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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
57ª
Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 21ª REUNIÃO
DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 21 DE JUNHO DE 2023.
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Às quatorze horas e quarenta e seis minutos do
dia vinte e um de junho de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão
de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, no
Anexo II, Plenário 7 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Fernando Rodolfo - Presidente; Filipe Martins e
Rogéria Santos - Vice-Presidentes; Amanda Gentil, Clarissa Tércio, Laura
Carneiro, Pastor Eurico, Pastor Henrique Vieira e Simone Marquetto -
Titulares; Cristiane Lopes, Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil,
Franciane Bayer, Lídice da Mata, Marcos Tavares, Meire Serafim e Tadeu
Veneri - Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Henrique Gaguim,
como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Benedita da Silva,
Chris Tonietto, David Soares, Miguel Lombardi, Pastor Sargento Isidório e
Silvye Alves. Justificou a ausência o Deputado David Soares. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em
apreciação as Atas da décima nona reunião deliberativa extraordinária e
vigésima reunião extraordinária de Audiência Pública, ambas realizadas no
dia 14 de junho de 2023. Foi dispensada a leitura das Atas, conforme
parágrafo único do artigo 5º, do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se a
votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o
expediente se encontra à disposição dos interessados na página da comissão
na internet, e que a inscrição para o uso da palavra deverá ser feita pelo
aplicativo infoleg celular, instalado no celular dos deputados. O
Presidente retirou de pauta, de ofício, os Projetos de Lei nº 4.224/2021 e
nº 10.813/2018 por não terem cumprido o prazo regimental de vista. Foram aprovados os seguintes
Requerimentos de Inversão de Pauta, itens 3 - Projeto de Lei nº
2.491/2019 e 8 - Projeto de Lei nº 1.441/2023.
ORDEM DO DIA: A
- Proposições Sujeitas à Apreciação das Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
8 - PROJETO DE LEI Nº
1.441/2023 - da Sra. Ana Paula Leão - que "acrescenta dispositivo na
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações – Estatuto da
Criança e do Adolescente, de forma a instituir a Semana Nacional do
Mutirão Direito a Ter Pai". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER:
pela aprovação. Lido o
parecer pela relatora, Deputada Laura Carneiro. Iniciada a discussão.
Discutiu a matéria a deputada Franciane Bayer (REPUBLIC-RS). VISTA à
deputada Franciane Bayer. PRIORIDADE 3 - PROJETO DE
LEI Nº 2.491/2019 - do Senado Federal - Rodrigo Cunha - que "altera a
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 13.105,
de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o
risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao
exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de
indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de
violência doméstica ou familiar envolvendo o casal ou os filhos".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Lido o
parecer pela relatora, Deputada Laura Carneiro. APROVADO O PARECER.
B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
1 -
PROJETO DE LEI Nº 4.224/2021 - do Sr. Osmar Terra - que "institui
medidas de proteção à criança e ao adolescente contra violências".
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela aprovação do PL
4224/2021, com substitutivo. CUMPRINDO PRAZO
DE VISTA. C - Proposições Sujeitas à Apreciação das Comissões:
PRIORIDADE 2 - PROJETO
DE LEI Nº 4.480/2012 - do Senado Federal - Lídice da Mata - (PLS
621/2011) - que "acrescenta art. 2º-D à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de
1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial,
institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras
providências", para assegurar, às pessoas com deficiência, a reserva de
vagas em programas de qualificação profissional". RELATORA: Deputada
AMANDA GENTIL. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer da relatora,
Deputada Amanda Gentil, pela Deputada Laura Carneiro. Discutiu a matéria a
deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). APROVADO O PARECER. 4 - PROJETO
DE LEI Nº 2.053/2020 - do Sr. André Figueiredo - que "prevê que os
cartões de recebimento de benefícios relativos aos diversos Auxílios
Emergenciais e Assistenciais criados por Programas Federais, possam ser
utilizados para a aquisição de produtos e serviços por meio da função
débito no saldo do cartão". (Apensado: PL 2511/2020). RELATORA: Deputada
FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação do PL 2053/2020, do PL 2511/2020,
apensado, e da Emenda 1 da CPASF, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA,
de ofício, por ausência da relatora, Deputada Flávia Morais. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.651/2012 -
do Sr. Fábio Faria - que "dá nova redação ao art. 21 da Lei nº 8.212,
de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária do
cortador de pedra artesanal". RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER. PARECER:
pela aprovação do PL 3651/2012, com substitutivo. Lido o parecer pela
relatora, Deputada Franciane Bayer. Discutiu a matéria a deputada Laura
Carneiro (PSD-RJ) APROVADO O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 10.027/2018 -
do Sr. Glauber Braga - que "dispõe sobre o uso de nome afetivo para
crianças e adolescentes que estejam sob a guarda da família adotiva".
RELATOR: Deputado FILIPE MARTINS. PARECER: pela rejeição do PL 10027/2018.
REJEITADO o Requerimento de Retirada de Pauta. Lido o parecer pelo
relator, Deputado Filipe Martins. Discutiram a matéria os deputados:
Pastor Eurico (PL-PE), Laura Carneiro (PSD-RJ) e Pastor Henrique Vieira
(PSOL-RJ). VISTA à deputada Laura Carneiro. 7 - PROJETO DE LEI Nº 10.813/2018 -
da Sra. Mariana Carvalho - que "institui o Programa Nacional de Prevenção
à Gravidez Precoce". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.742, de 1993.
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela aprovação do PL
10813/2018 com substitutivo. CUMPRINDO PRAZO
DE VISTA.
O deputado Filipe Martins (PL/TO)
registrou a presença do senhor Ricardo Ribeirinha. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião
Extraordinária de Audiência Pública para o dia 21 de junho, após reunião
deliberativa extraordinária, no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos
Deputados, para debater a infância plena, e encerrou os trabalhos às
quinze horas e cinquenta e quatro minutos. E, para constar, eu, Márcia
Cristina Abreu, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Fernando Rodolfo, e publicada no Diário
da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos e áudios
e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a
integrar o acervo documental dessa reunião.
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