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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 24ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 8 DE AGOSTO DE 2023.
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Às quatorze horas e cinquenta e dois minutos do dia oito de agosto de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Fernando Rodolfo - Presidente; Rogéria Santos - Vice-Presidente; Amanda Gentil, David Soares, Laura Carneiro, Miguel Lombardi, Pastor Eurico e Simone Marquetto - Titulares; Cristiane Lopes, Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Flávia Morais, Franciane Bayer, Juliana Cardoso, Marcos Tavares, Marx Beltrão, Pastor Diniz, Romero Rodrigues e Tadeu Veneri - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Roberto Monteiro, Rodolfo Nogueira e Yandra Moura, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Benedita da Silva, Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Filipe Martins, Pastor Henrique Vieira, Pastor Sargento Isidório e Silvye Alves. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da vigésima terceira reunião deliberativa extraordinária, realizada no dia 2 de agosto de 2023. Foi dispensada a leitura da Ata, conforme parágrafo único do artigo 5º, do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se a votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente se encontra à disposição dos interessados na página da comissão na internet, e que a inscrição para o uso da palavra deverá ser feita pelo aplicativo infoleg celular, instalado no celular dos deputados. Acrescentou que realizou quarenta e duas designações de relatoria nessa semana. O Presidente retirou de pauta, de ofício, o Projeto de Lei nº 2.053/2020, por não ter cumprido o prazo regimental de vista; e os Projetos de Lei n. 9.418/2017 e n. 3.997/2012, a pedido dos relatores. Foram aprovados os seguintes Requerimentos de Inversão de Pauta, itens 14 - Projeto de Lei nº 830/2023/2020, 15 - Projeto de Lei nº 1.441/2023, 7 - Projeto de Lei nº 1.444/2011, 11 - Projeto de Lei nº 5.148/2019, 4 - Projeto de Lei nº 7.180/2017, 2 - Projeto de Lei nº 5.538/2019, 12 - Projeto de Lei nº 3.3443/2021, 6 - Projeto de Lei nº 508/2021. Informou também que realizou designações de relatoria em 2 de agosto de 2023. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 1 - PROJETO DE LEI Nº 2.589/2015 - do Sr. Pr. Marco Feliciano - que "dispõe sobre a criminalização da violência obstétrica". (Apensados: PL 190/2023 e PL 2373/2023) RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO. PARECER: pela aprovação do PL 2589/2015 e do PL 190/2023, do PL 2373/2023, apensados, com substitutivo. Lido o parecer da relatora, Deputada Clarissa Tércio, pelo Deputado Pastor Eurico. Discutiram a matéria os seguintes deputados: Laura Carneiro (PSD-RJ) e Rogéria Santos (REPUBLIC-BA). VISTA CONJUNTA às deputadas Laura Carneiro e Rogéria Santos. 2 - PROJETO DE LEI Nº 5.538/2019 - do Sr. Ruy Carneiro - que "institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pela relatora, Deputada Laura Carneiro. APROVADO O PARECER. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.997/2012 - do Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - (PLS 279/2011) - que "altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o catador de material reciclável como segurado especial da Previdência Social". (Apensados: PL 295/2011 e PL 414/2023) RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO. PARECER: pela aprovação do PL 3997/2012, do PL 295/2011, e do PL 414/2023, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, a pedido do relator. 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.180/2017 - do Senado Federal - Ângela Portela - (PLS 195/2014) - que "altera o art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de se colher provas e de se remeter informações e eventuais provas ao Juiz da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar no caso de envolvimento de criança ou adolescente como testemunha ou como vítima da agressão". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela rejeição. Lido o parecer pela relatora, Deputada Laura Carneiro. APROVADO O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.053/2020 - do Sr. André Figueiredo - que "prevê que os cartões de recebimento de benefícios relativos aos diversos Auxílios Emergenciais e Assistenciais criados por Programas Federais, possam ser utilizados para a aquisição de produtos e serviços por meio da função débito no saldo do cartão". (Apensado: PL 2511/2020) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: Complementação de voto pela aprovação do PL 2053/2020, PL 2511/2020, apensado, e da Emenda 1 da CPASF, com substitutivo RETIRADO DE PAUTA, de ofício, cumprindo prazo de VISTA. 6 - PROJETO DE LEI Nº 508/2021 - da Sra. Perpétua Almeida - que "institui o Auxílio Emergencial Extraordinário para as famílias do Estado do Acre que se encontram em condição de vulnerabilidade social e econômica, devido a situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do SARS-COV-2, nos termos da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; dengue hemorrágica e transbordamento dos rios acreanos, deixando milhares de famílias desalojadas". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela rejeição. Lido o parecer pela relatora, Deputada Laura Carneiro. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.444/2011 - do Sr. Aureo - que "dispõe sobre a complementação de aposentadoria de portuários vinculados às Administrações Portuárias subordinadas à Secretaria Especial de Portos e dá outras providências" RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 1444/2011, com emenda. Lido o parecer pela relatora, Deputada Laura Carneiro. APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO E EMENDAS. 8 - PROJETO DE LEI Nº 9.418/2017 - da Sra. Mariana Carvalho - que "regulamenta o período específico para o acolhimento institucional". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069 de 1990. RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO. PARECER: pela aprovação do PL 9418/2017, com 2 emendas. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, a pedido do relator. 9 - PROJETO DE LEI Nº 10.813/2018 - da Sra. Mariana Carvalho - que "institui o Programa Nacional de Prevenção à Gravidez Precoce". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.742, de 1993. RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.884/2019 - do Sr. José Medeiros - que "acrescenta dispositivo na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, para prever competência dos promotores das varas de família e de infância e juventude para requisitar dados telefônicos e informações de cadastro em redes sociais, bem como requerer ao juízo o acesso às comunicações por esses meios efetivadas, quando houver iminente risco de morte ou de atentado à integridade física de incapaz". RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação do PL 1884/2019, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, a pedido da relatora. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.148/2019 - da Sra. Paula Belmonte - que "altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, destinando recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente às políticas públicas, projetos e programas voltados para a primeira infância". (Apensado: PL 4596/2020) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 5148/2019, com emenda, e pela rejeição do PL 4596/2020, apensado. Lido o parecer pela relatora, Deputada Laura Carneiro. APROVADO O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.443/2021 - da Sra. Paula Belmonte e outros - que "facilita a doação de percentual do Imposto de Renda da pessoa física para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 8.069 de 1990 e 9.250 de 1995. RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com 2 emendas. Lido o parecer pela relatora, Deputada Laura Carneiro. Discutiu a matéria a deputada Rogéria Santos (REPUBLIC-BA). APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 61/2023 - da Sra. Renata Abreu - que "dispõe sobre a prescrição das multas previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece o prazo de cinco anos para a prescrição das multas administrativas previstas no Estatuto. RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pela relatora, Deputada Rogéria Santos. APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 830/2023 - da Sra. Clarissa Tércio - que "dispõe sobre a criação de selo “Empresa Amiga da Família”, a fim de fomentar práticas organizacionais em prol da família". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Lido o parecer pelo relator, Deputado Pastor Eurico. Discutiu a matéria a deputada Laura Carneiro. APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.441/2023 - da Sra. Ana Paula Leão - que "acrescenta dispositivo na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações – Estatuto da Criança e do Adolescente, de forma a instituir a Semana Nacional do Mutirão Direito a Ter Pai". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.468/2023 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "esta lei altera a lei nº 8.213, de 11 de abril de 1996, que dispõe sobre s Planos de Benefícios da Previdência Social para criar o quinquênio dos aposentados e pensionistas do INSS". RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Lido o parecer da relatora, Deputada Clarissa Tércio, pelo Deputado Pastor Eurico. APROVADO O PARECER. O Presidente discorreu sobre a visita técnica realizada à Fundação Dr. Jesus em Candeia/BA, realizada em 3/8/2023, e corroborou o brilhante trabalho realizado por aquela instituição. O Presidente anunciou as próximas visitas técnicas a serem realizadas pela Comissão, visita à Cracolândia na cidade de São Paulo, em 11/8/2023, em atendimento ao Requerimento n. 27/2023 de autoria da deputada Rogéria Santos; e visita à Rede de Atenção Psicossocial da região Metropolitana de Salvador/BA, em 1/9/2023, em atendimento ao Requerimento n. 28/2023, de autoria do deputado Pastor Henrique Vieira. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Seminário para o dia 10 de agosto, às 8h, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, para discutir sobre a ADPF 442, a competência do Poder Legislativo e o ativismo judicial, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e trinta e três minutos. E, para constar, eu, Márcia Cristina Abreu, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Fernando Rodolfo, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos e áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental dessa reunião. |