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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 25ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 8 DE AGOSTO DE 2023.
Às
quinze horas e dez minutos do dia oito de agosto de dois mil e vinte e três,
reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no
Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA das
senhoras e dos senhores deputados Márcio Jerry - Presidente; Zé
Haroldo Cathedral - Vice-Presidente; Amália Barros, Augusto Puppio, Coronel Fernanda,
Daniela Reinehr, Dayany Bittencourt, Glauber Braga, Márcio Honaiser, Miguel
Lombardi, Murillo Gouvea e Rosângela Moro - Titulares; Alexandre Leite,
Bruno Farias, Delegada Katarina, Felipe Becari, Léo Prates, Luisa Canziani
e Maria Rosas - Suplentes. Compareceram também os deputados Carlos Henrique
Gaguim e Rodolfo Nogueira, como não-membros. Deixaram de comparecer os deputados
Diego Garcia, Guilherme Uchoa, Merlong Solano, Paulo Alexandre Barbosa, Rubens
Otoni e Sargento Portugal. Apresentou escusa o deputado Sargento Portugal. ABERTURA: Havendo número regimental, o
senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da
24ª reunião, realizada no dia 1º de agosto do corrente ano. Em votação, a Ata
foi aprovada. EXPEDIENTE: o Presidente informou que o expediente recebido, bem
como as designações de relatoria, estavam publicados na página da Comissão, na
internet. ORDEM DO DIA: A -
Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 28/2023 - do Sr. Paulo Alexandre Barbosa
- que "requer à Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência,
aprovação de Moção de Regozijo e Louvor ao Ministro dos Portos e Aeroportos do
Brasil, o Sr. Márcio Luiz França Gomes". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 2 -
REQUERIMENTO Nº 36/2023 - do Sr. Márcio Jerry - que "requer que se convide o
Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE)
para apresentar o trabalho técnico relacionado à inclusão da pessoa com
deficiência no mercado de trabalho, divulgado no último mês de julho". APROVADO.
3 - REQUERIMENTO Nº 37/2023 - do Sr.
Márcio Jerry - que "requer realização de visita técnica a Universidade Federal
Fluminense, na cidade do Rio de Janeiro". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº
6.619/2009 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "determina a dispensação de
imunobiológicos especiais para as pessoas que especifica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Assegura às pessoas com deficiência a dispensação de imunobiológicos especiais
nas unidades de saúde mais próximas de sua residência. RELATORA: Deputada SORAYA
SANTOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO,
EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 5 -
PROJETO DE LEI Nº 524/2019 - do Sr. Sergio Vidigal - que "equipara o Lúpus
Eritematoso Sistêmico às deficiências físicas e intelectuais, para os efeitos
jurídicos em todo País. " (Apensados: PL 1765/2020 e PL 3798/2020) RELATOR:
Deputado MÁRCIO HONAISER. PARECER: pela aprovação do PL 524/2019 e de seus
apensados, PL 1765/2020 e PL 3798/2020, com substitutivo, e pela rejeição do
substitutivo adotado pela Comissão de Saúde e da emenda apresentada ao
substitutivo do relator. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO
RELATOR. 6 - PROJETO DE LEI Nº
1.254/2021 - do Sr. Gilberto Abramo - que "acrescenta um § 2º ao art. 6º da
Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para dispensar a exigência de
recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) prevista no caput
do artigo, na hipótese de transmissão da propriedade, antes de decorridos dois
anos da data de aquisição, de veículo que tenha sido adquirido com isenção do
Imposto por pessoa portadora de deficiência física, quando a transmissão se der
em razão do falecimento do beneficiário da isenção". RELATOR: Deputado BRUNO
FARIAS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI
Nº 1.838/2021 - do Sr. Valdevan Noventa - que "altera a Lei 13.146, de 6 de
julho de 2015, estatuto da pessoa com deficiência e Lei 10.741, de 1 outubro de
2003, estatuto do Idoso, para dispor sobre a obrigatoriedade de operador
responsável pelo auxílio dos passageiros idosos e com deficiência nos veículos
motorizados de transporte coletivo de embarque e desembarque rotativo".
RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA. PARECER: pela aprovação, com duas emendas
substitutivas. Lido o Parecer pela Relatora, em 01/08/2023. Vista ao Deputado
Dr. Francisco, em 01/08/2023. APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.256/2022 - do
Sr. Alexandre Frota - que ""Estabelece que em locais de grande fluxo de pessoas
haja dentre os funcionários, pessoas que saibam lidar com as crises de
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências."" RELATOR:
Deputado FELIPE BECARI. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, em
01/08/2023. Vista conjunta às Deputadas Amália Barros e Daniela Reinehr, em
01/08/2023. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.533/2022 - do
Sr. Vinicius Farah - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 -
Estatuto da Pessoa com Deficiência, para incluir a obrigatoriedade da divulgação
das obras de acessibilidade". RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA O
DEP. MURILLO GOUVEA (UNIÃO-RJ), que sugeriu ao relator incluir a obrigação de
acessibilidade em obras pagas com verba federal em seu Voto. APROVADO O PARECER
COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 10 - PROJETO
DE LEI Nº 368/2023 - do Sr. Duarte - que "altera a Lei n. 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, para dispor sobre o pagamento em dobro do Benefício de
Prestação Continuada à pessoa com deficiência beneficiária". RELATOR: Deputado
FELIPE BECARI. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O
PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº
428/2023 - do Sr. Lula da Fonte - que "estabelece a correção dos valores da
subvenção econômica em operações de financiamento para a aquisição, por pessoa
natural, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com
deficiência". RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA.
12 - PROJETO DE LEI Nº 1.462/2023 -
do Sr. Duarte - que "altera a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, que assegura
validade nacional à Declaração de Nascido Vivo – DNV e regula sua expedição,
para dispor sobre compartilhamento de dados do sistema de informação do
Ministério da Saúde, para dispor sobre o uso compartilhado de dados colhidos nas
Declarações de Nascido Vivo e consolidados em sistema de informação do
Ministério da Saúde, com as instituições que especifica". (Apensado: PL
1618/2023) RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA. PARECER: pela aprovação deste, e
do PL 1618/2023, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. Antes de encerrar, o Presidente solicitou, a
pedido da deputada Erika Kokay, a inclusão da senhora LAUDECI VIEIRA DOS SANTOS,
Presidente da Associação Maria Vitória de Doenças Raras e Crônicas, como
palestrante da audiência pública do requerimento nº 24/2023, aprovado pela
Comissão. ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 15 de agosto, às
13 horas, destinada à realização de audiência pública, e encerrou os trabalhos
às quinze horas e trinta e seis minutos. E, para constar, eu, Raquel Ferreira de
Carvalho Aldigueri, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Márcio Jerry, e publicada no Diário da Câmara
dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.
ANEXO
DESIGNAÇÕES
DE RELATORIA EM 3/8/2023
Ao Deputado Duarte
Jr.
PROJETO DE LEI Nº
7.980/14 - do Sr. Guilherme
Mussi - que "institui renda básica, no valor de um salário mínimo mensal, para a
pessoa com deficiência".
À Deputada Erika
Kokay
PROJETO DE LEI Nº
2.729/23 - da Sra. Bia Kicis -
que "acrescenta o §4º ao art. 58, da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que trada da modalidade da educação
especial na rede pública e particular de ensino".
À Deputada Luisa
Canziani
PROJETO DE LEI Nº
5.260/16 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "altera o § 3º do artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, para permitir que a contratação de aprendiz com deficiência seja
considerada na verificação do cumprimento da reserva de vagas de emprego às
pessoas com deficiência". (Apensado: PL 6707/2016)
Ao Deputado Merlong
Solano
PROJETO DE LEI Nº
2.749/23 - do Sr. Florentino
Neto - que "altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o
Código de Processo Civil, para garantir a prioridade de tramitação dos processos
que configure como parte ou interessada pessoa com deficiência – programa
PRIORIDADE EFICIENTE E INCLUSIVA e dá outras providências".
DESIGNAÇÕES DE
RELATORIA EM 4/8/2023
À
Deputada Amália Barros
PROJETO
DE LEI Nº 3.277/21 -
do Senado Federal - Romário - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados
Especiais), para dispor sobre a acessibilidade, por meio da Língua Brasileira de
Sinais (Libras), da Língua Brasileira de Sinais Tátil, do legendamento em tempo
real, da audiodescrição e do Sistema Braille, no acesso à justiça e em favor do
testador".
À
Deputada Andreia Siqueira
PROJETO
DE LEI Nº 2.669/22 -
do Sr. José Nelto - que "institui o programa “óculos falantes” para os
deficientes visuais nas bibliotecas e na rede pública de educação".
À
Deputada Dayany Bittencourt
PROJETO
DE LEI Nº 3.315/23 -
do Sr. Luiz Carlos Motta - que "acrescenta-se o §6º, ao disposto no art. 55, da
Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão
da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), tornando
obrigatória a verticalização dos produtos do mesmo tipo e marca, expostos para a
venda, nas prateleiras de supermercados, hipermercados e atacadistas".
À
Deputada Erika Kokay
PROJETO
DE LEI Nº 1.231/19 -
do Senado Federal - Mara Gabrilli - que "estabelece medidas que visam assegurar
a acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego
provido por concurso público, no âmbito da administração pública federal, em
igualdade de condições com os demais candidatos".
Ao
Deputado Felipe Becari
PROJETO
DE LEI Nº 3.185/23 -
da Sra. Renata Abreu - que "estabelece sinalização contendo todos os símbolos
prioritários nas vagas especiais destinadas ao público de que trata esta Lei, em
todo o território nacional, e dá outras providências".
Ao
Deputado Léo Prates
PROJETO
DE LEI Nº 2.958/23 - do
Sr. Jonas Donizette - que "acrescenta o § 6º ao art. 15, da Lei nº 9.615, de 24
de março de 1998, para dispor sobre o uso da denominação "paraolímpico",
inclusive para fins comerciais, pelas pessoas jurídicas de direito privado sem
fins lucrativos que especifica".
PROJETO
DE LEI Nº 3.310/23 - do
Sr. Odair Cunha - que "altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de
1995, para explicitar que as pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício
de Prestação Continuada fazem jus à isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados de que trata a referida Lei".
Ao
Deputado Márcio Honaiser
PROJETO
DE LEI Nº 3.411/23 - do
Sr. Duarte Jr. - que "dispõe sobre a contratação de pessoas com Síndrome de Down
pelos prestadores de serviços da Administração Pública direta e indireta da
União".
Ao
Deputado Márcio Jerry
PROJETO
DE LEI Nº 3.119/23 - da
Sra. Fernanda Pessoa - que "dispõe a regulamentação de recursos e a Construção
do Centro de Autismo no Brasil".
Ao
Deputado Merlong Solano
PROJETO
DE LEI Nº 3.318/23 -
do Sr. Alexandre Lindenmeyer - que "dispõe sobre a inserção de reserva de vagas
para pessoas com deficiência (PcDs) nas vagas destinadas à ampla concorrência".
Ao
Deputado Miguel Lombardi
PROJETO
DE LEI Nº 3.290/23 -
do Sr. Bruno Ganem - que "acrescenta § 4º ao art. 58 da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para
dispor sobre a redução da jornada de trabalho da pessoa com deficiência".
Ao
Deputado Murillo Gouvea
PROJETO
DE LEI Nº 3.401/23 -
do Sr. Márcio Honaiser - que "institui o Dia da Diversidade Surda."
À
Deputada Rosângela Moro
PROJETO
DE LEI Nº 2.621/23 -
do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015, para tornar obrigatória a distribuição do cordão de fita com desenhos de
girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas pelo Sistema
Único de Saúde (SUS). "
Ao
Deputado Sargento Portugal
PROJETO
DE LEI Nº 2.864/23 - dos
Srs. Jadyel Alencar e Clodoaldo Magalhães - que "dispõe sobre a criação de salas
de silêncio para autorregulação de alunos autistas e neuroatípicos nas escolas".
PROJETO DE LEI Nº 3.584/23 - do Senado Federal - Romário - (PLS 211/2017) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a obrigatoriedade da oferta de vagas gratuitas em educação profissional para pessoas com deficiência em instituições de ensino públicas ou privadas e comunitárias que percebem recursos públicos".
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