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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 24ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 1 DE AGOSTO DE 2023.
Às
quinze horas e vinte e três minutos do dia um de agosto de dois mil e vinte e
três, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência,
no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA das senhoras e dos senhores
deputados Márcio Jerry - Presidente; Amália Barros, Augusto Puppio, Coronel
Fernanda, Daniela Reinehr, Dayany Bittencourt, Glauber Braga, Márcio Honaiser,
Merlong Solano, Miguel Lombardi, Murillo Gouvea, Paulo Alexandre Barbosa,
Rosângela Moro e Sargento Portugal - Titulares; Delegada Katarina, Dr.
Francisco, Duarte Jr., Erika Kokay, Felipe Becari, Léo Prates e Maria Rosas -
Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Dimas
Gadelha, como não-membros. Deixaram de comparecer os deputados Diego Garcia,
Guilherme Uchoa, Rubens Otoni e Zé Haroldo Cathedral. ABERTURA: Havendo número regimental, o
Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 20ª,
21ª, 22ª e 23ª reuniões, realizadas nos dias 20 e 27 de junho do corrente ano.
Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: o Presidente informou que o
expediente recebido, bem como as designações de relatoria, estavam publicados na
página da Comissão, na internet. Em seguida informou os membros sobre a marcação
de reunião entre membros da Comissão e o diretor-presidente da Anvisa para
tratar da vigência da resolução colegiada (RDC) nº 357/2020, que “estende,
temporariamente, as quantidades máximas de medicamentos sujeitos a controle
especial permitidas em notificações de receita e receitas de controle especial e
permite, temporariamente, a entrega remota definida por programa público
específico e a entrega em domicílio de medicamentos sujeitos a controle
especial, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional
relacionada ao novo coronavírus”. Salientou que o objetivo é tentar fazer com
que o programa, que tem beneficiado inúmeras pessoas com deficiência que
necessitam receber medicamentos regularmente, não seja interrompido. Solicitou
que aqueles(as) que desejem participar da referida reunião, enviassem seus nomes
e CPFs à secretaria da Comissão até a próxima quinta-feira, 3/8. ORDEM DO DIA: O Presidente indagou se
poderia deliberar os requerimentos pautados em bloco. O plenário concordou, com
uma ressalva feita pela deputada Rosângela Moro com relação ao requerimento nº
28/2023. Por esse motivo o Presidente retirou o requerimento do bloco e informou
que o mesmo seria deliberado na próxima reunião, com a presença do autor. Em
votação, foi aprovado o bloco, com a ressalva do requerimento nº 28/2023. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº
27/2023 - do Sr. Zé Haroldo Cathedral - que "requer a realização de
Audiência Pública para debater sobre o PL n° 3104/2023 que trata sobra a
inserção do Transtorno Opositivo Desafiador – TOD na Lei 13.146, de 06 de Julho
de 2015". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº
28/2023 - do Sr. Paulo Alexandre Barbosa - que "requer à Comissão de Defesa
dos Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovação de Moção de Regozijo e
Louvor ao Ministro dos Portos e Aeroportos do Brasil, o Sr. Márcio Luiz França
Gomes". NÃO DELIBERADO. 3 - REQUERIMENTO
Nº 29/2023 - do Sr. Márcio Jerry - que "requer a realização de Audiência
Pública com a finalidade de debater sobre as Tecnologias Assistivas para as
pessoas com deficiências". APROVADO. 4 -
REQUERIMENTO Nº 31/2023 - dos Srs. Márcio Jerry e Jadyel Alencar - que
"requer a realização de audiência pública para debater o cumprimento, por parte
das escolas públicas e privadas de educação básica, da obrigatoriedade da oferta
de profissionais de apoio escolar aos estudantes com deficiência, conforme
dispõe a Lei nº 13.146, de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO
Nº 32/2023 - do Sr. Márcio Jerry - que "requer a realização de Seminário, em
missão oficial de interesse deste Colegiado, para tratar de políticas públicas
voltadas às pessoas com deficiência nos Estados do Amazonas, Pará, Rio de
Janeiro e São Paulo". APROVADO. INCLUSÃO DO ESTADO DO AMAPÁ, SOLICITADO PELO
DEPUTADO AUGUSTO PUPPIO. 6 -
REQUERIMENTO Nº 34/2023 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de
visita desta Comissão ao Centro de Educação de Jovens e Adultos da Asa Sul –
CESAS/DF com vistas a acompanhar modelo exemplar de educação inclusiva".
APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº
35/2023 - dos Srs. Erika Kokay e Márcio Jerry - que "requer a realização de
atividade comemorativa em alusão aos 32 anos da lei de cotas para pessoas com
deficiência no mercado de trabalho (lei nº 8.213/91)". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do
Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA - 8 -
PROJETO DE LEI Nº 410/2019 - do Sr. Sergio Vidigal - que "equipara a
síndrome de Von Recklinghausen (neurofibromatose) às deficiências físicas e
mentais, para os efeitos jurídicos em todo País". RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação da emenda advinda do Senado ao PL 410/2019. LIDO O
PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA - 9 - PROJETO DE LEI Nº
6.619/2009 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "determina a dispensação de
imunobiológicos especiais para as pessoas que especifica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Assegura às pessoas com deficiência a dispensação de imunobiológicos especiais
nas unidades de saúde mais próximas de sua residência. RELATORA: Deputada SORAYA
SANTOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO,
EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 10 -
PROJETO DE LEI Nº 9.972/2018 - do Sr. Fábio Trad - que "dispõe sobre a
obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias no País". (Apensado: PL
133/2019) RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação deste,
do PL 133/2019, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CDE, com
Subemenda Substitutiva. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.838/2021 - do
Sr. Valdevan Noventa - que "altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, estatuto
da pessoa com deficiência e Lei 10.741, de 1 outubro de 2003, estatuto do Idoso,
para dispor sobre a obrigatoriedade de operador responsável pelo auxílio dos
passageiros idosos e com deficiência nos veículos motorizados de transporte
coletivo de embarque e desembarque rotativo". RELATORA: Deputada DELEGADA
KATARINA. PARECER: pela aprovação, com duas emendas substitutivas. LIDO O
PARECER PELA RELATORA. VISTA AO DEPUTADO DR. FRANCISCO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 697/2022 - do
Sr. Mário Heringer - que "esta Lei altera a Lei nº 13.146, de 6 de 2015 para
assegurar atendimento domiciliar a pessoa com deficiência em condição de extrema
pobreza e determinar a plena divulgação do direito ao atendimento domiciliar
pelos órgãos e entidades responsáveis, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993, para destacar o direito ao atendimento domiciliar em caso de inexistência
de serviço pericial no município de residência da pessoa com deficiência, e dá
outras providências". (Apensado: PL 2097/2022) RELATOR: Deputado SARGENTO
PORTUGAL. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2097/2022, apensado, com
substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 20/06/2023. Vista à Deputada
Andreia Siqueira, em 20/06/2023. APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.256/2022 - do
Sr. Alexandre Frota - que ""Estabelece que em locais de grande fluxo de pessoas
haja dentre os funcionários, pessoas que saibam lidar com as crises de
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências."" RELATOR:
Deputado FELIPE BECARI. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA CONJUNTA ÀS DEPUTADAS AMÁLIA BARROS E DANIELA REINEHR. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.669/2022 - do
Sr. Dr. Jaziel - que "dispõe diretrizes para a atenção à saúde de pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de pessoas com Transtorno do Déficit de
Atenção com Hiperatividade (TDAH)" (Apensados: PL 1063/2023, PL 527/2023
(Apensados: PL 889/2023 e PL 983/2023), PL 1221/2023 e PL 2080/2023) RELATOR:
Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação deste, do PL 527/2023, do PL
1063/2023, do PL 1221/2023, do PL 2080/2023, do PL 889/2023, e do PL 983/2023,
apensados, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA O
DEP. AUGUSTO PUPPIO (MDB-AP). APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.498/2022 - do
Sr. Luis Miranda - que "concede isenção do Imposto sobre Operações de Crédito,
Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) sobre as
operações de crédito e de seguros realizadas pelas pessoas com deficiência
física, taxistas, motoristas de aplicativos e pessoas autorizadas a atuar no
transporte escolar". (Apensado: PL 3227/2023) RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.687/2022 - dos
Srs. Flávia Morais e Dr. Zacharias Calil - que "classifica o diabetes mellitus
tipo 1 como deficiência para todos os efeitos legais". RELATOR: Deputado
SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação, com emenda. LIDO O PARECER PELO
RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. MARIA ROSAS (REPUBLIC-SP), DEP. DAYANY
BITTENCOURT (UNIÃO-CE) E DEP. ROSÂNGELA MORO (UNIÃO-SP). APROVADO O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.031/2022 - do
Sr. Francisco Jr. - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim
de disponibilizar tempo adicional nos exames aos candidatos à habilitação
portadores de dislexia". RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER.
18 - PROJETO DE LEI Nº 272/2023 - do
Sr. Guilherme Uchoa - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000,
para dispor sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência visual em relação
à garantia e ampliação da utilização da linguagem em braile, nos casos em que
especifica". RELATOR: Deputado MÁRCIO JERRY. PARECER: pela aprovação, com
emenda. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 428/2023 - do
Sr. Lula da Fonte - que "estabelece a correção dos valores da subvenção
econômica em operações de financiamento para a aquisição, por pessoa natural, de
bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência".
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.165/2023 - do
Sr. Celso Sabino - que "altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para
permitir a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas
dos pagamentos efetuados com a aquisição, o treinamento, a alimentação, a
acomodação e despesas veterinárias de cão-guia". RELATOR: Deputado FELIPE
BECARI. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O
PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº
1.301/2023 - do Sr. Clodoaldo Magalhães - que "reconhece a condição de
deficiência aos portadores de doença falciforme". RELATOR: Deputado MIGUEL
LOMBARDI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO
RELATOR. APROVADO O PARECER. 22 -
PROJETO DE LEI Nº 1.462/2023 - do Sr. Duarte - que "altera a Lei nº 12.662,
de 5 de junho de 2012, que assegura validade nacional à Declaração de Nascido
Vivo – DNV e regula sua expedição, para dispor sobre compartilhamento de dados
do sistema de informação do Ministério da Saúde, para dispor sobre o uso
compartilhado de dados colhidos nas Declarações de Nascido Vivo e consolidados
em sistema de informação do Ministério da Saúde, com as instituições que
especifica". (Apensado: PL 1618/2023) RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1618/2023, apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. Antes de
encerrar a reunião, o Presidente solicitou, a pedido da deputada Erika Kokay, a
inclusão do senhor Nelson Mussoline, do Conselho Nacional de Saúde, como
palestrante da audiência pública de que trata o Requerimento nº 24/2023-CPD. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e
quatro minutos. E, para constar, eu, Raquel Ferreira de Carvalho Aldigueri,
lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Márcio Jerry, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro
teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo
documental desta reunião.
ANEXO
Designação
de Relatoria em 20/06/2023
Ao
Deputado Sargento Portugal
PROJETO
DE LEI Nº 2.687/22 - dos Srs. Flávia Morais e Dr. Zacharias Calil - que
"classifica o diabetes mellitus tipo 1 como deficiência para todos os efeitos
legais".
Designação
de Relatoria em 05/07/2023
Ao
Deputado Bruno Farias
PROJETO
DE LEI Nº 2.172/23 - do Sr. Duarte - que "revoga o §8º do art. 1º da Lei nº
12.933, de 26 de dezembro de 2015 e altera o §7º do art. 44 da Lei 13.146, de 6
de julho de 2015, para efetivar a todas as pessoas com deficiência e seu
acompanhante o direito à cultura, esporte, turismo e lazer assegurando a
concessão de gratuidade".
À
Deputada Dayany Bittencourt
PROJETO
DE LEI Nº 2.795/22 - do Sr. Severino Pessoa - que "altera o Art. 88, da Lei nº
13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência)".
Ao
Deputado Dr. Francisco
PROJETO
DE LEI Nº 340/22 - do Sr. Flávio Nogueira - que "dispõe sobre a organização de
seção de bibliotecas públicas mantidas pelo Estado e pelas universidades
federais que seja especializada para uso dos cegos e das pessoas com grave
deficiência visual, e dá outras providências".
Ao
Deputado Felipe Becari
PROJETO
DE LEI Nº 2.093/22 - do Sr. José Nelto - que "determina a substituição dos
sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, a fim de não
gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista
(TEA)".
PROJETO
DE LEI Nº 2.328/23 - do Sr. Duarte - que "altera a Lei n.º 13.812, de 16 de
março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas
Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei
n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente)".
Ao
Deputado Léo Prates
PROJETO
DE LEI Nº 3.091/22 - do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da
realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com transtorno de espectro
autista (TEA), em âmbito Federal".
Ao
Deputado Márcio Honaiser
PROJETO
DE LEI Nº 2.678/23 - do Sr. Paulo Litro - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990; a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; a Lei n° 10.741, de
1º de outubro de 2003; e a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, a fim de
assegurar, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a distribuição de fraldas
descartáveis a idosos, a pessoas com deficiência e a outros pacientes que
perderam o controle de suas funções fisiológicas". (Apensados: PL 3086/2023 e PL
3188/2023)
Ao
Deputado Márcio Jerry
PROJETO
DE LEI Nº 4.480/12 - do Senado Federal - Lídice da Mata - (PLS 621/2011) - que
"acrescenta art. 2º-D à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o
Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao
Trabalhador (FAT), e dá outras providências", para assegurar, às pessoas com
deficiência, a reserva de vagas em programas de qualificação
profissional".
PROJETO
DE LEI Nº 2.417/23 - do Sr. Duarte - que "dispõe sobre o atendimento
preferencial as pessoas com deficiência nos serviços de saúde pública, e dá
outras providências".
Ao
Deputado Merlong Solano
PROJETO
DE LEI Nº 2.506/23 - do Sr. Fred Costa - que "altera a Lei nº 11.350, de 05 de
outubro de 2006, a fim de garantir horário especial aos ACS e ACE que tenham
alguma deficiência ou dependentes nessa condição".
À
Deputada Rosângela Moro
PROJETO
DE LEI Nº 2.383/23 - do Sr. Duarte - que "torna obrigatório a presença de um
acompanhante para pessoas com deficiência, independentemente da sua idade,
durante consultas, exames, internação ou qualquer situação em que a pessoa
estiver total ou parcialmente privada de sua autonomia, e dá outras
providências".
Ao
Deputado Sargento Portugal
PROJETO DE LEI Nº 2.596/23 - do Sr. Jonas Donizette - que "institui o Projeto Nacional de Prática de Esportes e Desenvolvimento de Atletas e Para-atletas e dá outras providências"