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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 2 DE AGOSTO DE 2023
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Às quinze horas e trinta e dois minutos do dia dois de agosto de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Comunicação, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Amaro Neto - Presidente; Simone Marquetto e Rodrigo Valadares - Vice-Presidentes; Amália Barros, André Figueiredo, David Soares, Delegado Fabio Costa, Denise Pessôa, Fábio Teruel, Jilmar Tatto, Julia Zanatta, Mario Frias, Mauricio Marcon, Rodrigo Estacho, Romero Rodrigues, Silvye Alves, Vitor Lippi e Welter - Titulares; Cabo Gilberto Silva, Eduardo Velloso, Filipe Martins, Gilvan Maximo, Gustavo Gayer, Juliana Cardoso e Nikolas Ferreira - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Bibo Nunes, Camila Jara, Carol Dartora, Cezinha de Madureira, Domingos Neto, Duda Ramos, Fernando Coelho Filho, Fred Linhares, Gervásio Maia, Jadyel Alencar, João Maia, Luiza Erundina, Marcos Soares, Pastor Diniz e Silas Câmara. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 11ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 14 de junho, e a Ata da 2ª Reunião da Subcomissão Especial sobre o Combate à Censura, também realizada no dia 14 de junho. Foi dispensada a leitura da Ata, nos termos do parágrafo único do Artigo 5º, do Ato da Mesa nº 123/2020. Não houve retificação. Submetidas à votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o Expediente encontrava-se disponível para consultas na página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados e, logo em seguida, proferiu seu discurso sobre a continuidade dos trabalhos da Comissão de Comunicação no segundo semestre do ano corrente. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a mesa: Requerimento de autoria do Deputado Alex Santana, solicitando a inversão da pauta para o item 42, TVR 1/2023. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. Em virtude da inversão de pauta aprovada para o item 42, o Deputado Amaro Neto propôs a inversão de pauta para os itens 7 a 48 da pauta, de maneira a permitir a apreciação em bloco de todos esses itens. Submetida à votação, a proposta do Deputado Amaro Neto foi aprovada. Matéria sobre a mesa: Requerimento de autoria do Deputado Maurício Marcon, para inversão de pauta do item 6, PLP 218/2020. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. Nesse momento, o Deputado Amaro Neto passou a condução dos trabalhos à Deputada Amália Barros. A Deputada Amália Barros assumiu a condução dos trabalhos e pronunciou sua audiodescrição. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL 7 - TVR Nº 10/2020 - do Poder Executivo - (MSC 101/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.216, de 1º de dezembro de 2015, que renova a autorização outorgada a ADEPAM - Amazônia em Defesa e Proteção do Meio Ambiente a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Benjamim Constant, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. 8 - TVR Nº 24/2020 - do Poder Executivo - (MSC 101/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.822, de 7 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação dos Comunicadores Novolindenses a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Olinda do Norte, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. 9 - TVR Nº 120/2020 - do Poder Executivo - (MSC 107/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.033, de 14 de março de 2018, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pedra Pintada a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itacoatiara, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. 10 - TVR Nº 207/2020 - do Poder Executivo - (MSC 99/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.145, de 16 de janeiro de 2018, que renova a autorização outorgada ao Centro de Serviços Socioeducativos e Técnico-Cientificos para o Desenvolvimento Comunitário a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Solânea, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. 11 - TVR Nº 220/2020 - do Poder Executivo - (MSC 98/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 886, de 10 de maio de 2016, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Desenvolvimento Social, Cultural e Educativo de Belém do Brejo do Cruz - ARCBELEM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém do Brejo do Cruz, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. 12 - TVR Nº 272/2020 - do Poder Executivo - (MSC 100/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.256, de 9 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Difusão Comunitária de Antas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Antas, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. 13 - TVR Nº 300/2020 - do Poder Executivo - (MSC 103/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.215, de 1º de dezembro de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores de Jaguaretama a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguaretama, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. 14 - TVR Nº 311/2020 - do Poder Executivo - (MSC 103/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.952, de 7 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Sapezal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sapezal, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado VANDER LOUBET. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. 15 - TVR Nº 371/2020 - do Poder Executivo - (MSC 102/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.143, de 9 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Pantaneira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coxim, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado VANDER LOUBET. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. 16 - TVR Nº 408/2020 - do Poder Executivo - (MSC 106/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 149, de 1 de fevereiro de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Educativa Cidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Batayporã, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado VANDER LOUBET. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. 17 - TVR Nº 80/2021 - do Poder Executivo - (MSC 201/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.988, de 30 de julho de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Nossa Senhora da Conceição de Euclides da Cunha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Euclides da Cunha, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. 18 - TVR Nº 94/2021 - do Poder Executivo - (MSC 201/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 783, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Karababá de Cultura, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carauari, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. 19 - TVR Nº 135/2021 - do Poder Executivo - (MSC 213/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.175, de 28 de setembro de 2017, que renova a autorização outorgada ao Instituto de Radiodifusão de Desenvolvimento Comunitário de Sobral para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sobral, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. 20 - TVR Nº 173/2021 - do Poder Executivo - (MSC 239/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 249, de 01 de fevereiro de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária de Palmeirópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmeirópolis, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado VANDER LOUBET. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. 21 - TVR Nº 216/2021 - do Poder Executivo - (MSC 269/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.248, de 16 de janeiro de 2018, que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade de Assaré para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Assaré, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. 22 - TVR Nº 217/2021 - do Poder Executivo - (MSC 269/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.583, de 9 de fevereiro de 2018, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Ecológica Educativa e Cultural de Alcinópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alcinópolis, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado VANDER LOUBET. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. 23 - TVR Nº 260/2021 - do Poder Executivo - (MSC 293/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 589, de 7 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Francisco de Assis Dantas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Penaforte, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. 24 - TVR Nº 342/2021 - do Poder Executivo - (MSC 334/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.709, de 28 de setembro de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Educacional e Social de Montanha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Montanha, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado AMARO NETO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. 25 - TVR Nº 402/2021 - do Poder Executivo - (MSC 349/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.969, de 24 de setembro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação Palmarense Rádio Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmares do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BIBO NUNES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. 26 - TVR Nº 490/2021 - do Poder Executivo - (MSC 395/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.050, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária da Rádio Alternativa FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barra do Corda, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. 27 - TVR Nº 9/2022 - do Poder Executivo - (MSC 188/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.826, de 9 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Comunidade São Sebastião de Amparo Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do Caí, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BIBO NUNES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. 28 - TVR Nº 12/2022 - do Poder Executivo - (MSC 188/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.949, de 10 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural União Comunitária Zona Sul - ACONSUL para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Borja, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BIBO NUNES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. 29 - TVR Nº 21/2022 - do Poder Executivo - (MSC 188/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 709, de 9 de fevereiro de 2018, que renova a autorização outorgada à Associação Cristal de Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ametista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BIBO NUNES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. 30 - TVR Nº 44/2022 - do Poder Executivo - (MSC 542/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.092, de 3 de novembro de 2020, que renova autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Social de Livramento a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Livramento, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. 31 - TVR Nº 47/2022 - do Poder Executivo - (MSC 542/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.219, de 10 de agosto de 2021, que renova autorização à Associação Comunitária Educativa e Cultural de Radiodifusão Glória Embratel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BIBO NUNES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. 32 - TVR Nº 50/2022 - do Poder Executivo - (MSC 542/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.270, de 10 de agosto de 2021, que renova autorização à Associação Cultural, Comunitária, Recreativa e Esportiva Collaziol Scotta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BIBO NUNES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. 33 - TVR Nº 54/2022 - do Poder Executivo - (MSC 609/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.476, de 23 de agosto de 2022, que autoriza a Associação Comunitária Nordeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sananduva, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BIBO NUNES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. 34 - TVR Nº 55/2022 - do Poder Executivo - (MSC 610/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.275, de 24 de outubro de 2022, que outorga permissão à Herval Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BIBO NUNES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. 35 - TVR Nº 81/2022 - do Poder Executivo - (MSC 625/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.226, de 10 de fevereiro de 2020, que autoriza a Associação Comunitária Terra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balsas, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. 36 - TVR Nº 107/2022 - do Poder Executivo - (MSC 652/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto n. 11.279 de 8 de dezembro de 2022, que renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Brasília Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, em Brasília, Distrito Federal". RELATOR: Deputado AMARO NETO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. 37 - TVR Nº 148/2022 - do Poder Executivo - (MSC 660/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto 11.281, de 12 de dezembro de 2022, que renova a concessão outorgada à TVSBT Canal 11 do Rio de Janeiro Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado AMARO NETO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. 38 - TVR Nº 149/2022 - do Poder Executivo - (MSC 661/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto 11.282 de 12 de dezembro de 2022, que renova a concessão outorgada à Televisão Sorocaba Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada SIMONE MARQUETTO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. 39 - TVR Nº 240/2022 - do Poder Executivo - (MSC 735/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.410, de 28 de setembro de 2018, que outorga permissão à Fundação Cultural Francisco e Clara de Assis para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado AMARO NETO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. 40 - TVR Nº 243/2022 - do Poder Executivo - (MSC 735/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.142, de 27 de setembro de 2019, que outorga permissão à Fundação Riachão da Lagoa Nova para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Capistrano, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. 41 - TVR Nº 254/2022 - do Poder Executivo - (MSC 735/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.180, de 17 de outubro de 2022, que outorga permissão à Fundação Cultural e Assistencial Recuperando Vidas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado JULIO ARCOVERDE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. 42 - TVR Nº 1/2023 - do Poder Executivo - (MSC 736/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto n.º 11.290, de 20 de dezembro de 2022, que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. 43 - TVR Nº 2/2023 - do Poder Executivo - (MSC 736/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de nº 11.290, de 20 de dezembro de 2022, que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Record S.A. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. 44 - TVR Nº 3/2023 - do Poder Executivo - (MSC 736/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de nº 11.290, de 20 de dezembro de 2022, que renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. 45 - TVR Nº 4/2023 - do Poder Executivo - (MSC 736/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de nº 11.290, de 20 de dezembro de 2022, que renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. 46 - TVR Nº 5/2023 - do Poder Executivo - (MSC 736/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de nº 11.290, de 20 de dezembro de 2022, que renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Brasília, Distrito Federal". RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. 47 - TVR Nº 6/2023 - do Poder Executivo - (MSC 736/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 11.290, de 20 de dezembro de 2022, que renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. 48 - TVR Nº 7/2023 - do Poder Executivo - (MSC 736/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 11.290, de 20 de dezembro de 2022, que renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Recife, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. Nesse momento, a Deputada Amália Barros devolveu a condução dos trabalhos ao Deputado Amaro Neto. 6 - Projeto de Lei Complementar Nº 218/2020 - do Sr. Danilo Forte - que "institui a Contribuição Social sobre Serviços Digitais incidente sobre a receita bruta de serviços digitais prestados pelas grandes empresas de tecnologia (CSSD), destinada ao financiamento de programas de renda básica". (Apensado: PLP 241/2020) RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON. PARECER: pela rejeição deste, e do PLP 241/2020, apensado. Lido o parecer pelo Relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. A - Requerimentos: 1 - Requerimento Nº 34/2023 - do Sr. Jadyel Alencar - que "requer a realização de Audiência Pública sobre o jornalismo digital e seu papel no acesso à informação". Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. Subscrito pela Deputada Simone Marquetto. Nesse momento, o Deputado Amaro Neto passou a condução dos trabalhos à Deputada Simone Marquetto. 2 - Requerimento Nº 36/2023 - do Sr. Amaro Neto - que "requer a realização de evento interno para recepção de autoridades". O autor encaminhou o Requerimento. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. Nesse momento, a Deputada Simone Marquetto devolveu a condução dos trabalhos ao Deputado Amaro Neto. 3 - Requerimento Nº 40/2023 - do Sr. David Soares - que "requer que seja realizada audiência pública na Subcomissão Especial da Comissão de Comunicação para debater a atualização das competências da agência nacional de telecomunicações (Anatel)". Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. Subscrito pelo Deputado Maurício Marcon. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 4 - Projeto de Lei Nº 5.347/2020 - do Sr. Roberto de Lucena - que "cria a Lei de Enfrentamento à Desinformação nas Eleições". (Apensado: PL 5567/2020) RELATORA: Deputada SIMONE MARQUETTO. PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 5567/2020, apensado. Lido o parecer pela relatora. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 5 - Projeto de Lei Nº 2.076/2022 - do Senado Federal - Eduardo Gomes - que "institui o Dia Nacional da Proteção de Dados". RELATOR: Deputado FRED LINHARES. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. ENCERRAMENTO: o Presidente agradeceu a presença de todos e convocou Reunião Extraordinária Deliberativa a ser realizada dia 9 de agosto, quarta-feira, às 14 horas, no plenário 11, e encerrou a Reunião às quinze horas e cinquenta e quatro minutos. E, para constar, eu, Eduardo Nunes dos Santos, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Amaro Neto, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa . |