CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 16, DE 2021, FASE 1, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA SUPRIMIR A PERDA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA EM RAZÃO DA MERA AQUISIÇÃO DE OUTRA NACIONALIDADE, INCLUIR A EXCEÇÃO PARA SITUAÇÕES DE APATRIDIA E ACRESCENTAR A POSSIBILIDADE DE A PESSOA REQUERER A PERDA DA PRÓPRIA NACIONALIDADE", E APENSADA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 04/07/2023

LOCAL: A Definir
HORÁRIO: 15h30min


    A - Audiência Pública

    Convidados:

    ANTONIO ANASTASIA, Ministro do Tribunal de Contas da União (REQ 1/23) - (confirmado);

    LINCOL LEMOS MACIEL, Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (REQ 1/23) - (confirmado);

    JOÃO MARQUES DA FONSECA NETO, Bacharel em Ciências Jurídicas e Especialista em Imigração e Emigração (REQ 1/23) - (confirmado);

    LUIZ CARLOS STARLING PEIXOTO, Advogado (REQ 1/23) - (a confirmar);

    (Requerimento nº 1/2023, da Dep. Bia Kicis)


    B - Deliberação de Requerimentos (estão sujeitos a pauta os requerimentos apresentados até 24h antes do horário da reunião).