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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 16, DE 2021, FASE 1, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA SUPRIMIR A PERDA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA EM RAZÃO DA MERA AQUISIÇÃO DE OUTRA NACIONALIDADE, INCLUIR A EXCEÇÃO PARA SITUAÇÕES DE APATRIDIA E ACRESCENTAR A POSSIBILIDADE DE A PESSOA REQUERER A PERDA DA PRÓPRIA NACIONALIDADE", E APENSADA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 08/08/2023
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 16
HORÁRIO: 16h30min |
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TEMA: "Audiência Pública" |
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Convidados: ANTÔNIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA, Ministro do Tribunal de Contas da União - TCU (REQ 1/23) - CONFIRMADO; LINCOL LEMOS MACIEL, Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (REQ 1/23) - CONFIRMADO; JOÃO MARQUES DA FONSECA NETO, Bacharel em Ciências Jurídicas e Especialista em Imigração e Emigração (REQ 1/23) - CONFIRMADO; LUIZ CARLOS STARLING PEIXOTO, Advogado (REQ 1/23) - A CONFIRMAR; RENATO BORGES BARROS, Advogado (REQ 1/23) - A CONFIRMAR; RUDY KIRZNER, Advogado (REQ 1/23) - CONFIRMADO. (Requerimento nº 1/2023, da Dep. Bia Kicis) |