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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 29ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 8 DE AGOSTO DE 2023.
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Às
quatorze horas e cinquenta e dois minutos do dia oito de agosto de dois
mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Rui Falcão - Presidente; Alencar Santana, Alfredo Gaspar,
André Janones, Átila Lira, Bacelar, Capitão Alberto Neto, Carlos Jordy,
Caroline de Toni, Cobalchini, Coronel Fernanda, Delegada Katarina,
Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Dr. Victor Linhalis, Dra.
Alessandra Haber, Duarte Jr., Eli Borges, Eunício Oliveira, Felipe
Francischini, Flávio Nogueira, Gerlen Diniz, Gervásio Maia, Gilson Daniel,
Helder Salomão, João Leão, Jorge Goetten, José Guimarães, Julia Zanatta,
Lafayette de Andrada, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Marcos Tavares, Maria
Arraes, Marreca Filho, Mendonça Filho, Murilo Galdino, Patrus Ananias,
Paulo Magalhães, Pr. Marco Feliciano, Priscila Costa, Robinson Faria,
Rosângela Moro, Rubens Pereira Júnior, Sâmia Bomfim, Silvio Costa Filho,
Soraya Santos, Tarcísio Motta, Waldemar Oliveira e Zé Haroldo Cathedral -
Titulares; Alberto Fraga, Aluisio Mendes, Amanda Gentil, Aureo Ribeiro,
Beto Richa, Cabo Gilberto Silva, Carlos Veras, Chico Alencar, Coronel
Meira, Danilo Forte, Darci de Matos, Delegado Ramagem, Diego Garcia, Erika
Kokay, Gilson Marques, José Medeiros, Kim Kataguiri, Laura Carneiro,
Lázaro Botelho, Lindbergh Farias, Lucas Redecker, Luiz Gastão, Marangoni,
Marcelo Álvaro Antônio, Marcos Pollon, Mauricio Marcon, Miguel Ângelo,
Nicoletti, Orlando Silva, Pastor Eurico, Pedro Campos, Ricardo Ayres,
Rosângela Reis, Sergio Souza, Silas Câmara, Tabata Amaral, Tião Medeiros e
Yandra Moura - Suplentes. Compareceram também os Deputados Antônia Lúcia,
Carlos Henrique Gaguim, Hercílio Coelho Diniz, Roberto Monteiro e Rodolfo
Nogueira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso
Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Arthur Oliveira Maia, Capitão
Augusto, Covatti Filho, Dani Cunha, Diego Coronel, Fabio Garcia, Fausto
Santos Jr., Flavinha, José Nelto, Paulo Abi-Ackel, Renilce Nicodemos,
Renildo Calheiros e Roberto Duarte. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. O
Presidente submeteu à apreciação a Ata da vigésima oitava Reunião
Deliberativa Extraordinária, realizada em dois de agosto de dois mil e
vinte três, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do
Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata.
EXPEDIENTE: O
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A - Escusas recebidas
via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de 04/08/2023: 1 - Deputada Rosângela Moro
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do
dia 02/08/2023. Justifica sua ausência. Escusas recebidas via Infoleg -
Comunicação Legislativa na data de 07/08/2023: 2 - Deputada Delegada
Katarina encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de
terça-feira, do dia 02/08/2023. Justifica sua ausência. B - Expedientes recebidos na data de
02/08/2023: 3 - Ofício nº 58/2023, de autoria da Câmara Municipal de
Vereadores de Triunfo, comunicando aprovação por unanimidade a Moção nº
1/2023 e manifestando apoio à PEC nº 05/2023. 4 - Ofício nº 113/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Campo Belo, comunicando aprovação por
unanimidade a Moção nº 03/2023. C
- Matérias distribuídas aos Relatores na data de 02/08/2023: 5 - À
Deputada Enfermeira Ana Paula: PEC 14/2021. 6 - À Deputada Gleisi Hoffman:
PDL 1.085/2021. 7 - Ao
Deputado Guilherme Boulos: PDL 599/2021. 8 - Ao Deputado Jadyel Alencar:
PDL 1.088/2021. Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 03/08/2023: 9 - Ao Deputado
Duarte Jr.: PL 1.101/2021; PL 3.819/2021; PL 4.488/2021; PL 2.886/2022; PL
429/2023; e PL 2.403/2023. 10
- Ao Deputado Gervásio Maia: PL 1.952/2007. 11 - Ao Deputado Bacelar: PDL
449/2022; PDL 455/2022; e PDL 456/2022. Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 04/08/2023: 12 - Ao Deputado Arthur Oliveira Maia: PDL
372/2021. Matérias distribuídas
aos Relatores na data de 07/08/2023: 13 - À Deputada Enfermeira Ana
Paula: PL 5.824/2013; PL 8.147/2017; PL 3.679/2019; e PL 5.372/2019.
ORDEM DO DIA: Às quatorze horas e cinquenta e três minutos, o
Presidente iniciou a Ordem do Dia. Em seguida, comunicou que ficam
prejudicados, nos termos do inciso I, do artigo 163, do Regimento Interno,
o Projeto de Lei nº 42/2015 e
o Projeto de Lei nº
2.224/2019, e também o Projeto
de Lei nº 5.579/2019, nos termos dos incisos I e II, do artigo 164, do
Regimento Interno. Ato contínuo, retirou de pauta, de ofício, o item
sessenta e sete da pauta, Projeto
de Lei nº 7.100/2006, a pedido do Relator, Deputado Aureo Ribeiro. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o
acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da
pauta foi realizada em blocos. Primeiro Bloco: Redações Finais,
itens dois a quarenta e dois da pauta. 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 440/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 340/2020) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Cultural Beneficente Elshadday para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Recife, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA FILHO. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 457/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 248/2020) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Rádio Comunitária Princesa do Leste Goiano FM a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Água Fria de Goiás, Estado de
Goiás". RELATOR: Deputado JOSÉ NELTO. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 623/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 23/2021) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Paz
Serrana FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lages,
Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 663/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 208/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Cultural de Salto Veloso para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Salto Veloso, Estado de Santa
Catarina". RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 680/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 265/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de São José do
Cerrito para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São
José do Cerrito, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada ANA PAULA
LIMA. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 701/2021 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 138/2021) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Caraguatatuba
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caraguatatuba, Estado
de São Paulo". RELATORA: Deputada ROSÂNGELA MORO. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 725/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 247/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Campestre FM para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Campestre, Estado de Alagoas".
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 797/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 301/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Machado FM
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Machado, Estado de
Pernambuco". RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 898/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 234/2020) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Cultural e Comunitária Santana a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Santana, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado
PAULO MAGALHÃES. 10 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.030/2021 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 359/2021) - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária
do Carmo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Ituverava, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado RODRIGO GAMBALE. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.043/2021 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 153/2020) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de
Moxotó para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Inajá,
Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA FILHO. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.044/2021 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 147/2020) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação de Movimento Cultural
Pró-Cidadão de Buique para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Buique, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado WALDEMAR OLIVEIRA. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.048/2021 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 6/2020) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Feitoria
FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Leopoldo, Estado
do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ZUCCO. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.057/2021 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 400/2020) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação dos Amigos de Ponte dos
Carvalhos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cabo de
Santo Agostinho, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado WALDEMAR
OLIVEIRA. 15 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.058/2021 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 363/2020) - que "aprova o
ato que renova a autorização outorgada à Fundação de Assistência
Comunitária José Belém para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Vigia, Estado do Pará". RELATORA: Deputada DRA. ALESSANDRA HABER. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.081/2021 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 429/2021) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário de
Jataúba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Jataúba, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.082/2021 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 366/2021) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento
Cultural e Artístico de Diamante D'Oeste para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Diamante D'Oeste, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado BETO
RICHA. 18 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.088/2021 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 72/2021) - que "aprova o
ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária
de Itainópolis, - ACCI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Itainópolis, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 145/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 456/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Santana FM para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Natal, Estado do Rio Grande do
Norte". RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 193/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 424/2020) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Cultural Buíque FM para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Buíque, Estado de Pernambuco"
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA FILHO. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 223/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 302/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Unidos Para Comunicação de Pinheiros
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pinheiros, Estado do
Espírito Santo". RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 227/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 264/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Fundação Técnico Científico para o
Desenvolvimento Comunitário de Alhandra para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Alhandra, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 228/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 257/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária de Brejo
do Cruz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brejo
do Cruz, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 230/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 181/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Sonora e
de Sons e Imagens Arara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Arara, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 232/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 151/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação dos Amigos do Portal do Alvorada -
Salgado de São Félix - PB para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Salgado de São Félix, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado GERVÁSIO
MAIA. 26 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 242/2022 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 394/2020) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária São José para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Juazeirinho, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado MURILO GALDINO. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 243/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 332/2020) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária de Pocinhos para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Pocinhos, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado MURILO GALDINO. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 250/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 113/2020) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária de Juripiranga
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juripiranga, Estado da
Paraíba". RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 382/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 15/2022) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária de Amparo Social para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Álvares Machado, Estado de São
Paulo". RELATOR: Deputado RODRIGO GAMBALE. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 391/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 43/2022) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural de Comunicação
Comunitária de Marapoama para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Marapoama, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado RODRIGO GAMBALE. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 417/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 503/2021) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Fundação Navegantes de Porto Lucena para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Xavier,
Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ZUCCO. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 419/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 477/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Rural da Imagem
e do Som de Lagamar - ASSRISL para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Lagamar, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO
FREITAS. 33 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 426/2022 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 406/2021) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores do Bairro
Asa Norte e Bom Sucesso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Imperatriz, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 428/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 394/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação dos Moradores do Tabuleiro para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Matinhos, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. 35
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 429/2022 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
390/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Capitão
Leônidas Marques para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capitão
Leônidas Marques, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 437/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 276/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação de Amigos do Município de Nova
Guarita para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova
Guarita, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 441/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 158/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Mãe Rainha para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Independência, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 443/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 18/2021) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária Farroupilha para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do
Sul". RELATOR: Deputado ZUCCO. 39
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.802/2015 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "altera o Decreto-lei nº 167, de 1967, que "dispõe sobre
títulos de crédito rural e dá outras providências", para instituir a
nulidade do aval dado em Cédula de Crédito Rural". RELATOR: Deputado PAULO
ABI-ACKEL. 40 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE LEI Nº 2.428/2015 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera os
arts. 23 e 24 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre
a organização da assistência social, e dá outras providências, para prever
a criação de programas de amparo aos idosos, às pessoas com deficiência e
às pessoas com doenças crônicas que necessitam de cuidados de longa
duração". RELATORA: Deputada ROSÂNGELA MORO. 41 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 1.361/2022 - do Sr. Luiz Lima - que "dá nova redação ao art. 155 da
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do
Adolescente, para definir a legitimidade ativa para o procedimento para a
perda ou suspensão do poder familiar". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
Segundo Bloco: Projetos de
Decretos Legislativo de concessão ou renovação de serviços de
radiodifusão, itens cinquenta e quatro a sessenta e seis da pauta. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 589/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 200/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Cesário Lange para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Cesário Lange, Estado de São
Paulo". RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.007/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 466/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico
de Jambeiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Jambeiro, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.037/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 319/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à ACIR - Associação Comunitária Itaipava de Radiodifusão para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Petrópolis, Estado do Rio de
Janeiro". RELATOR: Deputado TARCÍSIO MOTTA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.053/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 117/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Sociedade Educadora Patuense para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Patu, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado CABO
GILBERTO SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 46 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 154/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 94/2020) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Batatense Cultural - ABC para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Batatais, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 155/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 73/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Taiúva - ARCT para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Taiúva, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 156/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 9/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Cultural de Lençóis Paulista para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 233/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 40/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Fundação Santa Rita de Cássia dos Impossíveis - FSRCDI para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Teixeira, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 234/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 32/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Fundação José Leite de Oliveira para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de São José de Piranhas, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 235/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 8/2021) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
de Radiodifusão Comunitária de Desenvolvimento Ambiental, Social,
Cultural, Artístico, Educativo e Econômico de Brejo dos Santos - ASCOBRE a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Brejo dos Santos, Estado da
Paraíba". RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 246/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 262/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Movimento Comunitário Com Rádio Local Prata FM para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Prata, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 409/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 38/2022) - que "aprova o ato que outorga permissão à
Fundação Cultural Aparecida do Carmo da Silva para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ipuiúna,
Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 54 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 157/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 79/2023) - que "aprova
o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Norte de Rádio LTDA.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município
de Serra, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado DR. VICTOR
LINHALIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Terceiro Bloco: Projeto de
Decreto Legislativo que trata de Acordo Internacional, item quarenta e
três da pauta. 55 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 465/2022 - da Comissão de Relações Exteriores e
de Defesa Nacional - (MSC 557/2019) - que "aprova o texto do Acordo sobre
Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Estado de
Israel, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019". RELATOR: Deputado
GERLEN DINIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. II – DELIBERAÇÕES. Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados Sâmia Bomfim, Felipe
Francischini, Tabata Amaral, Aureo Ribeiro, Ricardo Ayres, Rosângela Moro,
Bacelar, Enfermeira Ana Paula, Cobalchini, Marreca Filho, Capitão Alberto
Neto, Marcos Pollon, Patrus Ananias, Erika Kokay, Alfredo Gaspar, Luiz
Couto, Dr. Victor Linhalis, Helder Salomão, Rubens Pereira Júnior,
Delegada Katarina, Silvio Costa Filho, Kim Kataguiri, Flávio Nogueira,
Marangoni, Miguel Ângelo, Alencar Santana, José Nelto, Gerlen Diniz, Laura
Carneiro, Diego Garcia e Caroline de Toni solicitaram inversão de pauta
para apreciação dos itens oitenta e sete, cinquenta e três, noventa e
cinco, noventa e quatro, cento e três, cento e dois, cento e um, cento e
um (repetido), noventa e sete, setenta e sete, quarenta e nove, quarenta e
nove (repetido), setenta e quatro, oitenta e seis, noventa e oito,
cinquenta e dois, sessenta e oito, setenta e três, quarenta e sete,
quarenta e seis, cento e onze, oitenta e dois, oitenta e quatro, cento e
cinco, noventa e três, setenta, sessenta e nove, quarenta e três
(prejudicado), cento e oito, cento e sete e cento e sete (repetido),
respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 56 - PROJETO DE LEI Nº 8.251/2017
- da Sra. Maria do Rosário - que "altera a alínea "a" do inc. III do art.
136, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto
da Criança e do Adolescente e dá outras providências para substituir a
expressão serviço social por assistência social". RELATORA: Deputada SÂMIA
BOMFIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Lido
o Parecer pela Relatora. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 57 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 81/2023 - do Sr. Kim Kataguiri - que "susta a aplicação da
Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023 do Conselho Nacional de
Justiça –CNJ". (Apensados: PDL 131/2023, PDL 153/2023 e PDL 154/2023)
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos
Projetos de Decreto Legislativo n°s 131/2023, 153/2023 e 154/2023,
apensados, com substitutivo. O Presidente informou que havia sobre a Mesa
dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta, e o segundo de
votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria
dos Deputados Sâmia Bomfim, Tarcísio Motta e Chico Alencar. O Presidente
concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do
Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado os Requerimentos
de votação nominal de retirada de pauta de autoria dos Deputados Sâmia
Bomfim, Tarcísio Motta e Chico Alencar, bem como do Deputado Patrus
Ananias, de mesma finalidade e
apresentado posteriormente. Encaminharam a votação do Requerimento
de retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado Tarcísio Motta e,
contrariamente, o Deputado Felipe
Franscischini. Às
quinze horas e dez minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quinze
horas e vinte e dois minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas,
favoravelmente, Federação PT-PCdoB-PV, PSD, Federação Psol-Rede, Patriota
e Governo e, contrariamente, PL, União, MDB, Podemos, Novo e Minoria. Foi
rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado:
17 votos sim, 30 votos não, 1 abstenção; no total de 48 votos válidos.
Restou prejudicado o Requerimento de
retirada de pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias, apresentado
posteriormente. Consequentemente, foram prejudicados os
Requerimentos, com base no artigo 163, inciso IX, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, de adiamento de discussão, de autoria dos Deputados
Helder Salomão; Sâmia Bomfim, Tarcísio Motta e Chico Alencar; e Patrus
Ananias; e o de votação nominal de adiamento de discussão nominal de
autoria dos Deputados Helder Salomão e Patrus Ananias. Discutiram a matéria os Deputados
Kim
Kataguiri, Sâmia Bomfim, Gilson Marques, Helder Salomão, Capitão Alberto
Neto, Luiz Couto, Patrus Ananias e Tarcísio Motta. Usou da
palavra, para réplica do Relator, o Deputado Felipe Francischini. Estavam inscritos para
discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada os Deputados
Rubens Otoni, Carlos Jordy, Alencar Santana, Pr. Marco Feliciano e Ricardo
Ayres. Usou da palavra, pela
ordem, o Deputado José Medeiros. O Presidente informou que havia
sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de adiamento de votação; e o
segundo de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos
de autoria do Deputado Helder Salomão. O Presidente concedeu, assim, de
ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de adiamento de
votação, restando prejudicado os Requerimentos de votação nominal de
adiamento de votação dos Deputados Helder Salomão e Patrus Ananias.
Encaminharam a votação do Requerimento de adiamento de votação,
favoravelmente, a Deputada Erika Kokay e, contrariamente, o Deputado
Capitão
Alberto Neto. Às
dezesseis horas e cinquenta e três minutos, iniciou-se a votação nominal.
Às dezessete horas
e dois minutos, em
virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o
Presidente cancelou a presente votação, com o registro de 46 votantes. ENCERRAMENTO. Ato contínuo, o
Presidente encerrou a Reunião, antes,
convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para o dia nove de agosto de
dois mil e vinte e três, às dez horas, para apreciação da pauta
remanescente, acrescida da Proposta de Emenda à Constituição nº
3/2023. E, para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Rui Falcão, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião. |