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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 25ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 2 DE AGOSTO DE 2023.
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Às doze horas e nove minutos do dia dois de agosto de dois mil e vinte e três, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Rodrigo de Castro - Presidente; Joaquim Passarinho e Gabriel Nunes - Vice-Presidentes; AJ Albuquerque, Arnaldo Jardim, Benes Leocádio, Beto Richa, Charles Fernandes, Coronel Chrisóstomo, Danilo Forte, Dimas Fabiano, Duda Ramos, Eros Biondini, Fernando Coelho Filho, Julio Lopes, Júnior Ferrari, Keniston Braga, Luciano Azevedo, Marcelo Álvaro Antônio, Mário Heringer, Max Lemos, Messias Donato, Odair Cunha, Otto Alencar Filho, Paulo Litro, Silvia Waiãpi e Welter - Titulares; Bandeira de Mello, Carlos Henrique Gaguim, Carlos Veras, Carlos Zarattini, Diego Coronel, Fernando Monteiro, Filipe Martins, General Pazuello, Lafayette de Andrada, Léo Prates, Leônidas Cristino, Leur Lomanto Júnior, Mário Negromonte Jr., Padre João e Sidney Leite - Suplentes. Compareceram também os Deputados Delegado Caveira, Henderson Pinto e Ricardo Maia, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Andreia Siqueira, Beto Pereira, Celso Sabino, Domingos Neto, Eduardo da Fonte, Euclydes Pettersen, Fred Costa, Geraldo Mendes, Greyce Elias, Icaro de Valmir, Julio Arcoverde, Luiz Antonio Corrêa, Ricardo Salles, Roberta Roma, Silas Câmara e Vander Loubet. Justificou a ausência o Deputado Julio Arcoverde. ABERTURA: Antes de haver iniciado a presente Reunião, o Senhor Presidente consultou o Plenário da Comissão acerca da concordância quanto ao aproveitamento do painel de presença da Reunião realizada em momento imediatamente anterior, ao que recebeu a plena anuência do Colegiado. Verificado número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a presente Reunião, tendo anunciado que, por haverem sido previamente publicadas, dispensaria, com a concordância do Colegiado, a leitura das atas das reuniões extraordinárias deliberativa e de audiência pública, realizadas no último dia vinte e um de junho, e de audiência pública realizada no último dia vinte e sete de junho, ao que obteve a plena anuência do Colegiado. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 81/2023 - do Senhor Filipe Barros - que "requer que seja convocado o Ministro de Estado de Minas e Energia, para prestar esclarecimentos a esta comissão a respeito da recente mudança fim da paridade internacional de preços do petróleo". A Proposição foi subscrita pelo Deputado Danilo Forte, tendo sido retirada de pauta, em face de acordo. 2 - REQUERIMENTO Nº 89/2023 - do Senhor Filipe Barros - que "requer que sejam convocados os Ministros de Estado de Minas e Energia, Meio Ambiente e Casa Civil para prestar esclarecimentos a esta comissão a respeito da recente negativa do IBAMA à exploração de petróleo pela Petrobras na foz do Rio Amazonas no Amapá". A Proposição foi retirada de pauta, em face de acordo. 3 - REQUERIMENTO Nº 99/2023 - do Senhor Mário Negromonte Jr. - que "requer que seja convidado o senhor Diretor-Geral da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica a comparecer a esta Comissão para prestar informações sobre o reajuste médio para tarifa de energia elétrica no país previsto para 2023". A Proposição foi subscrita pela Deputada Silvia Waiãpi e pelos Deputados Gabriel Nunes, Carlos Zarattini, Sidney Leite e Max Lemos, que se manifestaram sobre o mérito. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 105/2023 - do Senhor Ricardo Salles - que "requer audiência pública sobre o tema eficiência energética em combustíveis veiculares e seu o impacto na economia e meio ambiente". A Proposição foi subscrita pela Deputada Silvia Waiãpi e pelo Deputado Joaquim Passarinho, que se manifestaram quanto ao mérito. O Deputado Joaquim Passarinho sugeriu o aditamento do Requerimento, no sentido de que se incluísse na lista de convidados representante do Sindicato das Indústrias de Reparação de Veículos e Acessórios – Sindirepa. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, com o aditamento sugerido. 5 - REQUERIMENTO Nº 107/2023 - do Senhor Rodrigo de Castro - que "solicita que seja convocado o Ministro de Estado da Casa Civil, Senhor Rui Costa, para prestar, pessoalmente, informações sobre a atual crise de gestão, orçamento e de recursos humanos da Agência Nacional de Mineração – ANM". A Proposição foi retirada de pauta, em face de acordo. 6 - REQUERIMENTO Nº 108/2023 - do Senhor Rodrigo de Castro - que "solicita que seja convocado o Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Fernando Haddad, para prestar, pessoalmente, informações sobre a atual crise de gestão, orçamento e de recursos humanos da Agência Nacional de Mineração – ANM". A Proposição foi retirada de pauta, em face de acordo. 7 - REQUERIMENTO Nº 110/2023 - do Senhor Max Lemos - que "requer a realização de Audiência Pública, para debater acerca do destino final dos resíduos nucleares da Eletronuclear". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que se manifestou quanto ao mérito. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 8 - REQUERIMENTO Nº 111/2023 - do Senhor Odair Cunha - que "requer a realização de Visita Técnica dos membros da Comissão de Minas e Energia, com ônus para Câmara dos Deputados, ao estado de Minas Gerais, para averiguar in loco a situação da Barragem D4 com material radioativo (urânio e tório), provenientes de rejeitos da mineração, que estão a céu aberto, da Indústrias Nucleares do Brasil (INB), no Município de Caldas - MG, pois esta corre o risco de se romper provocando uma tragédia ambiental inédita no Brasil". A Proposição foi subscrita pela Deputada Silvia Waiãpi e pelos Deputados Welter, Max Lemos e Messias Donato. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 9 - REQUERIMENTO Nº 112/2023 - do Senhor Arnaldo Jardim - que "requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, acerca da eventual renovação e/ou licitação de concessões de distribuição de energia elétrica que estão com seus prazos vencendo nos próximos quatro anos". A Proposição foi subscrita pelos Deputados Gabriel Nunes e Welter, que discorreram acerca do mérito. Submetida à votação, a Proposição foi aprovada. 10 - REQUERIMENTO Nº 113/2023 - do Senhor Odair Cunha - que "requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, bem como à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL da acerca da eventual renovação e/ou licitação de concessões de distribuição de energia elétrica que estão com seus prazos vencendo nos próximos quatro anos". A Proposição foi subscrita pelos Deputados Welter e Arnaldo Jardim, que se manifestaram favoravelmente à matéria. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 11 - REQUERIMENTO Nº 114/2023 - do Senhor Júnior Ferrari - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Minas e Energia, para discutir o recente aumento abusivo da tarifa de energia no Estado do Pará". O Requerimento foi subscrito pela Deputada Silvia Waiãpi e pelos Deputados Sidney Leite e Joaquim Passarinho, que sugeriu aditamento no sentido de que se incluísse na lista de convidados representante da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee. Submetida à votação, a Proposição foi aprovada, com o aditamento sugerido. Nesse momento, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Joaquim Passarinho que assumisse, nos termos regimentais, a condução dos trabalhos, tendo em vista ser aquele o Autor da Proposição seguinte. 12 - REQUERIMENTO Nº 115/2023 - do Senhor Rodrigo de Castro - que "solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União, acerca da eventual renovação e/ou licitação de concessões de distribuição de energia elétrica que estão com seus prazos vencendo nos próximos quatro anos". O Presidente em exercício concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre o mérito. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. Subsequentemente, o Senhor Presidente reassumiu a condução dos trabalhos. 13 - REQUERIMENTO Nº 116/2023 - do Senhor Padre João - que "requer aditamento ao Requerimento nº 98/2023, aprovado nesta Comissão, para a inclusão de convidado na Audiência Pública que debaterá o Programa Luz Para Todos". A Proposição foi subscrita pelo Deputado Welter, que discorreu sobre o mérito. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 14 - REQUERIMENTO Nº 117/2023 - do Senhor Geraldo Mendes - que "requer a realização de Audiência Pública, para debater acerca da importância da expansão das hidrelétricas e a inclusão de novos reservatórios na matriz dentro do contexto da transição energética, descarbonizacão e redução de tarifa ao consumidor e segurança do sistema elétrico nacional". O Requerimento foi subscrito pelo Deputado Paulo Litro e pela Deputada Silvia Waiãpi. O Deputado Arnaldo Jardim solicitou aditamento no sentido de que se incluísse na lista de convidados representante do Fórum de Meio Ambiente de Sutentabilidade do Setor Elétrico - Fmase e da Frente Nacional dos Consumidores de Energia. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, com o aditamento sugerido. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.539/2019 - do Senado Federal - Comissão de Meio Ambiente - que "altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), para atualiza´-la ao contexto do Acordo de Paris e aos novos desafios relativos à mudança do clima. " Relator: Deputado Joaquim Passarinho. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 1539/2021 e 691/2022, Apensados. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do respectivo Parecer. Não tendo havido quem quisesse discutir a matéria, submeteu-se à votação o Parecer, que foi aprovado. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/2020 - da Senhora Perpétua Almeida - que "susta, nos termos do §1º do inciso XI do art. 71 da Constituição Federal, o Contrato de Concessão nº 003/2018 - ANEEL, para distribuição de energia elétrica que celebram a União e a Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE". Relator: Deputado Julio Lopes. Parecer: pela rejeição. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. Não tendo havido quem quisesse discutir a matéria, submeteu-se à votação o Parecer, que foi aprovado. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.842/2019 - do Senhor Nicoletti - que "dispõe sobre a compra e venda, fundição e purificação de joias usadas, ouro e metais nobres". Relator: Deputado Icaro de Valmir. Parecer: pela rejeição. O Parecer não sofreu deliberação, em razão da ausência do Relator. 18 - PROJETO DE LEI Nº 956/2021 - do Senhor Carlos Chiodini - que "dispõe sobre a utilização da escrituração fiscal digital exigida dos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e/ou do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI pelo revendedor varejista de combustíveis automotivos para comprovar estoques e movimentação desses produtos perante as autoridades competentes". Relator: Deputado Filipe Barros. Parecer: pela aprovação. O Parecer não sofreu deliberação, em razão da ausência do Relator. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.246/2022 - da Senhora Talíria Petrone e outros - que "estabelece normas e critérios básicos de precaução e preservação do solo, do meio ambiente, fauna e flora, proteção e defesa da saúde, mediante combate preventivo e controle da poluição, conservação da natureza e práticas de manejo dos recursos naturais para as presentes e futuras gerações, bem como estabelece restrições à exploração de rocha fosfática com urânio associado e derivados, como especifica". Relatora: Deputada Silvia Waiãpi. Parecer: pela rejeição. O Senhor Presidente concedeu a palavra a Relatora, que procedeu à leitura do Parecer. Os Deputados Welter e Max Lemos solicitaram vistas da matéria, que lhes foram concedidas, nos termos regimentais. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.454/2022 - do Senhor Eros Biondini - que "inclui projetos sobre uso seguro de energia para recebimento de investimentos por parte de concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica". Relator: Deputado Léo Prates. Parecer: pela aprovação, com emenda. A Proposição foi retirada de pauta, a Requerimento do Relator. ENCERRAMENTO: Nada mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Reunião às treze horas e vinte e três minutos. E, para constar, eu ______________________, Fábio Gomes Ferreira, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Rodrigo de Castro ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta Reunião. |