CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 15/08/2023

LOCAL: Anexo II, Plenário 14
HORÁRIO: 17h

TEMA: "Sanções administrativas previstas para vazamento de dados pessoais"


    Requerimento n. 12/2023
    Iniciativa: Deputado Jadyel Alencar

    Convidados:


    1) Casa Civil da Presidência da República

    2) ESTELA ARANHA
    Assessora Especial e Coordenadora para Direitos Digitais
    Ministério de Estado da Justiça e Segurança Pública
    (Confirmada)

    3)RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO
    Conselheiro
    Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP
    (Confirmado)

    4) FABRÍCIO MADRUGA
    Coordenador-Geral de Fiscalização
    Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD
    (Confirmado)

    5) STEFANI JULIANA VOGEL
    Presidente-Suplente
    Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade
    (Confirmada)

    6) ANA PAULA BIALER
    Líder do Grupo de Trabalho Temático de Regulação e Internet
    Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e Tecnologias Digitais - BRASSCOM
    (Confirmada)

    7) PEDRO MARTINS
    Coordenador Acadêmico
    Data Privacy
    (Confirmado)

    8) PATRÍCIA PECK GARRIDO PINHEIRO
    Advogada especialista em Direito Digital, Propriedade Intelectual, Proteção de Dados e Cibersegurança
    (Confirmada)