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Às
quinze horas e cinco minutos do dia um de agosto de dois mil e vinte e
três, por meio do Sistema de Deliberação Remota instituído pela Resolução da Câmara dos Deputados nº 14/2020, reuniu-se extraordinariamente no Plenário 10, do Anexo II, da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial para estudo, atualização, modernização e adaptação de normas jurídicas brasileiras, no sentido de incorporar a elas os avanços tecnológicos nas relações interpessoais e atividades diárias. Registraram PRESENÇA os(as) Senhores(as) Deputados(as) Marx Beltrão - Presidente; Lafayette de Andrada - Relator; Alfredo Gaspar, Átila Lira, Bandeira de Mello,
Cabo Gilberto Silva, Cobalchini, Delegado Paulo Bilynskyj, Evair Vieira de
Melo, Gustavo Gayer, Helio Lopes, Kim Kataguiri, Marco Bertaiolli,
Mendonça Filho, Pedro Aihara, Prof. Reginaldo Veras, Rubens Pereira Júnior
e Waldemar Oliveira - Titulares; Amanda Gentil, Gilberto Abramo, Lídice da
Mata e Silvio Costa Filho - Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos
Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados
Aliel Machado, Antônia Lúcia, Any Ortiz, Augusto Coutinho, Eli Borges,
Flávia Morais, Igor Timo, Laura Carneiro, Miguel Ângelo, Newton Cardoso
Jr, Roberta Roma, Saullo Vianna, Washington Quaquá e Zé Haroldo Cathedral.
ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Marx Beltrão, declarou
abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da primeira reunião, realizada
no dia onze de julho de dois mil e vinte e três. Em votação, a
Ata foi aprovada, sem ressalvas. EXPEDIENTE: O
Presidente informou que a sinopse dos expedientes recebidos se encontrava
à disposição na página da Comissão no Portal da Câmara: Comunicado da
SGM/COMPI que informa que a Liderança do PSD indica o Deputado Marco
Bertaiolli (PSD/SP) como titular da Comissão e desliga o Deputado Ricardo
Silva (PSD/SP). Comunicado do Deputado Saullo Vianna em que justifica a
sua ausência à reunião do dia 11/07/2023. Comunicado do Deputado Bandeira
de Mello em que justifica a sua ausência à reunião do dia 11/07/2023.
Comunicado da Deputada Any Ortiz em que justifica a sua ausência à reunião
do dia 11/07/2023. Comunicado do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj em que
justifica a sua ausência à reunião do dia 11/07/2023. Convite ao
Presidente e ao Relator da Comissão, Deputados Marx Beltrão e Lafayette de
Andrada, para participarem do Fórum Brasileiro de Inteligência Artificial,
promovido pela Fundação Milton Campos, do Progressistas. ORDEM DO
DIA: Deliberação de Requerimentos: Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente consultou o Colegiado se
todos os requerimentos pautados poderiam ser votados em globo. Usaram
da palavra os Deputados Professor Reginaldo Veras e Átila Lira, e,
por acordo, os requerimentos foram votados em globo e
aprovados. 1
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REQUERIMENTO Nº 1/2023
- do Sr. Lafayette de Andrada - que "requer que seja convidado o Dr. Ricardo Villas Bôas Cueva, Ministro do STJ, presidente da Comissão Temporária do Senado de Juristas que elaborou o anteprojeto de Inteligência Artificial, visando contribuir tecnicamente com os trabalhos dessa Comissão Especial sobre o Direito Digital
"
SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS ÁTILA LIRA, PROF. REGINALDO VERAS, HELIO LOPES E MARX BELTRÃO. APROVADO.
2
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REQUERIMENTO Nº 2/2023
- do Sr. Lafayette de Andrada - que "requer que seja convidado o Dr. Matheus Puppe, na qualidade de especialista visando contribuir tecnicamente com os trabalhos dessa Comissão Especial sobre o Direito Digital"
SUBSCREVARAM OS DEPUTADOS ÀTILA LIRA, PROF. REGINALDO VERAS, HELIO LOPES E MARX BELTRÃO. APROVADO.
3
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REQUERIMENTO Nº 3/2023
- do Sr. Lafayette de Andrada - que "
Requer que seja convidado Representante da Comissão de Valores Mobiliários – CVM visando contribuir tecnicamente com os trabalhos dessa Comissão Especial sobre o Direito Digital
"
SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS ÁTILA LIRA, PROF. REGINALDO VERAS, HELIO LOPES E MARX BELTRÃO. APROVADO.
4
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REQUERIMENTO Nº 4/2023
- do Sr. Lafayette de Andrada - que "requer que seja convidado Representante do Banco Central do Brasil – BACEN visando contribuir tecnicamente com os trabalhos dessa Comissão Especial sobre o Direito Digital"
SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS ÁTILA LIRA, PROF. REGINALDO VERAS, HELIO LOPES E MARX BELTRÃO. APROVADO.
5
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REQUERIMENTO Nº 5/2023
- do Sr. Lafayette de Andrada - que "requer que seja convidado Representante da Receita Federal visando contribuir tecnicamente com os trabalhos dessa Comissão Especial sobre o Direito Digital"
SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS ÁTILA LIRA, PROF. REGINALDO VERAS, HELIO LOPES E MARX BELTRÃO. APROVADO.
6
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REQUERIMENTO Nº 6/2023
- do Sr. Lafayette de Andrada - que "requer que seja convidado o Dr. José Levi Amaral, Mestre e Doutor em Direito, Ex-Procurador Geral da Fazenda Nacional, Secretário-Geral da Presidência do TSE visando contribuir tecnicamente com os trabalhos dessa Comissão Especial sobre o Direito Digital
"
SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS ÁTILA LIRA, PROF. REGINALDO VERAS, HELIO LOPES E MARX BELTRÃO. APROVADO.
7
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REQUERIMENTO Nº 7/2023
- do Sr. Lafayette de Andrada - que "requer que seja convidado Representante da Agência Nacional de Proteção de Dados ANPD, visando contribuir tecnicamente com os trabalhos dessa Comissão Especial sobre o Direito Digital"
SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS ÁTILA LIRA, PROF. REGINALDO VERAS, HELIO LOPES E MARX BELTRÃO. APROVADO.
8
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REQUERIMENTO Nº 8/2023
- do Sr. Lafayette de Andrada - que "requer que seja convidado o Dr. Anderson Paiva, Juiz Auxiliar do STF, membro do Comitê de Integridade do Poder Judiciário - CINT, e da Câmara de Regulação do Regulador do Operador Nacional do Registro Imobiliário - ONR., visando contribuir tecnicamente com os trabalhos dessa Comissão Especial sobre o Direito Digital
"
SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS ÁTILA LIRA, PROF. REGINALDO VERAS, HELIO LOPES E MARX BELTRÃO. APROVADO.
9
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REQUERIMENTO Nº 9/2023
- do Sr. Lafayette de Andrada - que "requer que seja convidado Representante NUBANK, visando contribuir tecnicamente com os trabalhos dessa Comissão Especial sobre o Direito Digital"
SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS ÁTILA LIRA, PROF. REGINALDO VERAS, HELIO LOPES E MARX BELTRÃO. APROVADO.
10
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REQUERIMENTO Nº 10/2023
- do Sr. Lafayette de Andrada - que "requer que seja convidado Representante do Comitê Gestor da internet no Brasil – CGI. Br visando contribuir tecnicamente com os trabalhos dessa Comissão Especial sobre o Direito Digital
"
SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS ÁTILA LIRA, PROF. REGINALDO VERAS, HELIO LOPES E MARX BELTRÃO. APROVADO.
11
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REQUERIMENTO Nº 11/2023
- do Sr. Lafayette de Andrada - que "requer que seja convidado o Dr. Valter Shuenquener, Juiz Federal, Doutor em Direito Público , Secretário de Relações Jurídicas na OEA, Ex- Secretário Geral do CNJ.visando contribuir tecnicamente com os trabalhos dessa Comissão Especial sobre o Direito Digital"
SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS ÁTILA LIRA, PROF. REGINALDO VERAS, HELIO LOPES E MARX BELTRÃO. APROVADO.
12
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REQUERIMENTO Nº 12/2023
- do Sr. Lafayette de Andrada - que "requer que seja convidado Representante do Banco INTER, visando contribuir tecnicamente com os trabalhos dessa Comissão Especial sobre o Direito Digital"
SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS ÁTILA LIRA, PROF. REGINALDO VERAS, HELIO LOPES E MARX BELTRÃO. APROVADO.
13
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REQUERIMENTO Nº 13/2023
- do Sr. Lafayette de Andrada - que "requer que seja convidado Representante do BTG Pactual, visando contribuir tecnicamente com os trabalhos dessa Comissão Especial sobre o Direito Digital"
SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS ÁTILA LIRA, PROF. REGINALDO VERAS, HELIO LOPES E MARX BELTRÃO. APROVADO.
14
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REQUERIMENTO Nº 14/2023
- do Sr. Lafayette de Andrada - que "requer que seja convidado Representante do PagBank, visando contribuir tecnicamente com os trabalhos dessa Comissão Especial sobre o Direito Digital"
SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS ÁTILA LIRA, PROF. REGINALDO VERAS, HELIO LOPES E MARX BELTRÃO. APROVADO.
15
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REQUERIMENTO Nº 15/2023
- do Sr. Lafayette de Andrada - que "requer que seja convidado Representante do Itaú, visando contribuir tecnicamente com os trabalhos dessa Comissão Especial sobre o Direito Digital"
SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS ÁTILA LIRA, PROF. REGINALDO VERAS, HELIO LOPES E MARX BELTRÃO. APROVADO.
16
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REQUERIMENTO Nº 16/2023
- do Sr. Lafayette de Andrada - que "requer que sejam convidados representantes das seguintes corretoras de Criptoativos: Binance, BitcoinTrade,Mercado Bitcoin, Foxbit, Brasil Bitcoin, CoinEx, Bitcambio, NoxBitcoin, Walltime, Bitso, Coinext, NovaDAX, ProBit, PrimeXBT visando contribuir tecnicamente com os trabalhos dessa Comissão Especial sobre o Direito Digital
"
SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS ÁTILA LIRA, PROF. REGINALDO VERAS, HELIO LOPES E MARX BELTRÃO. APROVADO.
17
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REQUERIMENTO Nº 17/2023
- do Sr. Lafayette de Andrada - que "requer que seja convidado Representante do MERCADO LIVRE , visando contribuir tecnicamente com os trabalhos dessa Comissão Especial sobre o Direito Digital"
SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS ÁTILA LIRA, PROF. REGINALDO VERAS, HELIO LOPES E MARX BELTRÃO. APROVADO.
18
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REQUERIMENTO Nº 18/2023
- do Sr. Lafayette de Andrada - que "requer que seja
convidado Representante do Santander, visando contribuir tecnicamente com
os trabalhos dessa Comissão Especial sobre o Direito Digital"
SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS ÁTILA LIRA, PROF. REGINALDO VERAS, HELIO
LOPES E MARX BELTRÃO. APROVADO. Encerrada a
deliberação de requerimentos o Deputado Lafayette de Andrada uso da palavra e
informou que apresentaria o plano de trabalho na próxima reunião. Em seguida,
o Presidente passou a palavra ao Deputado Evair Vieira de Melo.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Presidente convocou reunião para o dia oito de agosto de dois mil e vinte
e três, às quatorze horas, destinada à apresentação do plano de trabalho,
deliberação de requerimentos e eleição dos vice-presidentes, e encerrou os
trabalhos às quinze horas e vinte e quatro minutos. E, para constar, eu,
Ana Karina de Macedo Tito, lavrei a presente Ata, que por ter sido
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Marx Beltrão, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião.
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