TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 31/2023 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para debater os impactos dos cortes no Fundo Constitucional do Distrito Federal na manutenção dos serviços públicos na Capital Federal, com a participação dos seguintes convidados: Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal – OAB/DF, Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal – Seplad/DF; Secretaria de Fazenda do Distrito Federal – Sefaz/DF; Central Única dos Trabalhadores – CUT; Federação das Indústrias do Distrito Federal – Fibra; e Federação do Comércio do Distrito Federal – Fecomércio / DF". 

REQUERIMENTO Nº 32/2023 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o assédio moral em face de servidores públicos dos Ministérios Públicos Estaduais e do Ministério Público da União, com a participação dos seguintes convidados: Esther Dweck, Ministra da Gestão; Augusto Aras, Procurador-geral da República; Mário Luiz Sarrubbo, Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo; Representante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); Representante da Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (FENAMP); e Representante do Sindicato Nacional dos Servidores do MPU, CNMP e ESMPU (SindMPU)". 

REQUERIMENTO Nº 33/2023 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - (PLP 21/2023) - que "requer que seja autorizada pela Comissão de Administração e Serviço Público a realização de Seminário no Estado de São Paulo para debater a Lei Complementar nº 173/2020 que congelou a contagem de tempo para fins de anuênios, triênios, quinquênios, sexta parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes para servidores públicos".

REQUERIMENTO Nº 34/2023 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Educação para debater os estágios de pós-graduação no sistema de Justiça".

REQUERIMENTO Nº 35/2023 - da Sra. Fernanda Melchionna - que "requer a realização de Seminário para discutir os impactos da implementação do Novo Ensino Médio na educação púbica do estado do Rio Grande do Sul, com a participação dos seguintes convidados: Representante do Ministério da Educação – MEC; Representante da Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul; Representante da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – UBES; Representante da União Metropolitana dos Estudantes Secundários de Porto Alegre – UMESPA; Representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Rio Grande do Sul – CPERS; e Representante do Comitê pela Revogação do Novo Ensino Médio RS".

REQUERIMENTO Nº 36/2023 - da Sra. Fernanda Melchionna - (REQ 35/2023) - que "requer aditamento ao Requerimento no. 35/2023 para inclusão de Representante do Movimento Juventude Juntos em Seminário".

REQUERIMENTO Nº 37/2023 - da Sra. Fernanda Pessoa - (REQ 25/2023) - que "requer aditamento ao requerimento 25/2023 aprovado na comissão de administração e serviço público para realização de audiência pública para debater sobre o concurso público dos auditores fiscais federais agropecuários e equiparação salarial dos servidores, com a participação dos seguintes convidados: Carlos Goulart, Secretário de Defesa Agropecuária; Rudinei Marques, Presidente do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado - FONACATE; Alisson Sousa, Presidente do Sindilegis - Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União e Instituto Servir Brasil; Ricardo Santin, Presidente da Associação Brasileira de Proteína Animal - ABPA; Guilherme Cruz de Souza Coelho, Presidente da Associação Brasileira dos Produtores Exportadores de Frutas e Derivados - ABRAFRUTAS; e Janus Pablo Fonseca de Macedo, Presidente da ANFFA Sindical – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários".

REQUERIMENTO Nº 38/2023 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a necessidade de estruturação funcional na Agência Nacional de Mineração, com a participação dos seguintes convidados:Representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Representante do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Representante do Ministério de Minas e Energia; Representante da Agência Nacional de Mineração; e Representante da Associação dos Servidores da Agência Nacional de Mineração (ASANM)".

REQUERIMENTO Nº 39/2023 - do Sr. Reimont - que "requer a realização de Seminário para discutir a atuação da Administração Pública na preservação dos morros do Pão de Açúcar, declarado Patrimônio Mundial pela Unesco, com a participação dos seguintes convidados: Representante do Ministério do Meio Ambiente; Representante do Ministério da Cultura; Representante da Secretaria de Patrimônio da União (SPU); Representante da Prefeitura do Rio de Janeiro; Representante do Ministério Público Federal (MPF); Representante da Procuradoria-Geral da União (PGU); Sr. Leandro Grass – Presidente do Instituto Histórico e Artístico Nacional (IPHAN); Representante da Associação dos Moradores da Urca (AMOUR); Representante do Movimento SOS PÃO DE AÇÚCAR; Representante do Movimento FORA TIROLESA; Representante da Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro (FAM RIO), Representante do Comitê Brasileiro do Conselho Internacional de Monumentos e Sítios (ICOMOS-Brasil), e Representante da Comissão de Patrimônio do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB)".

REQUERIMENTO Nº 40/2023 - do Sr. Bruno Farias - que "requer a realização de audiência pública para discutir a respeito da Efetivação do Piso Salarial Nacional da Enfermagem para os servidores públicos da categoria, com a participação dos seguintes convidados: Nísia Verônica Trindade Lima, Ministra da Saúde; e Betânia Maria Pereira dos Santos, Presidente do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN".

REQUERIMENTO Nº 41/2023 - do Sr. Coronel Meira - (PL 1565/2019) - que "requer a realização de audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei nº 1565/2019, seus apensados, e o Projeto de Lei nº 877/2022, que alteram a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, com a participação dos seguintes convidados: Murillo Barbosa, Presidente da Associação de Terminais Portuários Privados; Luís Fernando Resano, Diretor-executivo da Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem – Abac; Claudio Loureiro, Diretorexecutivo do Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CentroNave; Marco Ferraz, Presidente da Associação Brasileira de Cruzeiros Marítimos - Clia Brasil; e André Nassar, Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove)". 

REQUERIMENTO Nº 42/2023 - do Sr. Bruno Farias - que "requer a realização de audiência pública para discutir os impactos das pesquisas do IBGE nos serviços públicos de todo o país, com a participação dos seguintes convidados: Cimar Azeredo Pereira, Presidente Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM); Marcos Vinicius da Silva Bizarro, Presidente da Associação Mineira dos Municípios; José Amadeu Nanayoski Tavares, Presidente da Associação Municipal dos Prefeitos do Vale do Mucuri; Diogenes Timo Silva, Presidente da Associação dos Municípios da Microrregião Do Médio Jequitinhonha; e Antônio Vicente De Souza, Presidente da Associação dos Municípios da Microrregião Do Alto Jequitinhonha".

REQUERIMENTO Nº 43/2023 - da Sra. Fernanda Melchionna - que "requer a realização de audiência pública para discutir o estabelecimento da carga horária de 180 horas mensais para os trabalhadores do setor de higienização do Grupo Hospitalar Conceição, no Rio Grande do Sul, com a participação dos seguintes convidados: Representante do Ministério da Saúde; Representante do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos; Representante do Grupo Hospitalar Conceição (GHC); Representante do SINDISAÚDE/RS; Representante da Associação de Servidores do Grupo Hospitalar Conceição (ASERGCH); e Representante da Comissão de Trabalhadores do Setor de Higienização do GHC". 

REQUERIMENTO Nº 44/2023 - do Sr. Bruno Farias - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar de novas regras para a seguridade social dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, bem como, do combate à precariedade do vínculo empregatício desses profissionais junto aos Gestores locais do SUS, com a participação dos seguintes convidados: Marivalda dos Santos Pereira de Araújo, (Valda ACS), presidente nacional do FNARAS - Fórum Nacional das Representações dos ACS e ACE; Sr. Daniel Batista Sucupira, prefeito de Teofilo Otoni/MG e presidente da Associação Mineira do Municípios (AMM); Dra Elane Alves, Assessora Jurídica dos ACS e ACE e coordenadora do Instituto de Ensino Ruth Brilhante - IERB; Claudia Almeida, coordenadora nacional do MNF/D - Movimento Nacional da Federalização e da Desprecarização; Dr. Adroaldo da Cunha Portal, representante do Ministério da Previdência Social; e Sr. Pedro Eduardo Almeida da Silva, diretor do departamento de articulação estratégica de vigilância em saúde do MS – DAEVS".

REQUERIMENTO Nº 45/2023 - do Sr. Prof. Paulo Fernando - (PL 2073/2022) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos para aprovação do PL 2073/2022, com a participação dos seguintes convidados: Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público da União - Antônio Augusto Brandão de Aras, e Representante da Comissão dos aprovados do concurso da CNMP de 02/2023 - Stefany Santos".

REQUERIMENTO Nº 46/2023 - dos Srs. Professora Luciene Cavalcante e Pastor Henrique Vieira - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater segurança no trabalho dos policiais penais".

REQUERIMENTO Nº 47/2023 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer que seja autorizada pela Comissão de Administração e Serviço Público a realização de Seminário no Estado de São Paulo para debater a implementação do Piso Nacional da Enfermagem".

REQUERIMENTO Nº 49/2023 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o assédio moral em face de servidores públicos dos Ministérios Públicos Estaduais e do Ministério Público da União, com a participação dos seguintes convidados: Augusto Aras, Procurador-geral da República; Mário Luiz Sarrubbo, Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo; Representante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP);  Representante da Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (FENAMP); e Representante do Sindicato Nacional dos Servidores do MPU, CNMP e ESMPU (SindMPU)".

REQUERIMENTO Nº 50/2023 - da Sra. Fernanda Melchionna - que "requer a realização de audiência pública para discutir o futuro do sistema metroferroviário público federal, com a participação dos seguintes convidados: Representante do Ministério das Cidades; Representante do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos; Representante da Casa Civil da Presidência da República;  Representante do Sindmetro/RS; Representante do Sindmetro/PE; e Representante da FENAMETRO".

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 660/2015 - do Sr. Vinicius Carvalho e outros - que "altera a Lei nº 13.019/14, para vedar a celebração de parcerias voluntárias entre a União e entidades da sociedade civil que causem dano significativo a patrimônio público ou privado relacionado a suas reivindicações"
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.626/2015 - do Sr. Tadeu Alencar - que "altera dispositivo da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, para o fim de regulamentar o procedimento de retenção nas cotas do Fundo de Participação dos Estados - FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM de débitos tributários vencidos e vincendos".
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 7.222/2017 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para destinar recursos arrecadados com multas administrativas e com o perdimento de bens para as áreas de saúde e de educação".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.791/2019 - do Sr. Assis Carvalho - que "acrescenta os arts. 8º-A e 8º-B à Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas distribuidoras de energia subsidiárias da Eletrobras, incluídas no Programa Nacional de Desestatização".
RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.333/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: pela aprovação.