiu a matéria a Deputada Erika Kokay. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado José Nelto. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente avisou que, conforme acordado na reunião de Coordenadores de Bancada, a partir da próxima semana, as Reuniões de quinta-feira passarão a ser realizadas para apreciação dos itens consensuais (sem Requerimento de retirada de pauta e com Relatores que tenham registrado presença), as Reuniões serão convocadas para nove horas, com painel abrindo às oito horas. O Presidente cancelou a reunião anteriormente convocada para quinta-feira, dia dez de agosto de dois mil e vinte e três e, por fim, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia quinze de agosto de dois mil e vinte e três, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser divulgada oportunamente. E, para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rui Falcão, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.