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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 18ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 2 DE AGOSTO DE 2023.
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Às quatorze horas e vinte e sete
minutos do dia dois de agosto de dois mil e vinte e três, reuniu-se a
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no Anexo II, Plenário 14 da
Câmara dos Deputados, sob
a Presidência da Deputada Lêda Borges e Delegada Ione, para a apreciação
dos itens constantes da pauta. A lista de presença registrou o comparecimento das senhoras
Deputadas e dos senhores Deputados Lêda Borges - Presidente; Delegada Ione
e Dilvanda Faro - Vice-Presidentes; Amanda Gentil, Ana Pimentel, Clarissa
Tércio, Fernanda Melchionna, Julia Zanatta, Juliana Cardoso, Nely Aquino,
Professora Goreth, Silvye Alves e Yandra Moura - Titulares; Coronel
Fernanda, Dayany Bittencourt, Felipe Becari, Flávia Morais, Márcio
Marinho, Rosana Valle, Sâmia Bomfim, Silvia Cristina, Socorro Neri e
Tabata Amaral - Suplentes. Compareceram também as senhoras e
os senhores Deputados Carlos Henrique Gaguim, Fernanda Pessoa, Maria
Rosas, Meire Serafim e Rodolfo Nogueira, como não-membros. Deixaram de
comparecer as senhoras e os senhores Deputados Chris Tonietto, Delegada
Katarina, Elcione Barbalho, Eli Borges, Franciane Bayer, Laura Carneiro,
Pastor Eurico e Rogéria Santos. Justificaram a ausência as
Deputadas Delegada Katarina, Laura Carneiro e Rogéria Santos. A Presidente Lêda Borges registrou a
presença de Paulo Vítor, filho da Deputada Coronel Fernanda. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora
Presidente declarou abertos os trabalhos do segundo período legislativo da
1ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura e colocou em apreciação as Atas
da 15ª, 16ª e 17ª reuniões, realizadas nos dias 14, 15 e 22 de junho.
Informou que, de acordo com o parágrafo único, artigo 5º do Ato da Mesa nº
123/2022, ficavam dispensadas as leituras das atas. Em votação, as atas foram
aprovadas. EXPEDIENTE: A
Presidente, Deputada Lêda Borges, informou às senhoras e aos senhores
parlamentares que o Expediente da Comissão estava à disposição para
consulta na Secretaria da Comissão e na página da Comissão na internet. Comunicou
ainda que, dando início ao calendário Agosto Lilás, seria realizada na
data de hoje, às 14h30, Audiência Pública Conjunta com a Comissão de
Direitos Humanos, para discutir o “Aumento dos casos de violência contra
as mulheres no Brasil". A Presidente lembrou que o prazo de inscrição para
o Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós - edição 2023 se
encerraria dia 3 de agosto.
ORDEM DO
DIA: Ato contínuo, a
Presidente anunciou a Ordem do dia. Antes
de iniciar a apreciação dos itens pautados, a Presidente retirou de pauta
os itens 2, por solicitação da
Deputada Ana Paula Leão, autora do requerimento; 20 e 21, por solicitação da
Deputada Delegada Katarina, relatora; e 28 e 29, por solicitação da
Deputada Rogéria Santos, relatora, a saber:
2 - REQUERIMENTO Nº 38/2023 - da
Sra. Ana Paula Leão - que "requer Moção de Aplauso e Reconhecimento ao
Praia Clube pela conquista da Superliga Feminina de Vôlei 2022/2023" O item foi retirado de pauta por solicitação
da autora.
20 - PROJETO DE LEI Nº 421/2023 -
da Sra. Laura Carneiro - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
(Lei Maria da Penha), a fim de aumentar o prazo para a vítima de violência
doméstica oferecer representação criminal". RELATORA: Deputada DELEGADA
KATARINA. PARECER: pela aprovação. O item foi retirado de pauta por solicitação
da relatora. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.980/2017 - do Sr.
Julião Amin - que "altera a Lei n.º 8.036, de 08 de maio de 1990, que
dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para dispor sobre a
movimentação da conta do FGTS por ocasião do nascimento ou adoção de
filho". (Apensados: PL 9147/2017 (Apensados: PL 1869/2019, PL 2074/2019 e
PL 55/2023), PL 3863/2019 (Apensado: PL 1037/2023 (Apensado: PL
1303/2023)), PL 3997/2019 e PL 2999/2020) RELATORA: Deputada DELEGADA
KATARINA. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 6980/2017 e dos PLs
9147/2017, 3863/2019, 3997/2019, 2999/2020,1869/2019, 2074/2019,
55/2023,1037/2023 e 1303/2023, apensados, com Substitutivo. O item foi retirado de pauta por solicitação
da relatora.
28 - PROJETO DE LEI Nº 4.182/2020
- do Sr. Deuzinho Filho - que "acrescenta o inciso IV ao art. 2º da
Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de
ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o
seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema
Único de Saúde - SUS, para que os exames de mamografia sejam realizados
sem prescrição médica em mulheres entre 40 e 69 anos". (Apensados: PL
3031/2021 e PL 3435/2021) RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela
aprovação do Projeto de Lei 4182/2020 e dos PLs 3031/2021 e 3435/2021,
apensados, com Substitutivo. O
item foi retirado de pauta por
solicitação da relatora. 29 - PROJETO DE LEI Nº 1.714/2021
- do Sr. Bozzella - que "dispõe sobre o direito real de habitação da
mulher vítima de violência doméstica judicialmente reconhecida".
(Apensado: PL 4016/2021 (Apensados: PL 381/2023 e PL 472/2023)) EXPLICAÇÃO
DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340 de 2006. RELATORA: Deputada ROGÉRIA
SANTOS. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 1714/2021 e dos PLs
4016/2021, 381/2023 e 472/2023, apensados, com Substitutivo. O item foi retirado de pauta por solicitação
da relatora. Logo após,
a Presidente comunicou que havia sobre a Mesa requerimentos de Inversão de Pauta para os itens 13, 25, 34, 33 e 32,
respectivamente, PL nº 3.946/2021, PL nº 2.723/2022, PL nº 2.448/2022, PL
nº 1.111/2022 e PL nº 82/2022. A Presidente informou que, conforme o
Acordo de Procedimentos de 2023, votaria os requerimentos de inversão de
pauta em bloco. Na sequência consultou o Plenário se algum membro gostaria
de encaminhar a votação. Não havendo quem quisesse encaminhar, passou-se à
votação. Os requerimentos de
inversão foram aprovados. Pela ordem, a Deputada Ana Pimentel
solicitou que os requerimentos pautados fossem deliberados antes dos itens
objeto de inversão de pauta, tendo em vista que era autora de dois
requerimentos pautados e precisaria se ausentar para presidir a audiência
pública conjunta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher com a
Comissão de Direitos Humanos, marcada para 14 horas e 30 minutos. A
Deputada Sâmia Bomfim, autora de requerimentos de inversão de pauta,
manifestou-se favoravelmente à solicitação da parlamentar e sugeriu que -
para celeridade dos trabalhos - os requerimentos pautados poderiam ser
votados em bloco, destacando deste apenas o item 10, Requerimento 52/2023.
A Presidente, Deputada Lêda Borges, consultou o Plenário acerca das
sugestões apresentadas, que foram acatadas. Dessa forma a Presidente
colocou em votação em bloco os requerimentos pautados, referentes aos
itens 1,3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9.
Em votação, os itens constantes do
bloco foram aprovados, conforme o seguinte resultado: 1 - REQUERIMENTO Nº 34/2023 - da
Sra. Julia Zanatta - que "requer a realização de Audiência Pública para
discussão do tema: Maternidade e o Equilíbrio entre o Trabalho e a
Família". A Deputada Ana
Pimentel solicitou a inclusão de representante do Ministério Público do
Trabalho como convidado da audiência pública objeto do Requerimento 34, de
2023. O Deputado Marcio Marinho pronunciou-se sobre a solicitação. Em votação, o requerimento foi
aprovado com alteração. Alteração:
Inclusão de representante do Ministério Público do Trabalho como
convidado. 3 - REQUERIMENTO Nº 43/2023 - das
Sras. Erika Hilton e Fernanda Melchionna - que "requer a realização do XX
Seminário LGBTQIA+ do Congresso Nacional, in memoriam de David Miranda "
Em votação, o requerimento foi
aprovado.
4 - REQUERIMENTO Nº 45/2023 - da
Sra. Lêda Borges - que "requer aprovação de Moção de Aplauso e
reconhecimento a Sra. Maria Vilma Matos Peixoto, advogada, pedagoga,
psicopedagoga e autora da obra “Projeto Conciliar, uma causa que virou
livro”, pelo seu trabalho e resolução de conflitos na justiça brasileira".
Em votação, o requerimento foi
aprovado.
5 - REQUERIMENTO Nº 46/2023 - da
Sra. Ana Pimentel - que "requer Moção de Aplauso e Reconhecimento à atleta
Beatriz Haddad Maia pelo resultado inédito para o tênis feminino
brasileiro no torneio de Roland Garros, em 2023. " Em votação, o requerimento foi
aprovado.
6 - REQUERIMENTO Nº 47/2023 - da
Sra. Ana Pimentel - que "requer Moção de Pesar à escrivã da Polícia Civil
de MG, Rafaela Drumond, morta em 09 de junho de 2023 em decorrência das
violências e assédios sofridos em seu ambiente de trabalho." Em votação, o requerimento foi
aprovado.
7 - REQUERIMENTO Nº 48/2023 - da
Sra. Erika Hilton e outras - que "requer a realização do 1° Seminário
“Lélia Gonzalez” de Mulheres Negras Latino-americanas e Caribenhas da
Câmara dos Deputados." Em votação, o requerimento foi
aprovado.
8 - REQUERIMENTO Nº 49/2023 - da
Sra. Flávia Morais - que "requer a realização do I Seminário Internacional
Sistema e Política de Cuidados no Brasil, conjunto com a Comissão de
Defesa Dos Direitos da Pessoa Idosa, Comissão de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência e Comissão de Previdência, Assistência Social,
Infância, Adolescência e Família, para debater a criação do sistema e
política de cuidado no Brasil". Em votação, o requerimento foi
aprovado.
9 - REQUERIMENTO Nº 50/2023 - da
Sra. Sâmia Bomfim - que "requer a realização de audiência pública para
debater a criação de “Políticas Públicas de incentivo à amamentação em
ambiente escolar”". Em votação, o requerimento foi
aprovado.
Ato
contínuo, a Presidente anunciou o item 10 da pauta.10 - REQUERIMENTO Nº 52/2023 - do
Sr. Diego Garcia - que "requer a aprovação de moção de repúdio contra
decisão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR),
que autorizou o aborto de um bebê diagnosticado com a Síndrome de
Edwards". O item foi
retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do
autor.
Logo após a Presidente
anunciou o item 13, objeto de
inversão de pauta. 13 - PROJETO DE LEI Nº
3.946/2021 - do Senado Federal - Mailza Gomes - que "dispõe sobre o
exercício da profissão de doula." (Apensado: PL 8363/2017) RELATORA:
Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 3946/2021
e pela rejeição do PL 8363/2017, apensado. A Presidente informou que havia
sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta de autoria do Deputado
Márcio Marinho e do Deputado Diego Garcia. A Deputada Lêda Borges passou a
palavra ao Deputado Márcio Marinho, para encaminhar a favor do
requerimento. Logo após, a Deputada Sâmia Bomfim encaminhou contrariamente
ao requerimento. A Deputada Coronel Fernanda também se pronunciou a favor
do requerimento. Mediante acordo entre os parlamentares, a Presidente
retirou de pauta a matéria. O item
foi retirado de pauta, por acordo.
A seguir, a Presidente
anunciou a retirada de pauta, de
ofício, dos itens 25 e 34, em virtude da ausência das respectivas
relatoras. 25 -
PROJETO DE LEI Nº 2.723/2022 - da Sra. Maria do Rosário e outros -
que "institui o dia 25 de março como o "Dia Nacional de Levante Contra o
Feminicídio"". (Apensado: PL 875/2023) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 2723/2022 e do PL 875/2023,
apensado, com Substitutivo. O item
foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da
relatora. 34 - PROJETO DE LEI Nº 2.448/2022
- da Sra. Sâmia Bomfim - que "altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de
2003, para dispor sobre a proteção das vítimas em casos de assédio e
importunação sexual ocorridas em estádios de futebol " RELATORA: Deputada
LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. O item foi retirado de pauta,
de ofício, em virtude da ausência da relatora. Ato contínuo passou ao item 33, também
objeto de inversão de pauta. 33 - PROJETO DE LEI Nº
1.111/2022 - da Sra. Maria do Rosário - que "“Acrescenta o Art. 377-A,
Art. 377-B, Art. 377-C ao Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943 para
determinar a criação da Comissão Interna da Mulher Trabalhadora (CIMT) em
médias e grandes empresas para promover a segurança, a igualdade e o
combate à discriminação das mulheres”" RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 1111/2022, e pela rejeição da
Emenda 1 da CMULHER. A Presidente informou que havia sobre a mesa
requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados Márcio Marinho
e Diego Garcia. A Deputada Lêda Borges passou a palavra ao Deputado Márcio
Marinho, para encaminhar a favor do requerimento. Logo após, passou a
palavra a Deputada Sâmia Bomfim, que encaminhou contrariamente ao
requerimento. Em votação, o
requerimento de retirada de pauta do Deputado Márcio Marinho foi
aprovado. A seguir a Presidente anunciou o último item objeto de
inversão de pauta, item 32. 32 - PROJETO DE LEI Nº 82/2022
- do Sr. Felipe Rigoni - que "acresce dispositivo à Lei n° 10.714, de
13 de agosto de 2003, a fim de disciplinar o cumprimento de critérios de
acessibilidade no serviço de atendimento destinado a atender denúncias de
violência contra a mulher a que se refere a Lei N° 10.714, de 13 de agosto
de 2003". RELATORA: Deputada TABATA AMARAL. PARECER: pela aprovação. A Presidente retirou de pauta, de
ofício, o item 32, em virtude da ausência da relatora. Encerradas as
deliberações dos itens objetos de inversão de pauta, a Presidente anunciou
o item 11 da pauta. 11 - PROJETO DE LEI Nº
4.973/2020 - do Senado Federal - Rose de Freitas - que "altera a Lei
nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer
que os órgãos de segurança pública deverão publicar mensalmente os dados
relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher". RELATORA:
Deputada SILVYE ALVES. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. O item foi retirado de pauta, de ofício, em
virtude da ausência da relatora. Na sequência, a Presidente anunciou o
item 12 da pauta. 12 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 31/2021 - do Sr. Pedro Vilela - que "altera a Lei
Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, para criar o MEI-Mulher
Empreendedora". RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela
aprovação. O item foi retirado de pauta, de ofício, em
virtude da ausência da relatora. Ato contínuo, a Presidente anunciou o
item 14 da pauta. 14 - PROJETO DE LEI Nº
517/2019 - do Sr. Lincoln Portela - que "modifica cláusula de aumento
de pena para o crime de feminicídio". (Apensados: PL 5909/2019 (Apensado:
PL 2624/2021), PL 2315/2020, PL 4932/2020, PL 5445/2020 e PL 1134/2021)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação do Projeto de
Lei 517/2019 e dos PLs 5909/2019, 2315/2020, 4932/2020, 5445/2020,
1134/2021 e 2624/2021, apensados, com Substitutivo. O item foi retirado de pauta, de ofício, em
virtude da ausência da relatora. Passou-se ao item 15 da
pauta. 15 -
PROJETO DE LEI Nº 419/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "modifica
os arts. 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –
Código Penal, para alterar circunstância atenuante e veda a redução do
prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a
mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um)
anos e, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade".
RELATORA: Deputada AMANDA GENTIL. PARECER: pela aprovação. O item foi retirado de pauta, de ofício, em
virtude da ausência da relatora. Na sequência, a Presidente anunciou o
item 16 e, nos termos regimentais, passou a Presidência à
Deputada Delegada Ione. 16 - PROJETO DE LEI Nº
890/2023 - da Sra. Silvye Alves - que "dispõe sobre criação de Lei
para tratamento penal e processual de crimes resultantes de práticas
misóginas". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei 2.848 de 1940.
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
A Presidente informou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de
pauta de autoria do Deputado Márcio Marinho e do Deputado Diego Garcia. A
Deputada Delegada Ione
passou a palavra ao Deputado Márcio Marinho, para encaminhar a favor do
requerimento. Logo após, a Deputada Lêda Borges concordou com o pedido do
nobre parlamentar, tendo em vista que o mesmo havia informado que em 1
semana traria suas considerações para melhorar o projeto. Diante do acordo
entre os parlamentares, a Presidente Delegada Ione retirou de pauta a
matéria. O item foi retirado de
pauta, por acordo.
Na
sequência a Deputada Delegada Ione devolveu a condução dos trabalhos a
Deputada Lêda Borges que, de imediato, anunciou o item 17 da pauta.
17 - PROJETO DE LEI Nº 3.258/2019
- do Senado Federal - Daniella Ribeiro - que "altera a Lei nº 10.048,
de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para
garantir a mulheres, pessoas com deficiência e idosos o direito de
desembarcar fora dos locais de parada do transporte coletivo no período
noturno". (Apensados: PL 5193/2020, PL 1330/2022 e PL 1784/2022 (Apensado:
PL 2554/2022)) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação
do Projeto de Lei 3258/2019 e pela rejeição dos PLs 5193/2020,1330/2022,
1784/2022, e 2554/2022, apensados. A Presidente informou que no dia 24 de
maio passado a Deputada Laura Carneiro havia lido seu parecer e a Deputada
Clarissa Tércio havia
pedido vistas da matéria. Anunciou ainda que a matéria se encontrava em
discussão. Não havendo mais quem quisesse discutir, a Presidente encerrou
a fase de discussão. Em votação, o parecer foi aprovado. Ato
contínuo, a Presidente anunciou o item 18 da pauta. 18 - PROJETO DE LEI Nº
6.410/2019 - do Senado Federal - Daniella Ribeiro - que "altera a Lei
nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) o direito de ressarcimento de valores relativos a
prestações do Plano de Benefícios da Previdência Social, a ser exercido
contra o autor do crime, na hipótese de feminicídio que envolva menosprezo
ou discriminação à condição de mulher. " RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. O item foi retirado de pauta, de ofício, em
virtude da ausência da relatora. 19 - PROJETO DE LEI Nº
3.680/2021 - do Sr. Fernando Rodolfo - que "altera a Lei nº 11.340, de
7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o chamado
"botão do pânico" (sistema de acionamento emergencial em caso de ameaça ou
de violação a medidas protetivas de urgência), através de dispositivo
móvel de segurança ou aplicativo instalado em aparelho de telefonia ou
similar, que confira maior efetividade às medidas protetivas de urgência".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação. O item foi retirado de pauta, de ofício, em
virtude da ausência do relator. 22 - PROJETO DE LEI Nº
124/2020 - do Sr. Fausto Pinato - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006, para assegurar gratuidade às vítimas de violência
doméstica e aos seus dependentes, todos comprovadamente carentes, no
sistema de transporte público coletivo rodoviário interestadual".
(Apensados: PL 5264/2020, PL 3305/2021 e PL 923/2023) RELATORA: Deputada
ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 124/2020 e dos PLs
5264/2020, 3305/2021 e 923/2023, apensados, com Substitutivo. O item foi retirado de pauta, de ofício, em
virtude da ausência da relatora. Passou-se ao item 23 da pauta.
23 - PROJETO DE LEI
Nº 478/2022 - da Sra. Soraya Santos e outras - que "acrescenta o § 9º
ao art. 9º e inciso VII ao art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do
agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços prestados pela
Casa da Mulher Brasileira ou locais de apoio às mulheres vítimas de
violência e estabelecer, preferencialmente, a prestação de serviços pelo
agressor nestes locais". (Apensado: PL 588/2022) RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 478/2022, da Emenda 1
da CMULHER, e do PL 588/2022, apensado, com Substitutivo. O item foi retirado de pauta, de ofício, em
virtude da ausência da relatora. A Presidente anunciou o item 24 da pauta. 24 - PROJETO DE LEI Nº
330/2023 - da Sra. Maria Rosas - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para dispor sobre o diagnóstico e tratamento de
trombofilias nas mulheres". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER:
pela aprovação. O item foi retirado de pauta, de ofício, em
virtude da ausência da relatora. A Presidente anunciou o item
26 e, nos termos regimentais, passou a Presidência à Deputada
Delegada Ione. 26 -
PROJETO DE LEI Nº 2.737/2020 - da Sra. Rejane Dias - que "dispõe
sobre adoção de medidas de segurança por administradores de bares, casas
noturnas, de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à
proteção das mulheres em situação de risco ou vulnerabilidade".
(Apensados: PL 794/2021, PL 383/2021, PL 3875/2021 e PL 4011/2021)
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei
2737/2020 e dos PLs 383/2021, 794/2021, 3875/2021 e 4011/2021, apensados,
com Substitutivo. A Presidente informou que havia sobre a mesa
requerimento de retirada de pauta de autoria da Deputada Coronel Fernanda.
A Deputada Delegada Ione
passou a palavra à Deputada Coronel Fernanda, para encaminhar a favor do
requerimento. Logo após, a Deputada Lêda Borges concordou com o pedido da
nobre parlamentar. Diante do acordo entre os parlamentares, a Presidente
Delegada Ione retirou de pauta a matéria. O item foi retirado de pauta, por
acordo.
Na
sequência a Deputada Delegada Ione devolveu a condução dos trabalhos à
Deputada Lêda Borges que, de imediato, anunciou o item 27 da pauta.
27 - PROJETO DE LEI Nº 3.333/2020
- do Sr. Ricardo Barros - que "acrescenta parágrafo 9º ao Artigo 9º da
Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha." RELATORA: Deputada
LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. O item foi retirado de pauta, de ofício, em
virtude da ausência da relatora. A Presidente anunciou o item 30 da pauta. 30 - PROJETO DE LEI Nº
2.062/2021 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "cria o selo de
responsabilidade social "Pró-Mulher", para concessão às empresas, às
entidades governamentais e às entidades sociais que atuem no
desenvolvimento de ações que envolvam a formação, a qualificação, a
preparação e a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no
mercado de trabalho". (Apensado: PL 2478/2021 (Apensado: PL 738/2022))
RELATORA: Deputada SILVYE ALVES. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei
2062/2021, e dos PLs 2478/2021 e 738/2022, apensados, na forma do
Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho. A Presidente passou a
palavra à Deputada Silvye Alves para leitura do parecer. Após a leitura,
passou-se a discussão da matéria. A Presidente passou a palavra para a
autora de um dos projetos apensados, Deputada Maria Rosas. Não havendo
mais quem quisesse discutir, encerrou-se a fase de discussão. Em votação, o parecer foi
aprovado. 31 - PROJETO
DE LEI Nº 3.501/2021 - da Sra. Tabata Amaral - que "altera a ementa e
o art. 1º da Lei nº 13.086, de 2015, para converter o “Dia da Conquista do
Voto Feminino” em “Dia do Voto Feminino e da Representatividade das
Mulheres na Política”". RELATORA: Deputada YANDRA MOURA. PARECER: pela
aprovação. A Presidente passou a palavra à Deputada Yandra Moura para
leitura do parecer. Após a leitura, passou-se a discussão da matéria. A
Deputada Coronel Fernanda discutiu a matéria. Não havendo mais quem
quisesse discutir, encerrou-se a fase de discussão. Em votação, o parecer foi aprovado,
contra os votos das Deputadas Coronel Fernanda e Delegada Ione. A Presidente anunciou o item
35 e, nos termos regimentais, passou a Presidência à Deputada
Delegada Ione. 35 -
PROJETO DE LEI Nº 116/2023 - do Sr. Rubens Otoni - que "dispõe
sobre a criação de selo de qualidade para empresa que não tenha dentre os
seus administradores agressores de violência doméstica e familiar".
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação. A Presidente
passou a palavra à Deputada Lêda Borges para leitura do parecer. Após a
leitura, passou-se a discussão da matéria. Não havendo mais quem quisesse
discutir, encerrou-se a fase de discussão. Em votação, o parecer foi
aprovado. Na sequência a
Deputada Delegada Ione devolveu a condução dos trabalhos à Deputada Lêda
Borges. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a
Presidente convocou as
senhoras e os senhores parlamentares para a reunião de Comparecimento do
Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Flávio Dino, para apresentar o “Programa Nacional de Segurança Pública
com Cidadania (Pronasci II)”. Informou que o evento
acontecerá dia 9 de agosto, quarta-feira, às 14 horas, no Plenário 14 das
Comissões. Ato contínuo,
encerrou os trabalhos
às quinze
horas e quarenta e cinco minutos. E, para constar, eu, Valeria Aparecida
Olinto Pessoa, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será
assinada pela Presidente, Deputada Lêda Borges, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
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