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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO
57ª Legislatura - 1ª Sessão
Legislativa Ordinária
ATA DA 25ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 2 DE AGOSTO DE 2023.
Às
onze horas e trinta e três minutos do dia dois de agosto de dois mil e vinte e
três, reuniu-se a Comissão de Educação, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos
Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Moses Rodrigues -
Presidente; Socorro Neri e Rafael Brito - Vice-Presidentes; Alice Portugal, Cabo
Gilberto Silva, Capitão Alden, Carlos Henrique Gaguim, Chico Alencar, Cristiane
Lopes, Damião Feliciano, Dandara, Daniel Barbosa, Delegada Adriana Accorsi,
Fernando Mineiro, Glauber Braga, Gustavo Gayer, Idilvan Alencar, Ismael, Maria
Rosas, Pedro Uczai, Prof. Reginaldo Veras, Professor Alcides, Professora Goreth,
Professora Luciene Cavalcante, Ricardo Ayres, Sargento Gonçalves, Tabata Amaral,
Talíria Petrone, Waldenor Pereira e Zeca Dirceu - Titulares; Abilio Brunini,
Adriana Ventura, Átila Lins, Átila Lira, Delegado Éder Mauro, Delegado Paulo
Bilynskyj, Duda Salabert, Gilson Daniel, Iza Arruda, Lêda Borges, Lídice da
Mata, Maria Arraes, Marx Beltrão, Meire Serafim, Mendonça Filho, Natália
Bonavides, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Rafael Simoes, Reginaldo Lopes,
Reginete Bispo, Rogério Correia, Sidney Leite e Tarcísio Motta - Suplentes.
Compareceu também o Deputado Evair Vieira de Melo, como não-membro. Deixaram de
comparecer os Deputados Capitão Alberto Neto, Diego Garcia, Franciane Bayer,
Gilberto Nascimento, Olival Marques, Pedro Campos e Pedro Lucas Fernandes.
ABERTURA: Havendo
número regimental, o senhor Presidente declarou aberto os trabalhos e colocou à
apreciação as Atas das 22ª, 23ª e 24ª reuniões, realizadas nos dias 28 e 29/06 e
03/07, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Informou que a lista
contendo sumário dos expedientes recebidos pela Comissão no período de 28 de
junho a 1º de agosto de 2023 estava à disposição na página da Comissão na
Internet e também será anexada na Ata da presente reunião. Comunicou que a
escolha dos 3 agraciados do Prêmio Darcy Ribeiro de 2023 será realizada na
próxima quarta-feira, dia 09/08, no início da reunião deliberativa. Os
procedimentos para a eleição serão encaminhados oportunamente no grupo da
comissão e pelo Infoleg Comunica. ORDEM
DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 137/2023 - do Sr. Zeca Dirceu
- que "requer a realização de audiência pública para debater estratégias para
uma ampla campanha de desarmamento com foco na promoção da paz nas escolas". APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS MOSES
RODRIGUES, PROFESSORA GORETH, ALICE PORTUGAL, DANIEL BARBOSA, GILSON DANIEL,
DELEGADA ADRIANA ACCORSI, MARIA ARRAES, DUDA SALABERT E CAPITÃO ALDEN. 2 -
REQUERIMENTO Nº 144/2023 - do Sr. Diego Garcia - que "requer a realização de
visita técnica de representantes da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados
no município de Cambé/PR". APROVADO.
SUBSCREVEU O DEPUTADO MOSES RODRIGUES. 3 - REQUERIMENTO Nº 145/2023 - do Sr.
Glauber Braga - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a
respeito das estratégias e diretrizes que devem nortear a elaboração do novo
Plano Nacional de Educação (PNE) 2024-2034" APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS MOSES
RODRIGUES, PROF. REGINALDO VERAS, RAFAEL BRITO E GILSON DANIEL. 4 - REQUERIMENTO
Nº 146/2023 - do Sr. Glauber Braga - que "requer a realização de audiência
pública para debater a Inclusão escolar de Pessoas com deficiência e os desafios
para a sua implementação". APROVADO.
SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS MOSES RODRIGUES, PROF. REGINALDO VERAS, CRISTIANE
LOPES E MARIA ROSAS. 5 - REQUERIMENTO Nº 148/2023 - do Sr. Diego Garcia -
que "requer a realização de audiência pública com a Ministra do Esporte e o
Ministro da Educação para debater assuntos de interesse comum entre o esporte e
a educação". APROVADO. SUBSCREVERAM OS
DEPUTADOS MOSES RODRIGUES E GILSON DANIEL. 6 - REQUERIMENTO Nº 150/2023 - do
Sr. Pedro Uczai - que "requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a
realização de “Seminários nos estados do Paraná, e Santa Catarina e Rio Grande
do Sul para discutir a criação e a expansão dos Institutos Federais (IF) na
Região Sul”". APROVADO. SUBSCREVERAM OS
DEPUTADOS MOSES RODRIGUES E ZECA DIRCEU. 7 - REQUERIMENTO Nº 153/2023 - da
Sra. Socorro Neri - que "requer que seja realizada Audiência Pública para
debater o interrompimento abrupto das atividades da Instituição de Ensino
Superior U:VERSE no Estado do Acre, com vistas a propor solução para centenas de
alunos que estão prejudicados em seus estudos". APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS MOSES
RODRIGUES E PROF. REGINALDO VERAS. 8 - REQUERIMENTO Nº 154/2023 - do Sr.
Rafael Brito - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre
e promover a oferta de água potável nas escolas das redes públicas". APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS MOSES
RODRIGUES, ABÍLIO BRUNINI, MARX BELTRÃO, GILSON DANIEL, PROFESSORA GORETH,
GILSON DANIEL, DUDA SALABERT, MARIA ARRAES, DELEGADA ADRIANA ACCORSI E
PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE. 9 - REQUERIMENTO Nº 155/2023 - da Sra.
Professora Luciene Cavalcante - (PL 2387/2023) - que "requer que seja autorizada
pela Comissão de Educação a realização de “Seminário no Estado de São Paulo”
para debater o PL 2387/2023, que altera o art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, para
incluir as professoras e os professores de Educação Infantil como integrantes da
carreira do magistério". APROVADO.
SUBSCREVEU O DEPUTADO MOSES RODRIGUES. 10 - REQUERIMENTO Nº 156/2023 - da
Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer envio de Indicação ao Poder
Executivo sugerindo ao Ministério da Educação que crie um Grupo de Trabalho para
tratar da valorização das professoras da Educação Infantil". APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS MOSES
RODRIGUES, GILSON DANIEL, DANDARA, PROFESSORA GORETH, IDILVAN ALENCAR, RAFAEL
BRITO, ABÍLIO BRUNINI, TARCÍSIO MOTTA, DANIEL BARBOSA, PATRUS ANANIAS, SOCORRO
NERI E DELEGADA ADRIANA ACCORSI. 11 - REQUERIMENTO Nº 157/2023 - da Sra.
Duda Salabert e outros - que "requer a realização de Audiência Pública com o
objetivo de debater a permanência das mulheres no ambiente acadêmico". APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS MOSES
RODRIGUES, TABATA AMARAL, DANDARA E ALICE PORTUGAL. 12 - REQUERIMENTO Nº
158/2023 - da Sra. Talíria Petrone e outros - que " Requer a realização de
audiência pública para debater o tema: “Atualidade do pensamento africano e
afro-brasileiro e caminhos para a implementação da Lei nº 10.639/2003." " APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS MOSES
RODRIGUES E DANDARA. 13 - REQUERIMENTO Nº 159/2023 - da Sra. Socorro Neri -
que "requer a realização de Audiência Pública em conjunto entre as Comissões de
Educação e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para discutir o tema
educação climática, por considerar a importância da conscientização sobre a
urgência climática na formação dos cidadãos brasileiros". APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS MOSES
RODRIGUES, GILSON DANIEL, PROFESSORA GORETH E DANIEL BARBOSA. 14 - REQUERIMENTO
Nº 89/2023 - dos Srs. Adriana Ventura e Marcel van Hattem - que "requer
Moção de Repúdio à postura de Daniela Adriana Araújo, professora da rede
municipal do Município de São Leopoldo/RS, que no dia 24 de fevereiro de 2023,
durante transmissão ao vivo em seu Canal do Youtube, adotou comportamento de
deboche com relação às lamentáveis mortes de Ucranianos, vitimados pela guerra
com a Rússia". RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO. 15 - REQUERIMENTO Nº 122/2023 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer a
aprovação de moção de repúdio contra a professora Medianeira Fagundes da Rosa
que usou da sua posição de professora para acusar os pais dos seus alunos de
possíveis assassinos e afirmar que a população de Santa Catarina é o berço do
nazismo no Brasil". RETIRADO DE PAUTA,
DE OFÍCIO. 16 - REQUERIMENTO Nº 147/2023 - do Sr. Pedro Uczai e outros - que
"requer à Comissão de Educação, aprovação DE MOÇÃO DE APOIO E RECONHECIMENTO aos
servidores públicos da administração direta do Ministério da Educação (MEC) e em
favor da implementação de políticas de valorização profissional, planos de
cargos, carreiras e salários". APROVADO.
SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS MOSES RODRIGUES E DANIEL BARBOSA. 17 - REQUERIMENTO Nº
149/2023 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer envio de
Indicação ao Poder Executivo sugerindo ao Ministério da Educação que crie um
Grupo de Trabalho para tratar sobre a valorização dos profissionais do Quadro de
Apoio Escolar". APROVADO. SUBSCREVERAM
OS DEPUTADOS MOSES RODRIGUES, PEDRO UCZAI, SOCORRO NERI, RAFAEL BRITO, DELEGADA
ADRIANA ACCORSI, DAMIÃO FELICIANO, TARCÍSIO MOTTA, MARIA ROSAS, PROFESSORA
GORETH, IDILVAN ALENCAR E DANIEL BARBOSA. B - Proposições Sujeitas à Apreciação
do Plenário: PRIORIDADE 18 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 171/2021 - da
Sra. Lídice da Mata - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas
relativas ao pagamento de bolsas de estudos e de pesquisas e auxílios concedidos
pela Capes e pelo CNPq aos estudantes, pesquisadores e professores das
instituições de ensino superior, durante o período de vigência dos respectivos
projetos de pesquisa". (Apensado: PLP 191/2021) RELATOR: Deputado PROF.
REGINALDO VERAS. PARECER: pela aprovação deste, e do PLP 191/2021, apensado, com
substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE 19 - PROJETO DE LEI Nº 9.943/2018 - do Senado Federal - Telmário Mota
- (PLS 737/2015) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para facultar a organização da
educação escolar indígena por meio de territórios étnico-educacionais". RELATOR:
Deputado IVAN VALENTE. PARECER: pela aprovação deste e do Substitutivo adotado
pela CDHMIR, com subemenda. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.254/2021 -
da Sra. Natália Bonavides - que "altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de
2012, para evidenciar a determinação de que sejam reservadas vagas inclusive nos
processos seletivos para preenchimento de vagas residuais ou ociosas". RELATOR:
Deputado FERNANDO MINEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 21 -
PROJETO DE LEI Nº 923/2022 - do Senado Federal - Cássio Cunha Lima - (PLS
197/2018) - que "altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que
“dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais
de ensino técnico de nível médio e dá outras providências”, para equiparar os
bolsistas integrais das escolas beneficentes de assistência social aos
estudantes das escolas públicas na reserva de vagas". RELATORA: Deputada LÊDA
BORGES. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pela Relatora, em 24/05/2023.
Vista ao Deputado Tarcísio Motta, em 24/05/2023. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.100/2011 - do Sr. Nelson Bornier - que
"dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema de vigilância eletrônica nas
escolas públicas em todo território nacional e dá outras providências".
(Apensados: PL 2904/2011, PL 5540/2013 (Apensado: PL 627/2019), PL 7040/2014, PL
7415/2014 (Apensado: PL 3539/2015), PL 500/2015, PL 2780/2015, PL 1460/2019
(Apensados: PL 1725/2019, PL 3341/2019 e PL 3569/2019) e PL 2058/2019) RELATOR:
Deputado DR. JAZIEL. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2904/2011, do PL
5540/2013, do PL 7040/2014, do PL 7415/2014, do PL 500/2015, do PL 2780/2015, do
PL 1460/2019, do PL 2058/2019, do PL 627/2019, do PL 3539/2015, do PL 1725/2019,
do PL 3341/2019, e do PL 3569/2019, apensados, do Substitutivo adotado pela
CSSF, com substitutivo. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.641/2011 - do Sr. Pedro Uczai -
que "altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 (alimentação escolar)".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Proíbe a terceirização ou privatização da gestão da
alimentação escolar. RELATOR: Deputado IVAN VALENTE. PARECER: pela aprovação,
com emendas. Apresentou voto em separado a Deputada Adriana Ventura, em
31/05/2023. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Daniel, em 26/06/2023.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO
DO RELATOR. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.428/2015 - do Sr. Carlos Sampaio - que
"altera os arts.1º, 6º e 19, da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que
dispõe sobre o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego -
Pronatec; e dá outras providências" RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER:
pela aprovação, com emenda. Lido o Parecer pelo Relator, em 31/05/2023. Vista
conjunta aos Deputados Abilio Brunini, Pedro Uczai e Tarcísio Motta, em
31/05/2023. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 7.021/2017 - do Sr. Alex Manente - que
"altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre estágio de
estudante, para facultar o estágio no período de um ano imediatamente posterior
à conclusão do curso para estudantes de período integral" RELATORA: Deputada
ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo
adotado pela CTRAB. RETIRADO DE PAUTA,
POR ACORDO, A PEDIDO DA RELATORA. 26 - PROJETO DE LEI Nº 6.124/2019 - da
Sra. Chris Tonietto - que "altera o Art. 19 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, definindo a natureza das instituições comunitárias nos diversos níveis
de ensino". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.231/2021 - do Sr. Aliel Machado - que
"dispõe sobre a priorização de cobertura de serviços de telecomunicações com
mobilidade em universidades públicas e hospitais universitários, e institui
gratuidade no acesso a dados e voz para pesquisadores de universidades públicas
e de hospitais universitários". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.472, de
1997. RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 28 -
PROJETO DE LEI Nº 2.988/2021 - do Sr. Bibo Nunes - que "altera a Lei no
9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional), para autorizar o aproveitamento de estudos e convalidação de títulos
de cursos livres de Teologia, na forma do regulamento, para obtenção de título
de Bacharel em Teologia". RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 29 - PROJETO DE LEI Nº
3.044/2021 - do Sr. Túlio Gadêlha - que "altera as Leis nos 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 e 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para utilizar as horas de
atividades voluntárias certificadas por entidade pública ou privada como
critério de desempate em concurso público e processo seletivo em instituições
públicas de ensino superior". RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS. PARECER:
pela aprovação, com emenda. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 30 - PROJETO DE LEI
Nº 942/2022 - da Sra. Carla Zambelli - que "institui o Programa de
Qualificação Acadêmica em Cirurgia Robótica e altera a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para prever a implantação progressiva de técnicas de cirurgia
robótica no Sistema Único de Saúde". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. TARCÍSIO MOTTA (PSOL-RJ), DEP. PEDRO UCZAI (PT-SC) E
DEP. DAMIÃO FELICIANO (UNIÃO-PB). APROVADO O PARECER. 31 - PROJETO DE LEI Nº
1.628/2022 - do Sr. Idilvan Alencar - que "determina que os Estados,
Distrito Federal e os Municípios divulguem o quantitativo de vagas efetivas
ocupadas e vagas no magistério público da educação básica, e dá outras
providências" RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS. PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O
PARECER. 32 - PROJETO DE LEI Nº 3.050/2022 - da Sra. Tabata Amaral - que
"altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que a fixação dos valores
per capita do PDDE contemple, diferenciadamente, as escolas que atendem a
estudantes imigrantes e refugiados". RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP.
ABILIO BRUNINI (PL-MT), DEP. PEDRO UCZAI (PT-SC), DEP. CRISTIANE LOPES
(UNIÃO-RO), DEP. LÊDA BORGES (PSDB-GO) E DEP. DAMIÃO FELICIANO (UNIÃO-PB). VISTA AO DEPUTADO DAMIÃO FELICIANO. 33 -
PROJETO DE LEI Nº 1.263/2023 - do Sr. Célio Studart - que "proíbe, em todo
território nacional, a cobrança de valores referentes ao fardamento pelas
escolas públicas". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, PELO
DEPUTADO PROFESSOR ALCIDES. APROVADO O
PARECER. 34 - PROJETO DE LEI Nº 1.352/2022 - do Sr. Francisco Jr. - que "
Institui a "Semana Nacional de Combate aos Crimes na Internet" nas escolas
públicas. " RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação. LIDO O
PARECER DA RELATORA, DEPUTADA LÊDA BORGES, PELO DEPUTADO RAFAEL BRITO. APROVADO O PARECER. 35 - PROJETO DE LEI Nº
817/2023 - do Sr. Célio Studart - que "propõe a criação de lei que dispõe
sobre a inclusão da disciplina de Direito Animal nos cursos de ensino superior
atinentes às ciências jurídicas e ambientais". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO
BILYNSKYJ. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO PAULO
BILYNSKYJ, PELO DEPUTADO PROFESSOR ALCIDES. VISTA À DEPUTADA PROFESSORA LUCIENE
CAVALCANTE. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou
reunião de Audiência Pública, para quinta-feira, dia 03 de agosto, às 9h, no
Plenário 10, para tratar da "Regulamentação do exercício da profissão de
Quiropraxista (PL 114/15)" conforme Requerimento nº 93/2023, de autoria da
Deputada Alice Portugal, e encerrou os trabalhos às treze horas e quarenta
minutos. E, para constar, eu, Lucas Cordova, lavrei a presente Ata, que por ter
sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Moses Rodrigues, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
Relação dos
documentos recebidos no período de 28/06 a
01/08/2023.
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Data
|
Autor do
documento |
Assunto |
Providências
determinadas |
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28/06/2023 |
Dep. Sargento Gonçalves |
Justifica ausência na reunião do
dia 28/06/2023
|
Dar ciência aos membros da
Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar em Ata e
arquivar. |
|
28/06/2023 |
Dep. Cabo Gilberto Silva |
Justifica ausência na reunião do
dia 28/06/2023
|
Dar ciência aos membros da
Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar em Ata e
arquivar. |
|
29/06/2023 |
Dep. Capitão Alberto Neto |
Justifica ausência na reunião do
dia 28/06/2023
|
Dar ciência aos membros da
Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar em Ata e
arquivar. |
|
29/06/2023 |
Dep. Capitão Alberto Neto |
Justifica ausência na reunião do
dia 21/06/2023
|
Dar ciência aos membros da
Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar em Ata e
arquivar. |
|
30/06/2023 |
Dep. Fernando Mineiro |
Justifica ausência na reunião do
dia 29/06/2023
|
Dar ciência aos membros da
Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar em Ata e
arquivar. |
|
03/07/2023 |
Dep. Ricardo Ayres |
Justifica ausência nas reuniões dos
dias 28/06/2023 e 29/06/2023. |
Dar ciência aos membros da Comissão, justificar a ausência no
SILEG registrar em Ata e arquivar. |
|
03/07/2023 |
Dep. Cabo Gilberto Silva |
Justifica ausência nas reuniões dos
dias 29/06/2023 e
03/07/2023 |
Dar ciência aos membros da
Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar em Ata e
arquivar. |
|
03/07/2023 |
Dep. Professor Alcides |
Justifica ausência nas reuniões dos
dias 29/06/2023 e
03/07/2023. |
Dar ciência aos membros da
Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar em Ata e
arquivar. |
|
03/07/2023 |
Dep. Pedro Campos |
Justifica ausência na reunião do
dia 03/07/2023
|
Dar ciência aos membros da
Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar em Ata e
arquivar. |
|
04/07/2023 |
Dep. Pastor Gil |
Justifica ausência na reunião do
dia 03/07/2023
|
Dar ciência aos membros da
Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar em Ata e
arquivar. |
|
04/07/2023 |
Dep. Socorro Neri |
Justifica ausência na reunião do
dia 03/07/2023
|
Dar ciência aos membros da
Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar em Ata e
arquivar. |
|
10/07/2023 |
Dep. Fernando Mineiro |
Justifica ausência na reunião do
dia 03/07/2023 |
Dar ciência aos membros da
Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar em Ata e
arquivar. |
|
11/07/2023 |
Dep. Cristiane Lopes |
Justifica ausência na reunião do
dia 03/07/2023 |
Dar ciência aos membros da
Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar em Ata e
arquivar. |
|
31/07/2023 |
Dep. Maria Rosas |
Justifica ausência na reunião do
dia 03/07/2023 |
Dar ciência aos membros da
Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar em Ata e
arquivar. |
|
31/07/2023 |
Dep. Maria Rosas |
Justifica ausência na reunião do
dia 21/06/2023 |
Dar ciência aos membros da
Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar em Ata e
arquivar. |
|
31/07/2023 |
Dep. Pedro Campos |
Justifica ausência na reunião do
dia 29/06/2023 |
Dar ciência aos membros da
Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar em Ata e
arquivar. |
|
01/08/2023 |
Dep. Reginaldo Veras |
Justifica ausência na reunião do
dia 03/07/2023 |
Dar ciência aos membros da
Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar em Ata e
arquivar. |