|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 28ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 2 DE AGOSTO DE 2023.
|
Às
quatorze horas e quarenta e um minutos do dia dois de agosto de dois mil e
vinte e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Rui Falcão - Presidente; Alencar Santana, Alfredo Gaspar,
Arthur Oliveira Maia, Átila Lira, Capitão Augusto, Carlos Jordy, Caroline
de Toni, Cobalchini, Coronel Fernanda, Dani Cunha, Delegado Éder Mauro,
Delegado Ramagem, Diego Coronel, Dr. Victor Linhalis, Dra. Alessandra
Haber, Duarte Jr., Flavinha, Flávio Nogueira, Gerlen Diniz, Gervásio Maia,
Gilson Daniel, Helder Salomão, João Leão, Jorge Goetten, José Guimarães,
José Nelto, Julia Zanatta, Lafayette de Andrada, Luiz Couto, Maria Arraes,
Mendonça Filho, Murilo Galdino, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Priscila
Costa, Renildo Calheiros, Roberto Duarte, Robinson Faria, Rubens Pereira
Júnior, Sâmia Bomfim, Silvio Costa Filho, Tarcísio Motta, Waldemar
Oliveira e Zé Haroldo Cathedral - Titulares; Alberto Fraga, Aluisio
Mendes, Amanda Gentil, Antonio Carlos Rodrigues, Aureo Ribeiro, Beto
Richa, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Carlos Veras, Coronel
Meira, Danilo Forte, Enfermeira Ana Paula, Erika Kokay, Gilson Marques,
Guilherme Boulos, José Medeiros, Kim Kataguiri, Lindbergh Farias, Lucas
Redecker, Luiz Gastão, Marangoni, Marcel van Hattem, Marcos Pollon,
Orlando Silva, Reginaldo Lopes, Ricardo Ayres, Ricardo Silva, Rodrigo
Valadares, Rosângela Reis, Rubens Otoni, Tabata Amaral e Yandra Moura -
Suplentes. Compareceram também os Deputados Bandeira de Mello, Carlos
Henrique Gaguim, Dayany Bittencourt, Fernanda Pessoa e Rodolfo Nogueira,
como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta,
Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, André Janones, Bacelar, Covatti Filho,
Delegada Katarina, Delegado Marcelo Freitas, Eli Borges, Eunício Oliveira,
Fabio Garcia, Fausto Santos Jr., Felipe Francischini, Marcelo Crivella,
Marcos Tavares, Marreca Filho, Paulo Abi-Ackel, Pr. Marco Feliciano,
Renilce Nicodemos, Rosângela Moro e Soraya Santos. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. O
Presidente submeteu à apreciação a Ata da vigésima sétima Reunião
Deliberativa Extraordinária, realizada em primeiro de agosto de dois mil e
vinte três, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do
Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata.
EXPEDIENTE: O
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A - Escusas recebidas via Infoleg - Comunicação Legislativa
na data de 24/07/2023: 1
- Deputado Murilo Galdino
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do
dia 20/06/2023. Justifica sua ausência. B - Expedientes recebidos na
data de 01/08/2023: 2 - Ofício nº 250/2023, de autoria
da Câmara Municipal de Araras/SP, encaminhando Moção nº 105/2023, que
manifesta repúdio à Comissão de Juristas do Senado Federal, em razão de
aprovar a proposta de reforma do Código Penal no que diz respeito a
descriminalização de porte de drogas para consumo próprio. 3 - Ofício nº 2.493/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Anápolis/GO, comunicando aprovação do
requerimento de Moção da Vereadora Cleide Martins Hilário de Barros, na
qual apoia a PEC nº 05/2023. 4
- Ofício 182/2023, de autoria
da Câmara Municipal de Xanxerê, comunicando aprovação da Moção de Apoio nº
45/2023, de autoria do Vereador Vilmar Zarembski, à PEC 05/2023. C -
Matérias distribuídas aos Relatores na data de 01/08/2023: 5 - Ao Deputado Bacelar: PL
4.063/2012; PDL 444/2022; e PDL 446/2022. 6 - Ao Deputado Capitão Alberto
Neto: PL 1.510/2015. 7 - Ao
Deputado Cobalchini: PL 1.176/2011. 8 - Ao Deputado Covatti Filho: PL
7.719/14 e PL 4.283/2021. 9 -
Ao Deputado Felipe Francischini: PEC 307/2017. 10 - Ao Deputado Marcel Van
Hattem: PRC 12/2022. 11 - Ao
Deputado Silvio Costa Filho: PL 1.887/2021. 12 - Ao Deputado
Alfredo Gaspar: PDL 725/2021. 13 - Ao Deputado Aluisio Mendes: PDL
426/2022. 14 - À Deputada Amanda Gentil: PDL 438/2022. 15 -
À Deputada Ana Paula Lima: PDL 623/2021; PDL 663/2021; e PDL 680/2021.
16 - Ao Deputado Arthur Oliveira Maia: PDL 792/2021; PDL
1.012/2021; PDL 1.090/2021; PDL 1.092/2021; PDL 1.147/2021; PDL
1.148/2021; PDL 1.151/2021; PDL 1.152/2021; PDL 142/2022; PDL 190/2022;
PDL 387/2022; e PDL 399/2022. 17 - Ao Deputado Beto Richa: PDL
1.082/2021. 18 - Ao Deputado Danilo Forte: PDL 544/2021; PDL
570/2021; PDL 633/2021; PDL 665/2021; PDL 780/2021; PDL 799/2021; e PDL
953/2021. 19 - À Deputada Delegada Katarina: PDL 497/2021. 20 -
Ao Deputado Delegado Marcelo Freitas: PDL 419/2022. 21 - Ao
Deputado Victor Linhalis: PDL 223/2022. 22 - À Deputada Alessandra
Haber: PDL 1.058/2021. ORDEM DO DIA: Às quatorze horas e quarenta e
dois minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou de pauta, de
ofício, o item oito da pauta, Projeto de Lei nº 2.876/2015, por
motivo de nova apensação, prejudicando, assim, os Requerimentos de
retirada de pauta e de votação nominal da retirada de pauta, ambos de
autoria do Deputado Gilson Marques. II – DELIBERAÇÕES. Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados Aureo Ribeiro, José Guimarães,
Patrus Ananias, Mendonça Filho, Ricardo Ayres, Luiz Couto, Tarcísio Motta,
Alencar Santana, Guilherme Boulos, Marcos Pollon, Erika Kokay, Capitão
Alberto Neto e Silvio Costa Filho solicitaram inversão de pauta para
apreciação dos itens vinte e sete, dez, trinta e seis, sete, trinta e
três, vinte, vinte e quatro, dezenove, treze, seis, vinte e três, seis
(repetido) e trinta e nove, respectivamente. Passou-se à votação. Foi
aprovado o Requerimento, com voto contrário do Deputado Gilson Marques. 1 - PROJETO DE LEI Nº 267/2019 -
do Sr. Dr. Frederico - que "dispõe sobre a oferta de medicamentos
essenciais ao tratamento do paciente oncológico pelas indústrias
farmacêuticas" RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa o Requerimento de retirada de
pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, prejudicado por
ausência do autor, bem como dois outros Requerimentos: o primeiro de
retirada de pauta, e o segundo de votação pelo processo nominal do
primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Gilson Marques.
Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta,
favoravelmente, o Deputado Gilson Marques e, contrariamente, o Deputado
Aureo Ribeiro. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL, Novo e
Minoria e, contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV, União, PP, MDB, PSD,
Republicanos, Federação Psol-Rede, Podemos e Solidariedade. O Presidente
concedeu, de ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de
retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de votação nominal
da retirada de pauta. Às quinze horas e dois minutos, iniciou-se a votação
nominal, e às quinze horas e nove minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o
Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 17 votos sim,
25 votos não; no total de 42 votos válidos. Lido
o Parecer pelo Relator. Discutiu
a matéria o Deputado Alencar
Santana. Usou
da palavra, pela ordem, o Deputado Dr.
Frederico, Autor da Proposição.
Foi
suspensa a discussão em virtude da solicitação de vista
conjunta ao Projeto, dos Deputados Aluisio
Mendes e Mendonça Filho, que
foi concedida pelo Presidente. 2 -
PROJETO DE LEI Nº 9.474/2018 - do Sr.
Chico D'Angelo - que "estabelece as diretrizes para a política cultural e
para a garantia dos direitos culturais". (Apensados: PL 1801/2019
(Apensado: PL 1971/2019) e PL 4884/2020) RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, dos Projetos de Lei n°s 1.801/2019 e 1.971/2019, apensados, das
Emendas n°s 1/2018 e 2/2018 da Comissão de Cultura, na forma do
Substitutivo da Comissão de Cultura, que saneia as inconstitucionalidades
e injuridicidades apontadas, com subemendas; e pela constitucionalidade e
injuridicidade do Projeto de Lei n° 4.884/2020, apensado. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta, e o segundo de votação pelo processo nominal do
primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Gilson Marques, que os
retirou em virtude de acordo
estabelecido na vigésima sétima Reunião da Comissão. Igualmente, os
Requerimentos de adiamento de discussão e de adiamento de votação, de
autoria dos Deputados Tarcísio Motta e Chico Alencar, foram retirados
pelos autores. Lido
o novo Parecer pelo Relator. Discutiram
a matéria os Deputados Gilson Marques, Erika Kokay e Tarcísio Motta.
Estavam
inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada os
Deputados Alencar Santana, Kim
Kataguiri e Carlos Jordy.
Passou-se
à votação. Foi aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Gilson
Marques. Usaram da palavra, pela
ordem, os Deputados José Guimarães e Erika Kokay. 3 -
PROJETO DE LEI Nº 570/2022 - do Sr.
Osmar Terra - que "cria a Rota Turística do Caminho das Missões, no Estado
do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido
o Parecer pelo Relator. Na
oportunidade, usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado
José Guimarães, Líder do Governo e, com delegação escrita, o Deputado
Alencar Santana, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV. O
Deputado Mendonça
Filho solicitou
vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. ENCERRAMENTO. Em
virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o
Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e trinta e um minutos,
antes o Presidente cancelou a reunião anteriormente convocada para o dia
três de agosto de dois mil e vinte e três, às dez horas, e convocou a
próxima Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia oito de
agosto de dois mil e vinte e três, às quatorze horas e trinta minutos,
para apreciação da pauta que será divulgada, em momento oportuno. E, para
constar, eu Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por ter
sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rui Falcão, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |