Pauta - CDE - 02/08/2023 11:00

Às doze horas e um minuto do dia dois de agosto de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Félix Mendonça Júnior - Presidente; Dr. Fernando Máximo - Vice-Presidente; Augusto Coutinho, Carlos Chiodini, Florentino Neto, Luiz Gastão e Mersinho Lucena - Titulares; André Figueiredo, Any Ortiz, Daniela Reinehr, Eriberto Medeiros, Julio Lopes, Keniston Braga, Sidney Leite, Vitor Lippi e Welter - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Fabio Reis e Marcelo Lima, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antônia Lúcia, Felipe Carreras, Jadyel Alencar, Rodrigo Gambale e Zé Neto. Justificaram a ausência os Deputados Jadyel Alencar e Zé Neto. ABERTURA: Havendo número regimental, o Vice-Presidente, Deputado Dr. Fernando Máximo, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 9ª reunião, realizada no dia 14 de junho de 2023, e da Reunião de comparecimento de Ministra, realizada em 21 de junho de 2023. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Vice-Presidente informou que a agenda da Comissão daquela semana havia sido previamente enviada por e-mail, dispensando-se sua leitura, e que os pedidos de escusa recebidos pela presidência foram lançados no sistema Sileg. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a mesa Requerimento de inversão da ordem do dia, do Deputado Sidney Leite, para imediata apreciação do Item 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.381/2019. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.381/2019 - do Deputado Delegado Pablo - que "altera o art. 2° do Decreto Lei n° 288, de 28 fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei n. 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus". RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela rejeição. Leitura do parecer pelo relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. Nesse momento, o Vice-Presidente passou a condução dos trabalhos à deputada Any Ortiz. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 17/2023 - do Deputado Félix Mendonça Júnior - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater a manutenção da taxa SELIC em níveis elevados pelo Banco Central do Brasil". Requerimento foi subscrito pelo deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO). Submetido à votação, foi aprovado. A deputada Any Ortiz devolveu a condução dos trabalhos ao Deputado Dr. Fernando Máximo. 2 - REQUERIMENTO Nº 18/2023 - dos Deputados Zé Neto e Florentino Neto - (PL 58/2020) - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, a fim de discutir a limitação na remuneração das plataformas digitais do serviço de transporte individual de passageiros, tratado no PL n°58/2020". Discussão da matéria pelos deputados Any Ortiz (CIDADANIA/RS) e Florentino Neto (PT/PI). Submetido à votação, foi aprovado, com inclusão de convite à senhora Patrícia Alessandra Amorita, Economista Chefe Adjunta do Departamento de Estudos Econômicos, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e aos senhores Samuel de Abreu Pessoa - Professor de Economia e Pesquisador do FGV IBRE e Marcos Lisboa - Economista e Pesquisador do Insper. Nesse momento, o Vice-Presidente passa a condução dos trabalhos ao deputado Florentino Neto. 3 - REQUERIMENTO Nº 19/2023 - do Deputado Rodrigo Valadares - que "requer aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento do Engenheiro Agrônomo, ex-Deputado Federal e ex-Ministro da Agricultura Alysson Paolinelli". Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do autor. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 464/2022 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 171/2022) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica e Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar, assinado em Brasília, em 20 de janeiro de 2010". RELATOR: Deputado FELIPE CARRERAS. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. PRIORIDADE: 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 138/2021 - do Deputado Josivaldo Jp - que "institui o complexo geoeconômico, social e cultural; da Região Tocantina, nos termos do artigo 43 da Constituição Federal e dá outras providências". RELATORA: Deputada ANY ORTIZ. PARECER: pela rejeição. Leitura do parecer pela relatora. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 164/2021 - do Deputado Carlos Bezerra - que "altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006". RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: Nesse momento, o deputado Florentino Neto passou a condução dos trabalhos ao deputado Mercinho Lucena. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 663/2019 - do Deputado Hugo Leal - que "susta o Decreto no. 9.959, de 8 de agosto de 2019, que revogou o Decreto no. 1.278, de 13 de outubro de 1994, que dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado JULIO LOPES. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a Requerimento do deputado Zé Neto (PT/BA), subscrito pelo deputado Florentino Neto (PT/PI). C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.457/2020 - do Deputado Fernando Coelho Filho - que "disciplina as operações de crédito a serem celebradas com o BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, como forma de mitigar os impactos da crise instaurada em razão do COVID-19 perante os grandes empregadores". RELATORA: Deputada ANTÔNIA LÚCIA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência da relatora. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 9 - PROJETO DE LEI Nº 58/2020 - do Sr. Alexandre Frota - que "altera as disposições da Lei 12.587 de 03 de janeiro de 2012, artigo 11-A, para inserir o limite de remuneração dos serviços de plataforma digital". RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a Requerimento do deputado Zé Neto (PT/BA), subscrito pelo deputado Florentino Neto (PT/PI). 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.277/2019 - do Deputado Carlos Bezerra - que "altera disposições sobre o reembolso aos acionistas dissidentes em relação a deliberações em assembleia geral". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 6.404 de 1976. RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do relator. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.733/2020 - do Deputado Airton Faleiro - que "dispõe sobre incentivos à Economia Criativa na Amazônia, Nordeste e Centro-Oeste". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação. Leitura do Parecer pelo deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA). Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.188/2020 - do Deputado Luiz Carlos Motta - que "altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, para obrigar as montadoras a produzirem carros adaptados para pessoas com deficiência". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Retirado de pauta de ofício. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.338/2020 - da Sra. Edna Henrique - que "estabelece requisitos mínimos de segurança em áreas de lazer oferecidas ao público infantil por estabelecimentos comerciais". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação. Leitura do Parecer pelo deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA). Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.726/2016 - do Deputado Covatti Filho - que "altera o art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para excluir as importações por conta e ordem de terceiros, bem como as importações por encomenda, da presunção de interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. 15 - PROJETO DE LEI Nº 8.112/2017 - do Sr. Marco Maia - que "acrescenta dispositivo a Lei de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, modificada pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 a fim restabelecer direitos retirados". (Apensados: PL 8181/2017 (Apensado: PL 10731/2018), PL 8890/2017, PL 253/2019 e PL 2699/2019 (Apensados: PL 4016/2019 e PL 1718/2020)) RELATOR: Deputado JULIO LOPES. PARECER: pela rejeição deste, do PL 8181/2017, do PL 8890/2017, do PL 253/2019, do PL 2699/2019, do PL 10731/2018, do PL 4016/2019, e do PL 1718/2020, apensados. Retirado de Pauta de Ofício, em virtude da ausência do relator. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.634/2019 - do Deputado Mário Heringer - que "proíbe em todo o território nacional a importação, produção e comercialização de espuma expansível por aerossol destinada a fins recreativos". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. Leitura do parecer pelo relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.055/2019 - do Deputado Pinheirinho - que "altera a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica para instituir o Programa de Estímulo à Nova Empresa - Penemp". RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Leitura do parecer pelo relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.355/2019 - da Sra. Dra. Soraya Manato - que "altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para obrigar os fornecedores a expor preços de produtos também por unidade de medida". RELATORA: Deputada ANY ORTIZ. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a pedido da relatora. 20 - PROJETO DE LEI Nº 583/2020 - do Sr. José Guimarães - que "altera a Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012 (Lei Carolina Dieckmann), para dispor sobre a prevenção da ação de assediadores perpetrada por meio da captação de imagens não autorizadas com a utilização de equipamentos fotográficos digitais". RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO. PARECER: pela aprovação. Leitura do parecer pelo relator. Vista concedida ao deputado Félix Mendonça Júnior. Nesse momento, o Deputado Mercinho Lucena passou a condução dos trabalhos ao Presidente, Deputado Félix Mendonça Júnior. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.668/2020 - do Deputado Felipe Carreras - que "acrescenta parágrafo ao artigo 444 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho". RELATOR: Deputado MERSINHO LUCENA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a Requerimento do deputado Florentino Neto (PT/PI). 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.052/2020 - do Sr. Gilberto Abramo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informar aos consumidores dos termos da norma ABNT n° 14.207 de 6 de fevereiro de 2009, que trata dos boxes de banheiro fabricados com vidros de segurança". RELATORA: Deputada ANTÔNIA LÚCIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência da relatora. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.776/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a obrigatoriedade da negociação coletiva e a instauração de dissídio coletivo na Justiça do Trabalho e revoga os §§ 2º e 4º do art. 3º". RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO. PARECER: pela rejeição. Leitura do parecer pelo relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.023/2021 - do Sr. Luis Miranda - que "dispõe sobre o atendimento prioritário ao mercado interno pela empresa que detenha participação majoritária na produção nacional de petróleo e estabelece que as respectivas vendas serão realizadas com desconto mínimo de 30% (trinta por cento) sobre os preços de referência no mercado internacional". RELATOR: Deputado MERSINHO LUCENA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do deputado Zé Neto (PT/BA), subscrito pelo deputado Florentino Neto (PT/PI). 25 - PROJETO DE LEI Nº 119/2022 - do Deputado Vitor Hugo - que "dispõe sobre normas gerais relativas à emissão de nota fiscal ou documento equivalente e trata de infrações da ordem econômica, alterando a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências. " RELATOR: Deputado RODRIGO GAMBALE. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. 26 - PROJETO DE LEI Nº 345/2022 - do Deputado Otoni de Paula - que "obriga a manutenção, reinscrição ou disponibilização das informações originalmente inscritas pelos fabricantes de pneus que tenham servido de carcaça para a produção de pneus remoldados". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Extraordinária Deliberativa para o dia 9, às 10 horas, naquele mesmo plenário, e encerrou os trabalhos às treze horas e quatro minutos. E, para constar, eu Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Félix Mendonça Júnior e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.