 CÂMARA DOS DEPUTADOS 57ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA Em 21 de julho de 2023 sexta-feira |
| I - COMISSÕES PERMANENTES |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO
E DESENVOLVIMENTO RURAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 1ª SESSÃO Substitutivo (Art. 119, II e §1º) AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 2.266/19 - do Sr. Toninho Wandscheer -
que "altera a Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964 e a Lei 5.868, de 12 de
dezembro de 1972, para possibilitar o desmembramento da propriedade rural
abaixo da fração mínima de parcelamento nos casos de divisão da
propriedade entre familiares". (Apensados: PL 2567/2019, PL 5505/2019 e PL
700/2020) PROJETO DE LEI Nº 4.927/20 - do Sr. Célio Studart - que
"altera a redação do art. 10 da Lei 4.829/1965 para considerar inidôneo
para fins de obtenção de crédito rural os condenados pelo crime previsto
no 41 da Lei 9.605/1998 " DECURSO: 2ª SESSÃO Substitutivo (Art. 119, II e §1º) AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 1.098/21 - do Sr. Fausto Pinato - que
"altera o art. 96 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para dispor
sobre parcerias pecuárias". |
COMISSÃO DA AMAZÔNIA E DOS POVOS ORIGINÁRIOS E
TRADICIONAIS
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 3ª SESSÃO Substitutivo (Art. 119, II e §1º) AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 1.485/22 - da Sra. Joenia Wapichana -
que "institui, em âmbito nacional, o Mês dos Povos Indígenas. "
|
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 1ª SESSÃO Substitutivo (Art. 119, II e §1º) AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 10.414/18 - da Sra. Rejane Dias - que
"autoriza a criação do Programa de Intercâmbio para o Ensino Médio - PIEM,
e dá outras providências". (Apensado: PL 1132/2022) |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE
CIDADANIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 1ª SESSÃO Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º) A - Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito: PROJETO DE LEI Nº 5.674/19 - do Sr. Marcelo Moraes - que
"altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "Altera, atualiza
e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras
providências"". B - Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I): PROJETO DE LEI Nº 412/07 - do Senado Federal - Paulo Paim
- (PLS 286/2006) - que "institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando
as Diferenças"" PROJETO DE LEI Nº 3.181/12 - do Sr. Aureo - que "obriga a
disponibilização de álcool em gel em praças de alimentação em shopping
centers". PROJETO DE LEI Nº 9.582/18 - da Sra. Luizianne Lins - que
"dispõe sobre os percentuais de reserva de vagas para pessoas com
deficiência em instituições federais de ensino". PROJETO DE LEI Nº 167/19 - do Sr. José Nelto - que
"altera aLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que o
usuário tem direito a obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente,
independentemente da situação do ocupante anterior perante a
concessionária ou permissionária de serviços públicos". (Apensado: PL
2652/2019) PROJETO DE LEI Nº 5.717/19 - do Sr. Sidney Leite - que "
Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 - Plano Nacional de
Educação e a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 - Fundeb, com o
objetivo de assegurar a contratação definitiva pelos entes de pelo menos
90% dos professores. " PROJETO DE LEI Nº 4.030/20 - da Sra. Tereza Nelma - que
"institui o Dia Nacional do Brincar". PROJETO DE LEI Nº 5.057/20 - do Sr. Milton Vieira - que
"regulamenta a profissão de Ferrageador de Equinos" PROJETO DE LEI Nº 4.593/21 - da Sra. Tabata Amaral - que
"acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e
bases da educação nacional, para assegurar às mulheres com filhos ou
dependentes a oferta de vagas, no turno diurno, para cursarem a educação
de jovens e adultos". PROJETO DE LEI Nº 560/22 - da Sra. Adriana Ventura e
outros - que "altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para
estabelecer os deveres e competências da autoridade de monitoramento nos
órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios".
PROJETO DE LEI Nº 2.913/22 - do Sr. Sidney Leite - que
"confere ao Município de Maués, no estado do Amazonas, o título de Capital
Nacional do Guaraná. " PROJETO DE LEI Nº 993/23 - do Sr. Aureo Ribeiro - que
"institui o Programa Futebol Solidário, com a finalidade de disponibilizar
ingressos para partidas de futebol a preços populares para pessoas em
situação de baixa renda". Substitutivo (Art. 119, II e §1º) AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO A - Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito: PROJETO DE LEI Nº 5.320/19 - do Sr. Eduardo Bismarck -
que "insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que
institui o Código de Processo Civil, para tornar absolutamente
impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as
remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os
montepios, o seguro de vida, a pequena propriedade rural e outros".
(Apensados: PL 4601/2021 (Apensado: PL 62/2023) e PL 2396/2022 (Apensado:
PL 2947/2022)) PROJETO DE LEI Nº 1.223/22 - da Sra. Vivi Reis - que
"altera a Lei Nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e dá outras
providências". PROJETO DE LEI Nº 49/23 - do Sr. Marangoni - que "altera
o art. 15 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo
Civil), para possibilitar a aplicação supletiva e subsidiária do Código de
Processo Civil ao Processo Penal. " PROJETO DE LEI Nº 685/23 - do Sr. Beto Preto - que
"estabelece critérios para arrecadação, aplicação e destinação de recursos
referentes às festividades e celebrações de formaturas de estudantes e
objetivos similares e dá outras providências". (Apensado: PL 1849/2023)
B - Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I): PROJETO DE LEI Nº 7.376/17 - do Sr. Aureo - que
"acrescenta o art. 3º-A à lei 12.009, de 29 de julho de 2009, para
permitir o uso de aplicativos em rede de comunicação no transporte de
passageiros por meio de motocicletas (Aplicativo para Mototaxi)".
PROJETO DE LEI Nº 175/19 - do Sr. Igor Timo - que
"modifica a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso,
para favorecer a inserção e a participação cultural dos idosos
brasileiros". PROJETO DE LEI Nº 4.451/19 - do Sr. Marreca Filho - que
""Dá nova redação ao caput do artigo 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho
de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política
Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais"".
DECURSO: 3ª SESSÃO Substitutivo (Art. 119, II e §1º) AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO A - Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito: PROJETO DE LEI Nº 659/21 - Vitor Hugo e Major Fabiana -
que "altera a Lei 10.406/2002 que Institui o Código Civil para permitir a
divisão de custos ao transporte por modalidade de carona". DECURSO: 4ª SESSÃO Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º) A - Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito: PROJETO DE LEI Nº 755/19 - do Sr. Bacelar - que "dá nova
redação ao artigo 191 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto
da Criança e do Adolescente, incluindo a Defensoria Pública como
legitimada para apurar irregularidades em entidade de atendimento".
PROJETO DE LEI Nº 2.491/19 - do Senado Federal - Rodrigo
Cunha - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código
Civil) e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo
Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como
causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor
ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes
sobre situações de violência doméstica ou familiar envolvendo o casal ou
os filhos". PROJETO DE LEI Nº 890/22 - do Sr. Túlio Gadêlha - que
"institui e disciplina as Práticas Colaborativas como um método
extrajudicial de gestão e prevenção de conflitos". PROJETO DE LEI Nº 2.020/22 - do Sr. Gurgel - que "altera
o dispositivo de lei federal, a saber, a Lei nº 9.503/97- Código de
Trânsito Brasileiro - para maximizar a atuação do advogado na defesa dos
direitos de seus clientes, colaborando com a administração da justiça em
seu sentido amplo". PROJETO DE LEI Nº 93/23 - do Sr. Marangoni - que
"acrescenta o § 2º ao art. 397 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), para admitir a interpelação extrajudicial por meios
eletrônicos". PROJETO DE LEI Nº 1.072/23 - do Sr. Marangoni - que
"acrescenta parágrafo único ao art. 59 da Lei nº 13.105, de 16 de março de
2015, Código de Processo Civil, para dispor sobre o não cabimento de
distribuição por dependência das ações de exoneração ou revisão de
alimentos". B - Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I): PROJETO DE LEI Nº 4.546/16 - do Sr. Diego Andrade - que
"denomina "Viaduto Deputado José Pereira da Silva" o viaduto localizado na
rodovia BR-459, km 102, no trecho que corta o perímetro urbano do
Município de Pouso Alegre, no Estado de Minas Gerais". PROJETO DE LEI Nº 5.055/16 - do Senado Federal - Romário
- (PLS 45/2015) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 8.069, de 13
de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre
educação inclusiva e sobre a notificação compulsória de dúvidas referentes
à violação de direitos das crianças e dos adolescentes com deficiência".
PROJETO DE LEI Nº 7.686/17 - do Senado Federal - Romário
- (PLS 487/2015) - que "regula o exercício da profissão de geofísico".
PROJETO DE LEI Nº 305/19 - do Sr. Rubens Otoni - que "lei
nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para incluir a
gastronomia brasileira como segmento beneficiário da política de incentivo
fiscal". (Apensados: PL 4940/2019 e PL 216/2021) PROJETO DE LEI Nº 2.342/19 - do Senado Federal - Maria do
Carmo Alves - que "altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para
incluir entre as finalidades dos Institutos Federais de Educação, Ciência
e Tecnologia a qualificação como centro de referência no apoio à oferta do
letramento em programação computacional". PROJETO DE LEI Nº 5.094/19 - do Senado Federal - Romário
- que "altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que “dispõe sobre
a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa
Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação
compulsória de doenças, e dá outras providências”, para otimizar as
oportunidades de vacinação da população não imunizada. " PROJETO DE LEI Nº 1.590/20 - do Senado Federal - Randolfe
Rodrigues - (PLS 356/2015) - que "altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro
de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar que sejam
disponibilizadas na internet as informações constantes do Renach e do
Renavam aos motoristas habilitados e aos proprietários de veículo,
respectivamente". PROJETO DE LEI Nº 3.542/20 - do Sr. Paulo Ramos - que
"altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a
isenção de custas processuais para solicitação, revisão e adoção de
medidas protetivas às mulheres em situação de violência doméstica,
independentemente de comprovação de hipossuficiência financeira".
PROJETO DE LEI Nº 5.204/20 - do Sr. Denis Bezerra - que
"altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),
determinando que a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 - ofereça
pronto atendimento a mulheres vítimas de violência, para acesso
emergencial em situações de necessidade imediata ou de socorro rápido".
PROJETO DE LEI Nº 2.975/21 - do Sr. Zé Vitor - que
"institui o Dia Nacional da Agricultura Irrigada". (Apensado: PL
2977/2021) PROJETO DE LEI Nº 3.022/21 - do Sr. Alexandre Padilha -
que "altera a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que dispõe sobre a
regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de
Diversões, e dá outras providências, para prever políticas de memória e
preservação do conhecimento adquiridos por essas profissionais entre
outros". PROJETO DE LEI Nº 3.315/21 - do Sr. Hugo Leal - que
"institui o Dia Nacional da Lei Seca". PROJETO DE LEI Nº 3.903/21 - do Senado Federal - Mara
Gabrlli - que "inscreve o nome de Dorina de Gouvêa Nowill no Livro dos
Heróis e Heroínas da Pátria". PROJETO DE LEI Nº 4.196/21 - do Sr. Aureo Ribeiro - que
"altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que "Institui a
Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à
Pessoa Diabética", para instituir a "Semana de Prevenção ao Diabetes", a
ser realizada, anualmente, na mesma semana do "Dia Mundial do Diabetes"".
(Apensado: PL 2122/2022) PROJETO DE LEI Nº 4.387/21 - do Senado Federal - Fátima
Bezerra - (PLS 148/2017) - que "inscreve o nome de Paulo Reglus Neves
Freire no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria". PROJETO DE LEI Nº 4.550/21 - do Senado Federal -
Esperidião Amin - que "declara Patrono do Agricultor Familiar Brasileiro o
Frei Egídio Maria Moscini". PROJETO DE LEI Nº 2.526/22 - do Senado Federal - Marcelo
Castro - que "inscreve o nome de Abdias do Nascimento no Livro dos Heróis
e Heroínas da Pátria". Substitutivo (Art. 119, II e §1º) AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO A - Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito: PROJETO DE LEI Nº 129/19 - da Sra. Renata Abreu - que
"altera dispositivo da Lei nº Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015"
B - Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I): PROJETO DE LEI Nº 11.040/18 - do Sr. Carlos Henrique
Gaguim - que "institui o ''Projeto nasce uma criança, planta-se uma
árvore'' que dispõe sobre medidas para a promoção, preservação do meio
ambiente e educação ambiental por meio do plantio de uma muda de árvore,
ornamental ou frutífera, a cada registro de nascimento de criança na Rede
Pública de Saúde do Município". |
COMISSÃO DE CULTURA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 1ª SESSÃO Substitutivo (Art. 119, II e §1º) AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 666/22 - da Sra. Rosana Valle - que
"dispõe sobre a inserção de pinturas e obras de arte de artistas locais
nos conjuntos habitacionais e obras de infraestrutura financiados pelo
Governo Federal e, ainda, em prédios públicos". PROJETO DE LEI Nº 1.394/23 - da Sra. Detinha - que
"constitui o Círio de Nazaré, no Estado do Maranhão, em Patrimônio
Cultural Imaterial do Brasil". DECURSO: 3ª SESSÃO Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º) PROJETO DE LEI Nº 2.071/22 - do Sr. Giovani Feltes - que "denomina "Rodovia Raul Anselmo Randon" o trecho da rodovia BR-116, entre o município de Caxias do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, e a divisa com o Estado de Santa Catarina". PROJETO DE LEI Nº 2.345/23 - da Sra. Benedita da Silva -
que "declara a CULTNE como Manifestação da Cultura Brasileira".
PROJETO DE LEI Nº 2.370/23 - do Sr. Helder Salomão - que
"inscreve o nome dos Heróis da Insurreição de Queimado no Livro dos Heróis
e Heroínas da Pátria". PROJETO DE LEI Nº 2.452/23 - do Sr. Pompeo de Mattos -
que "inscreve o nome de Ajuricaba no Livro dos Heróis e Heroínas da
Pátria". PROJETO DE LEI Nº 2.461/23 - do Sr. Prof. Paulo Fernando
- que "inscreve o nome de Orlando Alvarenga no Livro dos Heróis e Heroínas
da Pátria". PROJETO DE LEI Nº 2.463/23 - do Sr. Prof. Paulo Fernando
- que "dá preferência ao Estado na aquisição de acervos históricos e no
leilão de peças raras". PROJETO DE LEI Nº 2.500/23 - do Sr. Helder Salomão - que
"inscreve o nome de Bernardo José dos Santos - Caboclo Bernardo no Livro
dos Heróis e Heroínas da Pátria". PROJETO DE LEI Nº 2.533/23 - da Sra. Talíria Petrone -
que "inscreve o nome de Paulo da Portela no Livro dos Heróis e Heroínas da
Pátria. " PROJETO DE LEI Nº 2.562/23 - da Sra. Fernanda Pessoa -
que "inscreve o nome do Antônio Paes de Andrade no Livro dos Heróis da
Pátria". PROJETO DE LEI Nº 2.610/23 - do Sr. Capitão Alberto Neto
- que "reconhece o Festival Folclórico de Parintins e os Bois Garantido e
Caprichoso como manifestação da cultura nacional". PROJETO DE LEI Nº 2.623/23 - do Sr. Helder Salomão - que
"inscreve o nome de Zacimba Gaba no Livro dos Heróis e Heroínas da
Pátria". PROJETO DE LEI Nº 2.675/23 - do Sr. Prof. Paulo Fernando
- que "declara Santo Antônio de Sant’Anna Galvão Patrono da Construção
Civil no Brasil". |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 1ª SESSÃO Substitutivo (Art. 119, II e §1º) AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 3.172/19 - do Sr. Carlos Henrique
Gaguim - que "dispõe sobre a adiamento do vencimento das faturas cobradas
por fornecedores de serviços continuados". (Apensado: PL 3335/2019
(Apensado: PL 4181/2019 (Apensado: PL 6339/2019))) PROJETO DE LEI Nº 2.537/19 - do Sr. Juninho do Pneu - que
"obriga o aviso sobre o reconhecimento facial em estabelecimentos
comerciais". PROJETO DE LEI Nº 600/21 - do Sr. Bosco Saraiva - que
"altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para proibir o uso
de grampos galvanizados nas embalagens de produtos alimentícios".
|
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 1ª SESSÃO Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º) PROJETO DE LEI Nº 1.822/19 - do Senado Federal - Fabiano
Cantarato - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria
da Penha), para determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em
que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e
familiar contra a mulher". PROJETO DE LEI Nº 3.257/19 - do Senado Federal - Daniella
Ribeiro - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria
da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à
integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus
dependentes". PROJETO DE LEI Nº 6.278/19 - do Sr. Sanderson - que
"altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte
de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem
judicial" (Apensados: PL 234/2020, PL 2747/2021 (Apensado: PL 2126/2022) e
PL 951/2023) PROJETO DE LEI Nº 229/22 - do Senado Federal - Romário -
que "altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), para dispor
sobre a licença-maternidade para atletas profissionais". PROJETO DE LEI Nº 1.891/22 - das Sras. Tabata Amaral e
Lídice da Mata - que "altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que
institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre igualdade de
gênero no investimento da verba pública no esporte". PROJETO DE LEI Nº 1.069/23 - da Sra. Dayany do Capitão -
que "institui diretrizes básicas para melhoria da saúde das mulheres com
endometriose, inclui a Endometriose com manifestação incapacitante no rol
de doenças que independe de carência para a concessão de auxílio-doença e
de aposentadoria por invalidez, e dá outras providências". PROJETO DE LEI Nº 1.799/23 - da Sra. Nely Aquino - que "
Institui campanha para avaliação completa e periódica da saúde da mulher
por profissional de saúde e para a promoção da conscientização acerca da
importância da prevenção de doenças". PROJETO DE LEI Nº 2.107/23 - da Sra. Renata Abreu - que
"altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tratar da
disponibilização do implante subdérmico de etonogestrel para a prevenção
de gravidez não planejada". PROJETO DE LEI Nº 2.237/23 - da Sra. Lêda Borges - que
"dispõe sobre a instituição da “Semana de Incentivo à Participação da
Mulher no Processo Eleitoral”, a ser realizada anualmente na primeira
semana do mês de março, antecedendo a comemoração do Dia Internacional da
Mulher" PROJETO DE LEI Nº 2.315/23 - da Sra. Rogéria Santos - que
"dispões sobre a criação de Programa para a inserção profissional de
mulheres na construção Civil e dá outras providências". PROJETO DE LEI Nº 2.674/23 - do Sr. Prof. Paulo Fernando
- que "obriga à impressão de advertência nas embalagens de produtos
comercializados para a detecção de gravidez". Substitutivo (Art. 119, II e §1º) AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 1.640/22 - da Sra. Geovania de Sá - que
"altera a Lei nº 8.080, de 19 de outubro de 1990, para dispor sobre
direitos das mulheres que tenham sofrido perda gestacional" (Apensados: PL
2099/2022 (Apensado: PL 2715/2022), PL 1344/2023 e PL 1819/2023)
PROJETO DE LEI Nº 1.890/22 - da Sra. Tabata Amaral e
outros - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria
da Penha, para facilitar a concessão de medida protetiva e torná-la
irrevogável se tiver prazo". (Apensado: PL 869/2023 (Apensado: PL
1005/2023)) PROJETO DE LEI Nº 1.169/23 - do Sr. Pedro Aihara - que
"institui protocolo de ações para funcionários de empresas de transporte
aéreo, marítimo e terrestre, em casos de violência contra a mulher dentro
dos meios de transportes de que são responsáveis". |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 1ª SESSÃO Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º) PROJETO DE LEI Nº 2.733/23 - da Sra. Silvye Alves - que
"altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para determinar a
obrigatoriedade de comunicação sobre o desaparecimento de pessoas idosas
para integração com a Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas,
instituído pela Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019". Substitutivo (Art. 119, II e §1º) AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 3.413/21 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro -
que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso),
para dispor sobre o símbolo a ser utilizado para referência a direito do
idoso". (Apensado: PL 5/2023) DECURSO: 3ª SESSÃO Substitutivo (Art. 119, II e §1º) AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 1.598/20 - do Senado Federal - Edison
Lobão - (PLS 546/2018) - que "altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a possibilidade
de doação direta, dedutível do imposto sobre a renda, aos Fundos dos
Direitos da Criança e do Adolescente ou a projetos de organizações da
sociedade civil aprovados pelos respectivos Conselhos dos Direitos da
Criança e do Adolescente". (Apensado: PL 6620/2013 (Apensados: PL
7240/2014 (Apensados: PL 596/2019 (Apensado: PL 54/2020), PL 1463/2019 e
PL 5199/2019), PL 869/2015, PL 3371/2015, PL 7620/2017, PL 7778/2017
(Apensados: PL 9812/2018 (Apensado: PL 10317/2018) e PL 1896/2022), PL
9752/2018, PL 534/2019, PL 265/2021 e PL 1789/2019)) DECURSO: 4ª SESSÃO Substitutivo (Art. 119, II e §1º) AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 1.616/11 - da Sra. Sueli Vidigal - que
"dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de um profissional da área
de enfermagem, enfermeiro ou técnico de enfermagem, nas unidades da rede
pública de creches e escolas de educação infantil, e dá outras
providências". (Apensados: PL 5780/2013, PL 7077/2014 (Apensados: PL
7434/2014 (Apensado: PL 277/2019), PL 8641/2017, PL 10233/2018 e PL
2215/2019), PL 7315/2014 (Apensados: PL 152/2015, PL 1643/2015 e PL
2709/2015), PL 7986/2014 (Apensados: PL 8013/2014 (Apensados: PL 1543/2015
(Apensado: PL 2729/2019 (Apensados: PL 3426/2019 (Apensado: PL 140/2023),
PL 4535/2019, PL 4537/2019 e PL 3408/2021)), PL 2527/2015 (Apensados: PL
4401/2016 (Apensado: PL 10003/2018), PL 1571/2019 (Apensados: PL 2054/2019
(Apensados: PL 2354/2019 (Apensados: PL 2478/2019 e PL 4954/2019), PL
3195/2019 e PL 1850/2023) e PL 2806/2019) e PL 1878/2019 (Apensados: PL
1563/2021 (Apensados: PL 888/2023 e PL 1839/2023) e PL 1974/2023
(Apensado: PL 2465/2023))), PL 3538/2019, PL 374/2020 (Apensado: PL
858/2021) e PL 271/2021), PL 6698/2016 (Apensado: PL 2865/2022) e PL
252/2023), PL 7834/2017 (Apensados: PL 10802/2018 (Apensados: PL 3304/2021
(Apensado: PL 509/2023), PL 374/2022, PL 2604/2022 (Apensado: PL
1246/2023) e PL 2940/2022) e PL 3626/2019) e PL 3089/2019) |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 1ª SESSÃO Substitutivo (Art. 119, II e §1º) AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 3.050/19 - do Sr. Roberto de Lucena -
que "alteras as Leis 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e 13.146, de 6 de
julho de 2015 para dar nova redação à definição de pessoa com
deficiência". DECURSO: 2ª SESSÃO Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º) PROJETO DE LEI Nº 4.480/12 - do Senado Federal - Lídice
da Mata - (PLS 621/2011) - que "acrescenta art. 2º-D à Lei nº 7.998, de 11
de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono
Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras
providências", para assegurar, às pessoas com deficiência, a reserva de
vagas em programas de qualificação profissional". PROJETO DE LEI Nº 340/22 - do Sr. Flávio Nogueira - que
"dispõe sobre a organização de seção de bibliotecas públicas mantidas pelo
Estado e pelas universidades federais que seja especializada para uso dos
cegos e das pessoas com grave deficiência visual, e dá outras
providências". PROJETO DE LEI Nº 2.093/22 - do Sr. José Nelto - que
"determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de
ensino públicos e privados, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos
alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA)". PROJETO DE LEI Nº 3.091/22 - do Sr. José Nelto - que
"dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada
a pessoas com transtorno de espectro autista (TEA), em âmbito Federal".
PROJETO DE LEI Nº 2.383/23 - do Sr. Duarte - que "torna
obrigatório a presença de um acompanhante para pessoas com deficiência,
independentemente da sua idade, durante consultas, exames, internação ou
qualquer situação em que a pessoa estiver total ou parcialmente privada de
sua autonomia, e dá outras providências". PROJETO DE LEI Nº 2.417/23 - do Sr. Duarte - que "dispõe
sobre o atendimento preferencial as pessoas com deficiência nos serviços
de saúde pública, e dá outras providências". PROJETO DE LEI Nº 2.506/23 - do Sr. Fred Costa - que
"altera a Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, a fim de garantir
horário especial aos ACS e ACE que tenham alguma deficiência ou
dependentes nessa condição". PROJETO DE LEI Nº 2.596/23 - do Sr. Jonas Donizette - que
"institui o Projeto Nacional de Prática de Esportes e Desenvolvimento de
Atletas e Para-atletas e dá outras providências". PROJETO DE LEI Nº 2.678/23 - do Sr. Paulo Litro - que
"altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; a Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993; a Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003; e a Lei n°
13.146, de 6 de julho de 2015, a fim de assegurar, no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS), a distribuição de fraldas descartáveis a idosos, a
pessoas com deficiência e a outros pacientes que perderam o controle de
suas funções fisiológicas". (Apensados: PL 3086/2023 e PL 3188/2023)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º) AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 2.630/21 - do Sr. Capitão Fábio Abreu -
que "institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)". (Apensados:
PL 3893/2021, PL 4308/2021 e PL 4324/2021) PROJETO DE LEI Nº 2.806/22 - do Sr. Capitão Alberto Neto
- que "concede isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) sobre as
operações de crédito pessoal, inclusive empréstimo consignado, realizadas
por aposentados, pensionistas, por pessoas com deficiência física e pelos
beneficiários do Programa Auxílio Brasil". DECURSO: 3ª SESSÃO Substitutivo (Art. 119, II e §1º) AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 1.254/21 - do Sr. Gilberto Abramo - que
"acrescenta um § 2º ao art. 6º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de
1995, para dispensar a exigência de recolhimento do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) prevista no caput do artigo, na hipótese de
transmissão da propriedade, antes de decorridos dois anos da data de
aquisição, de veículo que tenha sido adquirido com isenção do Imposto por
pessoa portadora de deficiência física, quando a transmissão se der em
razão do falecimento do beneficiário da isenção". PROJETO DE LEI Nº 1.533/22 - do Sr. Vinicius Farah - que
"altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com
Deficiência, para incluir a obrigatoriedade da divulgação das obras de
acessibilidade". |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 1ª SESSÃO Substitutivo (Art. 119, II e §1º) AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 9.234/17 - do Sr. Célio Silveira - que
"altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil e a Lei n
º 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, no tocante à
curatela". (Apensado: PL 1027/2019) PROJETO DE LEI Nº 1.987/20 - do Sr. Fábio Ramalho - que
"dispõe sobre a concessão de crédito e Financiamento para o setor
industrial e comercial". PROJETO DE LEI Nº 2.227/22 - do Sr. Luis Miranda - que
"dispõe sobre o direcionamento de crédito para aquisição de motocicletas,
motonetas, patinetes e veículos de duas rodas similares, movidos a
propulsão elétrica, por entregadores de aplicativo". |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 1ª SESSÃO Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º) PROJETO DE LEI Nº 1.414/21 - do Sr. Dr. Leonardo - que
"dispõe sobre a prorrogação de prazos previstos na Lei nº 11.445, de 5 de
janeiro de 2007 e na Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, em virtude da
pandemia de coronavírus". (Apensados: PL 2672/2021 e PL 2953/2021)
PROJETO DE LEI Nº 378/23 - do Sr. Max Lemos - que "altera
a Lei nº 11.124, de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação
de Interesse Social – SNHIS e dá outras providências". PROJETO DE LEI Nº 805/23 - José Medeiros e Alberto Fraga
- que "altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para dispor sobre
as regras de indicação de beneficiários de programas de habitação de
interesse social". PROJETO DE LEI Nº 1.436/23 - do Sr. Kim Kataguiri - que
"altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a
regularização fundiária rural e urbana, para dispor sobre o prazo de
registro do título de legitimação de posse". Substitutivo (Art. 119, II e §1º) AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 124/22 - do Sr. Júlio Delgado - que
"estabelece medida excepcional para suspender lançamento de cobrança
adicional à remuneração por fornecimento de água e/ou energia elétrica
durante situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública decretada
por ente da federação em virtude de desastre natural ou provocada por ação
humana". (Apensado: PL 150/2022) PROJETO DE LEI Nº 209/20 - do Sr. Diego Andrade - que
"altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros
Públicos), para simplificar o habite-se na averbação de construção
residencial urbana finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área em
processo de regularização". |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 3ª SESSÃO Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º) PROJETO DE LEI Nº 9.133/17 - do Sr. Helder Salomão - que
"acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, de forma a prever a suspensão de credenciamento pra instituições
que negarem matrícula de educandos". PROJETO DE LEI Nº 9.396/17 - do Sr. Waldenor Pereira -
que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sudoeste da Bahia -
UFSB a partir do desmembramento do Campus Anísio Teixeira da Universidade
Federal da Bahia, e dá outras providências". PROJETO DE LEI Nº 3.458/19 - do Sr. Pompeo de Mattos -
que "denomina Campus Professora Josefa Ripalda de Freitas o campus da
Universidade Federal do Pampa, localizado no município de Caçapava do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul". PROJETO DE LEI Nº 4.084/20 - do Sr. Zé Silva - que
"desonera do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da
Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - Cofins as aquisições de telefones
celulares e equipamentos eletrônicos, realizadas por extensionistas
rurais, professores e alunos da rede pública durante o reconhecimento do
estado de calamidade pública provocado pelo Coronavírus (Covid-19), nos
termos que especifica". PROJETO DE LEI Nº 1.036/21 - Paulo Ganime e Mara Rocha -
que "estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante
a Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em
decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2) e
autoriza a atuação de médicos formados em estabelecimentos de ensino
superior estrangeiros no combate à pandemia". PROJETO DE LEI Nº 1.095/22 - do Sr. Fábio Trad - que
"institui o "agosto violeta", o mês nacional das Pessoas com Altas
Habilidades ou Superdotação (AH/SD) no Brasil e dá outras providências "
PROJETO DE LEI Nº 2.119/22 - do Sr. Arthur Oliveira Maia
- que "denomina "Campus Professor Ubirajara Brito" o campus do Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia, localizado no
município de Vitória da Conquista, no Estado da Bahia". PROJETO DE LEI Nº 1.671/23 - do Sr. Vermelho - que
"dispõe sobre a abertura de linhas de crédito do BNDES para micro e
pequenos empresários da educação e escolas da rede pública para
implementação de sistemas de segurança". PROJETO DE LEI Nº 2.120/23 - do Sr. Mendonça Filho - que
"institui o Marco Legal das Plataformas Digitais (MLP) e dá outras
providências. " PROJETO DE LEI Nº 2.750/23 - do Sr. Eduardo Bismarck -
que "altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre o
limite de participação da União e o percentual incidente sobre os encargos
educacionais para fins de aporte ao Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies) por
parte das entidades mantenedoras com adesão ao Fundo de Financiamento
Estudantil (Fies)". Substitutivo (Art. 119, II e §1º) AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 4.799/20 - do Sr. Felipe Rigoni - que
"altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o
preenchimento de vagas reservadas e destinadas a ampla concorrência em
instituições federais de ensino". (Apensado: PL 1441/2022) PROJETO DE LEI Nº 769/22 - do Sr. José Nelto - que
"dispõe sobre a regularização do descarte de livros didáticos vencidos".
|
COMISSÃO DO ESPORTE
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 3ª SESSÃO Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º) PROJETO DE LEI Nº 2.393/23 - do Sr. Baleia Rossi - que
"altera a Lei 9.615, de 24 de março de 1998, que “institui normas gerais
sobre desporto e dá outras providências”". PROJETO DE LEI Nº 2.693/23 - do Sr. Marcos Soares - que
"acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 27-A, da Lei nº 9.615, de 24 de março de
1998, para impedir que os agentes operadores da loteria de apostas de
quota fixa, bem como outras pessoas físicas ou jurídicas que comercializem
qualquer outra modalidade ou sistema de aposta, nacional ou estrangeiro,
relativa a resultados de competições, patrocinem ou veiculem sua própria
marca nos uniformes de competições das entidades desportivas".
PROJETO DE LEI Nº 2.845/23 - do Sr. Marco Brasil - que
"altera a Lei n.º 10.891, de 9 de julho de 2004, que “institui a
Bolsa-Atleta”, para permitir a concessão de gratificação aos técnicos dos
atletas beneficiados pelo programa intitulado Bolsa-Técnico". DECURSO: 4ª SESSÃO Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º) PROJETO DE LEI Nº 2.434/23 - do Sr. Luciano Azevedo - que
"dispõe sobre incentivos e benefícios fiscais para fomentar as atividades
desportivas de clubes brasileiros de futebol de menor investimento e dá
outras providências". DECURSO: 5ª SESSÃO Substitutivo (Art. 119, II e §1º) AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 3.726/20 - do Sr. Carlos Bezerra - que
"altera o art. 87-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui
normas gerais sobre desporto, para assegurar à atleta profissional
gestante a manutenção de renda equivalente à sua remuneração total".
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COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 1ª SESSÃO Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º) A - Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito: PROJETO DE LEI Nº 4.327/12 - do Sr. Bohn Gass - que
"altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para considerar os
serviços de extensão rural como ações de assistência social em consonância
com a referida lei, possibilitando base legal para apoio financeiro e
recebimento de isenções fiscais e previdenciárias pelas instituições e
organizações que realizam serviços de extensão rural destinados aos
beneficiários das Leis nº 11.326 de 24 de julho de 2006 e nº 12.188 de 11
de janeiro de 2010, respectivamente". DECURSO: 3ª SESSÃO Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º) A - Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito: PROJETO DE LEI Nº 7.578/17 - do Sr. Zé Silva - que
"institui o Patrimônio Verde e dá outras providências". PROJETO DE LEI Nº 9.365/17 - do Sr. Aureo - que
"estabelece condições para as concessionárias e permissionárias de serviço
público de distribuição de energia elétrica implantarem a fiação
subterrânea nas suas áreas de contrato, sob dedução fiscal de tributos
federal e estadual". (Apensado: PL 795/2019) |
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 1ª SESSÃO Substitutivo (Art. 119, II e §1º) AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 1.228/23 - do Sr. João Daniel - que
"dispõe sobre aquisição, pelas distribuidoras, de créditos de energia
elétrica provenientes de micro e minigeração distribuída de unidades
enquadradas como agricultura familiar e microempreendedor individual
enquanto durar o financiamento dos equipamentos". DECURSO: 2ª SESSÃO Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º) PROJETO DE LEI Nº 2.788/23 - do Sr. Coronel Telhada - que
"confere ao município de Laranjal Paulista, localizado no Estado de São
Paulo, o título de Capital Nacional dos Brinquedos". DECURSO: 3ª SESSÃO Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º) PROJETO DE LEI Nº 2.551/23 - do Poder Executivo - que
"altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, quanto ao procedimento
de emissão de debêntures". |
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL E
DESENVOLVIMENTO REGIONAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 5ª SESSÃO Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º) PROJETO DE LEI Nº 2.617/21 - do Sr. Hildo Rocha - que
"dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no
Município de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão". PROJETO DE LEI Nº 1.983/23 - do Sr. Fernando Monteiro -
que "altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para tratar da
atuação preventiva dos órgãos de proteção e defesa civil". |
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL,
INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 1ª SESSÃO Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º) PROJETO DE LEI Nº 1.091/19 - do Sr. Wolney Queiroz - que
"regula o disposto no inciso XXVII, do art. 7º, da Constituição Federal,
que estabelece o direito de o trabalhador urbano e rural ter "proteção em
face da automação, na forma da lei"". (Apensado: PL 2421/2023)
PROJETO DE LEI Nº 2.624/07 - do Sr. Júlio Delgado - que
"altera a Lei nº 7.998, de 11de janeiro de 1990, para permitir o
financiamento da contribuição previdenciária com recursos do Fundo de
Amparo ao Trabalhador, na situação em que especifica". PROJETO DE LEI Nº 4.151/08 - do Sr. Cleber Verde - que
"acrescenta alíneas ao art. 11, inciso VII, para conceder aos garimpeiros
e feirantes a condição de segurado especial e altera o art. 143 para
estipular o tempo de concessão, ambos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991". (Apensados: PL 7340/2010 e PL 9437/2017) PROJETO DE LEI Nº 702/11 - Marcelo Matos e Aureo - que
"altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, restringindo a veiculação
de propaganda de produtos infantis". PROJETO DE LEI Nº 4.590/12 - do Sr. Roberto de Lucena -
que "dispõe sobre a permanência de crianças e adolescentes após as vinte e
duas horas, nos locais que especifica". PROJETO DE LEI Nº 5.590/13 - do Sr. Giovani Cherini - que
"autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Vida em Família" e dá
outras providências". PROJETO DE LEI Nº 580/15 - do Sr. João Campos - que
"dispõe sobre a regulamentação da profissão de vaqueiro" PROJETO DE LEI Nº 1.770/15 - do Sr. Roberto Alves - que
"dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ de estabelecimentos e empresas que promoverem a
violação ao direito ao respeito e à dignidade de crianças e adolescentes"
PROJETO DE LEI Nº 3.215/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que
"altera o art. 66 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o
pagamento do salário-família ao trabalhador de baixa-renda com filhos
menores de dezesseis anos de idade". PROJETO DE LEI Nº 3.292/15 - do Sr. Pompeo de Mattos -
que "acrescenta parágrafo § 3º, ao art. 42, da Lei Federal nº 8. 213, de
24 de julho de 1991, para garantir a concessão de aposentadoria por
invalidez ao trabalhador rural incapaz de exercer a sua atividade".
PROJETO DE LEI Nº 4.865/16 - do Sr. Diego Andrade - que
"altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das
Leis do Trabalho - para dispor sobre a possibilidade do menor trabalhar no
mesmo local de seus pais ou responsáveis legais". PROJETO DE LEI Nº 4.980/16 - do Sr. Alex Manente - que
"acrescenta inc. V ao art. 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005,
para estabelecer isenção da Contribuição Previdenciária a cargo da Empresa
para a Instituição que aderir ao Programa Universidade para Todos -
PROUNI" (Apensado: PL 2932/2019) PROJETO DE LEI Nº 6.896/17 - do Senado Federal - José
Maranhão - (PLS 63/2016) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1.831
da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para assegurar
ao companheiro sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel
destinado à residência da família". (Apensados: PL 6081/2016 (Apensado: PL
3536/2019 (Apensado: PL 2449/2021)), PL 9825/2018 e PL 4105/2021
(Apensado: PL 1968/2023)) PROJETO DE LEI Nº 10.280/18 - do Sr. Roberto de Lucena -
que "acrescenta ao rol de produtos da cesta básica o botijão de gás GLP,
para uso doméstico; e, altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2014, a
fim de reduzir a zero (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP
e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS
incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado
interno". (Apensados: PL 2045/2019 (Apensado: PL 1763/2021) e PL
1195/2022) PROJETO DE LEI Nº 10.668/18 - do Sr. Felipe Carreras -
que "altera a Lei nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para dispor sobre
o Fundo Nacional de Assistência Social". PROJETO DE LEI Nº 218/19 - do Sr. Roberto de Lucena - que
"acrescenta o art. 26-A na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para
determinar que os projetos de enfrentamento da pobreza deverão ser
monitorados e aferidos, em termos de resultados, por meio de índice
multidimensional da pobreza". PROJETO DE LEI Nº 872/19 - da Sra. Edna Henrique - que
"altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), para obrigar a afixação da relação dos direitos da criança e
do adolescente hospitalizados, de seus pais e acompanhantes, em
estabelecimentos hospitalares, públicos ou privados, que prestem
atendimento a crianças e adolescentes". PROJETO DE LEI Nº 1.060/19 - do Sr. José Medeiros - que
"acrescenta o art. 799-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código
Civil), para dispor sobre a realização de exame de saúde previamente à
contratação de seguro de vida". (Apensado: PL 4662/2020) PROJETO DE LEI Nº 1.168/19 - do Sr. Vilson da Fetaemg -
que "altera o art. 3º da Lei 8.242 de 12 de outubro de 1991 que cria o
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá
outras providências". PROJETO DE LEI Nº 1.506/19 - da Sra. Rejane Dias - que
"altera o art. 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para
estabelecer a manutenção temporária do Benefício de Prestação Continuada
para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive
na condição de microempreendedor individual". (Apensado: PL 2165/2021
(Apensados: PL 2846/2022 (Apensado: PL 303/2023) e PL 254/2023 (Apensado:
PL 529/2023 (Apensado: PL 531/2023 (Apensado: PL 2084/2023)))))
PROJETO DE LEI Nº 1.555/19 - do Sr. Delegado Antônio
Furtado - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei nº
10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação coercitiva
do agente público executor de medida socioeducativa". PROJETO DE LEI Nº 1.815/19 - do Sr. Celso Sabino - que
"dispõe instalação de brinquedotecas em serviços de saúde que ofereçam
atendimento pediátrico ambulatorial". PROJETO DE LEI Nº 2.208/19 - do Sr. Heitor Freire - que
"altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender o
atendimento prioritário para crianças acompanhadas". PROJETO DE LEI Nº 2.549/19 - do Sr. André Ferreira - que
"reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração
Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes
sobre a receita de energia elétrica fornecida a entidades sem fins
lucrativos que prestem serviços médicos de média ou alta complexidade, bem
como lhes concede desconto de 50% nas tarifas de energia elétrica e de
abastecimento de água e esgotamento sanitário". (Apensados: PL 3729/2019,
PL 5526/2019, PL 6361/2019 (Apensado: PL 4098/2020) e PL 468/2022)
PROJETO DE LEI Nº 2.684/19 - do Sr. Sanderson - que
"altera a Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que os
recursos administrativos que tratem de matéria acidentária serão recebidos
com efeito suspensivo". PROJETO DE LEI Nº 3.052/19 - do Sr. Pastor Gildenemyr -
que "dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
na aquisição de veículos utilitários efetuada por instituições
filantrópicas e religiosas, e dá outras providências". PROJETO DE LEI Nº 3.565/19 - do Sr. Helder Salomão - que
"extingue o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSCC),
instituído pela Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, e dá outras
providências". (Apensados: PL 3898/2019 e PL 4039/2019) PROJETO DE LEI Nº 4.005/19 - do Sr. João Daniel e outros
- que "altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, para tratar da
divulgação do benefício previsto no art. 32". PROJETO DE LEI Nº 4.150/19 - da Sra. Chris Tonietto - que
"dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.406, de 2002, que institui o
Código Civil". (Apensado: PL 5799/2019) PROJETO DE LEI Nº 4.275/19 - do Sr. Delegado Waldir - que
"altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente, para revogar as alterações
estabelecidas pela Lei nº 13.010, de 13 de julho de 2014 e Lei nº 13.046
de 1º de dezembro de 2014 e dispor sobre o dever de obediência e
disciplina da Criança e do Adolescente aos pais, responsáveis e
professores". PROJETO DE LEI Nº 4.679/19 - da Sra. Professora Dayane
Pimentel - que "altera o art. 117 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), aumentando para um ano o tempo
máximo para prestação de serviços comunitários". (Apensado: PL 492/2022)
PROJETO DE LEI Nº 4.714/19 - do Sr. Célio Silveira - que
"altera o artigo 152 da Lei nº Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, no
que tange ao procedimento processual dos crimes praticados contra crianças
e adolescentes, no âmbito doméstico ou das relações familiares".
PROJETO DE LEI Nº 5.047/19 - da Sra. Dra. Soraya Manato -
que "acrescenta § 2o do art. 2o - A, Lei no 8.560, de 29 de dezembro de
1992, para tornar desnecessária a anulação do registro de filiação para
ajuizamento de ação de investigação de paternidade biológica"
PROJETO DE LEI Nº 5.667/19 - do Sr. Bosco Costa - que
"acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002"
PROJETO DE LEI Nº 5.774/19 - do Sr. Afonso Motta - que
"altera o art. 1.837 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código
Civil), para disciplinar a concorrência entre cônjuge e ascendentes
considerando a multiparentalidade". PROJETO DE LEI Nº 6.081/19 - do Sr. André Figueiredo -
que "acrescenta dispositivos à lei 8.213, de 1991". PROJETO DE LEI Nº 6.226/19 - do Sr. Dr. Jaziel - que
"acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente". PROJETO DE LEI Nº 6.231/19 - do Sr. Sergio Souza - que
"altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar
permanentes o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o
Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência -
PRONAS/PCD". (Apensados: PL 2458/2021 (Apensado: PL 2516/2023) e PL
865/2023) PROJETO DE LEI Nº 6.608/19 - do Sr. Dr. Gonçalo - que
""Institui o Programa de Auxílio à Educação - criando o Programa Bolsa
Educação, a jovens de 16 a 20 anos que se encontra desempregado, que
esteja em situação de frequência regular na rede pública de ensino e da
outras providencias". PROJETO DE LEI Nº 39/20 - do Sr. Alexandre Frota - que
"acrescenta o art. 81-A, à Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para regular
o comércio de bebidas alccolicas, para a proteção da criança e do
adolescente nestes em estabelecimentos comerciais". PROJETO DE LEI Nº 464/20 - Roberto de Lucena e Dagoberto
Nogueira - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de condutor de
veículo escolar". (Apensados: PL 5293/2020, PL 820/2023 e PL 963/2023)
PROJETO DE LEI Nº 550/20 - do Sr. Carlos Bezerra - que
"dispõe sobre a proibição do comércio do produto denominado "GELECA,
AMOEBA, SLIME OU BÓRAX", e para tanto acrescenta parágrafo único ao art.
7º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), e dá outras providências". PROJETO DE LEI Nº 670/20 - das Sras. Gleisi Hoffmann e
Professora Rosa Neide - que "fica criado o abono destinado a pessoas sem
vínculo empregatício e que estejam submetidas a medidas de isolamento ou
quarentena de acordo com a Lei 13.979, 6 de fevereiro de 2020".
(Apensados: PL 730/2020, PL 743/2020, PL 904/2020 (Apensados: PL 926/2020,
PL 974/2020 e PL 1082/2020), PL 980/2020, PL 1393/2020 (Apensados: PL
3246/2020 (Apensados: PL 4138/2020, PL 4165/2020 (Apensado: PL 4762/2020),
PL 4261/2020, PL 4312/2020, PL 4362/2020 e PL 4263/2020) e PL 3484/2020),
PL 1467/2020 e PL 2283/2020 (Apensados: PL 2671/2020, PL 2791/2020, PL
2957/2020, PL 2968/2020, PL 3043/2020, PL 3074/2020, PL 3413/2020
(Apensado: PL 3503/2020), PL 3561/2020, PL 4420/2020, PL 5509/2020
(Apensado: PL 5536/2020), PL 29/2021, PL 2483/2020, PL 2550/2020 e PL
5650/2020)) PROJETO DE LEI Nº 682/20 - da Sra. Natália Bonavides -
que "dispõe sobre o benefício de prestação continuada temporário durante a
pandemia do COVID-19". (Apensado: PL 754/2020) PROJETO DE LEI Nº 690/20 - da Sra. Perpétua Almeida e
outros - que "cria no Programa Bolsa Família o benefício provisório,
variável e emergencial vinculado ao período de enfrentamento de pandemias
e da outras providencias". (Apensado: PL 418/2021 (Apensados: PL 469/2021,
PL 470/2021, PL 471/2021 e PL 472/2021)) PROJETO DE LEI Nº 698/20 - da Sra. Fernanda Melchionna e
outros - que "cria o Programa de Renda Básica Emergencial; altera a lei nº
7.998, de 11 de janeiro de 1990, para ampliar o prazo de recebimento do
seguro-desemprego, propõe o tabelamento de preços de equipamentos de
proteção individual e utilizados para o controle da transmissão do
Covid-19 e dá outras providências". (Apensados: PL 1031/2020 e PL
848/2021) PROJETO DE LEI Nº 842/20 - do Sr. Delegado Waldir - que
"altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei
no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para
dispor sobre a averbação da exclusão, no registro civil, da filiação, bem
como do sobrenome do genitor (a) que for condenado por crime de violência
sexual, lesão corporal de natureza grave ou gravíssima ou de tortura
cometidos contra seu filho (a)". PROJETO DE LEI Nº 977/20 - do Sr. Tiririca - que
"institui medidas para amparar o Circo e profissionais circenses nos casos
de pandemias e estado de calamidade pública". PROJETO DE LEI Nº 1.893/20 - da Sra. Norma Ayub - que
"acrescenta § 7º-A ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
para assegurar a concessão temporária do benefício de prestação continuada
após decorridos quarenta e cinco dias da apresentação do requerimento".
(Apensado: PL 1555/2022) PROJETO DE LEI Nº 2.213/20 - do Sr. Beto Pereira - que
"revoga a alínea "b"do inciso I, do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de
julho de 1991, para dispensar a exigência de Certidão Negativa de
Débito-CND, na alienação ou oneração, de bem imóvel ou direito a ele
relativo". PROJETO DE LEI Nº 2.764/20 - do Sr. Danilo Cabral - que
"assegura o pagamento retroativo do auxílio emergencial para as pessoas
que, por problemas cadastrais, não acessaram o benefício no início da
provisão e posteriormente tiveram seu pedido deferido". PROJETO DE LEI Nº 1.703/21 - da Sra. Talíria Petrone e
outros - que "dispõe sobre as locações de imóveis e os procedimentos a
elas pertinentes e cria o auxílio-aluguel emergencial para famílias em
situação de vulnerabilidade social". PROJETO DE LEI Nº 2.641/21 - do Sr. Luiz Lima - que
"altera os arts. 43 e 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para
dispensar de reavaliação pericial os pensionistas e os aposentados por
incapacidade permanente com poliomielite". PROJETO DE LEI Nº 49/22 - do Sr. Alexandre Frota - que
"proíbe a prática de tiro desportivo por menores de dezoito anos e da
outras providências". PROJETO DE LEI Nº 1.902/22 - da Sra. Sâmia Bomfim - que
"dispõe sobre assento de nascimento de filho havido por inseminação
artificial heteróloga no oficial de registro civil das pessoas naturais,
independentemente do local onde a inseminação tenha ocorrido. Altera o
inciso V do art. 1.597 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código
Civil), para prever a necessidade de anuência de ambos os cônjuges ou, se
o casal estiver em união estável, de ambos os companheiros, para fins de
reconhecimento da filiação. " (Apensado: PL 2448/2023) PROJETO DE LEI Nº 2.812/22 - da Sra. Fernanda Melchionna
e outros - que "revoga a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de
Alienação Parental". PROJETO DE LEI Nº 758/23 - do Sr. Aureo Ribeiro - que
"institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Violência Sexual".
PROJETO DE LEI Nº 1.937/23 - do Sr. Prof. Paulo Fernando
- que "alterar o artigo 194 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que
dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras
providências". PROJETO DE LEI Nº 1.973/23 - da Sra. Dayany do Capitão -
que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o
Código Civil, para dispor sobre o processo de habilitação para o
casamento". PROJETO DE LEI Nº 2.090/23 - da Sra. Ana Paula Lima - que
"veda a publicidade do comércio de armas letais em todo o sistema de
transporte de veículos coletivos públicos e privados sob concessão
pública". PROJETO DE LEI Nº 2.111/23 - do Sr. Luciano Bivar - que
"altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que “Institui normas
gerais sobre desporto e dá outras providências”, para dispor sobre
relações contratuais entre as entidades desportivas e os representantes
legais dos atletas menores de 14 anos". PROJETO DE LEI Nº 2.354/23 - do Sr. Daniel Almeida - que
"altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, com o objetivo de
vincular a destinação do benefício pecuniário concedido por meio do
auxílio Gás dos Brasileiros à efetiva aquisição de GLP, bem como aumentar
para dez anos o prazo de vigência do programa". PROJETO DE LEI Nº 2.426/23 - do Sr. Aureo Ribeiro - que
"altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de
Processo Penal) e a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente – ECA) para obrigar o Conselho Tutelar e a
autoridade policial a informar ao juiz competente indícios de violência
doméstica ou familiar cometida contra criança ou adolescente (“Lei Sophia
de Jesus”)". PROJETO DE LEI Nº 2.446/23 - do Sr. Glauber Braga - que "
Revoga a oitiva/apresentação do Ministério Público em apuração de atos
infracionais e altera o interrogatório dos e das adolescentes no processo
de apuração de atos infracionais". PROJETO DE LEI Nº 2.474/23 - do Sr. Samuel Viana - que "
Institui, em caráter permanente, no Instituto Nacional do Seguro Social, o
Programa Especial para Revisão de Benefícios com Indícios de Deferimento
Irregular, o Programa Especial para Revisão de Pedidos de Benefícios com
Indícios de Indeferimento Irregular e a Política de Dados Abertos do
INSS". Substitutivo (Art. 119, II e §1º) AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 3.219/15 - do Senado Federal - Maria do
Carmo Alves - (PLS 702/2011) - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a
hospedagem de crianças e de adolescentes". (Apensados: PL 1123/2015
(Apensados: PL 1456/2015 (Apensados: PL 3137/2015 e PL 3398/2021), PL
10210/2018, PL 623/2020 e PL 234/2021) e PL 5736/2016) PROJETO DE LEI Nº 1.077/23 - do Sr. Prof. Paulo Fernando
- que "acrescenta o parágrafo 7°no artigo 18-B da Lei n° 8.069, de 13 de
julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente".
DECURSO: 2ª SESSÃO Substitutivo (Art. 119, II e §1º) AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 6.110/13 - do Sr. José Nunes - que
"acrescenta art. 22-C na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para
instituir contribuição previdenciária substituta para as prefeituras
municipais". (Apensados: PL 7023/2013 e PL 9117/2017 (Apensados: PL
2208/2021 e PL 2822/2021)) PROJETO DE LEI Nº 397/20 - do Sr. Gutemberg Reis - que
"altera a Lei nº 13.812, de 2019, para criar o banco de informações de
pessoas sem identificação atendidas em serviços de saúde e de assistência
social no Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e dá outras
providências". (Apensados: PL 2576/2020 (Apensado: PL 20/2022), PL
572/2021 (Apensado: PL 243/2023), PL 938/2022 e PL 1355/2022)
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COMISSÃO DE SAÚDE
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 1ª SESSÃO Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º) PROJETO DE LEI Nº 2.079/19 - do Sr. Mauro Nazif - que
"dispõe sobre o piso salarial dos profissionais de Psicologia".
PROJETO DE LEI Nº 2.512/23 - Weliton Prado e Silvia
Cristina - que "altera o art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
para incluir a aquisição de medicamentos oncológicos entre as hipóteses de
dispensa de licitação". Substitutivo (Art. 119, II e §1º) AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 1.088/21 - do Sr. Geninho Zuliani - que
"altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a
efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o
tratamento e o seguimento dos cânceres de mama e do intestino, no âmbito
do Sistema Único de Saúde – SUS, para reduzir a idade e disponibilizar a
identificação de biomarcadores para neoplasias malignas de intestino"
PROJETO DE LEI Nº 504/22 - do Sr. Francisco Jr. - que
"institui a obrigação da capacitação em LIBRAS por parte da equipe médica
do SAMU, nos municípios e no Distrito Federal". (Apensado: PL 693/2023
(Apensado: PL 1256/2023)) DECURSO: 2ª SESSÃO Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º) PROJETO DE LEI Nº 6.534/19 - do Sr. Juninho do Pneu - que
"institui o programa médico nas farmácias". DECURSO: 3ª SESSÃO Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º) PROJETO DE LEI Nº 2.514/23 - Weliton Prado e Silvia
Cristina - que "altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que
institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, para garantir o acesso à terapia
nutricional para os pacientes com neoplasias". |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 1ª SESSÃO Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º) PROJETO DE LEI Nº 2.547/23 - do Sr. Eriberto Medeiros -
que "esta Lei cria o FUNRESEG - Fundo Nacional destinado às Forças de
Segurança Pública das unidades da Federação, com recursos apreendidos em
decorrência de práticas de lavagem de dinheiro e dá outras providências"
PROJETO DE LEI Nº 2.586/23 - do Sr. Marcos Pollon - que
"altera o artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003".
PROJETO DE LEI Nº 2.607/23 - do Sr. Sargento Portugal -
que "garante aos agentes da Segurança Pública elencados no caput do art.
144 da Constituição Federal, aos Guardas Municipais e aos agentes
socioeducativos dos Estados, dos Territórios e dos Municípios reformados
por invalidez, o direito de perceber remuneração integral condigna, em
valor correspondente àquela que poderia ter alçado em razão do exercício
da atividade e interrompido por incapacidade permanente para o exercício
da atividade. " PROJETO DE LEI Nº 2.745/23 - do Sr. Rodrigo Gambale - que
"institui obrigatoriedade a todos os estádios de futebol, ginásios, arenas
e demais locais de competições de esportes profissionais, credenciados
para realização de jogos/competições oficiais a implementação de
tecnologia de câmeras e sistemas de videomonitoramento com reconhecimento
facial ou não". PROJETO DE LEI Nº 2.774/23 - do Sr. Pedro Aihara - que
"insere o art. 90-A na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui
a Lei de Execução Penal, para dispor que, nos estabelecimentos penais do
Brasil, seja vedada a instalação de tomadas de energia elétrica nas áreas
acessíveis aos presos e sejam retiradas aquelas já instaladas, nos termos
que especifica". PROJETO DE LEI Nº 2.832/23 - do Sr. Alberto Fraga - que
"acrescenta o inciso VII ao art. 8º da Lei n° 13.675, de 11 de junho de
2018, para dispor sobre o Plano Nacional de Combate aos Crimes de Furto,
Roubo e Receptação de Cargas e de Metais Não Ferrosos, e dá outras
providências". PROJETO DE LEI Nº 2.956/23 - do Sr. Jonas Donizette - que
"altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para estabelecer a
garantia do direito do investigado de ser ouvido mais uma vez antes da
conclusão da investigação criminal e a garantia do direito ao acesso a
todo o material já produzido na investigação". Substitutivo (Art. 119, II e §1º) AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 1.316/21 - do Sr. Nereu Crispim - que
"altera a redação do art. 22 da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 –
Estatuto Geral das Guardas Municipais, para assegurar que as guardas
municipais também sejam chamadas de polícias municipais". (Apensado: PL
1175/2023) PROJETO DE LEI Nº 2.841/21 - da Sra. Policial Katia
Sastre - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor
sobre o atendimento à mulher policial ou bombeiro militar vítima de
violência doméstica". DECURSO: 3ª SESSÃO Substitutivo (Art. 119, II e §1º) AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 593/20 - da Sra. Shéridan - que "altera
a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer entre as
condições para transferências obrigatórias de recursos do Fundo Nacional
de Segurança Pública (FNSP) aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios a existência de programas de combate à violência contra
crianças e adolescentes e à exploração sexual delas e de programas de
assistência às vítimas desses delitos". (Apensado: PL 4991/2020)
PROJETO DE LEI Nº 1.181/23 - do Sr. Eros Biondini - que
"dispõe sobre a necessidade de ressarcir servidores da segurança publica
que estejam de folga, quando os mesmos realizarem procedimentos para
coibir roubos, furtos, incêndios e outras intercorrências". PROJETO DE LEI Nº 1.923/23 - do Sr. Capitão Augusto - que
"dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo para policiais,
respeitada a quantidade de assentos disponíveis e a precedência dos
passageiros pagantes". |
COMISSÃO DE TRABALHO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 1ª SESSÃO Substitutivo (Art. 119, II e §1º) AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 1.104/21 - do Sr. Alceu Moreira - que
"altera a Lei nº 12.467, de 26 de agosto de 2011, para incluir
especialistas em cervejas, cachaças e outras bebidas, na regulamentação da
profissão de Sommelier". (Apensado: PL 2229/2022) DECURSO: 2ª SESSÃO Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º) PROJETO DE LEI Nº 1.145/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que
"acrescenta o art. 392-B à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor
sobre a licença maternidade das mulheres que trabalham em equipagens das
embarcações de marinha mercante, de navegação fluvial e lacustre, de
tráfego nos portos e de pesca". PROJETO DE LEI Nº 7.936/17 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá -
que ""Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Organizadores e
Gestores de Eventos e correlatos e dá outras providências"". (Apensados:
PL 11268/2018, PL 698/2019 e PL 538/2021) PROJETO DE LEI Nº 3.588/20 - do Sr. Alexandre Padilha -
que "acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943". PROJETO DE LEI Nº 5.094/20 - do Sr. Rubens Bueno - que
"altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para incluir
categorias entre as beneficiárias do seguro-desemprego durante o período
do defeso". PROJETO DE LEI Nº 283/21 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro -
que "regulamenta a profissão do trabalhador manual em todo território
nacional e dá outras providências". PROJETO DE LEI Nº 4.383/21 - do Sr. Nivaldo Albuquerque -
que "dispõe sobre o Programa Nacional Jovem Aprendiz Musical, e dá outras
providências". (Apensado: PL 1563/2023) PROJETO DE LEI Nº 2.820/22 - do Sr. Zé Vitor - que
"altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que “Dispõe sobre o
transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante
remuneração, e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980”, para dispor
sobre o contrato de parceria na exploração do transporte de cargas vivas,
e altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre o tempo de direção do
motorista profissional no caso de transporte de animal vivo".
PROJETO DE LEI Nº 1.242/22 - do Senado Federal - Paulo
Paim - (PLS 403/2018) - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer o direito a
preferência na concessão de férias ao trabalhador com deficiência ou que
tenha cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência". (Apensados: PL
4594/2020 (Apensado: PL 784/2022) e PL 1236/2019) PROJETO DE LEI Nº 2.336/23 - do Sr. Vermelho - que
"dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância da
administração pública e iniciativa privada". Substitutivo (Art. 119, II e §1º) AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 230/23 - do Sr. Luiz Carlos Motta - que
"altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a
intervenção sindical nas dispensas coletivas" DECURSO: 3ª SESSÃO Substitutivo (Art. 119, II e §1º) AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 2.635/20 - do Sr. Gervásio Maia - que
"altera a Lei nº 8.662, de 07 de JUNHO de 1993 que "Dispõe sobre a
profissão de Assistente Social e dá outras providências"". PROJETO DE LEI Nº 3.649/20 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro -
que "dispõe sobre o exercício da profissão de professor de artes marciais
ou de esportes de combate". |
COMISSÃO DE TURISMO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 5ª SESSÃO Substitutivo (Art. 119, II e §1º) AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 676/20 - do Sr. Felipe Carreras - que
"dispõe sobre a redução a 0 % (zero por cento) das alíquotas das
Contribuições Sociais para o Pis/Pasep, Cofins, CSLL e o ISS incidentes
sobre as receitas decorrentes das atividades de aviação, turismo e
entretenimento". (Apensados: PL 1335/2020 e PL 1137/2020 (Apensado: PL
1679/2020 (Apensado: PL 4125/2020))) |
| II - COMISSÕES TEMPORÁRIAS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 16, DE 2021, FASE 1, DO SENADO FEDERAL, QUE
"ALTERA O ART. 12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA SUPRIMIR A PERDA DA NACIONALIDADE
BRASILEIRA EM RAZÃO DA MERA AQUISIÇÃO DE OUTRA NACIONALIDADE, INCLUIR A EXCEÇÃO
PARA SITUAÇÕES DE APATRIDIA E ACRESCENTAR A POSSIBILIDADE DE A PESSOA REQUERER A
PERDA DA PRÓPRIA NACIONALIDADE", E APENSADA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (10 SESSÕES) DECURSO: 7ª SESSÃO Proposta de Emenda à Constituição (Art. 202, §3º) PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 16/21 - do Senado
Federal - (PEC 6/2018) - que "altera o art. 12 da Constituição Federal
para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera
aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de
apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da
própria nacionalidade". (Apensado: PEC 175/2019) |