|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 23ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 2 DE AGOSTO DE 2023.
|
Às quatorze de a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, no Anexo II, Plenário 7 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Fernando Rodolfo - Presidente; Filipe Martins - Vice-Presidente; Amanda Gentil, Clarissa Tércio, David Soares, Miguel Lombardi, Pastor Henrique Vieira, Silvye Alves e Simone Marquetto - Titulares; Andreia Siqueira, Cristiane Lopes, Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Flávia Morais, Juliana Cardoso, Marx Beltrão, Meire Serafim, Romero Rodrigues e Tadeu Veneri - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Guilherme Uchoa, Osmar Terra, Professor Alcides e Rodolfo Nogueira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Benedita da Silva, Chris Tonietto, Laura Carneiro, Pastor Eurico, Pastor Sargento Isidório e Rogéria Santos. Justificaram a ausência as Deputadas Ana Paula Lima e Laura Carneiro. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da vigésima primeira reunião deliberativa extraordinária e vigésima segunda reunião extraordinária de Audiência Pública, ambas realizadas no dia 21 de junho de 2023. Foi dispensada a leitura das Atas, conforme parágrafo único do artigo 5º, do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se a votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente se encontra à disposição dos interessados na página da comissão na internet, e que a inscrição para o uso da palavra deverá ser feita pelo aplicativo infoleg celular, instalado no celular dos deputados. O Presidente retirou de pauta, de ofício, os Projetos de Lei nº 9.418/2014, nº 1884/2019, nº 61/2023, nº 3.977/2012, a pedido dos relatores, e o Projeto de Lei nº 1.140/2023, por motivo de apensação. Informou também que realizou oitenta e cinco designações de relatoria no período de 5, 7 e 11 de julho de 2023. Foi aprovado Requerimento de Inversão de Pauta, item 23 - Projeto de Lei nº 42/2020. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 31/2023 - do Sr. Fernando Rodolfo - que "requer Audiência Pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para tratar sobre o uso medicinal do Canabidiol (CBD) a partir da planta Trema micrantha Blume - que é lícita e utilizada para o reflorestamento – e seu reflexo na saúde, no sistema de justiça, de segurança pública e defesa nacional no combate ao uso de psicoativos e do tráfico de drogas no país". APROVADO, subscrito pelos deputados: Marx Beltrão (PP/AL), Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ) e Silvye Alves (UNIÃO/GO). 2 - REQUERIMENTO Nº 33/2023 - da Sra. Laura Carneiro - (PL 5619/2020) - que "requer realização de reunião de audiência pública com o tema: “A Defensoria Pública como curadora especial da Criança e do Adolescente” para instruir o meu parecer ao PL n° 5.619, de 2020, que “Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer medidas para assegurar o integral respeito ao direito à representação processual da criança, do adolescente e do jovem em situação de acolhimento institucional”". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 34/2023 - das Sras. Chris Tonietto e Clarissa Tércio - que "requer a realização de Seminário para discutir sobre a ADPF 442, a competência do Poder Legislativo e o ativismo judicial". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 35/2023 - da Sra. Silvye Alves - (PL 2812/2022) - que "requer a realização Audiência Pública para discutir sobre a revogação da Lei de Alienação Parental". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 36/2023 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para debater o Programa de Identificação do Brasil, com ênfase na identificação neonatal e a subtração de crianças e adolescentes no território nacional". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 37/2023 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Programa de Identificação do Brasil, com ênfase na drenagem de recursos financeiros sofridos pela União por meio de fraudes ao sistema de Previdência". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 38/2023 - da Sra. Chris Tonietto e outros - que "requer a convocação da Ministra de Estado da Saúde, Sra. Nísia Trindade, a fim de que preste esclarecimentos à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família acerca da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde". APROVADO COM ALTERAÇÃO, de convocação para convite. Subscrito pelos deputados: Marx Beltrão (PP/AL) e Flávia Morais (PDT/GO). B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.746/2015 - do Sr. Giovani Cherini - que "acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II - Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet". RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA. PARECER: pela aprovação do PL 1746/2015, da Emenda Adotada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, a pedido da relatora, Deputada Andreia Siqueira. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.538/2019 - do Sr. Ruy Carneiro - que "institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, em virtude da ausência da relatora. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.224/2021 - do Sr. Osmar Terra - que "institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra violências". RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela aprovação do PL 4224/2021 com substitutivo. APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 208/2023 - do Sr. Zé Haroldo Cathedral - que "dispõe sobre o atendimento diferenciado, no âmbito da saúde pública, destinado à criança e ao adolescente em situação de emergência ou urgência". RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela aprovação do PL 208/2023, com emenda. Lido o parecer pelo relator, Deputado Zacharias Kalil. APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.997/2012 - do Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - (PLS 279/2011) - que "altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o catador de material reciclável como segurado especial da Previdência Social". (Apensados: PL 295/2011 e PL 414/2023) RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO. PARECER: pela aprovação do PL 3997/2012, do PL 295/2011, e do PL 414/2023, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, a pedido do relator, Deputado Marx Beltrão. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.180/2017 - do Senado Federal - Ângela Portela - (PLS 195/2014) - que "altera o art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de se colher provas e de se remeter informações e eventuais provas ao Juiz da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar no caso de envolvimento de criança ou adolescente como testemunha ou como vítima da agressão". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, em virtude da ausência da relatora. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.053/2020 - do Sr. André Figueiredo - que "prevê que os cartões de recebimento de benefícios relativos aos diversos Auxílios Emergenciais e Assistenciais criados por Programas Federais, possam ser utilizados para a aquisição de produtos e serviços por meio da função débito no saldo do cartão". (Apensado: PL 2511/2020) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: Complementação de voto pela aprovação do PL 2053/2020, PL 2511/2020, apensado, e da Emenda 1 da CPASF, com substitutivo. Lida a complementação de voto pela relatora, Deputada Flávia Morais. VISTA ao Deputado Filipe Martins. 15 - PROJETO DE LEI Nº 508/2021 - da Sra. Perpétua Almeida - que "institui o Auxílio Emergencial Extraordinário para as famílias do Estado do Acre que se encontram em condição de vulnerabilidade social e econômica, devido a situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do SARS-COV-2, nos termos da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; dengue hemorrágica e transbordamento dos rios acreanos, deixando milhares de famílias desalojadas". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, em virtude da ausência da relatora. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.789/2016 - do Sr. Flavinho e outros - que "altera a Lei n. 10.405, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da perda do poder familiar de pai de criança gerada em decorrência de estupro. RELATOR: Deputado FERNANDO RODOLFO. PARECER: pela rejeição do PL 5789/2016. Lido o parecer pelo relator, Deputado Fernando Rodolfo. APROVADO O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 9.418/2017 - da Sra. Mariana Carvalho - que "regulamenta o período específico para o acolhimento institucional". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069 de 1990. RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO. PARECER: pela aprovação do PL 9418/2017, com 2 emendas. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, a pedido do relator, Deputado Pastor Sargento Isidório. 18 - PROJETO DE LEI Nº 9.566/2018 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". (Apensado: PL 10074/2018) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Proíbe a comercialização e o uso de narguilé em locais públicos por menores de 18 (dezoito) anos. RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 10074/2018, apensado, com substitutivo. Lido o parecer pela relatora, Deputada Clarissa Tércio. APROVADO O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 10.027/2018 - do Sr. Glauber Braga - que "dispõe sobre o uso de nome afetivo para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda da família adotiva". RELATOR: Deputado FILIPE MARTINS. PARECER: pela rejeição do PL 10027/2018. Discutiu a matéria o dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ). APROVADO O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 10.813/2018 - da Sra. Mariana Carvalho - que "institui o Programa Nacional de Prevenção à Gravidez Precoce". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.742, de 1993. RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela aprovação do PL 10813/2018 com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, por acordo. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.884/2019 - do Sr. José Medeiros - que "acrescenta dispositivo na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, para prever competência dos promotores das varas de família e de infância e juventude para requisitar dados telefônicos e informações de cadastro em redes sociais, bem como requerer ao juízo o acesso às comunicações por esses meios efetivadas, quando houver iminente risco de morte ou de atentado à integridade física de incapaz". RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação do PL 1884/2019, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, a pedido da relatora, Deputada Rogéria Santos. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.148/2019 - da Sra. Paula Belmonte - que "altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, destinando recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente às políticas públicas, projetos e programas voltados para a primeira infância". (Apensado: PL 4596/2020) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 5148/2019, com emenda, e pela rejeição do PL 4596/2020, apensado. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, em virtude da ausência da relatora. 23 - PROJETO DE LEI Nº 42/2020 - do Sr. Alexandre Frota - que "altera o art. 111 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal alterar o prazo prescricional dos crimes de tortura cometido contra crianças e adolescentes" RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA. PARECER: pela rejeição. Lido o parecer pela relatora, Deputada Andreia Siqueira. APROVADO O PARECER. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.035/2020 - do Sr. Alexandre Frota - que ""Institui a Política para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas"". (Apensados: PL 5093/2020 (Apensados: PL 2917/2021 (Apensado: PL 1178/2023), PL 730/2022, PL 1434/2022 (Apensado: PL 695/2023), PL 858/2023, PL 1620/2023 (Apensados: PL 1847/2023 e PL 2472/2023) e PL 2425/2023), PL 3958/2021, PL 2418/2022 e PL 863/2023) RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela aprovação do PL 3035/2020, do PL 5093/2020, do PL 3958/2021, do PL 2418/2022, do PL 863/2023, do PL 2917/2021, do PL 730/2022, do PL 1434/2022, do PL 858/2023, do PL 1620/2023, do PL 2425/2023, do PL 1178/2023, do PL 695/2023, do PL 1847/2023, e do PL 2472/2023, apensados, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator, Deputado Zacharias Kalil. APROVADO O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.260/2020 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o § 1º do art. 37 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar acolhimento institucional desde os 55 (cinquenta e cinco) anos de idade para pessoas com doenças incapacitantes". RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela aprovação do PL 5260/2020, com 2 emendas. Lido o parecer pelo relator, Deputado Zacharias Kalil. APROVADO O PARECER. 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.464/2020 - da Sra. Iracema Portella - que "dispõe sobre a oferta de acolhimento institucional específico para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pela relatora, Deputada Flávia Morais. APROVADO O PARECER. 27 - PROJETO DE LEI Nº 5.507/2020 - do Sr. Daniel Coelho - que "altera competência territorial de ações judiciais envolvendo crianças e adolescentes, na Lei 8.069/90". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação do PL 5507/2020, com substitutivo. Lido o parecer pela relatora, Deputada Flávia Morais. APROVADO O PARECER. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.443/2021 - da Sra. Paula Belmonte e outros - que "facilita a doação de percentual do Imposto de Renda da pessoa física para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 8.069 de 1990 e 9.250 de 1995. RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com 2 emendas. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, em virtude da ausência da relatora. 29 - PROJETO DE LEI Nº 61/2023 - da Sra. Renata Abreu - que "dispõe sobre a prescrição das multas previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece o prazo de cinco anos para a prescrição das multas administrativas previstas no Estatuto. RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, a pedido da relatora, Deputada Rogéria Santos. 30 - PROJETO DE LEI Nº 830/2023 - da Sra. Clarissa Tércio - que "dispõe sobre a criação de selo “Empresa Amiga da Família”, a fim de fomentar práticas organizacionais em prol da família". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 1.140/2023 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "altera a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, para autorizar a realização de perícia médica do INSS por meio da Telessaúde". (Apensado: PL 2983/2023) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 1140/2023, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, em razão de apensação. 32 - PROJETO DE LEI Nº 1.441/2023 - da Sra. Ana Paula Leão - que "acrescenta dispositivo na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações – Estatuto da Criança e do Adolescente, de forma a instituir a Semana Nacional do Mutirão Direito a Ter Pai". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, em virtude da ausência da relatora. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa extraordinária para o dia 9 de agosto, no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e cinco minutos. E, para constar, eu, Márcia Cristina Abreu, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Fernando Rodolfo, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos e áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental dessa reunião. |