Às onze horas e quarenta e nove minutos do dia dois de agosto de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos  Deputados Paulo Alexandre Barbosa - Presidente; Flávio Nogueira, General Girão e Átila Lins - Vice-Presidentes; Alfredo Gaspar, Augusto Coutinho, Baleia Rossi, Bruno Ganem, Claudio Cajado, Damião Feliciano, Daniel Barbosa, Delegado da Cunha, Eduardo Bolsonaro, Fernanda Melchionna, General Pazuello, Jonas Donizette, José Rocha, Marcel van Hattem, Márcio Marinho, Max Lemos, Nilto Tatto, Pastor Eurico e Roseana Sarney - Titulares; Arnaldo Jardim, Cabo Gilberto Silva, Carlos Chiodini, Caroline de Toni, Delegado Paulo Bilynskyj, Dilceu Sperafico, Eros Biondini, Fernando Monteiro, Leur Lomanto Júnior, Luiz Carlos Busato e Luiz Philippe de Orleans e Bragança – Suplentes.  Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo e Leonardo Monteiro, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aécio Neves, Ana Paula Leão, Arlindo Chinaglia, Carla Zambelli, Carlos Zarattini, Celso Russomanno, Jefferson Campos, Marcelo Crivella, Odair Cunha, Paulão, Pr. Marco Feliciano, Rodrigo Valadares, Stefano Aguiar e Washington Quaquá. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou aberta a reunião e colocou em apreciação a Ata da 15ª reunião deliberativa extraordinária, realizada em 14 de junho de 2023, cuja leitura dispensou, nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020. Em votação, a Ata foi aprovada. Em seguida, o Presidente procedeu à leitura do seguinte EXPEDIENTE: “1) participo ao Colegiado que no último dia 5 de julho enviei ofício ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, embaixador Mauro Vieira, solicitando providências, por parte do governo, em relação à expulsão de freiras brasileiras da Nicarágua, às sistemáticas perseguições a religiosos nacionais, bem como às violações de direitos de cidadãos brasileiros naquele país. Reitero que esta Comissão segue atenta na defesa dos brasileiros que residem na Nicarágua. 2) informo, também, que nesta terça-feira, dia 1º, encaminhei ofício ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), doutor Beto Simonetti, colocando esta Comissão à disposição daquela entidade para buscar uma alternativa que preserve os direitos e interesses dos advogados brasileiros que, desde junho, estão impedidos de exercerem suas atividades em Portugal. 3) destaco, ainda, que na tarde de ontem, 1º, recebi em audiência o chefe da Missão de Singapura no Brasil, senhor Desmond Ng, com quem conversei sobre o interesse daquele país na concessão do Porto de Santos e na conclusão das negociações do acordo de livre comércio entre Singapura e o MERCOSUL. Recebi, também, o Embaixador do Peru, senhor Rómulo Acurio, quando coincidimos posições acerca do adensamento do processo de integração regional e uma maior aproximação entre os países amazônicos. 4) O Comandante da Marinha do Brasil, almirante de esquadra Marcos Sampaio Olsen, convida os membros desta Comissão para assistirem à demonstração operacional do exercício conjunto da Força de Fuzileiros da Esquadra (FFE) no Campo de Instrução de Formosa, nas proximidades de Brasília, no próximo dia 11 de agosto. O objetivo da visita será apresentar a denominada ‘Força que vem do mar’, uma força militar de elite da Marinha do Brasil, responsável por servir ao país nas mais desafiadoras ocasiões: das operações com uso da força em possíveis conflitos internacionais, passando pelas operações de paz no âmbito da ONU, como Haiti por exemplo, chegando às atividades de apoio à população brasileira nas mais diferentes áreas. O exercício objeto do convite visa aumentar a integração entre as Forças Armadas e contará com cerca de 3.000 fuzileiros navais. 5) em atendimento ao artigo 44 do Regimento Interno, dou conhecimento de que as Deputadas Fernanda Melchionna e Roseana Sarney apresentaram escusas, respectivamente, para as reuniões deliberativas realizadas em 03 de maio e 14 de junho do corrente ano nesta Comissão.“ A seguir, o Presidente deu início à ORDEM DO DIA: A- Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 28/2023 - do Sr. Marcel van Hattem - que "requer auditoria, com auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar a regularidade dos atos de gestão da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) desde 1ª de janeiro de 2023, notadamente a inobservância do Estatuto Social da entidade quando da posse e exercício do atual presidente, Jorge Viana, e a afronta aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e isonomia consubstanciados na alteração do estatuto para permitir a continuidade do presidente e na contratação de pessoal sem expertise técnica e com vínculo de amizade com dirigentes." Matéria sobre a Mesa: Requerimento, da autoria do Deputado Jonas Donizette, para a retirada de pauta do Item 1, Requerimento nº 28/2023. Manifestaram-se o autor da matéria, bem como os Deputados Marcel van Hattem, José Rocha, Flávio Nogueira e Caroline de Toni. Em votação o Requerimento de retirada de pauta foi rejeitado. Na sequência, usou da palavra o Deputado Marcel van Hattem para defender a aprovação do Item 1. Em votação, foi aprovado o Requerimento, com os votos contrários dos Deputados Jonas Donizette (PSB/SP) e Flávio Nogueira (PT/PI). 2 - REQUERIMENTO Nº 41/2023 - da Sra. Caroline de Toni - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, para expor e discutir com o Colegiado o aparelhamento político-ideológico e as violações a acordos e tratados internacionais relacionados a pessoas lotadas na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA". Manifestaram-se a autora e o Deputado Jonas Donizette, para reforçar o direito de sugerir nomes de convidados. Aprovado o Requerimento. 3 - REQUERIMENTO Nº 54/2023 - do Sr. Max Lemos - que "requer nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja convidado o presidente do BNDES, ALOIZIO MERCADANTE a fim de prestar esclarecimentos sobre a dívida da Venezuela junto ao governo brasileiro de US$ 1,2 bilhão, segundo informações do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)". Retirado de pauta, de ofício. 4 - REQUERIMENTO Nº 56/2023 - do Sr. Marcel van Hattem - que "requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, sobre o cancelamento de indicações do ex-presidente da República a embaixadas no exterior". Manifestaram-se o autor e o Deputado Jonas Donizette. Aprovado o Requerimento. 5 - REQUERIMENTO Nº 57/2023 - do Sr. Marcelo Crivella - que "solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, acerca dos brasileiros presos nos Estados Unidos como indocumentados ou ilegalmente". Retirado de pauta, de ofício. 6 - REQUERIMENTO Nº 58/2023 - do Sr. Marcel van Hattem e outros - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) para debater aspectos relativos à Operação Acolhida realizada pelo Governo Federal. " Manifestaram-se o autor e os Deputados General Pazuello (co-autor) e General Girão, que subscreveu a matéria. Aprovado o Requerimento. 7 - REQUERIMENTO Nº 59/2023 - do Sr. Alfredo Gaspar - que "requer a realização de Audiência Pública para avaliar e debater as denúncias apresentadas em reportagem veiculada pelo site de notícias UOL, acerca da imigração de venezuelanos em Pacaraima - Roraima". Manifestaram-se o autor e os Deputados Jonas Donizette e General Pazuello, a favor. Aprovado o Requerimento. 8 - REQUERIMENTO Nº 60/2023 - do Sr. Alfredo Gaspar - que "requer o envio de pedido de informações ao Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome sobre a Operação Acolhida, que visa garantir o atendimento humanitário aos refugiados e migrantes venezuelanos em Roraima". Manifestou-se o autor. Aprovado o Requerimento. 9 - REQUERIMENTO Nº 61/2023 - do Sr. Alfredo Gaspar - que "requer a realização de diligências externas para averiguar a situação da crescente imigração de venezuelanos no município de Pacaraima (RR)". Manifestou-se o autor. Aprovado o Requerimento. 10 - REQUERIMENTO Nº 63/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "solicita ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Mauro Vieira, informações a respeito da recusa relativa à venda de 450 blindados Guarani à Ucrânia, decisão essa orientada pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva". Retirado de pauta, de ofício. 11 - REQUERIMENTO Nº 66/2023 - dos Srs. Paulo Alexandre Barbosa e Jonas Donizette - que "requer, nos termos do artigo 255 do Regimento Interno, a realização de audiência pública, com a presença do Presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, para debater as consequências aos interesses nacionais e à estabilidade econômica, advindas da eventual adoção de uma moeda comum entre Brasil e Argentina, e ainda os impactos da atual política de juros na atração de investimentos estrangeiros para o setor produtivo brasileiro". Subscrito pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP). Manifestaram-se os Deputados Marcell van Hattem e Jonas Donizette, que subscreveu a matéria. Aprovado o requerimento. 12 - REQUERIMENTO Nº 67/2023 - do Sr. Rodrigo Valadares - que "solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores Mauro Luiz Iecker Vieira relacionadas à doação de medicamentos para a República de Cuba". Retirado de pauta, de ofício. 13 - REQUERIMENTO Nº 68/2023 - do Sr. Jonas Donizette - que "requer realização de visita técnica ao Laboratório Nacional de Luz Sincroton, Sirius em Campinas –SP". Manifestou-se o autor. Aprovado o requerimento. 14 - REQUERIMENTO Nº 69/2023 - dos Srs. Marcel van Hattem e General Girão - que "requer a aprovação de Moção de Solidariedade às freiras brasileiras que foram recentemente expulsas da Nicarágua, após a polícia local invadir o convento onde ficavam. " Manifestaram-se os autores. Retirado de pauta, por acordo. 15 - REQUERIMENTO Nº 71/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer moção de repúdio ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, por convidar o almirante Remigio Ceballos, comandante do Ministério Interior da Venezuela, para participar de reunião preparatória para a cúpula da Amazônia, em agosto". Retirado de pauta, de ofício. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 931/2021 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - que "aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Brasília, em 7 de fevereiro de 2017". RELATOR: Deputado BALEIA ROSSI. PARECER: pela aprovação. O Deputado Eduardo Bolsonaro leu o voto do Relator. Aprovado o Parecer. Matéria sobre a Mesa: Requerimento da autoria do Deputado Marcell van Hattem, para a retirada da pauta do Item 17 - MENSAGEM Nº 638/2021. Manifestaram-se o autor e, contrariamente, o Deputado Cláudio Cajado, Relator da matéria. Rejeitado o requerimento. PRIORIDADE: 17 - MENSAGEM Nº 638/2021 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre a Proteção Mútua da Propriedade Intelectual e Outros Resultados da Atividade Intelectual Utilizados e Obtidos no Curso da Cooperação Técnico-Militar Bilateral, assinado em Moscou, em 14 de maio de 2010". RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO. PARECER: pela aprovação. Dispensada a leitura do Parecer, nos termos do Artigo 57, Inciso VI, do RICD. Manifestaram-se a favor do acordo os Deputados Cláudio Cajado e Luiz Philippe de Orleans e Bragança, e contra a matéria os Deputados Marcel van Hattem e Alfredo Gaspar, bem como a Deputada Fernanda Melchionna, que pediu vista. Vista à Deputada Fernanda Melchionna. Tendo em vista o adiantado da hora e a necessidade de liberar o plenário para a reunião de outra comissão programada a seguir, o Presidente encerrou os trabalhos. 18 - MENSAGEM Nº 177/2022 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Camboja, assinado em Bangkok, em 2 de julho de 2021". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 19 - MENSAGEM Nº 85/2023 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 156, de 1981, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores Homens e Mulheres: Trabalhadores com Responsabilidades Familiares, assinada em Genebra, em 23 de junho de 1981, durante a 67ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho". RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 20 - MENSAGEM Nº 86/2023 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho, assinada em Genebra, em 21 de junho de 2019, durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho". RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 21 - MENSAGEM Nº 208/2023 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Internacional do Café, assinado na 134ª Sessão do Conselho Internacional do Café, em 7 de outubro de 2022. " RELATOR: Deputado PAULO ALEXANDRE BARBOSA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 22 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 258/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para autorizar a custódia de preso estrangeiro". RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado David Miranda, em 07/07/2022. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Claudio Cajado, em 14/06/2023. Vista à Deputada Fernanda Melchionna, em 14/06/2023. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 62/2022 - do Sr. Carlos Veras - que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria n. 770, de 11 de outubro de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 24 - PROJETO DE LEI Nº 813/2019 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, para incluir a concessão de anistia para as situações e prazos que especifica". (Apensado: PL 477/2020 (Apensado: PL 913/2021)) RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação deste, do PL 477/2020 e do PL 913/2021, apensados, e da Emenda Adotada pela CSPCCO, com Substitutivo. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.616/2021 - do Sr. Paulo Ramos - que "autoriza o Poder Executivo registrar na carteira de identidade, dos Militares inativos das Forças Armadas, o posto ou a graduação correspondente aos proventos que recebeu". RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela rejeição. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.716/2023 - da Sra. Delegada Ione - que "altera o art. 407 do Decreto-Lei n.º 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para suprimir o termo ‘mulher honesta’". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou os nobres pares para a próxima reunião deliberativa programada para a quarta-feira seguinte, dia 09 de agosto de 2023, às 9h, no mesmo plenário, e encerrou os trabalhos às treze horas e oito minutos. E, para constar, eu, Sergio Sampaio Contreiras de Almeida, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada digitalmente pelo Presidente, Deputado Paulo Alexandre Barbosa e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-