Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 15/04 - do Sr. Paulo Afonso - para que seja convidado o Sr. Roberto Cláudio Rocha Rabello, Presidente da Associação Brasileira de Loterias Estaduais - ABLE, a fim de complementar os esclarecimentos da audiência ocorrida no dia 15/06/04, com a presença dos Srs. Paulo Cezar Campos, Superintendente Nacional de Loterias; e Aldemar Benvindo Mascarenhas, Presidente da Federação Nacional dos Lotéricos.

Retirado de Pauta, em 23/06/04.

REQUERIMENTO Nº 16/04 - do Sr. Onyx Lorenzoni - para que sejam convidados os Srs. Waldir Luiz Corrêa, Presidente da Associação Nacional de Mercado de Capitais - Animec; Norma Parente, Diretora da Comissão de Valores Mobiliários - CVM; Armando de Queiroz Monteiro Neto, Presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI; Roberto Quiroga, especialista em Direito Tributário; e Modesto Carvalhosa, especialista em Direito Societário, a fim de discutirem acerca do aprimoramento da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76, com a redação dada pela Lei nº 10.303/01).

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 233/99 - do Sr. Pauderney Avelino e outros - que "susta os efeitos do Voto do Conselho Monetário Nacional nº 84, de 1999 e do Comunicado nº 6.883, de 1999, do Banco Central do Brasil".
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

PROJETO DE LEI Nº 3.332/04 - do Poder Executivo - (MSC 157/2004) - que "dispõe sobre a reestruturação das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Advogado da União, de Procurador Federal, de Procurador do Banco Central do Brasil e de Defensor Público da União, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: "pela adequação orçamentária e financeira do PL nº 3.332, de 2004, no mérito pela aprovação do PL nº 3.332, de 2004 e da Emenda n.º 1, e pela rejeição das Emendas n.º 2, n.º 3, n.º 4, n.º 5, n.º 6, n.º 7, n.º 8 e n.º 9 apresentadas na Comissão de Trabalho, Administração, Serviço Público."

Retirado de pauta, em 09, 16 e 23/06/04. 

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 725/00 - do Senado Federal - MOZARILDO CAVALCANTI - (PDS 20/1999) - que "convoca plebiscito no Estado do Amazonas sobre a criação de três Territórios Federais". (Apensados: PDC's n°s 495/00, 584/00 e 586/00)
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PDC's n°s 495/00, 584/00 e 586/00, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 3.468/00 - Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.468-D, de 2000, que "institui o ano de 2004 como “Ano do Educador" e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do art. 1°; do art. 2°, I, II, III, V, VI, VII, VIII e IX; pela rejeição do inciso IV do art. 2° e dos arts. 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 8° do Substitutivo; e pela manutenção dos arts. 3°, 4°, 5° e 6° do PL n° 3.468-D/00.
Vista ao Deputado José Pimentel, em 23/06/2004.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 151/00 - do Sr. Luciano Castro - que "altera o art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir o estabelecimento de limites de despesas diferenciados por regiões". (Apensados: PLP's n°s 197/01, 310/02 e 328/02)
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLP's n°s 197/01, 310/02 e 328/02, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e rejeição dos apensados.
Vista conjunta aos Deputados André Luiz e Fernando Coruja, em 09/06/2004.

Retirado de pauta pelo relator, em 16/06/04.

Retirado de pauta, em 23/06/04. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 157/00 - do Sr. Eduardo Campos - que "cria Reserva Especial do FPM - REPHAN para os Municípios que possuem acervo tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 285/02 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dá nova redação ao § 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que "estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza"".
RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/03 - do Sr. Wladimir Costa - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101 / 2000, para obrigar a publicação dos dados referentes à prestação de contas das Prefeituras Municipais na rede mundial de computadores".
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja e Paulo Afonso, em 19/05/2004.

PROJETO DE LEI Nº 4.290/98 - do Sr. Vic Pires Franco - que "dispõe sobre a criação da Zona Franca de Santarém, no Pará".
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.578/01 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF - que "dispõe sobre a criação do Fundo de Compensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais, no âmbito do Distrito Federal, em regulamentação ao artigo 8º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000".
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.142-A/01 - do Tribunal Superior Eleitoral - que "dispõe sobre a criação de 9 (nove) Funções Comissionadas, sendo todas nível 8 (oito), para Chefe de Cartório da Capital do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia".
RELATOR: Deputado MUSSA DEMES.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.

Retirado de pauta, em 23/06/04. 

PROJETO DE LEI Nº 5.488-A/01 - do Senado Federal - (PLS 445/1999) - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo condições para o parcelamento de multas por infração de trânsito". (Apensados: PL's n°s 3.838/00, 4.155/01, 4.504/01, 4.651/01, 5.423/01, 5.709/01, 6.515/02, 728/03 e 972/03)
RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's n°s 3.838/00, 4.155/01, 4.504/01, 4.651/01, 5.423/01, 5.709/01, 6.515/02, 728/03 e 972/03, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.

PROJETO DE LEI Nº 255-A/03 - do Senado Federal (PLS nº 167/02) - que "dispõe sobre as dívidas do crédito rural na área da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene)".
RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura e Política Rural.

PROJETO DE LEI Nº 2.922/00 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "revoga o inciso III do art. 7º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997". (Apensado: PL nº 5339/01)
RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 5.339/01, apensado, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda nº 1 apresentada ao Projeto, e, no mérito, pela rejeição do Projeto, do PL 5.339/01, apensado, e da emenda.

PROJETO DE LEI Nº 3.742-A/00 - do Sr. Professor Luizinho - que "dá nova redação ao art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o novo Código Brasileiro de Trânsito". (Apensados: PL's n°s 4.481/01 e 4.629/01)
RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's n°s 4.481/01 e 4.629/01, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL n° 4.629/01, apensado, nos termos do Substitutivo da CVT, com subemenda, e pela rejeição do PL n° 4.481/01, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 36-A/03 - do Sr. Bismarck Maia - que "especifica condições a serem observadas para a implementação de programas de incentivo ao turismo financiados, no todo ou em parte, por recursos públicos federais".
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 90-A/03 - do Sr. Neuton Lima - que "dispõe sobre a extinção do crédito tributário por meio da dação em pagamento de bens imóveis".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda nº 03-CTASP e pela rejeição das emendas nºs. 01 e 02-CTASP.
Vista ao Deputado Carlito Merss, em 09/06/2004.

Retirado de pauta pelo relator, em 16/06/04.

Retirado de pauta, em 23/06/04. 

PROJETO DE LEI Nº 110-A/03 - do Sr. Alexandre Cardoso - que "inclui entidades da sociedade civil como usuários dos Sistemas de consulta, fiscalização e acompanhamento orçamentário, administrativo, fiscal e monetário das Administrações Públicas Federal, Estadual e Municipal, direta e indireta".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas n°s 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas n°s 1 e 2 da CTASP, com emenda.

Retirado de pauta pelo autor, em 16/06/04.

Retirado de pauta, em 23/06/04. 

PROJETO DE LEI Nº 657-B/03 - do Sr. Babá - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Oeste do Estado do Pará e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBERTO BRANT.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 786-A/03 - do Sr. Odair - que "dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.958, de 20 de janeiro de 1994 que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda, e pela rejeição da emenda da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Vista ao Deputado Francisco Dornelles, em 02/06/2004.

Retirado de pauta pelo relator, em 09/06/04.

Retirado de pauta, em 23/06/04.

PROJETO DE LEI Nº 1.395/03 - do Sr. Leonardo Mattos - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, autistas ou seus representantes legais". (Apensado: PL nº 2677/03)
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO.
PARECER: pela prejudicialidade do Projeto e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2677/03, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 2.991/04 - do Sr. Francisco Dornelles - que "dispõe sobre a alíquota da COFINS não-cumulativa estabelecida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003".
RELATOR: Deputado ROBERTO BRANT.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.