CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 13/07/2023

LOCAL: Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 10h

TEMA: "Sanções administrativas previstas para vazamento de dados pessoais"


    Requerimento nº 12/2023
    Iniciativa Deputado Jadyel Alencar (PV/PI)

    Convidados:


    1) ESTELA ARANHA
    Assessora Especial
    Ministério de Estado da Justiça e Segurança Pública - MJSP

    2) RUI COSTA
    Ministro
    Casa Civil da Presidência da República

    3) RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO
    Conselheiro
    Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP

    4) WALDEMAR ORTUNHO JÚNIOR
    Diretor-Presidente
    Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD

    5) STEFANI JULIANA VOGEL
    Presidente-Suplente
    Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade - ANPD

    6) AFFONSO NINA
    Presidente-Executivo
    Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e Tecnologias Digitais - BRASSCOM

    7) BRUNO BIONI
    Diretor
    Data Privacy Brasil

    8) PATRÍCIA PECK GARRIDO PINHEIRO
    Advogada especialista em Direito Digital, Propriedade Intelectual, Proteção de Dados e Cibersegurança