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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 8 DE AGOSTO DE
2023.
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Às quinze horas e dez minutos do dia oito de agosto de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Administração e Serviço Público, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Bruno Farias - Presidente; Delegada Ione - Vice-Presidente; Adriana Ventura, Alice Portugal, Coronel Meira, Defensor Stélio Dener, Felipe Francischini, Fernanda Melchionna, Paulo Foletto, Professora Luciene Cavalcante e Reimont - Titulares; André Figueiredo, Cabo Gilberto Silva, Denise Pessôa, Luiz Gastão e Prof. Paulo Fernando - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Roberto Monteiro e Rodolfo Nogueira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Carol Dartora, Lêda Borges e Rogério Correia. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente Bruno Farias declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da oitava Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia trinta de maio de dois mil e vinte e três, da nona Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada em primeiro de junho de dois mil e vinte e três, e da décima Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada no dia quinze de junho de dois mil e vinte e três. Foi dispensada a leitura das Atas, conforme parágrafo único do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. As Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O presidente informou que o expediente estava à disposição na Mesa e na página da Comissão na internet. Informações constantes do documento: 1. Matéria Distribuída aos Relatores no dia 31/05/2023: Deputado Bruno Farias: Projeto de Lei n° 2.073/2022. 2. Matéria Distribuída aos Relatores no dia 06/06/2023: Deputado Professor Paulo Fernando: Projeto de Lei n° 4.003/2019; Deputado Luiz Gastão: Projeto de Lei n° 4.066/2019; Deputado Pastor Sargento Isidório: Projeto de Lei n° 4.180/2020. 3. Matéria Distribuída aos Relatores no dia 12/06/2023: Deputado Luiz Gastão: Projeto de Lei n° 1.953/2023. 4. Matéria Distribuída aos Relatores no dia 02/08/2023: Deputado Coronel Meira: Projeto de Lei nº 3.128/23. 5. Cópia do Ofício n° 189/2023 - com a Moção de Apelo n° 51/2023 da Câmara Municipal de São Bento do Sul pela reposição do profissional Assistente Social na Agência do INSS de São Bento do Sul, em Santa Catarina. 6. Cópia do Ofício n° 12/2023 da Câmara Municipal de Onda Verde com a Moção de Apoio n° 003/2023 – apoio à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para ampliação das áreas de entregas e melhor estrutura de atendimento nos municípios. 7. Cópia do Ofício Circular n° 27/2023 da Câmara Municipal de Canitar com a Moção de Apoio n° 27/2023 – para que neste e em futuros Governos Federais a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos seja mantida como empresa pública, com ampla presença no território nacional, desenvolvida e atualizada tecnologicamente, gerida de modo profissional e com a readequação de seu quadro funcional mediante a abertura de concurso público, com o objetivo de prestar serviços de qualidade à toda população brasileira, com ampliação da sua relevância para os pequenos negócios e para os cidadãos, visando atender às necessidades dos municípios. 8. Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 31 de maio de 2023, no qual o Deputado Pastor Sargento Isidório renuncia a relatoria do Projeto de Lei n° 9456/2017, que dispõe sobre a responsabilidade do agente, quando comprovada a má-fé da autuação. 9. Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 31 de maio de 2023, no qual o Deputado Bruno Farias solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública ocorrida no dia 25/05/2023.10. Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 05 de junho de 2023, no qual a Deputada Delegada Ione solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública do dia 01/06/2023. 11. Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 06 de junho de 2023, no qual o Deputado Reimont solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública do dia 01/06/2023. 12. Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 06 de junho de 2023, no qual o Deputado Paulo Foletto solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública do dia 01/06/2023. 13. Cópia do Ofício Circular n° 49/2023 da Câmara Municipal de Lins/SP com o Requerimento n° 43/2023 – para que neste e em futuros Governos Federais a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos seja mantida como empresa pública, com ampla presença no território nacional, desenvolvida e atualizada tecnologicamente, gerida de modo profissional e com a readequação de seu quadro funcional mediante a abertura de concurso público, com o objetivo de prestar serviços de qualidade a toda população brasileira, com ampliação da sua relevância para os pequenos negócios e para os cidadãos, visando atender às necessidades dos Municípios. 14. Cópia do Ofício eletrônico nº 7528/2023 do Supremo Tribunal Federal, referente à Decisão sobre Petição nº 11403, concedendo “cautelarmente habeas corpus preventivo (salvo conduto) ao requerente, nos termos do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, apenas para que possa ingressar no país e prestar os devidos esclarecimentos ao Congresso Nacional, no dia 19 de junho de 2023, às 14h e 30min, sobre as denúncias por ele formuladas e retornar ao local de origem, ficando, por ora, indeferidos os demais pedidos formulados pelo requerente.” 15. Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 12 de junho de 2023, no qual a Deputada Lêda Borges solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública do dia 01/06/2023. 16. Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 12 de junho de 2023, no qual a Deputada Carol Dartora solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública do dia 01/06/2023. 17.Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 12 de junho de 2023, no qual a Deputada Carol Dartora solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública do dia 25/05/2023. 18. Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 12 de junho de 2023, no qual a Deputada Carol Dartora solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública do dia 15/05/2023. 19. Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 12 de junho de 2023, no qual a Deputada Carol Dartora solicita seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa do dia 09/05/2023. 20. Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 12 de junho de 2023, no qual a Deputada Carol Dartora solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública do dia 24/04/2023. 21. Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 14 de junho de 2023, no qual a Deputada Fernanda Melchionna solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública do dia 24/04/2023. 22. Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 14 de junho de 2023, no qual a Deputada Fernanda Melchionna solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública do dia 15/05/2023. 23. Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 14 de junho de 2023, no qual a Deputada Fernanda Melchionna solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública do dia 25/05/2023.24. Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 14 de junho de 2023, no qual a Deputada Fernanda Melchionna solicita seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa do dia 30/05/2023. 25. Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 20 de junho de 2023, no qual o Deputado Paulo Foletto solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública do dia 15/06/2023. 26. Memorando n° 66/2023/GDDP, por meio do qual comunica a ausência da Deputada Denise Pessôa, a qual encontra-se cumprindo missão oficial. 27.Convite do presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, para abertura do seminário internacional "Trabalho Decente: Proposições para a construção de uma agenda de Saúde e Segurança, Equidade, Proteção à Infância e Erradicação do Trabalho Infantil", realizada no dia 1º de agosto de 2023, às 13h, no Plenário Ministro Arnaldo Süssekind, no TST. 28. Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 2 de agosto de 2023, no qual a Deputada Lêda Borges solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública do dia 15/06/2023. Em seguida, com base nas competências regimentais previstas nos artigos 41 e 212 do Regimento Interno, o Presidente declarou criado e instalado o Grupo de Trabalho destinado a acompanhar a implementação do piso nacional do magistério em todo território nacional, composto por 5 (cinco) parlamentares: Deputada Luciene Cavalcante (PSOL/SP), Deputado Reimont (PT/RJ), Deputado Rogério Correia (PT/MG), Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) e Deputada Erika Kokay (PT/DF). Informou ainda que a primeira reunião do grupo seria realizada na presente data, no plenário oito, após o término da Reunião Deliberativa. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e doze minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, o Requerimento nº 32/2023, item dois da pauta, a pedido da autora, Deputada Luciene Cavalcante. Às quinze horas e treze minutos, assumiu a Presidência a Deputada Luciene Cavalcante. A - Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 31/2023 - da Sra. Erika Kokay – que “requer a realização de audiência pública para debater os impactos dos cortes no Fundo Constitucional do Distrito Federal na manutenção dos serviços públicos na Capital Federal, com a presença dos seguintes convidados: Representante da OAB/DF; Representante da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal; Representante da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal; Representante da CUT; Representante da Federação das Indústrias do Distrito Federal e Representante do Comércio do Distrito Federal". A Deputada Luciene Cavalcante subscreveu o Requerimento. Passou-se à votação. Foi aprovado. Às treze horas e quatorze minutos, assumiu a Presidência a Deputada Fernanda Melchionna. 2.. REQUERIMENTO Nº 33/2023 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer que seja autorizada pela Comissão de Administração e Serviço Público a realização de - Seminário no Estado de São Paulo para debater a Lei Complementar nº 173/2020 que congelou a contagem de tempo para fins de anuênios, triênios, quinquênios, sexta parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes para servidores públicos, com a indicação dos expositores posteriormente". Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 3. REQUERIMENTO Nº 34/2023 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer a realização de Audiência Pública em Conjunto com a Comissão de Educação para debater os estágios de pós-graduação no sistema de Justiça". Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 4. REQUERIMENTO Nº 35/2023 - da Sra. Fernanda Melchionna - que "requer a realização de Seminário para discutir os impactos da implementação do Novo Ensino Médio na educação púbica do estado do Rio Grande do Sul, com a participação dos seguintes convidados: Representante do Ministério da Educação – MEC; Representante da Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul; Representante da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – UBES; Representante da União Metropolitana dos Estudantes Secundários de Porto Alegre – UMESPA; Representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Rio Grande do Sul – CPERS; e Representante do Comitê pela Revogação do Novo Ensino Médio RS". Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Às quinze horas e dezenove minutos, assumiu a Presidência a Deputada Luciene Cavalcante. 5. REQUERIMENTO Nº 36/2023 - da Sra. Fernanda Melchionna - (REQ 35/2023) - que "requer aditamento ao Requerimento no. 35/2023 para inclusão de Representante do Movimento Juventude Juntos em Seminário". Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 6. REQUERIMENTO Nº 37/2023 - da Sra. Fernanda Pessoa - (REQ 25/2023) - que "requer aditamento ao requerimento 25/2023 aprovado na comissão de administração e serviço público para realização de audiência pública para debater sobre o concurso público dos auditores fiscais federais agropecuários e equiparação salarial dos servidores, com a participação dos seguintes convidados: Carlos Goulart, Secretário de Defesa Agropecuária; Rudinei Marques, Presidente do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado - FONACATE; Alisson Sousa, Presidente do Sindilegis - Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União e Instituto Servir Brasil; Ricardo Santin, Presidente da Associação Brasileira de Proteína Animal - ABPA; Guilherme Cruz de Souza Coelho, Presidente da Associação Brasileira dos Produtores Exportadores de Frutas e Derivados - ABRAFRUTAS; e Janus Pablo Fonseca de Macedo, Presidente da ANFFA Sindical – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários". A Deputada Luciene Cavalcante subscreveu o Requerimento. Passou-se à votação. Foi aprovado. 7. REQUERIMENTO Nº 38/2023 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a necessidade de estruturação funcional na Agência Nacional de Mineração, com a participação dos seguintes convidados: Representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Representante do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Representante do Ministério de Minas e Energia; Representante da Agência Nacional de Mineração; e Representante da Associação dos Servidores da Agência Nacional de Mineração (ASANM)". Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 8 - REQUERIMENTO Nº 39/2023 - do Sr. Reimont - que "requer a realização de Seminário para discutir a atuação da Administração Pública na preservação dos morros do Pão de Açúcar, declarado Patrimônio Mundial pela Unesco, com a participação dos seguintes convidados: Representante do Ministério do Meio Ambiente; Representante do Ministério da Cultura; Representante da Secretaria de Patrimônio da União (SPU); Representante da Prefeitura do Rio de Janeiro; Representante do Ministério Público Federal (MPF); Representante da Procuradoria-Geral da União (PGU); Sr. Leandro Grass – Presidente do Instituto Histórico e Artístico Nacional (IPHAN); Representante da Associação dos Moradores da Urca (AMOUR); Representante do Movimento SOS PÃO DE AÇÚCAR; Representante do Movimento FORA TIROLESA; Representante da Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro (FAM RIO), Representante do Comitê Brasileiro do Conselho Internacional de Monumentos e Sítios (ICOMOS-Brasil), e Representante da Comissão de Patrimônio do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB)". Encaminhou a votação o Deputado Reimont. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 9 - REQUERIMENTO Nº 40/2023 - do Sr. Bruno Farias - que "requer a realização de audiência pública para discutir a respeito da Efetivação do Piso Salarial Nacional da Enfermagem para os servidores públicos da categoria, com a participação dos seguintes convidados: Nísia Verônica Trindade Lima, Ministra da Saúde; e Betânia Maria Pereira dos Santos, Presidente do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN". Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 10 - REQUERIMENTO Nº 41/2023 - do Sr. Coronel Meira - (PL 1565/2019) - que "requer a realização de audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei nº 1565/2019, seus apensados, e o Projeto de Lei nº 877/2022, que alteram a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, com a participação dos seguintes convidados: Murillo Barbosa, Presidente da Associação de Terminais Portuários Privados; Luís Fernando Resano, Diretor-executivo da Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem – Abac; Claudio Loureiro, Diretorexecutivo do Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CentroNave; Marco Ferraz, Presidente da Associação Brasileira de Cruzeiros Marítimos - Clia Brasil; e André Nassar, Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove)". Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 11. REQUERIMENTO Nº 42/2023 - do Sr. Bruno Farias - que "requer a realização de audiência pública para discutir os impactos das pesquisas do IBGE nos serviços públicos de todo o país, com a participação dos seguintes convidados: Cimar Azeredo Pereira, Presidente Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM); Marcos Vinicius da Silva Bizarro, Presidente da Associação Mineira dos Municípios; José Amadeu Nanayoski Tavares, Presidente da Associação Municipal dos Prefeitos do Vale do Mucuri; Diogenes Timo Silva, Presidente da Associação dos Municípios da Microrregião Do Médio Jequitinhonha; e Antônio Vicente De Souza, Presidente da Associação dos Municípios da Microrregião Do Alto Jequitinhonha". Encaminhou a votação o Deputado Bruno Farias. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 12. REQUERIMENTO Nº 43/2023 - da Sra. Fernanda Melchionna - que "requer a realização de audiência pública para discutir o estabelecimento da carga horária de 180 horas mensais para os trabalhadores do setor de higienização do Grupo Hospitalar Conceição, no Rio Grande do Sul, com a participação dos seguintes convidados: Representante do Ministério da Saúde; Representante do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos; Representante do Grupo Hospitalar Conceição (GHC); Representante do SINDISAÚDE/RS; Representante da Associação de Servidores do Grupo Hospitalar Conceição (ASERGCH); e Representante da Comissão de Trabalhadores do Setor de Higienização do GHC". Encaminhou a votação a Deputada Fernanda Melchionna. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 13. REQUERIMENTO Nº 44/2023 - do Sr. Bruno Farias - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar de novas regras para a seguridade social dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, bem como, do combate à precariedade do vínculo empregatício desses profissionais junto aos Gestores locais do SUS, com a participação dos seguintes convidados: Marivalda dos Santos Pereira de Araújo, (Valda ACS), presidente nacional do FNARAS - Fórum Nacional das Representações dos ACS e ACE; Sr. Daniel Batista Sucupira, prefeito de Teofilo Otoni/MG e presidente da Associação Mineira do Municípios (AMM); Dra Elane Alves, Assessora Jurídica dos ACS e ACE e coordenadora do Instituto de Ensino Ruth Brilhante - IERB; Claudia Almeida, coordenadora nacional do MNF/D - Movimento Nacional da Federalização e da Desprecarização; Dr. Adroaldo da Cunha Portal, representante do Ministério da Previdência Social; e Sr. Pedro Eduardo Almeida da Silva, diretor do departamento de articulação estratégica de vigilância em saúde do MS – DAEVS". A Deputada Luciene Cavalcante subscreveu o Requerimento. Encaminhou a votação o Deputado Bruno Farias. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Às quinze horas e trinta e cinco minutos, assumiu a Presidência o Deputado Bruno Farias. 14. REQUERIMENTO Nº 45/2023 - do Sr. Prof. Paulo Fernando - (PL 2073/2022) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos para aprovação do PL 2073/2022, com a participação dos seguintes convidados: Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público da União - Antônio Augusto Brandão de Aras, e Representante da Comissão dos aprovados do concurso da CNMP de 02/2023 - Stefany Santos". Encaminhou a votação o Deputado Prof. Paulo Fernando. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 15. REQUERIMENTO Nº 46/2023 - dos Srs. Professora Luciene Cavalcante e Pastor Henrique Vieira - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater segurança no trabalho dos policiais penais". Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 16. REQUERIMENTO Nº 47/2023 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer que seja autorizada pela Comissão de Administração e Serviço Público a realização de Seminário no Estado de São Paulo para debater a implementação do Piso Nacional da Enfermagem". Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 17. REQUERIMENTO Nº 49/2023 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o assédio moral em face de servidores públicos dos Ministérios Públicos Estaduais e do Ministério Público da União, com a participação dos seguintes convidados: Augusto Aras, Procurador-geral da República; Mário Luiz Sarrubbo, Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo; Representante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); Representante da Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (FENAMP); e Representante do Sindicato Nacional dos Servidores do MPU, CNMP e ESMPU (SindMPU)". Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 18. REQUERIMENTO Nº 50/2023 - da Sra. Fernanda Melchionna - que "requer a realização de audiência pública para discutir o futuro do sistema metroferroviário público federal, com a participação dos seguintes convidados: Representante do Ministério das Cidades; Representante do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos; Representante da Casa Civil da Presidência da República; Representante do Sindmetro/RS; Representante do Sindmetro/PE; e Representante da FENAMETRO". Encaminhou a votação a Deputada Fernanda Melchionna. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: tramitação ordinária. 19 -. PROJETO DE LEI Nº 660/2015 - do Sr. Vinicius Carvalho e outros - que "altera a Lei nº 13.019/14, para vedar a celebração de parcerias voluntárias entre a União e entidades da sociedade civil que causem dano significativo a patrimônio público ou privado relacionado a suas reivindicações" RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Presidente, de ofício, retirou a matéria de pauta, por solicitação do Relator, Deputado Stélio Dener. Restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria conjunta da Deputada Erika Kokay e Reimont. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.626/2015 - do Sr. Tadeu Alencar - que "altera dispositivo da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, para o fim de regulamentar o procedimento de retenção nas cotas do Fundo de Participação dos Estados - FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM de débitos tributários vencidos e vincendos". RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER. PARECER: pela aprovação. O Presidente, de ofício, retirou a matéria de pauta, por solicitação do Relator, Deputado Stélio Dener. Restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria conjunta da Deputada Erika Kokay e Reimont. 21 - PROJETO DE LEI Nº 7.222/2017 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para destinar recursos arrecadados com multas administrativas e com o perdimento de bens para as áreas de saúde e de educação". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. O Presidente, de ofício, retirou a matéria de pauta, em virtude da ausência da Relatora. Restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Adriana Ventura. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.791/2019 - do Sr. Assis Carvalho - que "acrescenta os arts. 8º-A e 8º-B à Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas distribuidoras de energia subsidiárias da Eletrobras, incluídas no Programa Nacional de Desestatização". RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. O Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Coronel Meira. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Coronel Meira e, contrariamente, a Deputada Fernanda Melchionna. Após acordo firmado entre o colegiado, o Requerimento foi retirado pelo seu autor. Restaram assim prejudicados o Requerimento de retirada de pauta do Deputado Coronel Meira e o da Deputada Adriana Ventura. Foi Proferido o Parecer pela Relatora. Após acordo entre os Deputados Coronel Meira, Adriana Ventura e Fernanda Melchionna, a matéria foi retirada de pauta. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Reimont e Adriana Ventura. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.333/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências". RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA. PARECER: pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Prof. Paulo Fernando. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e quinze minutos. Antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária, para o dia quinze de agosto de 2023, às quinze horas, para apreciação de pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Flávia Renata de Oliveira Silva, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Deputado Bruno Farias, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental . |