TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 31/2023 - do Sr. Fernando Rodolfo - que "requer Audiência Pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para tratar sobre o uso medicinal do Canabidiol (CBD) a partir da planta Trema micrantha Blume - que é lícita e utilizada para o reflorestamento – e seu reflexo na saúde, no sistema de justiça, de segurança pública e defesa nacional no combate ao uso de psicoativos e do tráfico de drogas no país".

REQUERIMENTO Nº 33/2023 - da Sra. Laura Carneiro - (PL 5619/2020) - que "requer realização de reunião de audiência pública com o tema: “A Defensoria Pública como curadora especial da Criança e do Adolescente” para instruir o meu parecer ao PL n° 5.619, de 2020, que “Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer medidas para assegurar o integral respeito ao direito à representação processual da criança, do adolescente e do jovem em situação de acolhimento institucional”".

REQUERIMENTO Nº 34/2023 - das Sras. Chris Tonietto e Clarissa Tércio - que "requer a realização de Seminário para discutir sobre a ADPF 442, a competência do Poder Legislativo e o ativismo judicial".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.746/2015 - do Sr. Giovani Cherini - que "acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II - Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet".
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PARECER: pela aprovação do PL 1746/2015, da Emenda Adotada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.538/2019 - do Sr. Ruy Carneiro - que "institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.224/2021 - do Sr. Osmar Terra - que "institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra violências".
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PARECER: pela aprovação do PL 4224/2021 com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Zacharias Calil, em 14/06/2023.
Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) e Dep. Filipe Martins (PL-TO), em 14/06/2023.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 14/06/2023.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.180/2017 - do Senado Federal - Ângela Portela - (PLS 195/2014) - que "altera o art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de se colher provas e de se remeter informações e eventuais provas ao Juiz da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar no caso de envolvimento de criança ou adolescente como testemunha ou como vítima da agressão".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.053/2020 - do Sr. André Figueiredo - que "prevê que os cartões de recebimento de benefícios relativos aos diversos Auxílios Emergenciais e Assistenciais criados por Programas Federais, possam ser utilizados para a aquisição de produtos e serviços por meio da função débito no saldo do cartão". (Apensado: PL 2511/2020)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: Complementação de voto pela aprovação do PL 2053/2020, PL 2511/2020, apensado, e da Emenda 1 da CPASF, com substitutivo
Lido o Parecer pela Relatora, Flávia Morais, em 14/06/2023.
Discutiram a Matéria: Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) e Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), em 14/06/2023.

PROJETO DE LEI Nº 508/2021 - da Sra. Perpétua Almeida - que "institui o Auxílio Emergencial Extraordinário para as famílias do Estado do Acre que se encontram em condição de vulnerabilidade social e econômica, devido a situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do SARS-COV-2, nos termos da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; dengue hemorrágica e transbordamento dos rios acreanos, deixando milhares de famílias desalojadas".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.789/2016 - do Sr. Flavinho e outros - que "altera a Lei n. 10.405, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil"".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da perda do poder familiar de pai de criança gerada em decorrência de estupro.
RELATOR: Deputado FERNANDO RODOLFO.
PARECER: pela rejeição do PL 5789/2016.

PROJETO DE LEI Nº 9.418/2017 - da Sra. Mariana Carvalho - que "regulamenta o período específico para o acolhimento institucional".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069 de 1990.
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO.
PARECER: pela aprovação do PL 9418/2017, com 2 emendas.

PROJETO DE LEI Nº 10.027/2018 - do Sr. Glauber Braga - que "dispõe sobre o uso de nome afetivo para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda da família adotiva".
RELATOR: Deputado FILIPE MARTINS.
PARECER: pela rejeição do PL 10027/2018.
Apresentou voto em separado o Deputado Pastor Henrique Vieira, em 31/05/2023.
Lido o Parecer pelo Relator, deputaso Filipe Martins, em 21/06/2023.
Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Eurico (PL-PE), Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) e Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), em 21/06/2023.
Vista à Deputada Laura Carneiro, em 21/06/2023.

PROJETO DE LEI Nº 10.813/2018 - da Sra. Mariana Carvalho - que "institui o Programa Nacional de Prevenção à Gravidez Precoce".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.742, de 1993.
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PARECER: pela aprovação do PL 10813/2018 com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Zacharias Calil, em 14/06/2023.
Discutiu a Matéria o Dep. Filipe Martins (PL-TO), em 14/06/2023.
Vista ao Deputado Filipe Martins, em 14/06/2023.

PROJETO DE LEI Nº 42/2020 - do Sr. Alexandre Frota - que "altera o art. 111 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal alterar o prazo prescricional dos crimes de tortura cometido contra crianças e adolescentes"
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 492/2020 - do Sr. Geninho Zuliani - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) sobre produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência" (Apensado: PL 2171/2022)
RELATOR: Deputado ROMERO RODRIGUES.
PARECER: pela aprovação do PL 492/2020 e pela rejeição do PL 2171/2022, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 5.464/2020 - da Sra. Iracema Portella - que "dispõe sobre a oferta de acolhimento institucional específico para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.443/2021 - da Sra. Paula Belmonte e outros - que "facilita a doação de percentual do Imposto de Renda da pessoa física para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 8.069 de 1990 e 9.250 de 1995.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com 2 emendas.

PROJETO DE LEI Nº 1.441/2023 - da Sra. Ana Paula Leão - que "acrescenta dispositivo na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações – Estatuto da Criança e do Adolescente, de forma a instituir a Semana Nacional do Mutirão Direito a Ter Pai".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pela Relatora, deputada Laura Carneiro, em 21/06/2023.
Iniciada a Discussão, em 21/06/2023.
Discutiu a Matéria a Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), em 21/06/2023.
Vista à Deputada Franciane Bayer, em 21/06/2023.