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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 28ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 27 DE JUNHO DE 2023.
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Às catorze horas e vinte e seis minutos do dia vinte e sete de junho de dois mil e vinte e três, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Sanderson - Presidente; Coronel Ulysses e Delegado da Cunha - Vice-Presidentes; Albuquerque, Aluisio Mendes, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Carlos Veras, Coronel Assis, Coronel Meira, Coronel Telhada, Delegada Ione, Delegado Caveira, Delegado Fabio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Dimas Gadelha, Eriberto Medeiros, Felipe Becari, General Pazuello, Lucas Redecker, Luciano Azevedo, Pastor Henrique Vieira, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Tenente Coronel Zucco e Thiago Flores - Titulares; Alexandre Leite, Alfredo Gaspar, Carol Dartora, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Matheus Laiola, Duda Salabert, Flávio Nogueira, Fred Linhares, Gilvan da Federal, Ismael Alexandrino, Jones Moura, Junio Amaral, Kim Kataguiri, Marcos Pollon, Osmar Terra, Pedro Aihara, Rodolfo Nogueira, Silvia Waiãpi e Welter - Suplentes. Compareceram também os Deputados Gutemberg Reis e Roberto Monteiro, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alberto Fraga, André Fufuca, Delegada Adriana Accorsi, Delegada Katarina, Nicoletti e Reimont. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 27ª reunião, realizada em 20 de junho de 2023. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que as correspondências recebidas pela Comissão, desde a última reunião deliberativa até a manhã de hoje, foram encaminhadas aos respectivos membros pelo sistema Infoleg Comunicação Legislativa. Os seguintes pedidos de escusas recebidos por esta presidência foram lançados no sistema – SILEG: Deputado Cabo Gilberto Silva, Audiência Pública Extraordinária em 20/6/2023; Deputado Delegado Fabio Costa, Audiência Pública Extraordinária em 20/6/2023; Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Audiência Pública Extraordinária em 20/6/2023; Deputado Sargento Portugal, Audiência Pública Extraordinária em 14/6/2023; Eriberto Medeiros, Audiência Pública Extraordinária em 14/6/2023, Audiência Pública Extraordinária em 20/6/2023, Reunião Deliberativa Extraordinária em 06/06/2023 e Reunião Deliberativa Extraordinária em 20/06/2023. Informou, também, que foram feitas as seguintes designações de relatoria no dia 21 de junho de 2023: Ao Deputado Aluisio Mendes, o Projeto de Lei n° 2573/2023; ao Deputado Coronel Meira, o Projeto de Lei n° 2311/2023; ao Deputado Coronel Ulysses, o Projeto de Lei n° 2160/2023; e ao Deputado Delegado Ramagem, o Projeto de Lei n° 4449/2021. ORDEM DO DIA: O Presidente informou que foi acordado com os líderes do Governo e da Oposição para a retirada, de ofício, dos itens da pauta 2, 10, 11, 12, 14, 15 e 16. Item 1 - REQUERIMENTO Nº 107/2023 - do Sr. Sargento Portugal - que "solicito a criação de Grupo de Trabalho para estudar o fenômeno da alta letalidade violenta cometida contra os Agentes de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro". Aprovado, com subscrição do Deputado Gilvan da Federal. Item 2 - REQUERIMENTO Nº 199/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer moção de repúdio à Deputada Federal, Carol Dartora (PT-PR), por quebra de decoro parlamentar ao proferir em plena Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado desta casa, ofensas contra todos os deputados que ali estavam, os chamando de “bandidos”. Retirado de pauta, de ofício. Item 3 - REQUERIMENTO Nº 200/2023 - do Sr. Delegado Ramagem - que "requer aditamento ao Requerimento n. 115, que requereu a realização de Audiência Pública nesta Comissão para debater a respeito das prisões ilegais realizadas em virtude dos atos do dia 08 de janeiro, bem como o desrespeito às prerrogativas dos advogados que estão atuando nos casos supracitados". Aprovado, com subscrição dos Deputados Aluísio Mendes, Gilvan da Federal, Osmar Terra, Sargento Gonçalves, Coronel Ulysses e Cabo Gilberto Silva. O Presidente sugeriu a votação em bloco dos itens da pauta 4 e 5, e houve a concordância dos membros. Item 4 - REQUERIMENTO Nº 201/2023 - do Sr. Gilvan da Federal - que "requer aprovação de Moção de Repúdio pela decisão da juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande - RS, Dra. Paula Cardoso Esteves quando revogou a prisão preventiva do réu Anderson Fernandes Lemos, sendo que o mesmo após abordagem policial no cumprimento de mandado de busca e apreensão, efetuou disparo com arma de fogo contra vários policiais, atingindo a policial Laline Almeida Larratea com intenção de matá-la, com isso causando lhe várias sequelas emocionais graves e físicas que a deixou incapacitada para o trabalho". Encaminharam a votação os Deputados Gilvan da Federal, Aluisio Mendes, Sargento Gonçalves e Welter. Em votação, foi aprovado, com subscrição dos Deputados Sargento Gonçalves, Sargento Portugal e Coronel Ulysses. Item 5 - REQUERIMENTO Nº 202/2023 - do Sr. Sanderson - que "requer aprovação de Moção de Repúdio à decisão da juíza Paula Cardoso Esteves, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande/RS, que determinou a soltura de um homem que baleou uma policial civil com um tiro na cabeça em abril do ano passado". Aprovado, com subscrição dos Deputados Sargento Gonçalves, Sargento Portugal e Coronel Ulysses. Em seguida, O Presidente passou a condução dos trabalhos ao Deputado Coronel Ulysses, que deu prosseguimento à reunião e anunciou o Item 6 - REQUERIMENTO Nº 203/2023 - do Sr. Sanderson - que "requer seja oficiado o Conselho Nacional de Justiça para apurar disciplinarmente a conduta da juíza Paula Cardoso Esteves, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande/RS, que determinou a soltura de um homem acusado de balear uma policial civil na cabeça em abril do ano passado, durante uma operação policial em Rio Grande. " Encaminharam a votação os Deputados Sanderson, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal e Gilvan da Federal. Em votação foi aprovado, com subscrição dos Deputados Gilvan da Federal, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Aluísio Mendes e Coronel Ulysses. Em seguida, o Deputado Pastor Henrique Vieira usou da palavra para breve comunicado. Item 7 - REQUERIMENTO Nº 204/2023 - do Sr. Sanderson - que "requer o aditamento do Requerimento nº 115/2023-CSPCCO para inclusão de convidados". Encaminhou a votação o Deputado Sanderson. O Deputado Cabo Gilberto Silva sugeriu a inclusão do Senhor João Alberto da Cunha Filho, Advogado da Paraíba, no rol de convidados. Em votação, foi aprovado, com subscrição dos Deputados Cabo Gilberto Silva, Coronel Ulysses e Sargento Gonçalves e inclusão do advogado João Alberto da Cunha Filho no rol de convidados por solicitação do Deputado Cabo Gilberto Silva. Usaram da palavra para breves comunicados os Deputados Cabo Gilberto Silva, Gilvan da Federal, Aluísio Mendes, Welter e Delegado Ramagem. Em seguida, o Deputado Coronel Ulysses passou a condução dos trabalhos ao Presidente Sanderson. Item 8 - PROJETO DE LEI Nº 331/2020 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo federal a doar duas aeronaves de asas rotativas à República do Paraguai". RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer do relator, Deputado Coronel Assis, pelo Deputado Coronel Ulysses. Discutiram a Matéria os Deputados Osmar Terra, Cabo Gilberto Silva e Coronel Ulysses. Em votação, foi aprovado o parecer. Item 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.073/2022 - dos Srs. Alessandro Molon e Paulo Teixeira - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para inserir uma qualificadora no crime de omissão de cautela". RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA. PARECER: pela rejeição. Lido o parecer do relator, Deputado Delegado Matheus Laiola, pelo Deputado Coronel Ulysses. Em votação, foi aprovado o parecer. Item 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.234/2023 - do Sr. Efraim Filho - (PLC 49/2018) - que "altera redação de dispositivos do artigo 4° da Lei n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Possibilita o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em prol da segurança viária. RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. Item 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.422/2019 - do Sr. Pedro Lucas Fernandes - que "altera a Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, para dispor sobre o serviço voluntário de reservistas". (Apensado: PL 829/2021) RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 829/2021, apensado. Retirado de pauta, de ofício. Item 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.630/2019 - do Sr. Fabiano Tolentino - que "estabelece as diretrizes e os objetivos da política de segurança pública rural". (Apensado: PL 2695/2022) RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2695/2022, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. Item 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.890/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "fica proibida a aquisição, posse ou porte de arma de fogo a qualquer cidadão que cometa o crime previsto na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006". RELATOR: Deputado CORONEL TELHADA. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão da CMULHER. Lido o parecer do relator, Deputado Coronel Telhada, pelo Deputado Cabo Gilberto Silva. Em votação, foi aprovado o parecer. Item 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.298/2022 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "institui o piso salarial nacional dos guardas-municipais". RELATOR: Deputado TENENTE CORONEL ZUCCO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. Item 15 - PROJETO DE LEI Nº 372/2023 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. " RELATOR: Deputado CORONEL TELHADA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. Item 16 - PROJETO DE LEI Nº 641/2023 - do Sr. Sargento Portugal - que "altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 10.865 de 30 de abril de 2004 e o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para incluir nas hipóteses de isenção do IPI, PIS/PASEP, COFINS e de importações nas operações de crédito de aquisição de veículos automotores nacionais e/ou importados, para os Servidores Públicos da Segurança Pública, e dá outras providências". RELATOR: Deputado FRED LINHARES. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2023 da CSPCCO, da Emenda 2/2023 da CSPCCO, da Emenda 3/2023 da CSPCCO, da Emenda 4/2023 da CSPCCO, da Emenda 5/2023 da CSPCCO, e da Emenda 6/2023 da CSPCCO. Retirado de pauta, de ofício. Usaram da palavra para breves comunicados os Deputados Sargento Gonçalves e Osmar Terra. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Extraordinária de Audiência Pública para quinta-feira, 29 de junho de 2023, no plenário 6, às 9h, em atendimento ao Requerimento nº 196/2023, dos Deputados Nikolas Ferreira (PL-MG) e Eduardo Bolsonaro (PL-SP), para debater “os impactos jurídicos e políticos das políticas de segurança pública em face do narcotráfico internacional”. Em seguida, encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e um minutos. E, para constar, eu José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sanderson, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |