Consultas:

CONSULTA Nº 1/03 - da Comissão Especial de Documentos Sigilosos - que "solicita a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação acerca da obrigatoriedade da Comissão Especial de Documentos Sigilosos atender pedidos de órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e do Ministério Público para o envio de documentos sigilosos produzidos ou recebidos por Comissões Parlamentares de Inquérito que não concluíram os seus trabalhos".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: pelo entendimento de que a Comissão Especial de Documentos Sigilosos não deve tornar disponíveis documentos sigilosos produzidos por comissões parlamentares de inquérito que não concluíram os seus trabalhos.
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Sérgio Miranda, em 27/11/2003.
Os Deputados Sérgio Miranda, Juíza Denise Frossard e Aloysio Nunes Ferreira apresentaram votos em separado.
(Avulso Nº 108) CONCEDIDO PRAZO AO RELATOR NOS TERMOS DO ART. 57, XI, DO REGIMENTO INTERNO, EM 19/05/04.

Redação Final:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 280/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3054/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária do Bairro do Zumbi - PE a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Recife, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
(Avulso Nº 1038)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 294/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3312/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Ibiranga a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itambé, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
(Avulso Nº 1039)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 345/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3140/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária José Teodoro de Aguiar a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Moraújo, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
(Avulso Nº 1040)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 349/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3152/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Suaçuiense Comunitária de Comunicação - ASCOC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Brás do Suaçuí, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
(Avulso Nº 1041)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 354/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3167/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Pescadores São Pedro a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Rico do Maranhão, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
(Avulso Nº 1042)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 357/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3189/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Maracanã a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
(Avulso Nº 1043)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 359/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3196/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária - Rádio do Povo a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
(Avulso Nº 1044)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 366/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3223/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitária, Educativa e Cultural de Alto Alegre do Maranhão - ACECAA a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Alegre do Maranhão, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
(Avulso Nº 1045)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 371/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3231/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Golfinho FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imbé, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
(Avulso Nº 1046)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 376/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3272/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO TIJUCO PARA O DESENVOLVIMENTO DA CULTURA, EDUCAÇÃO, ESPORTE E AÇÃO COMUNITÁRIA para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Diamantina, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
(Avulso Nº 1047)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 385/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 628/1994) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atalaia de Maringá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Maringá, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
(Avulso Nº 1048)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 390/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 137/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Radiodifusora Asa Branca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Boa Viagem, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO.
(Avulso Nº 1049)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 392/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 171/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Coligadas de Santa Catarina S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO.
(Avulso Nº 1050)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 394/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1081/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora São Francisco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO.
(Avulso Nº 1051)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 397/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1790/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Salto Veloso a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salto Veloso, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO.
(Avulso Nº 1052)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 405/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2872/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusão Sul Riograndense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO.
(Avulso Nº 1053)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 426/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3207/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Central do Triângulo Mineiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO.
(Avulso Nº 1054)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 680/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3236/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural LucyKeiser, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Carpina, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO.
(Avulso Nº 1055)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 717/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2684/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Rádio Voz do Agreste Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cupira, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO.
(Avulso Nº 1056)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 831/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2442/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Jofeco e Comunicação, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Arcoverde, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO.
(Avulso Nº 1057)

PROJETO DE LEI Nº 2.596/03 - do Sr. João Caldas - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que " aprova o Plano Nacional de Viação" de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a interligação das rodovias federais BR- 101 e BR- 104, onde os extremos são os municípios de São José da Laje (AL) e Novo Lino (AL), passando pelas cidades de Ibateguara e Colônia Leopoldina, ambas localizadas no Estado de Alagoas".
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
(Avulso Nº 899)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 986/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1012/2002) - que "aprova o texto da Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 9 de dezembro de 1999, e assinada pelo Brasil em 10 de novembro de 2001, e o texto da declaração entregue à Secretaria Geral das Nações Unidas por ocasião da assinatura da referida Convenção".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 1091)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 990/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 348/2003) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro Regional de Educação em Ciência e Tecnologia Espaciais para a América Latina e o Caribe sobre a Operação do Centro no Brasil, celebrado em Brasília, no dia 12 de setembro de 2000".
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 1073)

PROJETO DE LEI Nº 3.332/04 - do Poder Executivo - (MSC 157/2004) - que "dispõe sobre a reestruturação das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Advogado da União, de Procurador Federal, de Procurador do Banco Central do Brasil e de Defensor Público da União, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: a proferir.
(Avulso Nº 1092)

PROJETO DE LEI Nº 7.499/02 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 74/2002) - que "acrescenta dispositivos ao art. 331 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Inaldo Leitão e Juíza Denise Frossard, em 16/06/2004.
(Avulso Nº 958)

PROJETO DE LEI Nº 1.308/03 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 78/2002) - que "altera e revoga dispositivos do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso, José Eduardo Cardozo e Luiz Eduardo Greenhalgh, em 01/06/2004.
(Avulso Nº 868)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 309/02 - do Sr. Bispo Wanderval - que "estabelece exceções ao limite de gastos com pessoal na contratação de mão-de-obra na execução de serviços relacionados a frentes de trabalho de caráter temporário".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 1074)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 7/03 - do Sr. Maurício Rands - que "altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público". (Apensado: PEC 224/2003)
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 224/2003, apensada.
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso, José Eduardo Cardozo, Luiz Eduardo Greenhalgh e Marcelo Ortiz, em 29/04/2004.
(Avulso Nº 505) ADIADA A VOTAÇÃO, POR 5 SESSÕES, A REQUERIMENTO DO AUTOR, EM 06/05/04.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 52/03 - do Sr. Dr. Ribamar Alves - que "dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 869)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 81/03 - do Sr. João Alfredo - que "altera os incisos II, III e IV do art. 93 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 685)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199/03 - do Senado Federal - que "altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais".
RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Odair, em 16/06/2004.
(Avulso Nº 959)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/03 - da Sra. Alice Portugal - que "susta a aplicação do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal"".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 130)

PROJETO DE LEI Nº 2.461/00 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que as bulas dos medicamentos devem ser publicadas com letras perfeitamente legíveis sem o abuso de termos médicos e científicos". (Apensados: PL 3047/2000 e PL 3830/2000)
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do PL 3047/2000, apensado, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do PL 3830/2000, apensado.
(Avulso Nº 1075)

PROJETO DE LEI Nº 3.874/00 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Juíza Denise Frossard e Luiz Couto, em 16/06/2004.
(Avulso Nº 961)

PROJETO DE LEI Nº 4.953/01 - do Sr. Neuton Lima - que "altera a redação do artigo 295, do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (CPP)".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Edmar Moreira, em 26/05/2004.
(Avulso Nº 137)

PROJETO DE LEI Nº 6.132/02 - do Sr. Lincoln Portela - que "introduz inciso no Art. 1º, no Art. 121, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro". (Apensado: PL 3716/2004)
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 1076)

PROJETO DE LEI Nº 6.541/02 - do Sr. Paulo Rocha - que "acrescenta o art. 153-A ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940".
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 344) SUSPENSA A DISCUSSÃO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO, EM 07/04/04.

PROJETO DE LEI Nº 1.366/03 - do Sr. Antonio Cambraia - que "acrescenta § 4º ao art. 733 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - e ao art. 19 da lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, com o objetivo de restringir a prisão por dívida de alimentos ao parente que os deve em primeiro lugar". (Apensado: PL 1528/2003)
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1528/2003, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Jefferson Campos e Juíza Denise Frossard, em 16/06/2004.
(Avulso Nº 962) DISCUSSÃO INICIADA, EM 16/06/04.

PROJETO DE LEI Nº 2.378/03 - do Sr. João Magno - que "acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, dispondo sobre os crimes de furto, roubo, dano e receptação praticados contra o Patrimônio Histórico e Artístico Nacional". (Apensado: PL 2694/2003)
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bosco Costa, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 2694/2003, apensado.
(Avulso Nº 896) CONCEDIDO PRAZO AO RELATOR NOS TERMOS DO ART. 57, XI, DO REGIMENTO INTERNO, EM 09/06/04.

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR):

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 853/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 284/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araripe de Campos Sales Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campos Sales, Estado do Ceará"
RELATOR: Deputado RUBINELLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1086)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.041/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2934/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Brotense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porecatu, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1058)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.158/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1482/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube Pontagrossense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1087)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.173/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 518/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Celinauta para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1059)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.180/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 64/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Evangélica de Comunicação - FUNEC, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1060)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.182/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 68/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Santa Tereza do Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná".
RELATORA: Deputada EDNA MACEDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1061)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.188/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 114/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Montes Belos de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Palmeiras de Goiás, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1062)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.220/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 94/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à FM São Bento de Amontada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pindoretama, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1063)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.241/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 125/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Alagoas Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pio IX, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1064)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.243/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 116/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1088)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.245/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 98/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural de Joinville, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SANTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1065)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.246/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 67/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Social e Comunicação Popular de Paraipaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraipaba, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1066)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.250/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 660/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Ponta Negra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santarém, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1067)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.254/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 754/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade do Rio de Janeiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1089)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.256/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 39/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Portal Sistema FM de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade São Carlos, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1068)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.261/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 85/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação para o Desenvolvimento Sustentável de Gravatá, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Gravatá, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1069)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.262/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 86/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Super Rádio DM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo".
RELATORA: Deputada EDNA MACEDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1090)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.277/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 158/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1070)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.278/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 63/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional e Social Dídimo Ribeiro Gomes, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1071)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.321/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 202/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Civil para o Desenvolvimento de Barbalha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barbalha, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1072)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.959/97 - do Poder Executivo - (MSC 395/1997) - que "dá nova redação ao art. 210 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 145)

PROJETO DE LEI Nº 1.736/99 - do Senado Federal - Tião Viana - (PLS 473/1999) - que "dispõe sobre o uso do Serviço 0900 nos terminais de telefonia fixa". (Apensados: PL 269/1999, PL 1375/1999, PL 3665/1997, PL 4462/2001 e PL 6263/2002)
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Substitutivos das Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, das dez emendas apresentadas nesta Comissão, do PL 269/1999, do PL 1375/1999, do PL 3665/1997, do PL 4462/2001 e do PL 6263/2002, apensados.
(Avulso Nº 1077)

PROJETO DE LEI Nº 2.550/00 - do Poder Executivo - (MSC 272/2000) - que "dispõe sobre as ações ordinárias e preferenciais não reclamadas correspondentes a participação acionária em sociedades anônimas de capital aberto".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas das Comissões de Economia, Indústria e Comércio e de Finanças e Tributação, com substitutivo; pela inconstitucionalidade e anti-regimentalidade das oito emendas apresentadas na Comissão ao projeto; e pela injuridicidade e anti-regimentalidade da emenda apresentada na Comissão ao substitutivo do relator.
(Avulso Nº 623)

PROJETO DE LEI Nº 2.661/00 - do Senado Federal - (PLS 66/1999) - que "institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas de progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ODAIR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
(Avulso Nº 1078)

PROJETO DE LEI Nº 2.677/00 - do Senado Federal - (PLS 586/1999) - que "altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista ao Deputado Odair, em 25/05/2004.
(Avulso Nº 150)

PROJETO DE LEI Nº 3.811/00 - do Poder Executivo - (MSC 1793/2000) - que "altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Agricultura e Política Rural, com subemenda; e pela injuridicidade da Emenda nº 1 da Comissão de Agricultura e Política Rural.
Vista conjunta aos Deputados Carlos Mota e José Eduardo Cardozo, em 01/06/2004.
(Avulso Nº 690)

PROJETO DE LEI Nº 3.937/00 - do Sr. Ricardo Fiuza - que "dá nova redação ao artigo 587 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código de Processo Civil"".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 17/06/2004.
(Avulso Nº 963) DISCUSSÃO INICIADA, EM 17/06/04.

PROJETO DE LEI Nº 3.996/00 - do Senado Federal - Luzia Toledo - (PLS 10/2000) - que "dispõe sobre a existência de acomodações separadas para fumantes e não-fumantes em estabelecimentos hoteleiros". (Apensado: PL 3519/2000)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3.519/00, apensado e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.
Vista ao Deputado Edmar Moreira, em 18/05/2004.
(Avulso Nº 323)

PROJETO DE LEI Nº 6.040/02 - do Poder Executivo - (MSC 83/2002) - que "altera a redação do art. 10 do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar".
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Edmar Moreira e Inaldo Leitão, em 17/06/2004.
(Avulso Nº 739) DISCUSSÃO INICIADA, EM 17/06/04.

PROJETO DE LEI Nº 6.303/02 - do Senado Federal - (PLS 689/1999) - que "altera o art. 25 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 17/06/2004.
(Avulso Nº 806)

PROJETO DE LEI Nº 7.052/02 - do Senado Federal - que "altera a redação do art. 5º da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, que trata da Seguridade Social".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1079)

PROJETO DE LEI Nº 7.074/02 - do Poder Executivo - que "autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica".
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sarney Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Subemenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e pela anti-regimentalidade da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Vista ao Deputado Marcelo Ortiz, em 28/04/2004.
O Deputado Marcelo Ortiz apresentou voto em separado em 05/05/2004.
(Avulso Nº 450) SUSPENSA A DISCUSSÃO POR ACORDO, EM 05/05/04.

PROJETO DE LEI Nº 7.212/02 - do PODER EXECUTIVO - (MSC 832/2002) - que "autoriza o Poder Executivo a efetuar contribuições ao Grupo dos 24 (G-24)".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1080)

PROJETO DE LEI Nº 1.355/03 - do Poder Executivo - que "altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Marcelo Ortiz e Vicente Arruda, em 05/05/2004.
(Avulso Nº 157)

PROJETO DE LEI Nº 2.050/96 - do Sr. Ricardo Barros - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências"". (Apensados: PL 2184/1996 e PL 2185/1996)
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemendas, do PL 2184/1996, com emendas, e do PL 2185/1996, com emendas, apensados.
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Vicente Arruda, em 09/06/2004.
(Avulso Nº 809)

PROJETO DE LEI Nº 3.124/97 - do Sr. Barbosa Neto - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras providências".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e das Emendas da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, com subemenda.
(Avulso Nº 452)

PROJETO DE LEI Nº 3.373/97 - da Sra. Marinha Raupp - que "altera o art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil". (Apensado: PL 2881/2000)
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2881/2000, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 11/11/2003.
(Avulso Nº 161) ADIADA A DISCUSSÃO, POR 5 SESSÕES, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO, EM 12/05/04.

PROJETO DE LEI Nº 383/99 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números, organizada nos moldes da loteria denominada jogo do bicho e revoga dispositivos legais referentes a sua prática e determina outras providências".
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD.
PARECER: pela inconstitucionalidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Sigmaringa Seixas, em 30/03/2004.
O Deputado Luiz Antonio Fleury apresentou voto em separado em 16/04/2001.
(Avulso Nº 163)

PROJETO DE LEI Nº 1.301/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury, em 25/05/2004.
(Avulso Nº 692) DISCUSSÃO INICIADA, EM 25/05/04.

PROJETO DE LEI Nº 1.961/99 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera o art. 416 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 740)

PROJETO DE LEI Nº 2.462/00 - do Sr. Inácio Arruda - que "dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Serra da Meruoca, no Estado do Ceará, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda nº 01 da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemenda substitutiva, e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 02 da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias .
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Inaldo Leitão e Vicente Arruda, em 09/06/2004.
O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 15/06/2004.
(Avulso Nº 873)

PROJETO DE LEI Nº 2.828/00 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, dispondo sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência nos estabelecimentos financeiros".
RELATOR: Deputado ODAIR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
(Avulso Nº 1093)

PROJETO DE LEI Nº 3.450/00 - do Sr. Bispo Rodrigues - que "acrescenta parágrafo único ao art. 38 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Luiz Couto, em 16/06/2004.
(Avulso Nº 965) DISCUSSÃO INICIADA, EM 16/06/04.

PROJETO DE LEI Nº 3.763/00 - do Sr. Ricardo Fiuza - que "dá nova redação ao caput do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 171)

PROJETO DE LEI Nº 4.094/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, e dá outras providências". (Apensado: PL 1255/2003 (Apensado: PL 2735/2003))
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1255/2003, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2735/2003, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Inaldo Leitão e José Eduardo Cardozo, em 01/06/2004.
(Avulso Nº 694) DISCUSSÃO INICIADA, EM 01/06/04.

PROJETO DE LEI Nº 4.198/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a redação do art. 18 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, aumentando o valor da multa ao litigante de má-fé, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 967) SUSPENSA A DISCUSSÃO PARA O DIA 22/06, CONFORME SOLICITAÇÃO DO RELATOR, EM 16/06/04.

PROJETO DE LEI Nº 4.425/01 - do Sr. Bispo Rodrigues - que "institui a indenização por danos morais entre cônjuges".
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 810)

PROJETO DE LEI Nº 4.538/01 - do Sr. João Caldas - que "altera disposições sobre o impedimento no Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 969)

PROJETO DE LEI Nº 5.146/01 - do Sr. Lincoln Portela - que "acrescenta dados ao assento de óbito previsto na Lei 6015, de 31 de dezembro de 1973".
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury, em 18/05/2004.
(Avulso Nº 627) DISCUSSÃO INICIADA, EM 18/05/04.

PROJETO DE LEI Nº 5.560/01 - da Sra. Nice Lobão - que "autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto".
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo, Laura Carneiro, Marcelo Ortiz e Vicente Arruda, em 08/06/2004.
(Avulso Nº 897)

PROJETO DE LEI Nº 5.578/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera a Lei 9503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 628)

PROJETO DE LEI Nº 5.918/01 - do Sr. Ivan Valente - que "dá nova redação ao § 3º, do art. 87, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 1081)

PROJETO DE LEI Nº 6.101/02 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta parágrafo primeiro ao artigo 31 da lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Proteção e Defesa do Consumidor".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 1082)

PROJETO DE LEI Nº 6.165/02 - do Sr. Paulo Lima - que "altera o Decreto-Lei nº 221, 28 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 898)

PROJETO DE LEI Nº 6.556/02 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "dispõe sobre a assistência do advogado no inquérito policial".
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 03/06/2004.
(Avulso Nº 629) DISCUSSÃO INICIADA, EM 03/06/04.

PROJETO DE LEI Nº 7.398/02 - do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que "altera o art. 9º da Lei nº 9.434/97".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 1083)

PROJETO DE LEI Nº 62/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta o inciso XVI-A ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 01/06/2004.
(Avulso Nº 813)

PROJETO DE LEI Nº 141/03 - do Sr. Paulo Baltazar - que "acresce inciso IV ao artigo 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 455)

PROJETO DE LEI Nº 416/03 - do Sr. Carlos Mota - que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994".
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Sérgio Miranda, em 03/06/2004.
O Deputado Ricardo Fiuza apresentou voto em separado em 28/01/2004.
(Avulso Nº 31)

PROJETO DE LEI Nº 648/03 - do Sr. André Luiz - que "dispensa a exigência de autenticação de cópia e reconhecimento de firma em cartório de documentos pessoais por repartições públicas federais, estaduais e municipais, em todo o Território Nacional". (Apensado: PL 2045/2003)
RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2045/2003, apensado.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 03/06/2004.
(Avulso Nº 347)

PROJETO DE LEI Nº 911/03 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Luiz Couto e Luiz Eduardo Greenhalgh, em 05/05/2004.
(Avulso Nº 183)

PROJETO DE LEI Nº 971/03 - do Sr. Gerson Gabrielli - que "altera a terminologia do cargo de Papiloscopista Policial Federal, para Perito Papiloscopista Policial Federal na Carreira Policial Federal".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 1084)

PROJETO DE LEI Nº 1.369/03 - do Sr. Inácio Arruda - que "dá nova redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei n.º 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (Código de Processo Civil)". (Apensado: PL 1371/2003)
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1371/2003, apensado.
(Avulso Nº 350) SUSPENSA A DISCUSSÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR, EM 09/06/04.

PROJETO DE LEI Nº 1.376/03 - do Sr. Affonso Camargo - que "dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
(Avulso Nº 1085)

PROJETO DE LEI Nº 2.477/03 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dá nova redação ao inciso IV do artigo 585 da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispondo sobre títulos executivos extrajudiciais".
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 976)

PROJETO DE LEI Nº 3.605/04 - do Sr. Colbert Martins - que "modifica o art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, conferindo efeito devolutivo à apelação, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS MOTA.
PARECER: a proferir.
(Avulso Nº 1094)