Pauta - CICS - 01/08/2023 15:00

ATA DA 16ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REUNIÃO DELIBERATIVA
REALIZADA EM 1 DE AGOSTO DE 2023.

Às quinze horas e treze minutos do dia um de agosto de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Heitor Schuch - Presidente; Lucas Ramos - Vice-Presidente; Ivoneide Caetano, Jack Rocha, José Rocha, Luis Carlos Gomes, Marcel van Hattem, Pompeo de Mattos e Zé Neto - Titulares; Alceu Moreira, Covatti Filho, Delegado Ramagem, Helder Salomão, Jorge Goetten, Luiz Gastão, Marangoni, Mauricio Marcon, Saullo Vianna e Vitor Lippi - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Marcelo Lima, Roberto Monteiro e Rodolfo Nogueira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Augusto Coutinho, Fabio Schiochet, Josivaldo Jp, Mersinho Lucena e Sonize Barbosa. Justificou a ausência a Deputada Sonize Barbosa. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Heitor Schuch, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 13ª e 14ª Reuniões, realizadas no dia 20 de junho de 2023; a Ata da 15ª Reunião, realizada no dia 27 de junho de 2023; e a Ata da Reunião de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, realizada no dia 11 de julho de 2023. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o Expediente encontra-se à disposição dos interessados na Mesa e na página da Comissão na Internet. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 21/2023 - do Sr. Augusto Coutinho - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos no mercado nacional advindos da importação de gipsita". Encaminhou o Requerimento o Deputado Vitor Lippi. Aprovado, com subscrição do Deputado Vitor Lippi. O Deputado Jorge Goetten assumiu a presidência da Reunião. 2 - REQUERIMENTO Nº 22/2023 - do Sr. Heitor Schuch - que "requer a realização de audiência pública visando debater a implementação de um Polo Tecnológico Binacional na fronteira Sant’Ana do Livramento/Brasil-Rivera/Uruguai, como uma estratégia de desenvolvimento e Neoindustrialização da região". Encaminharam o Requerimento os Deputados Heitor Schuch, Pompeo de Mattos e Vitor Lippi. Aprovado, com subscrição do Deputado Pompeo de Mattos. Reassumiu a presidência o Deputado Heitor Schuch. 3 - REQUERIMENTO Nº 23/2023 - do Sr. Jorge Goetten - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a manutenção da taxa de juros e o impacto da inflação para as Micro e Pequenas Empresas". Encaminharam o Requerimento os Deputados Jorge Goetten, Vitor Lippi, Pompeo de Mattos e José Rocha. Aprovado, com inclusão de representantes do BNDES e do Ministério da Fazenda na lista de convidados. Assumiu a presidência o Deputado Jorge Goetten. 4 - REQUERIMENTO Nº 24/2023 - do Sr. Heitor Schuch - que "requer que a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços autorize a impressão de exemplares do Relatório de Atividades de 2023". Encaminhou o Requerimento o Deputado Heitor Schuch. Aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: Prioridade. Reassumiu a presidência o Deputado Heitor Schuch. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2022 - do Sr. Euclydes Pettersen - que "altera o artigo 61-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e altera os artigos 146 e 149 do Decreto-lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal)". Relator: Deputado Fabio Schiochet. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2023 - do Sr. Mauricio Neves - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer as fontes de recursos que especifica para o financiamento do micro e pequeno empreendedorismo nacional, e dá outras providências". Relator: Deputado Fabio Schiochet. Parecer: pela rejeição. Apresentou Voto em Separado o Deputado Mauricio Neves, em 11/07/2023. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2023 - do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para facultar à microempresa ou à empresa de pequeno porte que se autorregularizar após o prazo legal a opção pelo Simples Nacional relativamente ao restante do ano-calendário". Relator: Deputado Jorge Goetten. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta por solicitação do Relator. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: Tramitação Ordinária. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.049/2019 - do Sr. Wladimir Garotinho - que "modifica a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para alterar disposições relativas ao desfazimento do contrato celebrado com o incorporador, mediante distrato ou da resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária". Relator: Deputado Marangoni. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.332/2019 - do Sr. André Figueiredo - que "altera o caput do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei Federal nº 8.078/1990) para mitigar a teoria finalista no conceito de consumidor". Relator: Deputado Pompeo de Mattos. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer pelo Relator. Vista conjunta aos Deputados Luis Carlos Gomes e Vitor Lippi. 10 - PROJETO DE LEI Nº 566/2020 - do Sr. Márcio Labre - que " Estabelece a necessidade de determinados estabelecimentos possuírem pessoas capacitadas para lidar com crianças autistas. " (Apensado: PL 5263/2020) Relator: Deputado Pompeo de Mattos. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 5263/2020, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Retirado de pauta por solicitação do Relator. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.061/2022 - do Sr. Lucio Mosquini - que "altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para aprimorar as normas relativas ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)". (Apensado: PL 2026/2022) Relator: Deputado Marangoni. Parecer: pela aprovação do PL nº 1061/2022, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2026/2022, apensado. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 12 - PROJETO DE LEI Nº 635/2023 - do Sr. Josenildo - que "institui o Programa Minha Primeira Empresa (PROMPE), para o incentivo ao empreendedorismo e o fomento para implantação de novos negócios no país". RELATOR: Deputado JORGE GOETTEN. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Vitor Lippi. Aprovado o Parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.010/2023 - do Sr. Pedro Westphalen - que "altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991, para possibilitar que as academias de ginástica ingressem no Perse". Relator: Deputado Jorge Goetten. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião de Audiência Pública para o momento seguinte, destinada a discutir as “contribuições e demandas do cooperativismo para o desenvolvimento da indústria, comércio e serviços”, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quinze minutos. E, para constar, eu Henrique Ferreira – Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Heitor Schuch, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.