Aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil e quatro, às onze horas e vinte e cinco minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Paulo Lima, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor, para apreciação das proposições constantes da pauta. Compareceram os Deputados Paulo Lima, Presidente, e Júlio Lopes – Vice-Presidente; Celso Russomanno, Dr. Rosinha, Jorge Gomes, José Carlos Machado, Leandro Vilela, Marcos Abramo, Maria do Carmo Lara, Maurício Rabelo e Paulo Kobayashi – titulares; Alex Canziani, André Luiz, Professora Raquel Teixeira e Silas Brasileiro - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Jonival Lucas Júnior, Luiz Bittencourt, Olavo Calheiros, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Bernardo, Renato Cozzolino, Robério Nunes, Sandro Mabel, Sebastião Madeira e Wladimir Costa. Abertos os trabalhos, foram aprovadas as ATAS da décima quinta e décima sexta reuniões, cujas leituras foram dispensadas por terem sido distribuídas cópias. Passou-se à ORDEM DO DIA. A – Requerimentos. 1) Requerimento nº 314/04 - do Sr. Renato Cozzolino - que "solicita sejam convidados o Sr. Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor/MJ, o Sr. Diretor do Departamento Nacional de Trânsito/MJ, o Sr. Presidente do CESVI Brasil - Centro de Experimentação e Segurança Viária, o Presidente da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização - FENASEG, e os Presidentes das Seguradoras Real Seguros Automóveis e da Porto Seguro, para esclarecerem sobre o sistema de rastreamento de automóveis e operação de venda casada entre as empresas rastreadoras e as de seguro". Encaminhou a matéria o Deputado Celso Russomanno. Em votação, foi o Requerimento aprovado, por unanimidade. 2) Requerimento nº 317/04 - do Sr. Marcelo Guimarães Filho - que "requer sejam convidados o Diretor-Geral do Departamento de Aviação Civil do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa - DAC, os Srs. Presidentes das Companhias Aéreas GOL, TAM, VARIG, VASP, RIO SUL e NORDESTE, e o Sr. Presidente da Confederação Nacional de Usuários de Transportes Coletivos, Rodoviários, Ferroviários, Metroviários, Hidroviários e Aéreos para prestarem informações sobre a política de fixação de tarifas aéreas". Encaminhou a votação da matéria o Deputado Celso Russomanno. Em votação, foi o Requerimento aprovado, por unanimidade. 3) Requerimento nº 318/04 - do Sr. Renato Cozzolino - que "solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, sobre a identidade e qualidade da água "Pure Life", fabricada e comercializada pela Empresa Nestlé". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Celso Russomanno e Dr. Rosinha. Em votação, foi o Requerimento aprovado, por unanimidade. Tendo em vista manifestação do Deputado Dr. Rosinha acerca de reunião de audiência pública realizada na Comissão sobre o tema apresentado nesse Requerimento, o Presidente comprometeu-se em enviar ao Parlamentar gravação, em "CD", do referido evento. 4) Requerimento nº 319/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "solicita que seja Convidado o Senhor Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia para prestar esclarecimentos quanto às políticas de sua pasta relativas à expansão e operação da Internet no País". Encaminhou a votação da matéria o autor, Deputado Celso Russomanno. Em votação, foi o Requerimento aprovado, por unanimidade. 5) Requerimento nº 320/04 - do Sr. Silas Brasileiro - que "requer informações à ANVISA sobre a oferta de um produto denominado "Bebida Sabor Café", que se utiliza de uma amêndoa da Amazônia chamada de A4 e que está sendo oferecido aos consumidores através da Internet". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Silas Brasileiro – autor e Dr. Rosinha. Em votação, foi o Requerimento aprovado, por unanimidade. 6) Requerimento nº 321/04 - do Sr. Dr. Rosinha - que "requer a realização de audiência pública para discutir a revisão das tarifas da Light". Retirado de pauta a requerimento do autor, Deputado Dr. Rosinha. 7) Requerimento nº 322/04 - do Sr. Renato Cozzolino - que "solicita informações a Sra. Ministra do Meio Ambiente, sobre a explotação de águas subterrâneas/fontes de águas ferruginosas, realizada pela Empresa de Águas São Lourenço, do Grupo Nestlé, na Cidade de São Lourenço - MG". Encaminhou a votação da matéria o Deputado Celso Russomanno. Em votação, foi o Requerimento aprovado, por unanimidade. 8) Requerimento nº 323/04 - do Sr. Renato Cozzolino - que "solicita informações a Sra. Ministra de Minas e Energia, sobre a concessão de lavra para exploração das fontes de água ferruginosa, pela Empresa de Águas São Lourenço/Nestlé, na cidade de São Lourenço - MG". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Celso Russomanno e Dr. Rosinha. Em votação, foi o Requerimento aprovado, por unanimidade, com a proposta do Deputado Dr. Rosinha, também aprovada por unanimidade, de realização de audiência pública para discutir "a qualidade da água mineral", com os seguintes convidados: representantes do Ministério da Saúde, do Ministério Público, do Departamento Nacional de Pesquisas Minerais - DNPM, do Governo de Minas Gerais, da empresa Nestlé e de movimentos sociais ambientais. 9) Requerimento nº 324/04 - do Sr. Dr. Rosinha - que "requer à Comissão de Defesa do Consumidor solicite ao TCU cópia de relatório sobre revisão tarifária de energia elétrica". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Dr. Rosinha – autor, Celso Russomanno e Silas Brasileiro. Em votação, foi o Requerimento aprovado, por unanimidade. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário. 10) Projeto de Lei nº 717/03 - do Sr. Antônio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a sujeição dos produtos importados às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal e dá outras providências". Apensado o Projeto de Lei nº 3116/04. Relator: Deputado Dr. Rosinha. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3116/04, apensado, com emenda. Retirado de pauta a requerimento do Relator, para reformulação do Parecer, em razão de terem sido acatadas sugestões apresentadas pelo Deputado Celso Russomanno. 11) Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.922/97 - do Sr. João Paulo - que "institui multa a fornecedores de bens ou serviços por atraso no cumprimento de prazo de entrega de mercadoria ou realização do serviço". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação. Usou da palavra o Relator, Deputado Celso Russomanno, para leitura do Parecer. Em votação, foi o Parecer aprovado, por unanimidade. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. 12) Projeto de Lei nº 2.893/97 - do Sr. Remi Trinta - que "dispõe sobre o emprego do idioma oficial brasileiro nas situações que define e dá outras providências". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela rejeição. Usou da palavra o Relator, Deputado Celso Russomanno, para leitura do Parecer. Em votação, foi o Parecer, contrário, aprovado, por unanimidade. 13) Projeto de Lei nº 6.960/02 - do Sr. Ricardo Fiúza - que "dá nova redação aos artigos 2º, 11, 12, 43, 66, 151, 224, 243, 244,246, 262, 273, 281, 283, 286, 294, 299, 300, 302, 306, 309, 328, 338, 369, 421, 422, 423, 425, 429, 450, 456, 471, 472, 473, 474, 475, 478, 479, 480, 482, 496, 502, 506, 533, 549, 557, 558, 559, 563, 574, 576, 596, 599, 602, 603, 607, 623, 624, 625, 633, 637, 642, 655, 765, 788, 790, 872, 927, 928, 931, 944, 947, 949, 950, 953, 954, 966, 977, 999, 1053, 1060, 1086, 1094, 1099, 1158, 1160, 1163, 1165, 1166, 1168, 1196, 1197, 1204, 1210, 1228, 1273, 1274, 1276, 1316, 1341, 1347, 1352, 1354, 1361, 1362, 1365, 1369, 1371, 1374, 1378, 1379, 1434, 1436, 1456, 1457, 1473, 1479, 1481, 1512, 1515, 1516, 1521, 1526, 1561, 1563, 1573, 1574, 1575, 1576, 1581, 1583, 1586, 1589, 1597, 1601, 1605, 1606, 1609, 1614, 1615, 1618, 1623, 1625, 1626, 1628, 1629, 1641, 1642, 1660, 1665, 1668, 1694, 1700, 1701, 1707, 1709, 1717, 1719, 1721, 1722, 1723, 1725, 1726, 1727, 1729, 1731, 1736, 1768, 1788, 1790, 1800, 1801, 1815, 1829, 1831, 1834, 1835, 1848, 1859, 1860, 1864, 1881, 1909, 1963, 1965, 2002, 2038 e 2045 da Lei nº. 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", acrescenta dispositivos e dá outras providências". Relator: Deputado Paulo Lima. Parecer: contrário à alteração proposta ao § 1º do art. 1.361 da Lei nº 10.406/02 - Código Civil - na forma do Projeto de Lei nº 6.960/02. Comissão sendo ouvida em audiência, conforme o art. 140 do Regimento Interno da Câmara do Deputados. Concedida vista conjunta aos Deputados Alex Canziani, Celso Russomanno e Dr. Rosinha. 14) Projeto de Lei nº 384/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "acrescenta parágrafo único ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação. Usou da palavra o Relator, Deputado Celso Russomanno, para leitura do Parecer. Em votação, foi o Parecer aprovado, por unanimidade. 15) Projeto de Lei nº 557/03 - do Sr. João Herrmann Neto - que "determina a publicidade dos valores das multas decorrentes da aplicação do Código de Defesa do Consumidor revertidos para o Fundo Nacional de que trata a Lei nº 7347 / 85". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com emenda. Usou da palavra o Relator, Deputado Celso Russomanno, para leitura do Parecer. Discutiu a matéria o Deputado Dr. Rosinha. Em votação, foi o Parecer aprovado, por unanimidade, com as sugestões apresentadas pelo Deputado Dr. Rosinha. 16) Projeto de Lei nº 2.657/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "institui a obrigatoriedade de identificação de aparelhos reprodutores de discos compactos, para uso em veículos automotores, e dá outras providências". Relatora: Deputada Maria do Carmo Lara. Parecer: pela aprovação. Usou da palavra, para leitura do Parecer, o Deputado Dr. Rosinha. Discutiram a matéria os Deputados Dr. Rosinha e Celso Russomanno. Em votação, foi o Parecer aprovado, por unanimidade, com alterações. 17) Projeto de Lei nº 2.952/04 - do Sr. Max Rosenmann - que "acrescenta parágrafo único ao art. 105 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)". Relator: Deputado Marcelo Guimarães Filho. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Relator. 18) Projeto de Lei nº 3.101/04 - do Sr. Jefferson Campos - que "assegura ao usuário do Serviço de Telefonia Fixa Comutada o direito de bloquear a discagem para chamadas de longa distância ou para serviços de valor adicionado". Relator: Deputado Paulo Kobayashi. Parecer: pela aprovação. Concedida vista conjunta aos Deputados Dr. Rosinha e Celso Russomanno. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e dois minutos, antes convocando os membros da Comissão para a reunião ordinária deliberativa a realizar-se na quarta-feira, dia dezesseis, às dez horas, no plenário oito do Anexo II. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Lima, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.