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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 27ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 1 DE AGOSTO DE 2023.
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Às quinze
horas do dia um de agosto de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da
Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Rui Falcão - Presidente; Afonso Motta, Alencar Santana,
Alfredo Gaspar, Átila Lira, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Cobalchini,
Coronel Fernanda, Covatti Filho, Dani Cunha, Delegada Katarina, Delegado
Éder Mauro, Delegado Ramagem, Diego Coronel, Dr. Victor Linhalis, Duarte
Jr., Eli Borges, Flávio Nogueira, Gerlen Diniz, Gilson Daniel, Helder
Salomão, João Leão, Jorge Goetten, José Guimarães, Julia Zanatta,
Lafayette de Andrada, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Mendonça Filho, Murilo
Galdino, Patrus Ananias, Priscila Costa, Roberto Duarte, Robinson Faria,
Rosângela Moro, Rubens Pereira Júnior, Sâmia Bomfim, Silvio Costa Filho,
Tarcísio Motta e Waldemar Oliveira - Titulares; Alberto Fraga, Aluisio
Mendes, Amanda Gentil, Aureo Ribeiro, Beto Richa, Cabo Gilberto Silva,
Capitão Alberto Neto, Charles Fernandes, Chico Alencar, Coronel Meira,
Diego Garcia, Erika Kokay, Gleisi Hoffmann, Guilherme Boulos, José
Medeiros, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Lindbergh Farias, Lucas Redecker,
Luiz Gastão, Marangoni, Marcel van Hattem, Marcos Pollon, Mauricio Marcon,
Orlando Silva, Pastor Eurico, Pedro Aihara, Ricardo Ayres, Rosângela Reis,
Sergio Souza, Tabata Amaral e Yandra Moura - Suplentes. Compareceram
também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Caveira, Roberto
Monteiro e Rodolfo Nogueira, como não-membros. Deixaram de comparecer os
Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, André Janones, Arthur Oliveira
Maia, Bacelar, Capitão Augusto, Delegado Marcelo Freitas, Dra. Alessandra
Haber, Eunício Oliveira, Fabio Garcia, Fausto Santos Jr., Felipe
Francischini, Flavinha, Gervásio Maia, José Nelto, Marcos Tavares, Maria
Arraes, Marreca Filho, Paulo Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Pr. Marco
Feliciano, Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros, Soraya Santos e Zé
Haroldo Cathedral. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. O
Presidente submeteu à apreciação a Ata da vigésima sexta Reunião
Deliberativa Extraordinária, realizada em vinte de junho de dois mil e
vinte três, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do
Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata.
EXPEDIENTE: O
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A
- Escusas recebidas via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de
21/06/2023: 1 -
Deputado Marcos Tavares encaminha escusa na Reunião de Comparecimento de
Ministro de Estado de quarta-feira, do dia 31/05/2023. Justifica sua
ausência. Escusas recebidas via
Infoleg - Comunicação Legislativa na data de 23/06/2023: 2 - Deputado
Arthur Oliveira Maia encaminha escusa na Reunião Deliberativa
Extraordinária de terça-feira, do dia 06/06/2023. Justifica sua ausência.
3 - Deputado Arthur Oliveira Maia
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do
dia 20/06/2023. Justifica sua ausência. Escusas recebidas via Infoleg -
Comunicação Legislativa na data de 28/06/2023: 4 - Deputado Dr. Victor
Linhalis encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de
quarta-feira, do dia 29/03/2023. Justifica sua ausência. 5 - Deputado Dr. Victor Linhalis
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quarta-feira,
do dia 12/04/2023. Justifica sua ausência. 6 - Deputado Dr. Victor Linhalis
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quarta-feira,
do dia 17/05/2023. Justifica sua ausência. 7 - Deputado Dr. Victor Linhalis
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do
dia 30/05/2023. Justifica sua ausência. 8 - Deputado Dr. Victor Linhalis
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quarta-feira,
do dia 31/05/2023. Justifica sua ausência. 9 - Deputado Dr. Victor Linhalis
encaminha escusa na Reunião de Comparecimento de Ministro de Estado de
quarta-feira, do dia 31/05/2023. Justifica sua ausência. 10 - Deputado Dr. Victor Linhalis
encaminha escusa na Audiência Pública de quarta-feira, do dia 03/05/2023.
Justifica sua ausência. B -
Expedientes recebidos na data de 21/06/2023: 11 - Ofício n° 555/2023,
de autoria do Presidente da Assembleia Legislativa Mato Grosso do Sul,
Deputado Gerson Claro, encaminhando cópia da indicação da Mesa Diretoria
desta Casa de Leis, Protocolo n° 02310/2023, para análise e providências.
Expedientes recebidos na data de
26/06/2023: 12 - Ofício
S/N, de autoria da Coalizão pelo Pampa, manifestando preocupação com o
teor do Projeto de Lei 364/2019, alegando que poderá levar à total
destruição dos remanescentes de campos de altitude do bioma Mata
Atlântica. Expedientes recebidos na data de 27/06/2023: 13 - Convite da Associação
Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE, para a
cerimônia do Prêmio Abradee 25 anos, que reconhecerá as melhores
distribuidoras de energia elétrica do país. A cerimônia será realizada às
17:30, no dia 27/07/2023, no Clube Naval em Brasília/DF. 14 - Ofício nº 290/2023, de
autoria do Deputado Isnaldo Bulhões Jr., Líder do MDB, indicando o nome do
Deputado Cobalchini – MDB, na qualidade de Titular, para integrar a
Subcomissão Especial dos Direitos e proteção das Crianças e Adolescentes e
a Subcomissão Especial sobre Direito Digital. Expedientes recebidos na
data de 28/06/2023: 15 - Ofício nº 051/2023, de autoria
do Líder do PSB, Senador Jorge Kajuru, solicitando que seja incluído em
pauta o Projeto de Lei nº 520 de 2021, que institui a Política Nacional de
Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética. 16 - Ofício nº 60/2023, de autoria
do Senador da República, Rodrigo Cunha, solicitando nomeação da Deputada
Laura Carneiro (PSD/RJ) como relatora do PL 2.491/2019, que altera o
Código Civil e o Código de Processo Civil para estabelecer o risco de
violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da
guarda compartilhada. Expedientes recebidos na data de 29/06/2023: 17 - Ofício nº 55/2023, de autoria
da Câmara Municipal de Barbacena/MG, encaminhando o Memorial, de autoria
de toda edilidade barbacenense, com o fim único e precípuo de manifestarem
contra o fechamento dos Manicômios Judiciários. 18 - Ofício S/N, de autoria do
Presidente da SINTEAC, Paulo Sérgio Pena Félix, solicitando a votação do
Projeto de Lei 1.142/2022, que institui o adicional de periculosidade ao
salário da profissão de porteiro. Expedientes recebidos na data de
30/06/2023: 19 - Ofício nº 248/2022, de autoria
do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná, encaminha Moção
de apoio ao PLP 55/2022, o qual trata sobre a alteração da Lei
Complementar nº 123/2006, incluindo as atividades exercidas por
profissionais liberais como Microempreendedor Profissional. 20 - Ofício nº 405/2023, de autoria
do Presidente da Câmara Municipal de Canoas, Cristiano Ferreira Moraes,
encaminhando Moção de apoio a PEC 05/2023, que prevê a imunidade de
imposto na construção e reformas de templos religiosos e para obras
ligadas à prestação de serviços de cunho social. Expedientes recebidos na data de
01/07/2023: 21 - Ofício nº 375/2023, de autoria
do Presidente da Câmara Municipal de Blumenau, Almir Vieira, comunicando
Moção de apelo aos Deputados Federais para que subscreva a Proposta de
Emenda à Constituição, formulada pelo Deputado Federal Jorge Goetten, que
impõe limites na indicação de ministros para o Supremo Tribunal Federal.
22 - Ofício nº 171/2023-SERINS/GAB,
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, encaminhando documentação que
sugere ao Congresso Nacional a aprovação e promulgação da Proposta de
Emenda Constitucional nº 14/2021, que estabelece o Sistema de Proteção
Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias. Expedientes recebidos na data de 10/07/2023: 23 - Nota Técnica nº 034/2023, da
Associação Nacional de Radioweb dos Petroleiros e Petroleiras, encaminha
posição favorável ao PL 4.293/2008, que “Concede anistia aos ex-servidores
da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional,
exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a
programas de desligamento voluntário”. 24 - Carta destinada ao Presidente,
de autoria do cidadão Edson Luiz, solicitando auxílio para manter seu
benefício de aposentadoria por invalidez. Expedientes recebidos na data de
13/07/2023: 25 - Ministro Lelio Bentes Corrêa
convida o Presidente Rui Falcão, em nome do Tribunal Superior do Trabalho
e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para o “Seminário
Internacional: Trabalho Decente”, que acontecerá no dia 1/08/23 às 13
horas, no Plenário Ministro Arnaldo Sussekind, no TST. Expedientes recebidos na data de
25/07/2023: 26 - Advocacia
Cristina Cunha encaminha documentação relativa à análise das emendas do
Projeto de Lei 4.188/2021, alegando descumprimento do fundamento
constitucional da impessoalidade e do concurso público. Expedientes recebidos na data de
31/07/2023: 27 - Ofício Circular Nº
508/2023/ASPAR/GM/GM-MEC, de autoria do Chefe da Assessoria de Assuntos
Parlamentares e Federativos do Ministério da Educação, Leo Brito, acerca
dos convites para a participação deste Ministério em audiências públicas.
C - Matérias distribuídas aos
Relatores na data de 21/06/2023: 28 - Ao Deputado Delegado Éder
Mauro: PL 5.004/19. 29 - À Deputada Erika Kokay: PL
2.478/15. 30 - Ao Deputado Flávio Nogueira:
PDL 168/23 e PDL 169/23. 31 - Ao Deputado José Nelto: PL
1.104/15. 32 - À Deputada Laura Carneiro: PL
4.801/19. 33 - Ao Deputado Marangoni: PL
768/19; PL 6.495/19; e PL 2.475/21. 34 - Ao Deputado Marcos Pollon: PL
8.311/17. 35 - Ao Deputado Paulo Abi-Ackel: PL
6.428/16. 36 - À Deputada Rosângela Moro: PL
1.484/23 e PL 2.339/23. 37 - Ao Deputado Tarcísio Motta: PL
3.905/21. 38 - Ao Deputado Yury do Paredão: PL
2.113/20. 39 - Ao Deputado Zé Haroldo
Cathedral: PL 4.403/21. 40 - Ao Deputado Diego Garcia: PDL
549/21. 41 - Ao Deputado Marreca Filho: PDL
418/22. 42 - Ao Deputado Waldemar Oliveira:
PDL 490/21. Matérias distribuídas
aos Relatores na data de 22/06/2023: 43 - Ao Deputado Kim Kataguiri:
PL 419/11. 44 - Ao Deputado Diego Garcia: PL
853/19. 45 - À Deputada Enfermeira Ana
Paula: PDL 453/22. Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 23/06/2023: 46 - Ao Deputado
Bacelar: PL 4.339/19. Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 27/06/2023: 47 - Ao Deputado
Alencar Santana: PDL 2.087/09. 48 - Ao Deputado Alfredo Gaspar: PDL
266/21. 49 - À Deputada Ana Paula Lima: PDL
280/22 e PDL 377/22. 50 - Ao Deputado Aureo Ribeiro: PDL
218/22. 51 - Ao Deputado Baleia Rossi: PDL
380/22. 52 - À Deputada Chris Tonietto: PDL
284/22. 53 - À Deputada Delegada Katarina:
PDL 389/22. 54 - Ao Deputado Delegado Marcelo
Freitas: PDL 410/22; PDL 411/22; e PDL 415/22. 55 - Ao Deputado Diego Garcia: PDL
141/22; PDL 209/22; e PDL 394/22. 56 - Ao Deputado Gervásio Maia: PDL
145/22; PDL 228/22; PDL 230/22; PDL 232/22; e PDL 250/22. 57 - Ao Deputado Gilson Marques: PDL
298/22 e PDL 299/22. 58 - Ao Deputado Guilherme Boulos:
PDL 312/21. 59 - Ao Deputado Luiz Couto: PDL
249/22. 60 - Ao Deputado Marcos Tavares: PDL
306/15. 61 - Ao Deputado Murilo Galdino: PDL
210/22. 62 - Ao Deputado Rubens Otoni: PDL
378/22. Matérias distribuídas aos
Relatores na data de 28/06/2023: 63 - Ao Deputado Afonso Motta: PL
9.073/17. 64 - Ao Deputado Arthur Oliveira
Maia: PL 4.563/21. 65 - Ao Deputado Baleia Rossi: PL
5.177/19. 66 - Ao Deputado Eli Borges: PL
4.029/21. 67 - Ao Deputado
Guilherme Boulos: PDL 284/21. 68 - Ao Deputado José Nelto: PL
562/21. 69 - Ao Deputado Lafayette de
Andrada: PL 1.970/19. 70 - Ao Deputado Luiz Couto: PL
1.044/07. Matérias distribuídas
aos Relatores na data de 03/07/2023: 71 - Ao Deputado Aureo Ribeiro:
PL 890/22. 72 - Ao Deputado Bacelar: PLP
179/20. 73 - À Deputada Delegada Katarina:
PL 4.196/21. 74 - Ao Deputado Dr. Victor
Linhalis: PL 93/2023 e PL 1.072/23. 75 - Ao Deputado Duarte Jr.: PL
4.896/19 e PL 5.549/19. 76 - Ao Deputado Eli Borges: PL
127/20. 77 - Ao Deputado
Fausto Pinato: PL 3.764/12. 78
- Ao Deputado Felipe Francischini: PL 5.055/16. 79 - Ao Deputado Flávio Nogueira:
PDL 167/23. 80 - Ao Deputado Jadyel Alencar: PL
796/03. 81 - Ao Deputado José Guimarães: PL
2.975/21. 82 - Ao Deputado José Medeiros:
1.169/15. 83 - Ao Deputado José Nelto: PL
1.663/19. 84 - Ao Deputado Kim Kataguiri: PL
4.330/21. 85 - Ao Deputado Lafayette de
Andrada: PL 4.546/16. 86 - À Deputada Laura Carneiro: PL
305/19; PL 755/19; PL 1.590/20; PL 3.542/20; PL 5.981/19; PL 5.204/20; PEC
33/21; PL 4.412/21; PL 4.550/21; PL 5.049/19; PL 2.526/22; PL 3.903/21; PL
509/20; e PL 2.491/19. 87 - Ao Deputado Luiz Couto: PL
402/19. 88 - Ao Deputado Marangoni: PL
4.387/21. 89 - Ao Deputado Marcel Van Hattem:
PRC 1/22 e PRC 8/22. 90 - Ao Deputado Nicoletti: PL
3.315/21. 91 - Ao Deputado Ricardo Silva: PL
2.020/22. 92 - À Deputada Sâmia Bomfim: PEC
21/21. 93 - Ao Deputado Silvio Costa Filho:
PL 7.686/17 e PL 5.281/19. 94
- À Deputada Tabata Amaral: PL
4.775/20. 95 - Ao Deputado Tarcísio Motta: PL
3.022/21. 96 - À Deputada Yandra Moura: PL
2.342/19. 97 - Ao Deputado Alencar Santana: PL
4.838/20. 98 - Ao Deputado Lafayette de
Andrada: PL 6.097/09. 99 - Ao Deputado Luiz Couto: PL
810/20. 100 - Ao Deputado Pedro Campos: PL
2.762/19. 101 - Ao Deputado Zé Haroldo
Cathedral: PL 2.152/19. Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 04/07/2023: 102 - Ao Deputado Kim Kataguiri: PL
5.103/20. 103 - Ao Deputado Silvio Costa Filho:
PL 5.056/13. Matérias distribuídas
aos Relatores na data de 05/07/2023: 104 - Ao Deputado Marangoni: PL
5.307/19. Matérias distribuídas
aos Relatores na data de 06/07/2023: 105 - Ao Deputado Gervásio Maia: PDL
1.054/21. Matérias distribuídas
aos Relatores na data de 11/07/2023: 106 - Ao Deputado Alencar Santana:
PDL 204/21. 107 - À Deputada Ana Paula Lima: PL
4.030/20. 108 - Ao Deputado Beto Richa: PL
5.057/20. 109 - À Deputada Caroline de Toni: PL
3.101/21 e PL 560/22. 110 - À Deputada Delegada Katarina:
PL 5.717/19 e PL 2.913/22. 111
- Ao Deputado Diego Garcia: PL
5.674/19 e PRC 66/23. 112 - Ao Deputado Guilherme Boulos:
PL 4.131/21. 113 - Ao Deputado
Jadyel Alencar: PL 11.245/18. 114 - Ao Deputado Kim Kataguiri: PL
561/22. 115 - À Deputada Laura Carneiro: PDL
461/22; PDL 162/23; e PDL 163/23. 116 - Ao Deputado Luiz Couto: PL
412/07 e PL 9.582/18. 117 - Ao Deputado Marangoni: PL
167/19. 118 - Ao Deputado Marcos Tavares: PL
3.181/12; PL 8.943/17; e PL 993/23. 119 - Ao Deputado Pedro Campos: PL
4.593/21. 120 - Ao Deputado Pedro Lupion: PDL
552/21. 121 - Ao Deputado
Tarcísio Motta: PRC 53/11. ORDEM DO
DIA: Às
quinze horas e um minuto, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o
acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da
pauta foi realizada em blocos. Primeiro Bloco: Redações Finais,
itens três e quatro, sete a vinte e quatro, vinte e seis, vinte e oito a
noventa e oito da pauta. 1 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.044/2007 - da Sra. Luiza Erundina
- que "acrescenta dispositivo na Lei nº 8.213, de 1991". RELATOR: Deputado
LUIZ COUTO. 2 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.087/2009 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1787/2009) - que "aprova o
ato que autoriza a Rádio Comunitária Sociedade FM de Pedregulho a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Pedregulho, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 306/2015 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 8/2015) - que "aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária de Radiodifusão de Paracambi a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Paracambi, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR:
Deputado MARCOS TAVARES. 4 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 9.073/2017 - do Sr. Alceu Moreira -
que "confere ao Município de Torres, no Estado do Rio Grande do Sul, o
título de Capital Nacional do Balonismo". RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA.
5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 149/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 337/2018) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Master de Radiodifusão Comunitária de Itanhém (rádio
Master), a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itanhém, Estado da
Bahia". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 156/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 364/2018) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Comunitária Eldorado para o
Desenvolvimento Social Cultural e Artístico de Castro Alves para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Castro Alves, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 166/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 387/2018) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Comunitária do Município de Botuporã
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Botuporã, Estado da
Bahia". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 310/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 386/2018) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio FM Pontapedrense
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponta de Pedras,
Estado do Pará". RELATORA: Deputada DRA. ALESSANDRA HABER. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 311/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 390/2018) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Universidade Estadual de Feira de Santana para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município Feira de Santana, Estado da
Bahia". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 318/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 412/2018) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária
de Costa Verde para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maricá,
Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 355/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 315/2018) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária Transamazônica
FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Velho, Estado de
Rondônia". RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 432/2019 - do Sr. Rubens Bueno - que "confere ao Município de
Arapongas, no Estado do Paraná, o título de "Capital Moveleira Nacional"".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. 13
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 438/2019 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
346/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação para o Progresso
Cultural e Sucesso de São José da Coroa Grande - APCS a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de São José da Coroa Grande, Estado de
Pernambuco". RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 853/2019 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "acrescenta ao calendário
oficial a "Semana Nacional de Conscientização sobre Direitos das
Gestantes", a ser celebrada anualmente em 15 de agosto, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 1.970/2019 - do Sr. Rogério Correia - que "institui a Política
Nacional para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo,
Comercialização e Transformação do Pequi e Demais Frutos e Produtos
Nativos do Cerrado". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 2.152/2019 - do Sr. Boca Aberta - que "dispõe sobre o Programa de
Inclusão Infantil no Transporte Coletivo às crianças com idade de até 10
(dez) anos, em todo território nacional e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 2.762/2019 - do Sr. Flavio Nogueira - que "acrescenta artigo à Lei
nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 para considerar como experiência
profissional o estágio curricular realizado pelo estudante". RELATOR:
Deputado PEDRO CAMPOS. 18 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.811/2019 - da Sra. Rejane Dias -
que "institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Cardiopatia
Isquêmica". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 4.339/2019 - do Sr. Luiz Lima - que "altera a Lei nº 11.771, de 17
de setembro de 2008, que "Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo,
define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento
e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de
1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da
Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências". RELATOR:
Deputado BACELAR. 20 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.177/2019 - do Sr. Otoni de Paula e outros
- que "cria o Dia Nacional de Conscientização sobre as distrofias
musculares e dá outras providências". RELATOR: Deputado BALEIA ROSSI. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 6.328/2019 - do Sr. Daniel Trzeciak - que "institui o Dia Nacional
da Doceira". RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 4.274/2020 - do Sr. Ney Leprevost - que "institui a prática do
"teste do bracinho" nas consultas pediátricas em crianças a partir de 3
(três) anos de idade conforme especifica". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
LEI Nº 4.838/2020 - da Sra. Rejane Dias - que "altera a Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,
para dispor sobre a afixação de avisos nos estabelecimentos públicos e
privados e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 243/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 13/2021) - que "aprova o ato que autoriza
a Associação de Comunicação e Desenvolvimento Comunitário de Castelo do
Piauí - ACDCC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castelo
do Piauí, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 260/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 218/2020) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação de Comunicação, Cultura e Desportos de Jaicós a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Jaicós, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 261/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 214/2020) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Rádio Comunitária Barra Velha (Rádio Cidade) a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Barra Velha, Estado de Santa
Catarina". RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 266/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 68/2021) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores do Povoado
Tabuleiro Grande - Anadia - Alagoas - ASCOMPOTAG para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Anadia, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado
ALFREDO GASPAR. 28 - REDAÇÃO FINAL
DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 284/2021 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 132/2020) - que "aprova o
ato que renova a autorização outorgada à Associação Pró-Cidadania
Avareense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Avaré,
Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado GUILHERME BOULOS. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 312/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 412/2020) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada ao Grêmio do Projeto Cultural e Criativo
Alternativa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Capivari, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado GUILHERME BOULOS. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 313/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 389/2020) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Fundação Cidadania para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de José de Freitas, Estado do Piauí". RELATOR:
Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 31
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 351/2021 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
233/2020) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e
Recreativa de Paramirim (ASCUR) a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Paramirim, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 354/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 348/2020) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário de
Cabeceiras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Cabeceiras do Piauí, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA
MAIA. 33 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 366/2021 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2/2021) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Social e Beneficente de
Alagoinhas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Alagoinhas, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 416/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 114/2020) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e
Cidadania do Barro Vermelho para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Crato, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado DANILO FORTE. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 432/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 206/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de
Regeneração para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Regeneração, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 444/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 330/2020) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Taquarense
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquara, Estado do Rio
Grande do Sul". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 447/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 131/2020) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de
Sombrio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Sombrio, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 490/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 29/2021) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Palmares de Radiodifusão para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Palmares, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado WALDEMAR OLIVEIRA. 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 549/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 315/2020) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Ecológica e Cultural de Godoy Moreira
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Godoy Moreira, Estado
do Paraná". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 562/2021 - do Sr. João Campos - que "da a denominação de "Anel
Viário Governador Maguito Vilela" ao anel viário da cidade de Jataí,
Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOSÉ NELTO. 41 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 617/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 244/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Comunitária Vila Alzira para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Aparecida de Goiânia, Estado de
Goiás". RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. 42 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 638/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 121/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária Luiz Moraes
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vicência, Estado de
Pernambuco". RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA. 43 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 749/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 182/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação de Rádio Difusão Comunitária de
Itapuranga para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Itapuranga, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. 44 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 781/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 403/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Itaberaí
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaberaí, Estado de
Goiás". RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. 45 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 838/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 364/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação de Preservação Ambiental Entre Rios
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipameri, Estado de
Goiás". RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. 46 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 862/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 242/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio de São João do
Piauí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João do Piauí,
Estado do Piauí". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 47 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 873/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 140/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário da
Comunicação e Cultura de Monsenhor Gil para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Monsenhor Gil, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado ARTHUR
OLIVEIRA MAIA. 48 - REDAÇÃO FINAL
DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 885/2021 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 51/2021) - que "aprova o
ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Ação e
Cidadania o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Iaçu, Estado da Bahia". RELATOR:
Deputado PAULO MAGALHÃES. 49 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 971/2021 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
93/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Rádio FM Comunitária Cidade Progresso para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Pendências, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado MURILO GALDINO. 50 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.079/2021 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 441/2021) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Araçá FM para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Mari, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado MURILO GALDINO. 51 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.087/2021 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 89/2021) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação
de Barro Duro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barro
Duro, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 52 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 1.108/2021 - do Sr. Geninho Zuliani - que "acrescenta o inciso IV,
no art. 5º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a
realização de campanhas permanentes sobre os riscos da automedicação".
RELATOR: Deputado MARANGONI. 53 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.136/2021 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
501/2021) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária,
Cultural e Comunicação Social de Luis Correia - ACLC a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Luis Correia, Estado do Piauí". RELATOR:
Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 54
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.149/2021 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
350/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Assistencial Rio de Contas para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Jequié, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA
MAIA. 55 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE LEI Nº 4.029/2021 - do Sr. João Campos - que "estabelece o
Dia Nacional do Pastor Evangélico". RELATOR: Deputado ELI BORGES. 56 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 4.172/2021 - da Sra. Tereza Nelma - que "altera a Lei nº 12.135, de
18 de dezembro de 2009, para determinar que o Dia Nacional de Combate e
Prevenção da Hanseníase seja comemorado no Brasil, anualmente, em 7 de
maio". RELATOR: Deputado MARANGONI. 57 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 4.416/2021 - do Sr. Júlio Cesar - que "altera a Medida Provisória
nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a
aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e
reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação
da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)". RELATORA:
Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA. 58
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.563/2021 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "revoga o § 6º do art. 1003 da Lei nº 13.105, de 16 de março
de 2015 - Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA
MAIA. 59 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 141/2022 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 386/2021) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural
Bragadense - ACCB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pato
Bragado, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. 60 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 149/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 320/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Frutal
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Frutal, Estado de
Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. 61 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 151/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 93/2021) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Dimensão - ARCOD
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uberlândia, Estado de
Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. 62 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 152/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 428/2020) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação Educativa
- ACCE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Lambari, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. 63 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 206/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 26/2022) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação dos Agricultores de Capibaribe Mirim
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Vicente Ferrer,
Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado WALDEMAR OLIVEIRA. 64 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 209/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 4/2022) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à SBR Comunicações LTDA para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Peabiru,
Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. 65 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 210/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 1/2022) - que "aprova o ato que autoriza
o Centro Integrado de Ações Comunitárias Pela Vida a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba". RELATOR:
Deputado MURILO GALDINO. 66 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 218/2022 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
13/2022) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária e Escola de Rádio São José do Vale do Rio Preto
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Vale do
Rio Preto, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. 67 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 222/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 362/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação dos Moradores e Agricultores Rurais
do Bairro do Nordeste I para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Guarabira, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado MURILO GALDINO. 68 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 226/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 285/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Picuiense Artística e Cultural de
Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Picuí, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 69 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 244/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 326/2020) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Race FM - Rádio Comunitária Educadora FM para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 70 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 249/2022 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
157/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Desterro para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Desterro, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 71 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 278/2022 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
323/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Cultural e Comunitária de Celso Ramos para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Celso Ramos, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA. 72 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 280/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 56/2020) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Cultural, Comunitária e Radiodifusão de
Tijucas - SC, Bairros Joaia, XV de Novembro, Centro, Areias e Praça para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Tijucas, Estado de Santa
Catarina". RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA. 73 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 284/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2/2020) - que "aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária A Voz de Cajueiro (rádio Cidade) a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro".
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. 74 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 296/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 220/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Ação Social São Francisco de Assis para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Palhoça, Estado de Santa
Catarina". RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA. 75 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 298/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 203/2020) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Paroquial Senhor Bom Jesus de Amparo
Social e Cristão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Irineópolis, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
76 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 299/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 26/2020) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária Amigos de Treze
Tílias para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Treze
Tílias, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. 77 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 377/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 278/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Comunitária da Ponte Para o
Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA. 78 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 378/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 102/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Fundação Cultural e Educativa Carlos Roberto da
Silva Pimenta para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Urutaí,
Estado de Goiás". RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. 79 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 380/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 391/2020) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Vida Nova Educacional, Cultural e
Comunicação Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Americana, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado BALEIA ROSSI. 80 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 381/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 285/2020) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Educacional Cultural de São Gabriel
da Palha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São
Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado HELDER
SALOMÃO. 81 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 389/2022 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 46/2022) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de
Simão Dias para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Simão
Dias, Estado de Sergipe". RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA. 82 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 394/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 32/2022) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Fundação L'Hermitage para executar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Silvânia,
Estado de Goiás". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. 83 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 402/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 39/2022) - que "aprova o ato que autoriza
a Associação Rural Jaguarense a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Jaguaré, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
84 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 410/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 36/2022) - que "aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária Amigos de Guidoval a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Guidoval, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DELEGADO
MARCELO FREITAS. 85 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 411/2022 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 34/2022) - que
"aprova o ato que outorga permissão à Faculdade Atenas (Centro Educacional
Hyarte-ml Ltda), para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município João
Pinheiro, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO
FREITAS. 86 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 415/2022 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 22/2022) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Quinze de Agosto para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São Gonçalo do Rio Preto, Estado
de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. 87 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 418/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 485/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Pedreiras
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedreiras, Estado do
Maranhão". RELATOR: Deputado MARRECA FILHO. 88 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 427/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 397/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Comunitária Joaquim Mariano da Costa
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Toritama, Estado de
Pernambuco". RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA. 89 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 433/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 328/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Pró Desenvolvimento de Cerro Branco
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cerro Branco, Estado
do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. 90 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 453/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 135/2020) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultura e Cidadania de
Jardim para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jardim,
Estado do Ceará". RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA. 91 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 590/2022 - do Sr. Pinheirinho - que "acrescenta parágrafo único ao
art. 935 da Lei nº 10.406, de 10 de maio de 2002, que institui o Código
Civil, para dispor que a decadência da ação penal não prejudica o direito
da parte lesada de buscar a reparação na esfera cível". RELATOR: Deputado
MARANGONI. 92 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE LEI Nº 6.013/2019 - do Senado Federal - Simone Tebet - (PLS
142/2018) - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei
nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer
prioridade escalonada em favor dos mais idosos". RELATOR: Deputado
MARANGONI. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais.
Apreciação em separado das Redações Finais com Emendas de Redação, itens
cinco e seis, vinte e cinco e vinte e sete da pauta: 93 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 6.097/2009 - do Sr. Cleber Verde - que "dispõe sobre as convocações
de audiências públicas das Distribuidoras de Energia Elétrica e da Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e dá outras providências". RELATOR:
Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. Com 1 (uma) Emenda de Redação. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada a Emenda de Redação e a
Redação Final da matéria. 94 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.056/2013 - da Sra. Erika Kokay -
que "dispõe sobre a profissão de Técnico em Nutrição e Dietética,
regulamenta o seu exercício e dá outras providências". Com 1 (uma) Emenda
de Redação. Foi aprovada a Emenda de Redação e a Redação Final da matéria.
95 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
LEI Nº 5.307/2019 - do Sr. Domingos Sávio - que "institui a "Política
Nacional de Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias
Intestinais - Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa - e assistência aos
portadores". RELATOR: Deputado MARANGONI. Com 1 (uma) Emenda de Redação.
Foi aprovada a Emenda de Redação e a Redação Final da matéria. 96 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 810/2020 - do Sr. José Guimarães - que "altera a Lei nº 8.629, de
25 de fevereiro de 1993, para que se estimule e facilite a titulação de
terras a mulheres trabalhadoras rurais no âmbito da reforma agrária".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Com 03 (três) emendas de redação. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Emendas de Redação e a
Redação Final da matéria. Segundo
Bloco: Projetos de Decretos Legislativo de concessão ou renovação de
serviços de radiodifusão, itens cento e doze a cento e vinte da pauta. 97 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 238/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 222/2020) - que "aprova o ato que autoriza o Instituto
Desenvolvimento de Soluções (IDS) a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Brusque, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 98 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 476/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 342/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Rádio Comunitária Nova Erechim FM para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Nova Erechim, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 99 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 506/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 172/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Fraternal de Quixadá para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Quixadá, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado
DANILO FORTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 100 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 567/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 164/2020) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Pinhalzinho FM para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Pinhalzinho, Estado de Santa
Catarina". RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 101 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 641/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 119/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Cultural Educacional e Rádio Comunitária de
Pirabeiraba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Joinville, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 102 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 956/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 416/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação de Amigos do Bairro Santa Tereza para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Juazeiro do Norte, Estado do
Ceará". RELATOR: Deputado DANILO FORTE. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 103 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.013/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 449/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Urussanga para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Urussanga, Estado de Santa
Catarina". RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 104 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 238/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 23/2022) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária Betel FM para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de São Francisco do Sul, Estado de Santa
Catarina". RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 105 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 282/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 17/2021) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
de Radiodifusão Nova Trento a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Nova Trento, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada ANA PAULA
LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Terceiro Bloco: Projeto de
Decreto Legislativo que trata de Acordo Internacional, itens noventa e
nove a cento e um da pauta. 106 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 234/2021 - da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 294/2020) - que "aprova o texto do
Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino do
Marrocos, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2019". RELATOR: Deputado
ALFREDO GASPAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação. 107 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 168/2023 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- (MSC 702/2022) - que "aprova o texto do Protocolo sobre privilégios e
imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, celebrado em
Genebra, em 18 de março de 2004". RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e,
no mérito, pela aprovação. 108 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 169/2023 - da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 701/2022) - que "aprova o texto do
Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Europeia
para a Pesquisa Nuclear (CERN) com Relação à Concessão do Status de Membro
Associado da CERN, celebrado em Genebra, em 3 de março de 2022". RELATOR:
Deputado FLÁVIO NOGUEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres.
II – DELIBERAÇÕES. Conforme acordo firmado na Comissão, os
Deputados Luiz Couto, Yandra Moura, Aureo Ribeiro, Flávio Nogueira,
Lafayette de Andrada, Helder Salomão, Dr. Victor Linhalis, Alencar
Santana, Carlos Veras, Tabata Amaral, Duarte Jr., Miguel Ângelo, Amanda
Gentil, Marcos Pollon, Erika Kokay, Rubens Pereira Júnior, Laura Carneiro,
Patrus Ananias e Delegada Katarina solicitaram inversão de pauta para
apreciação dos itens cento e cinquenta e nove, cento e cinquenta e dois,
cento e quarenta e quatro, cem (prejudicado), cento e cinco, cento e um
(prejudicado), cento e oito, cento e quarenta e oito, cento e vinte e
sete, cento e quarenta e seis, cento e seis, cento e quarenta, cento e
trinta e oito, cento e sete, cento e vinte e nove, cento e nove, cento e
quarenta e sete, cento e cinquenta e oito e cento e vinte e seis
respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento.
Em
seguida, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 1.941/2015,
item cento e trinta e dois da pauta, a pedido do Relator, Deputado
Waldemar Oliveira. Na oportunidade, usou da palavra, Comunicação de
Liderança, o Deputado Eduardo Bolsonaro, Líder da Minoria. 109 -
PROJETO DE LEI Nº 2.411/2022 - do Sr.
Rubens Pereira Júnior - que "altera o art. 835 da Lei nº. 13.105, 16 de
março de 2015, para possibilitar a penhora de bens intangíveis
relacionados com o comércio eletrônico como o sítio ou domínio na rede
mundial de computadores". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo. O Presidente informou que havia sobre a Mesa
o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Capitão
Alberto Neto, que o encaminhou favoravelmente. Passou-se
à votação. Foi aprovado o Requerimento. 110 -
PROJETO DE LEI Nº 2.750/2021 - do Sr.
José Nelto - que "assegura às pessoas com deficiência visual o direito de
receber certidões de registro civil em braille". (Apensado: PL 1363/2022).
RELATORA: Deputada YANDRA MOURA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do
Projeto de Lei n. 1.363/2022, apensado, na forma do Substitutivo da
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda
substitutiva. Lido
o novo Parecer pela Relatora. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Na ocasião,
o Presidente retirou, de ofício, o
Projeto de Lei nº 267/2019,
item cento e quarenta e quatro da pauta, em virtude da ausência do
Relator, Deputado Aureo Ribeiro, prejudicado o Requerimento de retirada de
pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto. 111 -
PROJETO DE LEI Nº 4.727/2020 - do
Senado Federal - Rodrigo Pacheco - que "altera o art. 265 do Decreto-Lei
nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o art. 71
do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo
Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo
defensor". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação. Lido
o Parecer do Relator, Deputado Lafayette de Andrada, pelo Deputado Cobalchini. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 112 -
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº
4.538/2021- que
"desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários". RELATOR:
Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do
Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº
4.538/2021.Lido
o Parecer do Relator, Deputado Rubens
Pereira Júnior,
pelo Deputado Dr. Victor Linhares. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado
Lafayette de Andrade. 113 -
PROJETO DE LEI Nº 3.125/2020 - do Sr.
Rubens Pereira Júnior - que "acrescenta o artigo 60-B e altera o artigo 63
da Lei 11.343 de 06 de agosto de 2006 para possibilitar ao magistrado a
decretação da apreensão da Carteira Nacional de Motorista – CNH e da
suspensão do direito de dirigir, nas hipóteses em que especifica. “.
RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na
forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado, com subemenda substitutiva. Lido
o Parecer pelo Relator. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Na ocasião,
o Presidente retirou, de ofício, em virtude da ausência das Relatoras, o
Projeto de Lei nº 614/2022,
item cento e vinte e sete da pauta, de relatoria da Deputada Laura
Carneiro, o Projeto de Lei nº
2.737/2019,
item cento e quarenta e seis da pauta, de relatoria da Deputada
Tabata
Amaral,
o Projeto de Lei nº 520/2021,
item cento e quarenta e seis da pauta, de relatoria da Deputada Laura
Carneiro e o Projeto de Lei nº
7.552/2017,
item cento e quarenta da pauta, de relatoria da Deputada Erika Kokay,
restando prejudicado os Requerimentos de retirada de pauta da Deputada
Rosângela Reis e dos Deputados Tarcísio Motta, Sâmia Bomfim e Chico
Alencar. 114 -
PROJETO DE LEI Nº 5.455/2016 - das
Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "dispõe sobre o exercício da
profissão de Cerimonialista e suas correlatas". RELATORA: Deputada AMANDA
GENTIL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público, que saneia inconstitucionalidade. Estavam
inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada os
Deputados Erika Kokay, Gilson Marques, Maria do Rosário, Kim Kataguiri e
Alencar Santana. Passou-se
à votação. Foi aprovado o Parecer. 115 -
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 86/2015 - do Sr.
Eduardo Bolsonaro - que "acresce o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição
Federal, para incluir entre as garantias fundamentais do cidadão o acesso
à internet e a inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por
meio digital". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela
admissibilidade. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois
Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta, de autoria do Deputado
Patrus Ananias; e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro
Requerimento, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Tarcísio Motta e
Chico Alencar. O Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo
processo nominal do Requerimento de retirada de pauta, restando
prejudicado o Requerimento de votação nominal de retirada de pauta.
Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta,
favoravelmente, o Deputado Patrus Ananias e, contrariamente, o Deputado
Capitão
Alberto Neto. Às
quinze horas e cinquenta e dois minutos, iniciou-se a votação nominal, e
às dezesseis horas e um minuto, encerrou-se. Orientaram suas bancadas,
favoravelmente, Federação PT-PCdoB-PV, PP, MDB, PDT, Federação PSOL-Rede e
Maioria e, contrariamente, PL, Oposição e Minoria. Foi rejeitado o
Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 21 votos sim,
21 votos não; no total de 42 votos válidos, conforme Artigo 47 da
constituição Federal. Consequentemente, foram prejudicados os
Requerimentos, com base no Artigo 163, IX, do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, de Adiamento de discussão, de autoria do Deputado Helder
Salomão e dos Deputados Sâmia Bomfim, Tarcísio Motta e Chico Alencar, bem
como o Requerimento de votação nominal de adiamento de discussão, de
autoria do Deputado Helder Salomão. Por fim, houve acordo entre PT, PL,
Psol, MDB e demais partidos presentes para que a matéria volte à pauta na
próxima Reunião, sem obstrução, para votação simbólica sem compromisso de
mérito, em contrapartida, o mesmo tratamento será adotado para o item
cento e vinte e um da pauta, Projeto de Lei nº 9.474/2018. 116 - PROJETO DE LEI Nº
1.176/2011 - do Sr. Edson Santos - que "institui o Programa de
Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das
Culturas Populares". (Apensado: PL 1786/2011). RELATORA: Deputada ERIKA
KOKAY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Cultura, que
saneia inconstitucionalidades, com subemendas; do Projeto de Lei nº
1.786/2011, apensado, com emendas, e das subemendas da Comissão de
Finanças e Tributação. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa os Requerimentos de retirada de
pauta, de autoria dos Deputados Diego Garcia e Rosângela Reis, bem como o
Requerimento de adiamento de
discussão, de autoria dos Deputados Tarcísio Motta, Chico Alencar e Sâmia
Bomfim, todos restaram prejudicados por ausência dos autores. O
Presidente informou, ainda, que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o
primeiro de adiamento de discussão e o segundo de votação pelo processo
nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Capitão
Alberto Neto, Vice-Líder do PL. O Presidente concedeu, assim, de ofício, a
votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta,
restando prejudicado o Requerimento de votação nominal de adiamento de
discussão. Encaminharam a votação do Requerimento de adiamento de
discussão, favoravelmente, o Deputado Capitão
Alberto Neto
e, contrariamente, o Deputado Helder Salomão. Às dezesseis
horas e vinte e três minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezesseis
horas e trinta e quatro minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas,
favoravelmente, PL e, contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV, MDB, PSD e
Maioria. Foi rejeitado o Requerimento de adiamento de discussão, com o
seguinte resultado: 17 votos sim, 27 votos não; no total de 44 votos
válidos. Discutiram a matéria os
Deputados Erika Kokay, Capitão
Alberto Neto e Carlos Jordy.
Estavam
inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada os
Deputados Gilson Marques, Felipe
Franscischini, Lucas Redecker, Kim Kataguiri e Pr. Marco
Feliciciano.
Prejudicado
o Requerimento de adiamento de votação, de autoria dos Deputados Tarcísio
Motta, Chico Alencar e Sâmia Bomfim, por ausência dos autores.
O
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de adiamento de votação e o segundo de votação pelo processo nominal do
primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto,
Vice-Líder do PL. O Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo
processo nominal do Requerimento de adiamento de votação, restando
prejudicado o Requerimento de votação nominal de adiamento de votação.
Encaminharam a votação do Requerimento de adiamento de votação,
favoravelmente, o Deputado Capitão
Alberto Neto
e, contrariamente, a Deputada Erika Kokay. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada
Laura Carneiro. Às dezesseis horas e cinquenta e dois minutos,
iniciou-se a votação nominal, e às dezesseis horas e cinquenta e oito
minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL e
Oposição e, contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV, MDB, PSD, PDT, Maioria
e Governo. Foi rejeitado o Requerimento de adiamento de votação, com o
seguinte resultado: 20 votos sim, 26 votos não; no total de 46 votos
válidos. Às dezessete hora e dois minutos, o Presidente iniciou, de
ofício, a votação nominal do Parecer, e às dezessete horas e onze minutos,
encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, Federação
PT-PCdoB-PV, MDB, PSB, Maioria e Governo e, contrariamente, PL, Minoria e
Oposição. Foi rejeitado o Parecer, com o seguinte resultado: 21 votos sim,
24 votos não; no total de 45 votos válidos. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado
Capitão
Alberto Neto.
O
Presidente designou o Deputado Cobalchini como Relator do Parecer
Vencedor. Na oportunidade, usaram da palavra, para Comunicação de
Liderança, os Deputados Júlia Zanatta, Vice-Líder do PL, e Lindbergh
Farias, Vice-Líder da Maioria, ambos com delegação escrita. 117 -
PROJETO DE LEI Nº 8.035/2014 - da
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo
sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme diversas
matérias publicadas pela imprensa. - que "acresce o Art. 73-A à Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Lido
o Parecer pela Relatora. Discutiu
a matéria o Deputado Eli Borges. Encaminhou
a votação, favoravelmente, a
Deputada Priscila Costa. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Parecer. 118 -
PROJETO DE LEI Nº 6.524/2019 - da Sra.
Leandre e outras - que "institui o Sistema Nacional de Informações da
Primeira Infância (Snipi)". (Apensado: PL 167/2021). RELATORA: Deputada
LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, do Projeto de Lei n° 167/2021, apensado, com emenda, e
do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
Lido
o Parecer pela Relatora. Usou
da palavra, pela ordem, o Deputado Eli Borges. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 119 -
PROJETO DE LEI Nº 1.092/2022 - do Sr.
Rubens Pereira Júnior - que "acrescenta inciso ao artigo 206 da Lei
10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer prazo de prescrição da
pretensão de cobrança das taxas condominiais". RELATOR: Deputado ALENCAR
SANTANA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido
o Parecer do Relator, Deputado Alencar Santana, pelo Deputado Patrus
Ananias. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. O
Presidente retirou o Projeto de
Lei nº 3.009/2021, item
cento e vinte e seis da pauta, por acordo, para que conste da próxima
Reunião, prejudicando, assim, o Requerimento de retirada de pauta, de
autoria da Deputada Rosângela Reis, subscrito pelo Deputado Capitão
Alberto Neto.
Ato contínuo, o Presidente retirou, de ofício, a Consulta nº 2/2023, item um da
pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Paulo
Magalhães.
Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta.
120 -
REQUERIMENTO Nº 38/2023 - do Sr.
Capitão Alberto Neto - que "requer a criação de Subcomissão Especial para
Assuntos Penais". Encaminhou
a votação, favoravelmente, o Deputado Capitão
Alberto Neto.
Passou-se à votação. Foi
aprovado o Requerimento com a determinação do prazo de cento e vinte dias
para conclusão dos trabalhos, a contar da data de instalação, e da
composição por dezoito membros titulares, com igual número de suplentes,
distribuídos proporcionalmente. Na
sequência, o Presidente retirou, de ofício, em virtude da ausência do
Relator o Projeto de Lei nº
3.055/2004,
item cento e dois da pauta, de relatoria do Deputado
Diego Garcia, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de
autoria do Deputado Patrus Ananias,
e o Projeto de Lei nº
2.575/2019, item
cento e três da pauta, de relatoria do Deputado Capitão Augusto, ficando
prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado
Patrus Ananias, bem como o Requerimento de votação nominal de retirada de
pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Tarcísio Motta e Chico
Alencar (PSOL/RJ).
121 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2021 - do Sr.
Hugo Leal - que "dispõe sobre a adoção pelo Poder Executivo Federal de
procedimentos periódicos de guilhotina de, a fim de simplificar a
legislação, eliminar ambiguidades das normas regulamentadoras, reduzir a
judicialização e aperfeiçoar o ambiente de negócio". RELATOR: Deputado
JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa os Requerimentos de retirada de
pauta e de votação nominal de retirada de pauta, ambos de autoria dos
Deputados Tarcísio Motta, Sâmia Bomfim e Chico Alencar, prejudicados por
ausência dos autores, bem como o Requerimento de retirada de pauta, de
autoria do Deputado Patrus Ananias, retirado pelo Autor. Lido
o Parecer pelo Relator. O Deputado Patrus
Ananias solicitou
vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 122 -
PROJETO DE LEI Nº 2.600/2020 - do Sr.
Delegado Marcelo Freitas - que "acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 289 do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1.940 (Código Penal Brasileiro)
tipificando a conduta de fazer propaganda, anúncio ou oferta de
comercialização de moeda falsa ou petrechos destinados a sua
falsificação". (Apensado: PL 503/2021). RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 503/2021, apensado,
com substitutivo. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa o Requerimento de retirada de
pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias. Encaminharam a votação,
favoravelmente, o Deputado Patrus Ananias e, contrariamente, o Deputado
Alfredo Gaspar. O Requerimento foi retirado pelo Autor. Lido
o Parecer pelo Relator. O Deputado Patrus
Ananias solicitou
vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 123 -
PROJETO DE LEI Nº 1.220/2011 - do
Senado Federal - Gleisi Hoffmann - (PLS 85/2011) - que "altera a Lei nº
12.340, de 1º de dezembro de 2010, que "dispõe sobre o Sistema Nacional de
Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de
socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e
reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial
para Calamidades Públicas, e dá outras providências", para socorrer
agricultores familiares atingidos por desastres naturais". RELATOR:
Deputado PEDRO AIHARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão da Amazônia, Integração
Nacional e de Desenvolvimento Regional. Lido
o Parecer pelo Relator. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 124 -
PROJETO DE LEI Nº 3.147/2015 - do Sr.
Sóstenes Cavalcante - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de
2000, e a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer que as
praias urbanas deverão dispor de acessos adaptados para permitir a
acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida".
RELATOR: Deputado CARLOS JORDY. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste e do
Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Lido
o Parecer pelo Relator. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
ENCERRAMENTO.
Nada
mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às dezoito horas e
quinze minutos, antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para o
dia dois de agosto de dois mil e vinte e três, às quatorze horas, para
apreciação da pauta remanescente, acrescida da Proposta de Emenda à Constituição nº
3/2023. E, para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Rui Falcão, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião. |