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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 31ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 1 DE AGOSTO DE 2023.
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Às catorze horas e trinta e dois minutos do dia primeiro de agosto de dois mil e vinte e três, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Sanderson - Presidente; Alberto Fraga, Coronel Ulysses e Delegado da Cunha - Vice-Presidentes; Albuquerque, Aluisio Mendes, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Coronel Assis, Coronel Meira, Coronel Telhada, Delegada Adriana Accorsi, Delegada Ione, Delegada Katarina, Delegado Caveira, Delegado Fabio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Dimas Gadelha, Eriberto Medeiros, Felipe Becari, General Pazuello, Lucas Redecker, Pastor Henrique Vieira, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Thiago Flores e Zucco - Titulares; Delegado Matheus Laiola, Duarte Jr., Duda Salabert, Eduardo Bolsonaro, Flávio Nogueira, General Girão, Gilvan da Federal, Hélio Lopes, Ismael Alexandrino, Jones Moura, Junio Amaral, Kim Kataguiri, Marcos Pollon, Marx Beltrão, Osmar Terra, Pedro Aihara, Roberto Monteiro, Rodolfo Nogueira e Silvia Waiãpi - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Lincoln Portela, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados André Fufuca, Carlos Veras, Luciano Azevedo, Nicoletti e Reimont. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 30ª reunião, realizada no dia 11 de julho de 2023. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que as correspondências recebidas pela Comissão, desde a última reunião deliberativa até a manhã de hoje, foram encaminhadas aos respectivos membros pelo sistema Infoleg Comunicação Legislativa. Os seguintes pedidos de escusas recebidos por esta presidência foram lançados no sistema – SILEG: Deputado Sargento Fahur, Reuniões Extraordinárias de Audiência Pública realizadas em 20/06/2023 e 11/07/2023; Deputado Delegado Palumbo, Reunião Extraordinária de Audiência Pública realizada em 11/07/2023; Deputada Delegada Ione, Reunião Extraordinária de Audiência Pública realizada em 11/07/2023; Deputado Reimont, Reuniões Extraordinárias de Audiência Pública realizadas em 20/6/2023, 29/6/2023 e 11/07/2023 e Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em 27/6/2023; Deputado Sargento Portugal, Reunião Extraordinária de Audiência Pública realizada em 11/07/2023; Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Reunião Extraordinária de Audiência Pública realizada em 11/07/2023; Deputado Delegado Caveira, Reunião Extraordinária de Audiência Pública realizada em 11/07/2023; Deputado Cabo Gilberto Silva, Reunião Extraordinária de Audiência Pública realizada em 11/07/2023; e Deputado Delegado Fabio Costa, Reunião Extraordinária de Audiência Pública realizada em 11/07/2023. Informou, também, que foram feitas as seguintes designações de relatoria durante o período de 27 de junho a 31/07/2023: ao Deputado Albuquerque, o Projeto de Lei n° 2600/2023 e o Projeto de Lei n° 2607/2023; ao Deputado Delegado Coronel Ulysses o Projeto de Lei n° 6464/2019 e o Projeto de Lei n° 2745/2023; à Deputada Delegada Ione o Projeto de Lei n° 2832/2023; à Deputada Delegada Katarina o Projeto de Lei n° 2956/2023; ao Deputado Delegado Fabio Costa o Projeto de Lei Complementar n° 120/2023; ao Deputado Delegado Paulo Bilynskyj o Projeto de Lei n° 2508/2023, o Projeto de Lei n° 2547/2023 e o Projeto de Lei n° 2639/2023; à Deputada Duda Salabert o Projeto de Resolução n° 56/2023; e ao Deputado Delegado Junio Amaral o Projeto de Lei Complementar n° 108/2023, o Projeto de Lei n° 2586/2023 e o Projeto de Lei n° 2774/2023. ORDEM DO DIA: O Presidente informou o recebimento de requerimentos de inversão de pauta limitado a cinco inversões, nos termos do art. 5º do Acordo de Procedimentos de 2023, desta Comissão, aprovado em 02/05/2023. Os cinco primeiros requerimentos apresentados seriam analisados como único requerimento. Colocado em votação, foram aprovadas as inversões de pauta para os itens 7, 16, 21, 19 e 2. Passou-se então a apreciação dos itens: Item 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.630/2019 - do Sr. Fabiano Tolentino - que "estabelece as diretrizes e os objetivos da política de segurança pública rural". (Apensado: PL 2695/2022) RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2695/2022, apensado, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 13/06/2023. Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga, Cabo Gilberto Silva e Pastor Henrique Vieira, em 13/06/2023. Foi apresentado requerimento de inversão de pauta pelo Deputado Coronel Assis. Discutiram a Matéria os Deputados Coronel Assis (UNIÃO-MT), Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) e Silvia Waiãpi (PL-AP). Em votação, foi aprovado o parecer, com o voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira. Item 16 - PROJETO DE LEI Nº 372/2023 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. " RELATOR: Deputado CORONEL TELHADA. PARECER: pela aprovação. Foi aprovado o Requerimento de inversão de pauta de autoria do Deputado Coronel Telhada. Em seguida, foi lido o parecer pelo relator. Em votação, foi aprovado o Parecer. Item 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.451/2023 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "inclui o artigo 24-K na Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 – Lei que reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, para estabelecer proibição aos entes federativos de aplicar a alíquota previdenciária aos militares inativos, sem que esteja cumprindo a integralidade e paridade dos vencimentos, bem como, o pagamento exclusivamente por subsídio". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Foi aprovado o requerimento de inversão de pauta de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. Em seguida foi lido o parecer pelo relator. Discutiram a Matéria os Deputados Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Alberto Fraga (PL-DF) e Coronel Assis (UNIÃO-MT). Em votação, foi aprovado o parecer. Item 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.109/2023 - do Sr. Sargento Portugal - que "altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para permitir que as Guardas Municipais possam ser formadas, treinadas, capacitadas e aperfeiçoadas pelas Forças Militares Federais e Estaduais e pelos demais órgãos integrantes da Segurança Pública, conforme o disposto no Art. 144 da Constituição Federal. " (Apensado: PL 1846/2023) RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1846/2023, apensado, com substitutivo. Foi aprovado o requerimento de inversão de pauta de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. Em seguida, foi lido o parecer pelo relator. Discutiram a Matéria os Deputados Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Jones Moura (PSD-RJ), General Girão (PL-RN) e Sargento Fahur (PSD-PR). Em seguida, foi suspensa a discussão em razão da concessão de vista. Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga, Coronel Telhada e Pastor Henrique Vieira. Item 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.010/2022 - do Sr. Bira do Pindaré e outros - que "altera o Estatuto do Desarmamento, Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a suspensão de porte de armas no período compreendido entre a semana anterior e a semana posterior ao pleito eleitoral, para os portadores que especifica". (Apensado: PL 517/2023) RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 517/2023, apensado. Lido o Parecer pelo Relator, em 20/06/2023. Vista ao Deputado Welter, em 20/06/2023. Foi aprovado o requerimento de inversão de pauta de autoria do Deputado Carlos Veras. Em seguida, foi prejudicado o requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Delegada Adriana Accorsi, tendo em vista a Deputada não estar presente em Plenário. Em seguida, foi rejeitado o requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Pastor Henrique Vieira. Discutiram a Matéria os Deputados Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Coronel Ulysses (UNIÃO-AC) e Cabo Gilberto Silva (PL-PB). Em votação, foi aprovado o parecer, com o voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira. Item 1 - PROJETO DE LEI Nº 4.941/2009 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "estabelece pena aos usuários de drogas" (Apensados: PL 4981/2009 (Apensados: PL 1330/2011 e PL 2660/2021), PL 5522/2009, PL 6839/2013, PL 2413/2019 e PL 3411/2019) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece pena de detenção de dois a quatro anos ao usuário de droga. Altera a Lei nº 11.343, de 2006. RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5522/2009, do PL 2413/2019, e do PL 3411/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4981/2009, do PL 6839/2013, do PL 1330/2011, e do PL 2660/2021, apensados. Lido o Parecer pelo Relator, em 20/06/2023. Vista ao Deputado Carlos Veras, em 20/06/2023. Foi rejeitado o requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Pastor Henrique Vieira. Em seguida, foi rejeitado o requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Pastor Henrique Vieira. Discutiram a Matéria os Deputados Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Marx Beltrão (PP-AL) e Duda Salabert (PDT-MG). Em votação, foi aprovado o parecer, contra os votos do Deputados Eriberto Medeiros, Ismael Alexandrino e Duda Salabert. Apresentou voto em separado o Deputado Pastor Henrique Vieira. Encerrada a votação, usaram da palavra os Deputados Sargento Fahur e Osmar Terra. Item 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.234/2023 - do Sr. Efraim Filho - (PLC 49/2018) - que "altera redação de dispositivos do artigo 4° da Lei n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Possibilita o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em prol da segurança viária. RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Foi lido o parecer pelo relator. Discutiu a matéria o Deputado Alberto Fraga (PL-DF). Em votação, foi aprovado o parecer, contra o voto da Deputada Duda Salabert. Item 4 - PROJETO DE LEI Nº 164/2019 - do Sr. José Nelto - que "altera a redação do art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer novo rito de escolha dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios Federais e do Distrito Federal". (Apensados: PL 2485/2020 e PL 1776/2021) RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1776/2021, apensado, com substitutivo, e pela aprovação parcial do PL 2485/2020, apensado. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do relator. Item 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.422/2019 - do Sr. Pedro Lucas Fernandes - que "altera a Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, para dispor sobre o serviço voluntário de reservistas". (Apensado: PL 829/2021) RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 829/2021, apensado. Lido o Parecer pelo Relator, em 13/06/2023. Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Fraga (PL-DF), Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR) e Dep. Duda Salabert (PDT-MG), em 13/06/2023. Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e Capitão Augusto, em 13/06/2023. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do relator. Item 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.307/2019 - do Sr. Zé Vitor - que "dispõe sobre a criação de delegacias especializadas em localização de pessoas desaparecidas nas cidades com mais de cem mil habitantes". (Apensados: PL 3906/2020 e PL 1637/2021) RELATOR: Deputado ZUCCO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3906/2020, e do PL 1637/2021, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. Item 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.428/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "obriga o Poder Executivo Federal a divulgar a lista de todos os detentos beneficiados pelo Indulto Natalino e Saída temporária Especial". (Apensado: PL 1850/2022) RELATORA: Deputada SILVIA WAIÃPI. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1850/2022, apensado, com substitutivo. Foi lido o parecer pela relatora. Não houve quem quisesse discutir a matéria. Em votação, foi aprovado o parecer. Item 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.863/2021 - da Sra. Renata Abreu - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para obrigar o Poder Público a divulgar a existência do crime de importunação sexual". (Apensado: PL 646/2023) RELATOR: Deputado FELIPE BECARI. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 646/2023, apensado, com substitutivo. Foi lido o parecer pelo relator. Não houve quem quisesse discutir a matéria. Em votação, foi aprovado o parecer. Item 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.847/2022 - do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre a possiblidade do pagamento de fiança via Pix, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Foi lido o parecer pelo relator. Discutiram a matéria os Deputados Pedro Aihara (PATRIOTA-MG) e Delegada Ione (AVANTE-MG). Em votação, foi aprovado o parecer. Item 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.568/2021 - do Sr. Felipe Rigoni e outros - que "institui a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (Rede-Lab) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio". RELATOR: Deputado ZUCCO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Foi lido o parecer do relator, Deputado Zucco, pelo Deputado Coronel Meira. Não houve quem quisesse discutir. Em votação, foi aprovado o parecer. Item 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.179/2022 - da Sra. Paula Belmonte - que "altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que “estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados”, para atribuir à Defensoria Pública a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública enumerados no art. 144 da Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais". (Apensado: PL 2435/2022) RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA. PARECER: Parecer pela aprovação do PL 2.179/2022 e da Emenda nº 1/2023, do PL 2435/2022, apensado, e da Emenda ao Substitutivo nº 1/2023, na forma do substitutivo em anexo. Foi lido o parecer do relator. O Presidente passou a condução dos trabalhos ao Deputado Alberto Fraga. Não houve quem quisesse discutir. Em votação, foi aprovado o parecer. Item 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.298/2022 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "institui o piso salarial nacional dos guardas-municipais". RELATOR: Deputado ZUCCO. PARECER: pela aprovação. Foi dispensada a leitura do parecer, de ofício, pelo Presidente. Discutiu a matéria o Deputado Jones Moura (PSD-RJ). Em votação, foi aprovado o parecer. Item 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.069/2022 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "dispõe sobre o uso de tecnologia de reconhecimento facial automatizado no âmbito das forças de segurança pública e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação. Foi dispensada a leitura do parecer, de ofício, pelo Presidente. Não houve quem quisesse discutir. Em votação, foi aprovado o parecer. Item 15 - PROJETO DE LEI Nº 360/2023 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de videovigilância". RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. Item 17 - PROJETO DE LEI Nº 397/2023 - dos Srs. Alex Manente e Amom Mandel - que "institui o Programa "Voo para a Liberdade", com o objetivo de que sejam adotadas ações para coibir o tráfico de pessoas em aeroportos e aeronaves". (Apensado: PL 755/2023) RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 755/2023, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do relator. Item 18 - PROJETO DE LEI Nº 641/2023 - do Sr. Sargento Portugal - que "altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 10.865 de 30 de abril de 2004 e o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para incluir nas hipóteses de isenção do IPI, PIS/PASEP, COFINS e de importações nas operações de crédito de aquisição de veículos automotores nacionais e/ou importados, para os Servidores Públicos da Segurança Pública, e dá outras providências". RELATOR: Deputado FRED LINHARES. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2023 da CSPCCO, da Emenda 2/2023 da CSPCCO, da Emenda 3/2023 da CSPCCO, da Emenda 4/2023 da CSPCCO, da Emenda 5/2023 da CSPCCO, e da Emenda 6/2023 da CSPCCO. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. Item 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.168/2023 - do Sr. Roberto Monteiro - que "altera as Leis 8.906, de 4 de julho de 1994, (Estatuto da Advocacia), e Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar aos advogados o acesso aos sistemas informatizados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública e Cadastro Nacional de Presos do Conselho Nacional de Justiça". RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Item 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.488/2023 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "estabelece o Sistema Nacional de 20% das vagas na Universidade Aberta do Brasil/UAB, Universidades Federais e Institutos Federais para membros das foças de Segurança Pública". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Extraordinária Deliberativa para terça-feira, 1 de agosto de 2023, às 16h30, neste mesmo Plenário, com pauta já divulgada e perguntou aos membros se concordariam em aproveitar as presenças do painel. Os membros concordaram. Em seguida, encerrou os trabalhos às dezoito horas. E, para constar, eu José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sanderson e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião . |