Pauta - CSPCCO - 08/08/2023 13:00

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 34ª REUNIÃO, REALIZADA EM 8 DE AGOSTO DE 2023.

Às catorze horas e vinte e um minutos do dia oito de agosto de dois mil e vinte e três, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Sanderson - Presidente; Alberto Fraga, Coronel Ulysses e Delegado da Cunha - Vice-Presidentes; Albuquerque, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Carlos Veras, Coronel Assis, Coronel Meira, Coronel Telhada, Delegada Adriana Accorsi, Delegada Ione, Delegada Katarina, Delegado Caveira, Delegado Fabio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Dimas Gadelha, Felipe Becari, General Pazuello, Lucas Redecker, Nicoletti, Pastor Henrique Vieira, Reimont, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal e Zucco - Titulares; Alexandre Leite, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Matheus Laiola, Flávio Nogueira, General Girão, Gilvan da Federal, Igor Timo, Jones Moura, Junio Amaral, Kim Kataguiri, Marcos Pollon, Marx Beltrão, Roberto Monteiro, Rodolfo Nogueira e Silvia Waiãpi - Suplentes. Compareceram também os Deputados Antônia Lúcia, Carlos Henrique Gaguim, Celso Russomanno e Silas Câmara, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Aluisio Mendes, André Fufuca, Eriberto Medeiros, Luciano Azevedo e Thiago Flores. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 33ª reunião, realizada no dia 3 de agosto de 2023. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que as correspondências recebidas pela Comissão, desde a última reunião deliberativa até a manhã de hoje, foram encaminhadas aos respectivos membros pelo sistema Infoleg Comunicação Legislativa. Os seguintes pedidos de escusas recebidos por esta presidência foram lançados no sistema – SILEG: Deputado Reimont, Reunião Extraordinária Deliberativa realizada em 1/8/2023; Deputado Delegado Palumbo, Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada em 3/8/2023, Deputada Delegada Katarina, Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada em 3/8/2023 e Sargento Portugal, Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada em 3/8/2023. Informou, também, que foram feitas as seguintes designações de relatoria no período de 1/8/2023 a 7/8/2023: ao Deputado Delegado da Cunha, o Projeto de Lei n° 5179/2020; ao Deputado Delegado Palumbo, o Projeto de Lei n° 3283/2021; ao Deputado Jones Moura, o Projeto de Lei n° 1347/2019 e o Projeto de Lei n° 1816/2023; e ao Deputado Rodolfo Nogueira, o Projeto de Lei n° 3056/2023 e o Projeto de Lei n° 2783/2023. Em seguida declarou prejudicados e determinou o arquivamento dos seguintes Requerimentos: Requerimento n° 21/2023, de autoria do Deputado Coronel Meira, por solicitação do autor; Requerimento n° 66/2023, de autoria do Deputado General Pazuello, por perda do objeto; Requerimento n° 160/2023, de autoria do Deputado Thiago Flores, por perda do objeto; Requerimento n° 207/2023, de autoria do Deputado Coronel Ulysses, por perda do objeto; e Requerimento n° 209/2023, de autoria do Deputado Coronel Telhada, por solicitação do autor em razão da perda do objeto; ORDEM DO DIA: O Presidente informou o recebimento de requerimentos de inversão de pauta limitado a cinco inversões, nos termos do art. 5º do Acordo de Procedimentos de 2023, desta Comissão, aprovado em 02/05/2023. Os cinco primeiros requerimentos apresentados seriam analisados como único requerimento. Foram apresentados pedidos de inversão de pauta para os itens 18, 22 e 12 da pauta. Em votação, a inversão de pauta foi aprovada. Dando continuidade à reunião, passou-se a apreciação dos itens: Item 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.109/2023 - do Sr. Sargento Portugal - que "altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para permitir que as Guardas Municipais possam ser formadas, treinadas, capacitadas e aperfeiçoadas pelas Forças Militares Federais e Estaduais e pelos demais órgãos integrantes da Segurança Pública, conforme o disposto no Art. 144 da Constituição Federal. " (Apensado: PL 1846/2023) RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1846/2023, apensado, com substitutivo. Foi aprovado o requerimento de inversão de pauta apresentado pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. Usaram da palavra os Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Delegada Adriana Accorsi, Nicoletti, Coronel Assis, Jones Moura, Sargento Fahur e General Girão. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. Item 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.422/2019 - do Sr. Pedro Lucas Fernandes - que "altera a Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, para dispor sobre o serviço voluntário de reservistas". (Apensado: PL 829/2021) RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 829/2021, apensado. Foi aprovado o requerimento de inversão de pauta apresentado pelo Deputado Aluísio Mendes. Em seguida, o relator realizou a leitura do parecer. Discutiram a Matéria: Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT) e Dep. Sargento Fahur (PSD-PR). Aprovado o Parecer Com Complementação de Voto. Item 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.182/2023 - do Sr. Silas Câmara - que "altera o artigo 45 da lei 13.675 de 11 de junho de 2018, que Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012". RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação. Foi aprovado o requerimento de inversão de pauta apresentado pelo Deputado Nicoletti. O relator realizou a leitura do parecer. Discutiu a matéria o Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM). Em seguida, o Presidente sugeriu a votação em bloco dos requerimentos constantes da pauta. O Deputado Pastor Henrique Vieira pediu para votar fora do bloco o item 7 da pauta. Os membros concordaram com os termos da votação em bloco. Em seguida, passou-se a apreciação em bloco: Item 1 - REQUERIMENTO Nº 231/2023 - da Sra. Delegada Adriana Accorsi - que "requer a realização de audiência pública na comissão de segurança pública e combate ao crime organizado (CSPCCO) em conjunto com a comissão de defesa dos direitos das mulheres (CMULHER), a fim de debater acerca do combate ao feminicídio, em virtude do aumento dos números de casos em território nacional". Não houve encaminhamento. Em votação, o requerimento foi aprovado. Item 2 - REQUERIMENTO Nº 233/2023 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer MOÇÃO DE APLAUSOS em homenagem aos Policiais Militares integrantes da Força Tática do 4º BPM/PMRN pela apreensão de 130kg de Maconha e outros apetrechos, fato ocorrido em Natal/RN, em 25 de julho de 2023". Não houve encaminhamento. Em votação, o requerimento foi aprovado. Item 3 - REQUERIMENTO Nº 236/2023 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "requer Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. Silvano da Silva, motorista de ônibus no município de João Pessoa/PB, vítima de um ataque orquestrado por narcotraficantes na capital paraibana". Encaminhou a votação o Deputado Cabo Gilberto Silva. Em votação, o requerimento foi aprovado. Item 4 - REQUERIMENTO Nº 237/2023 - da Sra. Duda Salabert - que "requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, para debater o Programa de Identificação do Brasil, com ênfase na identificação neonatal e a subtração de crianças e adolescentes no território nacional". Não houve encaminhamento. Em votação, o requerimento foi aprovado. Item 5 - REQUERIMENTO Nº 238/2023 - do Sr. Thiago Flores - (PL 3699/2023) - que "requer a realização de audiência pública para debater os crescentes casos de roubos/furtos de aparelhos eletrônicos móveis no Brasil e a importância de aprovar o PL 3699/2023 que propõe pena mais severa a estes tipos de crime". Não houve encaminhamento. Em votação, o requerimento foi aprovado. Item 6 - REQUERIMENTO Nº 239/2023 - dos Srs. Junio Amaral e Sanderson - que "requer a participação em missão oficial de membros da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO na Assembleia Geral da INTERPOL, que ocorrerá em Viena, na Áustria, nos dias 28 de novembro a 1 de dezembro de 2023". Não houve encaminhamento. Em votação, o requerimento foi aprovado. Item 8 - REQUERIMENTO Nº 243/2023 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer MOÇÃO DE PESAR Pelas 08 (oito) mortes de operadores de segurança pública no Rio Grande do Norte". Não houve encaminhamento. Em votação, o requerimento foi aprovado. Item 9 - REQUERIMENTO Nº 244/2023 - da Sra. Delegada Ione - (REQ 190/2023) - que "requer aditamento ao REQ n.º 190/2023, de minha autoria, para que seja incluído no rol de convidados da Audiência Pública, a Sra. Leticia Baptista Gamboge Reis - Delegada-Geral de Polícia Civil de MG, e o Sr. Rodrigo Machado Diretor-Geral do Departamento Penitenciário de MG". Não houve encaminhamento. Em votação, o requerimento foi aprovado. Dando prosseguimento à reunião, seguiu a apreciação: Item 7 - REQUERIMENTO Nº 240/2023 - do Sr. Fred Linhares - que "requer a aprovação da Moção de Repúdio à declaração do Ministro do Supremo Tribunal Federal Sr. Alexandre de Moraes proferida no voto do julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, no qual afirmou, dentre outros, que “as cadeias estão repletas de pessoas pobres por levarem pequenas quantidades da droga" e “o crescimento do encarceramento com o fortalecimento das facções criminosas e o aumento do número de mulheres presas por tráfico de drogas”. Encaminharam a votação os Deputados Pastor Henrique Vieira, Silvia Waiãpi, Sargento Fahur, Delegada Adriana Accorsi, Delegado Paulo Bilynskyj, Cabo Gilberto Silva, Gilvan da Federal e Coronel Telhada. Em votação, o requerimento foi aprovado, contra os votos dos Deputados Carlos Veras, Delegada Adriana Accorsi e Pastor Henrique Vieira. Subscrito pelos Deputados Coronel Telhada, Delegado Paulo Bilynskyj, Sargento Fahur, Coronel Assis, Silvia Waiãpi, Gilvan da Federal, Sargento Gonçalves, Junio Amaral, Cabo Gilberto Silva e Coronel Ulysses. Item 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.834/2023 - do Sr. Carlos Jordy - que "altera a Lei n. 11.343/2006, Lei de Drogas, para criar causa de aumento de pena, quando o delito é praticado por meio de fraude, dissimulação ou qualquer outro ardil, com o fim de atribuir a responsabilidade pelo delito a terceiro inocente, estabelecendo-se que, no concurso entre causas de aumento no dispositivo previstas, aplicar-se-ão estas conjuntamente". RELATOR: Deputado SARGENTO GONÇALVES. PARECER: pela aprovação. Foi lido o parecer pelo relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o parecer. Usaram da palavra para breves comentários os Deputados Cabo Gilberto Silva, Delegado Da Cunha, Alberto Fraga e Gilvan da Federal. Item 11 - PROJETO DE LEI Nº 164/2019 - do Sr. José Nelto - que "altera a redação do art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer novo rito de escolha dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios Federais e do Distrito Federal". (Apensados: PL 2485/2020 e PL 1776/2021) RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1776/2021, apensado, com substitutivo, e pela aprovação parcial do PL 2485/2020, apensado. Foi lido o parecer pelo relator. Discutiram a matéria os Deputados Coronel Telhada, Junio Amaral, Coronel Ulysses, Alberto Fraga, Cabo Gilberto Silva, Coronel Assis e José Nelto. Em seguida, foi concedida vista ao Deputado Coronel Telhada. Item 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.307/2019 - do Sr. Zé Vitor - que "dispõe sobre a criação de delegacias especializadas em localização de pessoas desaparecidas nas cidades com mais de cem mil habitantes". (Apensados: PL 3906/2020 e PL 1637/2021) RELATOR: Deputado ZUCCO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3906/2020, e do PL 1637/2021, apensados, com substitutivo. Foi dispensada a leitura do parecer, de ofício. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o parecer. Item 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.464/2019 - do Sr. Roberto Pessoa - que "altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para assegurar o livre acesso de torcedores aos locais de eventos esportivos, nos termos em que especifica". RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES. PARECER: pela rejeição. Foi lido o parecer pelo relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o parecer. Item 15 - PROJETO DE LEI Nº 593/2020 - da Sra. Shéridan - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer entre as condições para transferências obrigatórias de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a existência de programas de combate à violência contra crianças e adolescentes e à exploração sexual delas e de programas de assistência às vítimas desses delitos". (Apensado: PL 4991/2020) RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4991/2020, apensado, com substitutivo. Foi dispensada a leitura do parecer, por solicitação do Deputado Delegado Caveira. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o parecer. Item 16 - PROJETO DE LEI Nº 360/2023 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de videovigilância". RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. Item 17 - PROJETO DE LEI Nº 641/2023 - do Sr. Sargento Portugal - que "altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 10.865 de 30 de abril de 2004 e o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para incluir nas hipóteses de isenção do IPI, PIS/PASEP, COFINS e de importações nas operações de crédito de aquisição de veículos automotores nacionais e/ou importados, para os Servidores Públicos da Segurança Pública, e dá outras providências". RELATOR: Deputado FRED LINHARES. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2023 da CSPCCO, da Emenda 2/2023 da CSPCCO, da Emenda 3/2023 da CSPCCO, da Emenda 4/2023 da CSPCCO, da Emenda 5/2023 da CSPCCO, e da Emenda 6/2023 da CSPCCO. Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo. Item 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.181/2023 - do Sr. Eros Biondini - que "dispõe sobre a necessidade de ressarcir servidores da segurança pública que estejam de folga, quando os mesmos realizarem procedimentos para coibir roubos, furtos, incêndios e outras intercorrências". RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Foi dispensada a leitura do Parecer, de ofício. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o parecer. Item 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.923/2023 - do Sr. Capitão Augusto - que "dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo para policiais, respeitada a quantidade de assentos disponíveis e a precedência dos passageiros pagantes". RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Foi dispensada a leitura do parecer, de ofício. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o parecer. O Deputado Coronel Meira usou da palavra para comentar brevemente a matéria. Item 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.168/2023 - do Sr. Roberto Monteiro - que "altera as Leis 8.906, de 4 de julho de 1994, (Estatuto da Advocacia), e Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar aos advogados o acesso aos sistemas informatizados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública e Cadastro Nacional de Presos do Conselho Nacional de Justiça". RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA. PARECER: pela rejeição. Foi lido o parecer pelo relator. Discutiu a matéria o Deputado Roberto Monteiro. Durante a discussão o Presidente passou a condução dos trabalhos ao Deputado Alberto Fraga. O projeto não foi deliberado, em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Casa. Em seguida, usaram da palavra para breves comunicações os Deputados Sargento Fahur, Coronel Meira e Roberto Monteiro. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Extraordinária de Audiência Pública para esta terça-feira, 8 de agosto de 2023, no plenário 6, às 16h, para debater o "Impacto no comércio de armas e funcionamento dos clubes de tiro (Decreto nº 11.615-2023)", objeto do Requerimento n° 225/2023, de autoria do Deputado Coronel Telhada. Em seguida, consultou os parlamentares sobre o aproveitamento do painel de presenças para a próxima reunião. Os membros concordaram. Encerrou os trabalhos às dezessete horas e nove minutos. E, para constar, eu José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sanderson e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.