LOCAL: Anexo II, Plenário 03
HORÁRIO: 11h

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 28/2023 - do Sr. Marcel van Hattem - que "requer auditoria, com auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar a regularidade dos atos de gestão da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) desde 1ª de janeiro de 2023, notadamente a inobservância do Estatuto Social da entidade quando da posse e exercício do atual presidente, Jorge Viana, e a afronta aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e isonomia consubstanciados na alteração do estatuto para permitir a continuidade do presidente e na contratação de pessoal sem expertise técnica e com vínculo de amizade com dirigentes. "

REQUERIMENTO Nº 41/2023 - da Sra. Caroline de Toni - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, para expor e discutir com o Colegiado o aparelhamento político-ideológico e as violações a acordos e tratados internacionais relacionados a pessoas lotadas na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA".

REQUERIMENTO Nº 54/2023 - do Sr. Max Lemos - que "requer nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja convidado o presidente do BNDES, ALOIZIO MERCADANTE a fim de prestar esclarecimentos sobre a dívida da Venezuela junto ao governo brasileiro de US$ 1,2 bilhão, segundo informações do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)".

REQUERIMENTO Nº 56/2023 - do Sr. Marcel van Hattem - que "requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, sobre o cancelamento de indicações do ex-presidente da República à embaixadas no exterior".

REQUERIMENTO Nº 57/2023 - do Sr. Marcelo Crivella - que "solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, acerca dos brasileiros presos nos Estados Unidos como indocumentados ou ilegalmente".

REQUERIMENTO Nº 58/2023 - dos Srs. Marcel van Hattem e General Pazuello - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) para debater aspectos relativos à Operação Acolhida realizada pelo Governo Federal. "

REQUERIMENTO Nº 59/2023 - do Sr. Alfredo Gaspar - que "requer a realização de Audiência Pública para avaliar e debater as denúncias apresentadas em reportagem veiculada pelo site de notícias UOL, acerca da imigração de venezuelanos em Pacaraima - Roraima".

REQUERIMENTO Nº 60/2023 - do Sr. Alfredo Gaspar - que "requer o envio de pedido de informações ao Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome sobre a Operação Acolhida, que visa garantir o atendimento humanitário aos refugiados e migrantes venezuelanos em Roraima".

REQUERIMENTO Nº 61/2023 - do Sr. Alfredo Gaspar - que "requer a realização de diligências externas para averiguar a situação da crescente imigração de venezuelanos no município de Pacaraima (RR)".

REQUERIMENTO Nº 63/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "solicita ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Mauro Vieira, informações a respeito da recusa relativa à venda de 450 blindados Guarani à Ucrânia, decisão essa orientada pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva".

REQUERIMENTO Nº 66/2023 - do Sr. Paulo Alexandre Barbosa - que "requer, nos termos do artigo 255 do Regimento Interno, a realização de audiência pública, com a presença do Presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, para debater as consequências aos interesses nacionais e à estabilidade econômica, advindas da eventual adoção de uma moeda comum entre Brasil e Argentina, e ainda os impactos da atual política de juros na atração de investimentos estrangeiros para o setor produtivo brasileiro".

REQUERIMENTO Nº 67/2023 - do Sr. Rodrigo Valadares - que "solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores Mauro Luiz Iecker Vieira relacionadas à doação de medicamentos para a República de Cuba".

REQUERIMENTO Nº 68/2023 - do Sr. Jonas Donizette - que "requer realização de visita técnica ao Laboratório Nacional de Luz Sincroton, Sirius em Campinas –SP".

REQUERIMENTO Nº 69/2023 - do Sr. Marcel van Hattem - que "requer a aprovação de Moção de Solidariedade às freiras brasileiras que foram recentemente expulsas da Nicarágua, após a polícia local invadir o convento onde ficavam. "

REQUERIMENTO Nº 71/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer moção de repúdio ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, por convidar o almirante Remigio Ceballos, comandante do Ministério Interior da Venezuela, para participar de reunião preparatória para a cúpula da Amazônia, em agosto".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 931/2021 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - que "aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Brasília, em 7 de fevereiro de 2017".
RELATOR: Deputado BALEIA ROSSI.
PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 638/2021 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa sobre a Proteção Mútua da Propriedade Intelectual e Outros Resultados da Atividade Intelectual Utilizados e Obtidos no Curso da Cooperação Técnico-Militar Bilateral, assinado em Moscou, em 14 de maio de 2010".
RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO.
PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 177/2022 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Camboja, assinado em Bangkok, em 2 de julho de 2021".
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 85/2023 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da convenção nº 156, de 1981, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores Homens e Mulheres: Trabalhadores com Responsabilidades Familiares, assinada em Genebra, em 23 de junho de 1981, durante a 67ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho".
RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA.
PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 86/2023 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho, assinada em Genebra, em 21 de junho de 2019, durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho".
RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA.
PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 208/2023 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Internacional do Café, assinado na 134ª Sessão do Conselho Internacional do Café, em 7 de outubro de 2022. "
RELATOR: Deputado PAULO ALEXANDRE BARBOSA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 258/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para autorizar a custódia de preso estrangeiro".
RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado David Miranda, em 07/07/2022.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Claudio Cajado, em 14/06/2023.
Vista à Deputada Fernanda Melchionna, em 14/06/2023.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 62/2022 - do Sr. Carlos Veras - que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria n. 770, de 11 de outubro de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública".
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 813/2019 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, para incluir a concessão de anistia para as situações e prazos que especifica". (Apensados: PL 477/2020 e PL 913/2021)
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 477/2020 e do PL 913/2021, apensados, e da Emenda Adotada pela CSPCCO, com Substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.616/2021 - do Sr. Paulo Ramos - que "autoriza o Poder Executivo registrar na carteira de identidade, dos Militares inativos das Forças Armadas, o posto ou a graduação correspondente aos proventos que recebeu".
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.716/2023 - da Sra. Delegada Ione - que "altera o art. 407 do Decreto-Lei n.º 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para suprimir o termo “mulher honesta”".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação.