TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 33/2023 - do Sr. Bibo Nunes e outros - que "requerem que seja convocado o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino".
Não deliberado, em virude do encerramento da reunião por falta de quórum, em 31/05/2023.
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum, em 14/06/2023.

REQUERIMENTO Nº 35/2023 - da Sra. Julia Zanatta - que "requer seja aprovada moção de repúdio contra a publicação da colunista Giovana Madalosso divulgada pela Folha de São Paulo que se refere à população Catarinense como nazista e fascista".
Não deliberado, em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum, em 31/05/2023 e 14/06/2023.

REQUERIMENTO Nº 37/2023 - do Sr. Gustavo Gayer e outros - que "requer a aprovação de moção de repúdio contra a Folha de São Paulo, pela publicação da matéria que associa propriedade no interior de Santa Catarina ao ideário nazista".
Não deliberado, em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum, em 31/05/2023 e 14/06/2023.

REQUERIMENTO Nº 39/2023 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer a aprovação de moção de repúdio contra os agentes a serviço do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência brasileira que agrediram a jornalista Delis Ortiz com um soco no peito".
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum, em 14/06/2023.

REQUERIMENTO Nº 41/2023 - do Sr. Gilvan Maximo - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, com representantes das Operadoras de Telefonia Móvel".

REQUERIMENTO Nº 42/2023 - do Sr. Gustavo Gayer - que "solicita o depoimento dos Srs. Leonardo de Carvalho Leal, Humberto Santana Ribeiro Filho e Mayara Stelle, representantes da Associação Sleeping Giants Brasil".

REQUERIMENTO Nº 44/2023 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer a aprovação de moção de repúdio contra o Congresso em Foco e o Jornalista Lucas Neiva, pela publicação de Fake News em relação a minha pessoa com título de “Deputado sugere vídeo com execução de Ministro do STF”".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 12/2015 - do Sr. Lucas Vergilio - que "dispõe sobre a utilização de sistemas de verificação biométrica e dá outras providências". (Apensados: PL 4612/2019 e PL 4901/2019)
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4612/2019, e do PL 4901/2019, apensados, com Substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

TVR Nº 212/2022 - do Poder Executivo - (MSC 674/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 173, de 12 de abril de 2017, que outorga permissão à Fundação Onda Verde de Radiodifusão Brasil para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado GILVAN MAXIMO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 62/2023 - do Poder Executivo - (MSC 753/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3876, de 28 de setembro de 2017, que outorga permissão à Fundação Onda Verde de Radiodifusão Brasil para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Jales, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado GILVAN MAXIMO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 64/2023 - do Poder Executivo - (MSC 753/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.879, de 28 de setembro de 2017, que outorga permissão à Fundação Onda Verde de Radiodifusão Brasil para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ituverava, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado GILVAN MAXIMO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 7.665/2017 - do Sr. Aureo - que "institui, no âmbito da União, o Cadastro Nacional de Restrição das Ligações de Telemarketing (CadTele)"
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.867/2019 - do Sr. Enéias Reis - que "altera a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para qualificar o Serviço de Radiodifusão Comunitária como Organização da Sociedade de Interesse Público - OSCIP".
RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.969/2020 - do Sr. Nilto Tatto - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir as operadoras de telecomunicações de vender dados de deslocamento de seus usuários, mesmo que anonimizados"
RELATOR: Deputado GILVAN MAXIMO.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.343/2020 - da Sra. Professora Dayane Pimentel - que "dispõe sobre a responsabilidade de fornecedor de aplicativo de troca de mensagens quanto à segurança de acesso e a privacidade das informações intercambiadas por seus usuários". (Apensado: PL 1177/2023)
RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1177/2023, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 1.561/2021 - do Sr. Mário Heringer - que "altera o art. 15 da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre o pagamento direto aos veículos de divulgação de conteúdo publicitário que prestam serviço a agência de publicidade contratada pelo Poder Público por meio de processo licitatório, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela aprovação, com Emenda.